EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e abarcou todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Evidenciado o erro material apontado pelo recorrente, é possível a correção de ofício ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III do CPC. Todavia, como o erro material apontado não altera o conteúdo principal, tampouco o resultado do acórdão recorrido, é inaplicável a atribuição de efeito modificativo. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei número 911/1969 é o retorno da coisa à posse direta do credor fiduciário, para dela usufruir, gozar e dispor, exercendo o seu direito de propriedade, em virtude da mora do devedor fiduciante. 2. Resta caracterizada a ausência do interesse de agir quando, realizadas sucessivas diligências para localização do bem, o apelante mantém-se inerte, sem fornecer os meios necessários para o cumprimento da busca e apreensão do bem. 3. Tendo o comando judicial vergastado amparado-se no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora. 4. Demais, inexiste decisão de terceira via apta a amparar o argumento de violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, porquanto o reiterado comportamento desinteressado da parte ensejou a extinção do feito. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.014, estabelece ser possível aduzir no Recurso de Apelação novas questões de fato não propostas no juízo inferior, somente se a parte provar não tê-lo feito por motivo de força maior. 2. O contrato dos autos configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora. 3. A escassez de mão de obra consiste em caso fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela construtora e pela vendedora de imóveis, não configurando causa excludente da responsabilidade civil. 4. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete número 543 do entendimento Jurisprudencial sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como na aplicação da multa contratualmente prevista. 5. O retorno das partes ao status quo ante, enseja a reposição integral das quantias pagas e a correção monetária a partir do desembolso de cada prestação. Entendimento confluente com a inteligência jurisprudencial das Cortes Superiores, alinhavado em momento anterior à Lei número 6.899/91 e não restrito por esta. 6. Juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), aos quais incidem a partir da data da citação, conforme norma do Código Civil e na hipótese de rescisão por culpa da construtora. 7. Não havendo nulidade na cláusula contratual na qual se prevê a aplicação de multa em razão do descumprimento da avença por uma das partes, a sanção deve ser aplicada nos termos previstos. 8. Apelação do requerido parcialmente conhecida e da autora integralmente conhecida, mas ambas não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato dos autos configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora. 2. A morosidade da Administração Pública na entrega da Carta de Habite-se consiste em fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela construtora e pela vendedora de imóveis, não configurando causa excludente da responsabilidade civil. 3. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete nº 543 do entendimento Jurisprudencial sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. A mora da empresa na entrega do bem imóvel no prazo pactuado, inclusive considerando-se a cláusula de extensão da obra para resolução de problemas aos quais impedem seu término, inibem a fruição do bem por parte do comprador, por culpa exclusiva da promitente vendedora. Sendo o prejuízo presumido, necessária a indenização de lucros cessantes. Esses, por seu turno, devem ser calculados sobre o valor pago até o momento da rescisão contratual, como forma de restituir as partes ao status quo ante. 5. Os lucros cessantes devem ser calculados do momento no qual caracteriza-se a mora até o fim da obrigação contratual entre as partes, qual seja, a data na qual foi proferida a Sentença declaratória da rescisão. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, tendo em vista que a presunção é relativa, isto é, ainda que haja a sua decretação, os argumentos deduzidos na inicial dependem de um lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a verossimilhança da narrativa. 2. Comprovada a prestação de serviços médicos aos cooperados da apelada, devido é o seu pagamento, sob pena de violação aos Princípios do Enriquecimento Sem Causa e da Boa-fé Objetiva. 3. A ausência de aceite nas notas fiscais, bem como de juntada das guias de atendimento assinadas pelos pacientes, por si só, não tem o condão de infirmar a ocorrência da prestação dos serviços médicos, tendo em conta que a parte autora comprovou o seu pretenso direito por outros meios probatórios disponíveis e eficazes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração in rem suam, instrumento do Mandato em Causa Própria constitui verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos, dotado de características próprias capazes de lhe conferir efeitos típicos dos Contratos de Compra e Venda. 2. Somente o registro é capaz de definir o direito de propriedade, até mesmo nos casos de Mandato em Causa Própria, permanecendo o alienante como legítimo proprietário até a averbação do título translativo na matrícula do imóvel. 3. A união estável é reconhecida no ordenamento jurídico como entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3.1 O seu reconhecimento como situação de fato, contudo, não se sujeita a nenhuma solenidade específica, podendo ocorrer a qualquer momento, seja na constância seja previamente ao seu início. 4. Inexistindo prova robusta capaz de infirmar a presunção relativa de propriedade contida no registro do título de aquisição do imóvel, muito menos decreto judicial invalidando ou cancelando o registro do título translativo (artigo 1.245, parágrafo 2º do Código Civil), não se pode afastar a titularidade da propriedade pertencente exclusivamente ao segundo Embargado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO CONSTITUTIVO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste responsabilidade solidária do tomador de serviços no contrato de locação, porquanto não houve participação deste no negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 3. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - causa de pedir remota - e o inadimplemento contratual - causa de pedir próxima - o ônus da prova foi atendido pelo autor. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ÔNUS PROBANTE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela Teoria da Asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo Juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. Precedente do Nosso Tribunal. 2. Nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, o réu não se desincumbiu do seu ônus probante, nem apresentou provas capazes de infirmar a conclusão adotada no comando judicial vergastado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE DESCONTO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A inobservância do rito procedimental com a ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar nos autos emitindo juízo de valor sobre a demanda na qualidade de fiscal da ordem jurídica é causa de nulidade processual, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o julgado não foi totalmente favorável ao incapaz, tanto que interpôs recurso, a fim de obter a concessão do desconto máximo previsto na legislação em sua tarifa de energia elétrica. Dessa forma, a intervenção do Ministério Público nessa instância não tem o condão de suprir a nulidade e convalidar os atos já praticados, conforme posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça. 3. Preliminar de nulidade absoluta acolhida de ofício. Julgado prejudicado o apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FORTUITOS INTERNOS. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato objeto da causa de pedir remota configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora. 2. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete nº 543 do entendimento Jurisprudencial sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A mora da empresa na entrega do bem imóvel no prazo pactuado, inclusive considerando-se a cláusula de extensão da obra para resolução de problemas aos quais impedem seu término, inibem a fruição do bem por parte dos compradores, por culpa exclusiva das promitentes vendedoras. Diante da culpa exclusiva das contratadas para o inadimplemento contratual, não se aplica a cláusula penal prevista em contrato e os valores pagos devem ser devolvidos integralmente. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ausentes a contradição, a obscuridade e omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.O Superior Tribunal de Justiça tem orientado pela não incidência de honorários recursais tanto em Agravo de Instrumento quanto em Embargos de Declaração (REsp 1663365/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017 e EDcl no AgInt no AREsp 1039879/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017) 4. Embargos de Declaração não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. EMENDA A INICIAL. NÃO APLICÁVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS EX OFFÍCIO. CONFIGURADA. 1. Para que o credor possa executar a garantia acordada entre as partes - no caso de inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária-, impõe-se a comprovação de que o devedor constituiu-se em mora, consoante art. 2º, §2º, e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. 3. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão baseada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia são: cópia do contrato celebrado entre as partes e carta registrada com aviso de recebimento informando o vencimento do prazo de pagamento da dívida. 4. A determinação de emenda a inicial para especificação das parcelas vincendas, deduzindo-se os juros remuneratórios, não é permitida, pois consiste em revisão ex officio das cláusulas contratuais. Ressalta-se que oenunciado nº 381 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 5. No que diz respeito ao instrumento de procuração, o art. 105 do Código de Processo Civil não faz qualquer exigência de que esse seja original ou autenticado. A jurisprudência pátria tem entendido que a autenticação do instrumento de procuração não se mostra imprescindível, uma vez que a cópia simples se reveste de presunção iuris tantum de veracidade. 6. Deu-se provimento ao apelo para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE. REVELIA RECONHECIDA. BENFEITORIAS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1. A ação reivindicatória tem caráter dominial, em que se discute o direito de propriedade na estreita cognição da via eleita e por se tratar de ação petitória, não recaindo a discussão, portanto, a respeito da melhor posse. 2. Comprovada a propriedade do imóvel pela escritura de compra e venda de imóvel devidamente registrada, impõe-se a manutenção da sentença que imitiu o Autor na posse do bem descrito e caracterizado nos autos. 3. Estando a ação de usucapião suspensa até o trânsito em julgado da ação reivindicatória, deve-se dar continuidade ao julgamento do recurso interposto nos presentes autos. 4. Honorários recursais fixados. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.