PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da preclusão, se a parte apelante não foi intimada da decisão objeto de irresignação recursal. 2.. A exclusão do litisdenunciado do feito é medida que se impõe, diante da desídia da parte ré em promover a sua citação, sob pena de violação do princípio da duração razoável do processo. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%). TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. IRDR Nº 7. 1. Em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, é permitida a retenção de valores, a título de cláusula penal, não se considerando abusiva a multa penal, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de quinze por cento (15%) e incida sobre o valor pago pelo promitente-comprador. 2. No tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora foi fixada a seguinte tese jurídica no IRDR nº 7, inverbis: Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 3. Apelo dos réus não provido e apelo dos autores parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade do fornecedor pelos possíveis prejuízos causados ao consumidor, em razão dos serviços prestados, é objetiva, nos termos do disposto no art. 14, do CDC, assumindo para si o ônus do risco de sua atividade, além de ser desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 2. Deixando a instituição financeira de juntar aos autos o contrato original que deu ensejo aos descontos realizados em desfavor da apelada, bem como não tendo apresentado as filmagens demonstrando que foi a recorrida quem efetivamente contraiu os empréstimos através do caixa eletrônico, é razoável presumir que os empréstimos não foram contratados pela apelada. 3. Não há como afastar a responsabilidade do banco, se não constam nos autos elementos que demonstrem que agiu com cautela e em observância aos critérios necessários ao celebrar o contrato de mútuo. 4. O entendimento que se consolidou neste Tribunal é no sentido de que para se cogitar do pagamento em dobro de quantias cobradas indevidamente, há de se ter, na espécie, a demonstração da má-fé daquele que efetuou a cobrança. 5. Considerando que a consumidora se trata de pessoa idosa, que recebe um benefício do INSS no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), e que não obteve a restituição do dinheiro mesmo após ter informado sobre o furto do cartão, é presumível a ocorrência de abalo de ordem moral passível de indenização. 6. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO E DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, desde que da leitura da exordial resulte clara e evidente a pretensão do autor, esta deve ser analisada, não havendo que se falar em inovação recursal ou falta de interesse de agir por ocasião da sua reiteração em sede recursal. 2. Inviável a repetição em dobro do indébito se não houve pagamento em excesso, nem restou comprovada má-fé do credor, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. DESPEJO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. É defeso à parte, ao recorrer da sentença, modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição 2. A condenação ao pagamento de multa é cabível, uma vez que existe previsão contratual no sentido de que, em caso de não pagamento dos alugueis, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o valor do aluguel. 3. Tendo a sentença recorrida observado corretamente os valores devidos a título de multa, não havendo condenação ao pagamento de multa incidente sobre parcelas que tenham sido adimplidas pela apelante, não há o que se prover a esse respeito. 4. Quanto aos juros de mora e correção monetária, estes decorrem de lei e estão devidamente previstos no termo contratual, de forma que não se verifica qualquer irregularidade nessa cobrança. 5. Não restando comprovada qualquer outra cobrança que tenha sido feita de forma indevida, já que todos os valores que foram objeto de condenação dizem respeito a despesas previstas no contrato e de responsabilidade do locador, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 3° a 6º, DO CPC. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ainda que ocorra a superveniente perda do objeto e a consequente extinção do feito. 2. Se o processo é extinto em razão da falta de interesse processual, ante a perda do objeto, porquanto a parte autora foi quem deu ensejo, indevidamente, à presente demanda, sem informar a pendência de lide idêntica, deve esta arcar com os encargos da sucumbência. 3. Sendo a presente demanda ajuizada na vigência do novo Código instrumentário, e a Fazenda Pública for parte na causa, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais dispostos no § 3º, c/c §§ 4º a 6º, tendo em conta, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, todos do art. 85, do referido diploma legal. 4. Apelo da autora não provido. Apelo do réu provido.

APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA. QUARTA CHAMADA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NO SITE DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ESCS. ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR TELEGRAMA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A legislação não prevê a obrigatoriedade de envio de telegrama. O art. 10, inciso X, da Lei distrital n.º 4.949/2012, determina que o edital normativo do concurso deve conter a indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, locais e horários para divulgação. A Lei distrital n.º 1.327/96, que dispunha sobre a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público, foi revogada pela Lei distrital 4949/2012. 2. Não obstante o colendo STJ tenha entendido que não se afigura razoável que o candidato aprovado em concurso público leia diariamente, ao longo de 4 anos (prazo de validade do concurso), o Diário Oficial para verificar se sua nomeação foi efetivada, o caso em questão não se adequa a essa hipótese, já que se trata de vestibular, por meio do qual se pretende preencher vagas nos cursos de graduação em ensino superior, cujas seleções são feitas semestralmente. 3. Impossibilita-se a condenação da apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 80, do CPC. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CANCELAMENTO DE CURSO. NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS NÃO ALCANÇADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificando-se que o cancelamento da realização do curso superior para o qual as autoras se inscreveram ocorreu em decorrência de não ter sido alcançado o número mínimo de alunos matriculados, conforme previsto no manual do candidato, tem-se por não configurado qualquer ato ilícito por parte da instiuição de ensino, não havendo que se falar em direito de indenização por danos morais. 2. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, a probabilidade de haver prejuízo deve ser cabalmente demonstrada, não podendo ser uma mera possibilidade. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificada a existência de contradição com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se a correção do vício. 3. Tendo em vista o provimento do apelo dos autores, os ônus sucumbenciais passam a ser suportados integralmente pelos réus. 4. Embargos declaratórios providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2. Se determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não atender adequadamente à determinação judicial, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 3. O indeferimento da inicial por descumprimento de emenda não fere qualquer princípio constitucional processual, quando devidamente intimada, a parte descumprir a determinação judicial. Até porque, a concessão indeterminada de oportunidades para as partes se manifestarem violaria o princípio da duração razoável do processo. 4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. VALOR NÃO APURADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Se o atraso na entrega do imóvel se deu em razão de mora da construtora, esta deverá responder pelos prejuízos a que tiver dado causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 3. O pagamento de lucros cessantes, na forma de aluguéis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 4. Apesar do entendimento deste Relator de que os lucros são devidos até a data da entrega das chaves do imóvel, deverá ser mantido o termo adotado pela sentença, qual seja até a data da expedição da carta do habite-se, sob pena de reformatio in pejus. 5. Sendo certa a existência dos danos materiais (lucros cessantes), mas inexistindo elementos suficientes para determinar a sua extensão, o valor da indenização deve ser apurado em sede de liquidação. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO. 1. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. É possível a cláusula contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resilição prematura do ajuste. 2. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se aplicá-la em quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos declaratórios. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REQUERIMENTO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DO SINAL. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3, DO CPC. 1. Havendo previsão expressa no edital licitatório, bem como da escritura de compra e venda e, restando caracterizada a impossibilidade financeira do adquirente em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o desistente com o ônus do distrato. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos à Terracap, à exceção do sinal. 3. Se a demanda não possui natureza dúplice, não é possível à parte formular pedido de restituição de débitos tributários e emolumentos cartorários, indenização por lucros cessantes, bem como de retenção de valores em sede de contestação, uma vez que deve ser obedecida a sistemática vigente ao tempo da contestação (CPC/73), que proíbe a formulação de pedido na peça de defesa, impondo-se o manejo de reconvenção para tanto. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento, a partir da citação. 5. Possuindo a sentença natureza condenatória, deverá ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. 6. Apelo do réu não provido. Apelo do autor provido.