AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ALUGUEL. VALOR. MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE INCÊNDIO. FATURAS DA CEB E DA CAESB. PROVA. I - Incontroversa a prorrogação tácita do contrato de locação, mas não ficou provado o suposto reajuste do aluguel. O aluguel será o valor previsto no contrato, atualizado na periodicidade e no índice ajustados. II - Inadimplido o aluguel, aplica-se a multa contratual de 10%. III - Improcede a cobrança do valor do seguro de incêndio, porque não comprovado nos autos. IV - Somente procede a cobrança das faturas da CEB e da CAESB que se relacionam ao período de ocupação do imóvel pela locatária e que estão provados nos autos. V - Constatado que a locatária não pagou os meses de janeiro e fevereiro/08, pois os valores pagos naquela época referiam-se a aluguéis anteriores, que não estão compreendidos na ação de cobrança. VI - Apelação parcialmente provida.

RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA - INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. I - Acórdão reexaminado quanto a prejudicial da prescrição. II - De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015, a partir da vigência da Lei 10.444/2002 que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido pelo art. 475-B, ambos do CPC/1973, incide o prazo prescricional, sem interrupção ou suspensão, no período em que o executado deixar de juntar documentos necessários para o cálculo do valor devido na execução, tendo em vista que, uma vez não juntados tais documentos no prazo estabelecido, reputar-se-á correta a conta apresentada pelo exequente. III - Prescrição da pretensão da exequente que se declara. IV - Apelo desprovido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Pacificado no STF o entendimento pela prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento de danos, o lapso prescricional é o previsto na legislação infraconstitucional, ou seja, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. II - Depreende-se da norma do art. 373 do CPC que, quando o réu se insurge contra a pretensão inicial alegando na contestação fato modificativo do direito, atrai a si o ônus da prova. As provas dos autos corroboram a versão do autor sobre o acidente de trânsito entre um veículo oficial e dois particulares, e o réu não produziu nenhuma prova da alegação de que não foi ele, mas o condutor do veículo oficial, quem colidiu com os veículos envolvidos. Procedente o pedido de ressarcimento. III - Nos créditos da Fazenda Pública, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária é calculada pelo INPC e os juros de mora são 1% am, art. 161, §1º, do CTN. IV - Apelação do réu desprovida.Apelação do Distrito Federal provida.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSE. COMPROVAÇÃO FÁTICA. OBRA REALIZADA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO. DEMOLITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A posse se comprova por meios fáticos, atribuindo-se àquele que demonstra o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, independentemente da existência de prova documental. II - A construção de muro de arrimo depende de prévia autorização do projeto pela Administração Regional, conforme disciplinam os artigos 32 e 33, II, da Lei Distrital 2.105/98. III - As partes não praticaram nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa V - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - O indeferimento da prova oral, desnecessária à resolução da lide, não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - O mero descumprimento contratual não é suficiente para a configuração de dano moral. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da postulação em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre o autor e o seu respectivo Advogado, da qual a parte contrária não participou. Improcedente o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - O descumprimento de decisão judicial, ainda que provisória, fundamenta a aplicação da multa prevista no art. 77, §2º do CPC/2015. V - Apelações desprovidas e agravo interno prejudicado.

CHEQUES. FALSIFICAÇÃO. ASSINATURA. CONSENTIMENTO. TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Ausente a responsabilidade civil da ex-companheira por suposta emissão de cheques da conta-corrente do autor, porque ficou demonstrado que ele confiou a gestão da conta bancária à ré, para administrar as despesas domésticas e com os filhos; a maioria dos cheques foi emitida na constância da união, além do que o autor não juntou extrato bancário que comprovaria a efetiva compensação ou mesmo a devolução dos cheques pelo motivo alegado, qual seja, divergência de assinatura. II - Apelação desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Ausente demonstração de que o devedor irá adimplir a dívida nos moldes pleiteados pela credora na inicial da ação de execução, não merece acolhimento a preliminar de perda superveniente do interesse recursal. 2. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A atualização monetária busca recompor o valor real da moeda, evitando a desvalorização do valor nominal do débito em função do tempo. Os juros de mora, por sua vez, consubstanciam pena civil decorrente da demora. Desse modo, ainda que não previstos em contrato administrativo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre o débito fazendário. 4. De acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a correção monetária do débito fazendário deve ser realizada de acordo com o índice oficial de remuneração básica (Taxa Referencial - TR)e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEI DISTRITAL N. 3036/2002. DESPESAS COM REMOÇÃO PELO PODER PÚBLICO (DER/DF). RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VEICULOU A PROPAGANDA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES ANTES DA REMOÇÃO DO OUTDOOR. DESNECESSIDADE. PODER DE POLÍCIA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. O locatário que veicula propaganda em engenho publicitário instalado sem prévio licenciamento, em contrariedade ao disposto no artigo 56 da Lei Distrital nº 3.036/2002, revela-se responsável pelo ressarcimento ao Poder Público (DER/DF) das despesas de apreensão, remoção e depósito do outdoor. 3. A entidade autárquica dotada de Poder de Polícia dispõe dos atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Assim, não se mostra imprescindível a prévia aplicação das demais penalidades antes de se promover a remoção do engenho publicitário. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE CRÉDITO PERTENCENTE A EMPRESA SEM VINCULAÇÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. 1.A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, situação legal que permite às partes proporem ou serem demandadas em uma ação judicial. Possui legitimidade para interpor embargos de terceiro a parte que demonstra ser titular de crédito que está sendo objeto de penhora no rosto dos autos de ação de ação de prestação de contas. 2. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 e 677 do Código de Processo Civil/2015. 3. Verificado que a penhora realizada no feito executivo recaiu sobre crédito em ação cível diversa, pertencente este a pessoa jurídica que não figura no polo passivo da execução, nem tem em seu quadro societário qualquer dos executados, tem-se por correto o acolhimento dos Embargos de Terceiros, com a consequente desconstituição da constrição judicial. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI Nº 4.380/64. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO PAGOS EM CONTA SEPARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que introduziu o artigo 15-A na Lei nº 4.380/64, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 2. A aplicação do Sistema Price de amortização, comumente chamado de Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade contratual. Entretanto, podem ocorrer situações em que o uso incorreto do sistema leve à incidência de juros sobre juros, situações essas que demandam uma análise pormenorizada do caso concreto, por meio de realização de perícia técnica. 3. Embora a aplicação do Sistema Price de amortização não enseje, automaticamente, a ocorrência de anatocismo, o evento resta caracterizado quando verificada a ocorrência de amortização negativa, situação em que o valor da parcela não é suficiente para quitar os juros do financiamento, que são agregados ao saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros. 4. Sobrevindo no decorrer do contrato amortização negativa, decorrente da situação de desequilíbrioprovocada pela discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais do mútuo, a credora hipotecária carece de autorização legal para agregar os juros não cobertos pelo valor da parcela paga ao saldo devedor remanescente, lançando sobre tal parcela novamente os juros avençados, de modo que, ainda que não tenha controle sobre a evolução dos índices aplicados ao contrato, deu causa ao anatocismo. 5. Verificada a presença de amortização negativa, impõe-se o afastamento da indevida capitalização de juros, por meio do lançamento dos juros em aberto em conta separada, sob a qual incidirá somente correção monetária, conforme o índice pactuado. Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da cédula de crédito bancário em face da ausência de assinatura do emitente uma vez que firmada por sócio investido na função de administrador da empresa. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ARTIGO 85, §§ 2º, 6º e 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. As regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o Código de Processo Civil/2015. 2. Nos casos de improcedência dos pedidos, ou sucumbência mínima do réu, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC). 2. A fundamentação acerca da existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorrência da sua natureza de recurso integrativo de fundamentação vinculada, sendo que a valoração acerca da caracterização ou não dos sobreditos vícios integrativos compõe atividade própria do mérito recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM E CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de afastar compensação material pela inexistência de propaganda enganosa, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de manter a sentença de improcedência do pedido de condenação da embargada ao pagamento das Contribuições Adicionais em favor da embargante, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses por ele apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. LEI 5.474/68. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTS. 319 E 320 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça e consoante dispõe a Lei 5.474/68, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 2. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente no que tange àquele que comprova a entrega da mercadoria, é cabível o indeferimento, conforme preceitua o art. 321,parágrafo único, do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, a parte autora não cumpre a diligência. 3. Apelação conhecida e não provida.