EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85, § 1º, PARTE FINAL E § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 2. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em conjunto com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 4. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EMAIL COM PROPOSTA DE PAGAMENTO COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELA PARTE APELADA E RECONHECIDA PELA APELANTE. ÚNICA FORMA DE VÍNCULO COMPROVADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa feita, tem-se que a gratuidade de justiça deve ser deferida ao apelante, uma vez que foi apresentada documentação que demonstra a viabilidade dessa concessão. 2. Preliminar de carência da ação - ausência de prova pré-constituída- Em que pese a incumbência prevista no art. 373, I do CPC, de fato não foram apresentadas pelo autor/apelado provas que demonstrassem a realidade dos fatos, no entanto o apelante, em sua contestação afirma que de fato, houve negócio jurídico entabulado entre as partes cujo ocorreu a disponibilização de crédito na conta corrente do Requerido. Todavia, em momento algum o Requerido se opôs saldar sua dívida. Ou seja, resta inconteste a relação existente entre as partes, a existência de um contrato e um saldo de dívida a ser quitado, o interesse processual, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pela deve ser rejeitada a preliminar de carência da ação por ausência de prova pré-constituída. 3. Não obstante às alegações do banco autor, em momento de contrarrazões, da validade do contrato e de sua regular formalização, visto que o réu/apelante não fez oposição às cláusulas contratuais no momento de sua assinatura e que o fez tendo ciência do teor do documento, e ainda, que o negócio jurídico entre as partes está revestido da condição de ato jurídico perfeito, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, o fato é que com efeito o contrato celebrado entre as partes não foi apresentado nos autos. 4. O que resta comprovado nos autos, de fato, é apenas o email que foi apresentado pelo apelante (fls. 83 e 120). No citado email o valor do débito foi definido unilateralmente pela empresa no montante de R$107.532,00, valor esse não reconhecido pelo apelante. Por outro lado, o email traz, também, o valor de R$22.500,00 como suficiente para a quitação do débito, valor esse também oferecido como proposta de acordo, em contestação e, portanto reconhecido pelo recorrente. Ou seja, somente o valor de R$22.500,00, apresentado como suficiente para a quitação do débito e reconhecido pelo réu, vincula as partes. 5. Por esse motivo, acolho pedido do apelante no que concerne a considerar como débito apenas o valor ofertado pela instituição financeira como suficiente para quitação do débito, R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% e a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para conceder a gratuidade de justiçam ao apelante e considerar como débito apenas o valor de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) ofertado pela parte apelada e reconhecido pela parte apelante, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

DIREITO CIVIL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DOS PAIS E INSERIU OS DADOS DO MENOR NO CADASTRO DE ADOÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se no contexto fático-probatório do processo puderem ser extraídos elementos que sejam suficientes para formar a convicção do magistrado sobre a matéria debatida, o indeferimento de outras providências, que acabam por se tornar inócuas, se torna medida acertada. Assim, sendo o arcabouço probatório existente suficiente para a análise da demanda apresentada, tem-se por desnecessário e protelatório o deferimento do pleito do apelante.2. Conforme evidencia o ECA, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 20), sendo direito das crianças serem criadas e educadas em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral (art. 19). Assim, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional.3. Conforme art. 23 do ECA, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar e muito menos, conforme §2º do mesmo artigo, o fato de haverem sidos os genitores condenados criminalmente implica a destituição do poder familiar, ao contrário do que aponta os apelantes. Dessa forma, não se trata de medida de segregação, pois ao analisar demanda que envolve tema tão frágil e peculiar quanto o da destituição familiar, o que se busca, inegavelmente, é o interesse do menor. 4. Em que pese a alegação dos genitores de que nunca abandonaram a criança e de que tem interesse em retomar o convívio com o filho, ressaltando que apenas passam por dificuldade momentânea apta a ser superada e, tratando-se de medida drástica a decretação da perda do poder, sem haver atenção para as possibilidades reais de melhoras de suas condições, não é isso que o arcabouço probatório evidencia.5. A perda do poder familiar de fato é medida excepcional, mas que se amolda ao caso, pois o ECA em seu art. 19 esclarece que é direito da criança ser criada e educada no seio de sua família, ainda que, excepcionalmente, seja em família substituta, pois a ela é assegurado o direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.6. Inegável a pratica, pelos genitores, de atos incompatíveis com o exercício regular do poder de família, acertada a medida que destituiu a perda de poder familiar em razão de abandono do menor.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitouos embargos, julgou procedente a Ação Monitória e declarou convertido, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial. 2. Realizadas diversas diligencias e evidenciado que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital, até porque desnecessário o esgotamento absoluto dos meios disponíveis e existentes para a sua efetiva localização, notadamente se há pedido expresso do autor nesse sentido. 3. Se tanto o ajuizamento da ação monitória quanto a citação por edital deram-se durante o quinquídio legal, não há falar em ocorrência de prescrição. 4. O termo inicial de contagem dos juros de mora, tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, é a partir do vencimento da dívida, ou seja, do vencimento de cada uma das mensalidades escolares inadimplidas. 5.Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação e confirmou a sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária ou reparação integral dos danos no veículo cumulado com danos morais. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15). E, mesmo que para prequestionamento, faz-se necessária a presença de qualquer dos aludidos vícios. 4. Alegação de omissão por falta de apreciação de essenciais ponderações baseadas nos dispositivos do Código Civil mencionados no recurso de apelação (arts. 111, 122, 422, 432 e 758 do CC). Argumento que não se amolda à estrita previsão legal e revela como verdadeiro propósito a rediscussão da causa, inadmissível pela via eleita. 5. Embargos de declaração opostos pela autora conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM VAGA DE GARAGEM VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS DISTANTE. CONSUMIDORES IDOSOS. VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONCEDIDOS PELA PECULIARIDADE DA HIPÓTESE. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. QUANTUM CONDENATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de sentença, proferida em ação de obrigação de fazer, que condenou o apelante a entregar, aos adquirentes do imóvel, vagas de garagem com as mesmas características descritas no contrato celebrado, uma vez que houve duplicidade de vinculação de uma mesma vaga a dois apartamentos diferentes, o que privou os adquirentes de usufruírem do bem. Condenados os apelantes, também, ao ressarcimento por danos morais, aos 4 (quatro) autores, no total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2. Arelação jurídica em análise submete-se à regência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os apelados/autores são pessoas físicas que, como destinatários finais, adquiriram produto (imóvel) comercializado pela apelante/ré, que se amolda à condição de fornecedora (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90).3 3.Ofende os princípios da informação e da boa-fé objetiva, a alienação a consumidores idosos - ele 85 (oitenta e cinco) anos e ela de 68 (sessenta e oito) anos, de vaga de garagem localizada a 5m (cinco metros) de distância do acesso ao elevador, com posterior imposição, pela fornecedora, de substituição por outra, sob bloco diverso, distante mais de 35m (trinta e cinco metros) do acesso ao elevador. 4.A disparidade entre o produto apresentado como objeto de compra e venda e o entregue ao consumidor configura falha na execução do contrato que enseja a obrigação de fazer, ou, na sua impossibilidade, a de indenizar por perdas e danos, pelo prejuízo infligido ao adquirente que teve frustrada sua legítima expectativa quanto às condições de uso do bem (art.6º, inc. III, IV, VI e art. 18, §1º, III do CDC). 5. Embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial (STJ 1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017). Nos específicos elementos do caso concreto vislumbra-se configurado dano moral indenizável haja vista que a vaga de garagem dada em substituição enseja maior dificuldade para a locomoção de consumidor idoso, além do constrangimento verificado perante vizinho, que ocupou a vaga destinada aos dois apartamentos. 6. Os herdeiros são legitimados a pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento do consumidor, dada a transmissão do direito aos sucessores, nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil. 7. Revela-se adequada, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos consortes idosos, com transmissão da cota da virago aos três herdeiros, em partes iguais, resultando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. 8. Apelo da ré conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARALELAMENTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo em que se determinou o ressarcimento, ao Erário, de gratificação percebida indevidamente. 2. Alegação não deduzida em Primeira Instância de julgamento configura inovação recursal, sendo vedada a apreciação da matéria pelo órgão ad quem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. AGratificação de Dedicação Exclusiva, em decorrência da opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao Magistério Público do Distrito Federal - TIDEM, tem como pressupostos que o servidor esteja submetido à carga horária mínima de quarenta horas semanais, em um ou dois cargos dessa carreira, bem como que esteja em exercício na Secretaria de Estado de Educação e não tenha outra atividade remunerada pública ou privada. 4. Havendo prova nos autos de que a professora optou pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, mediante o qual passou a perceber a gratificação correspondente (TIDEM), e de que, concomitantemente, exerceu atividade remunerada em Instituição de Ensino Superior, fica evidenciada a má-fé da servidora, impondo-se a restituição ao Erário dos valores percebidos indevidamente. 5. O art. 54 da Lei 9784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01, estabelece em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvada a hipótese da comprovada má-fé - caso dos autos. 6. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. VANTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. VALOR FIXO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA PELO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INCIDÊNCIA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual se julgou improcedente o pedido inicial, consistente na incorporação à remuneração da autora do percentual de 6,83%, que qualifica como revisão geral anual, com fulcro na Lei Distrital nº 3.172/2003, com pagamento dos reflexos financeiros incidentes sobre todas as parcelas remuneratórias, como décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2.Aincorporação do percentual de 6,83% gera reflexos financeiros mensais na remuneração do servidor, de modo que, não tendo sido negado o direito alegado, a prescrição atinge somente aquelas parcelas eventualmente devidas que extrapolem o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir do ajuizamento da ação. 3.ALei Distrital nº 3.172/2003 não concedeu a parcela individual fixa de que trata o art. 2º, caput, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), aos servidores das Carreiras de Auditoria Tributária, Procurador, Assistência Jurídica e Apoio às Atividades Jurídicas (art. 2º, § 1º, da lei). 4.Aausência de extensão da parcela individual fixa a todo o funcionalismo público do Distrito Federal retira o atributo da generalidade, necessário para o reconhecimento da natureza jurídica de revisão anual, nos termos do art. 37, inc. X, da CRFB e do art. 19, inc. IX, da LODF. 5. O Poder Judiciário não pode substituir a opção legislativa e determinar que a vantagem paga a quase todos os servidores do Distrito Federal guarde a mesma relação de proporção comparativamente à remuneração que percebem, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37, que dispõe que Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 6. Recurso deApelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS POR OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO LICITADO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por ocupante de lote alienado em licitação promovida pela TERRACAP contra sentença que reconheceu a prescrição a pretensão de indenização por benfeitorias/acessões realizados no imóvel licitado. 2.Conforme orientação pacífica do e. STJ, em adoção da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional não se inicia com a mera violação ou lesão a direito subjetivo de ordem patrimonial, mas a partir da data em que o titular do direito toma efetivo conhecimento da tal afronta e de seus efeitos. 3.O ajuizamento da demanda anterior com pedido diverso não interfere na contagem do prazo prescricional no que concerne aos pedidos deduzidos na ação posterior, embora contra a mesma parte. 4.Considerando queentre a ciência da desclassificação do Autor do certame em que foi licitado o imóvel por ele ocupado e o ajuizamento da presente ação escoou-se período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não se verificando causas impeditivas da fluência do prazo prescricional (arts. 197 a 200 do CC), correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. 5.Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Ainterpretação dada pelo órgão jurisdicional ao contexto fático delineado nos autos, bem como aos elementos de prova nele contidos, em sentido diverso da que lhes atribui a parte, não configura omissão ou qualquer outro vício descrito no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. NÃO ATENDIDOS. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão impugnado não analisou todas as matérias impugnadas. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se verificando, no caso ora examinado, os vícios alegados. Incabível o reexame da matéria julgada. 3. Embargos de Declaração conhecido e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CAUÇÃO. PERDA TOTAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIAS SOBRE IRREGULARIDADES. PROVIDÊNCIA QUE CABE À PARTE INTERESSADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação monitória baseada em contrato de aluguel, na qual se cobra parcelas do valor da caução não pagas como ajustado, além de multa pela rescisão do contrato antes do seu término, julgou improcedente o pedido principal, bem como a reconvenção na qual se postulava a restituição do valor pago a título de caução, multa e demais consectários pela extinção prematura do contrato, compensação por danos morais e condenação por litigância de má-fé. 2. Adisposição contratual que estabelece a perda total da caução em dinheiro opera a transmutação de uma modalidade de garantia do contrato (arts. 37 a 39 da Lei 8.245/91), em multa penitencial ou cláusula penal (art. 408 e seguintes do Código Civil), o que não é admissível. Demais disso, trata-se de cláusula abusiva por penalizar duplamente o locatário em caso de desocupação antecipada do imóvel. 5. Não comprovada culpa da parte pela prematura extinção da relação locatícia, não cabe o pedido de condenação em multa estabelecida no contrato para esse fim, ou indenização por danos morais. 6.Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15, Incabível a imposição de litigância de má-fé. 7. No que diz respeito ao requerimento para expedição de oficio à CEB e CAESB, para ciência de supostas ligações clandestinas noticiadas (gatos), trata-se de providência que prescinde da tutela jurisdicional, pois a comunicação pode ser feita pela própria parte interessada. 8. Apelo do réu-reconvinte conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PRIVILÉGIO HIPOTECÁRIO. PACTO ACESSÓRIO CELEBRADO EM GARANTIA DE REEMBOLSO DE IMPORTÂNCIA DADA COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATO PRINCIPAL DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEIS VIGENTE E SUJEITO À CONDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. Apelações interpostas da r. sentença que julgou procedentes os embargos à monitória em que se pretendia conferir força executiva à escritura de confissão de dívida com privilégio hipotecário, celebrada em garantia de reembolso de importância dada como princípio de pagamento no contrato principal de cessão de direitos e obrigações sobre imóveis. 2. O contrato principal está sujeito à regularização dos bens em litígio judicial com a TERRACAP e não há prazo para a realização dessa condição, tampouco cláusula de resolução expressa do negócio jurídico. Em consequência, o pacto acessório também está dependente da referida cláusula condicionante, o que torna o débito objeto da monitória inexigível. 3. Para que a embargada-autora possa reaver os valores adiantados pelos imóveis, é imprescindível a rescisão ou anulação do contrato principal, sob pena de se ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Não houve, porém, pedidos nesse sentido, o que justifica a manutenção da sentença de procedência dos embargos à monitória. 4. Não há como reduzir os honorários advocatícios de sucumbência se a verba fixada pelo sentenciante atende aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Asociedade de advogados não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária fixada no Primeiro Grau quando não constar da outorga de poderes aos seus integrantes. Precedentes do c. STJ. 6. Apelação da Sociedade de Advogados não conhecida. Apelação da embargada-autora conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARAMÊTROS. NOVO CPC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A pretensão de cobrança formulada em ação monitória fundada em cheque prescrito está submetida ao prazo quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil (Súmula 503 do STJ). 4. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula, configura-se a prescrição, que se trata de matéria de ordem pública. 5. O Superior Tribunal de Justiça apontou a sentença como marco processual para a separação da incidência do Código de Processo Civil de 1973 com o Novo CPC. Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida já na vigência do novo diploma processual, os honorários advocatícios devem ser fixados nos parâmetros constantes na nova norma. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EERO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. CORRETORA. LOCADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos casos de rescisão contratual indevida. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 4. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 5. É devida a indenização por dano moral ao beneficiário/consumidor em caso ser negada realização de consulta ante a possibilidade de eventual rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais. 6. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª apelantes/rés rejeitada. 9. Preliminar de falta de interesse processual da 1ª, 2ª e 3ª apelantes/rés rejeitada. 10. Recursos das rés conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. TERMO INICIAL. EVIDÊNCIA DO DEFEITO. PREJUDICIAL. REJEITADA. VEÍCULO. NOVO. VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INTEPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. O artigo 131 do CPC/73 reconhecera o princípio do livre convencimento motivado ao estabelecer que o juiz é livre para apreciar as provas, desde que o faça de forma motivada e prudente, razão pela qual pode indeferi-las na hipótese de entender fundamentadamente que são desnecessárias para o deslinde da questão. 2. O prazo decadencial para vício oculto somente se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito no produto (artigo 26, §3º, do CDC). 3. A questão debatida nos autos está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em face da natureza da relação jurídica discutida e da subsunção das partes aos exatos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. 4. Ao adquirir veículo novo zero quilômetro o adquirente cria a justa expectativa sobre a fruição regular do bem, pois é aguardada a atuação pautada na boa-fé, que estabelece deveres entre fornecedor e consumidor a fim de que o contrato de compra e venda de um produto durável seja legitimamente adimplido com a entrega de um produto de razoável qualidade. 5. Comprovada a existência de vício oculto e havendo reparo do veículo fora do prazo legal, necessária a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor. 6. O artigo 322, §2º, do CPC/15 reconhece que a interpretação do pedido deve considerar a postulação do autor em seu conjunto, observado o postulado da boa-fé no exame do pleito 7. O valor dos danos morais deve ser fixado de acordo com a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na hipótese dos autos, o valor fixado na sentença é suficiente para a reparação dos danos e atende aos parâmetros mencionados. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Prejudicial de decadência rejeitada. 11. Apelação conhecida e desprovida. 12. Em face da sucumbência recursal, impõe-se, no caso, a majoração de honorários advocatícios.