PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSBILIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E RAZOÁVEL DURANÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão porque não comprovada a notificação extrajudicial do réu. 2. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante a comunicação ao devedor, no endereço constante do contrato ou, a critério do credor, por meio de protesto do título. 2.1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2.2. Embora não seja necessário que a notificação seja recebida, pessoalmente, pelo próprio devedor, é obrigatória a comprovação da efetiva entrega com confirmação de recebimento (da notificação), no endereço constante do contrato. 3. No caso dos autos, o recorrente não comprovou a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, mesmo após lhe ser deferido o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de emenda. 3.1. Em verdade, se manifestou nos autos pedindo o sobrestamento do feito por um prazo de 30 (trinta) dias a fim de realizar diligências para a localização e notificação do réu, o qual foi deferido. 3.2. Entretanto, logo após, juntou petição requerendo o prosseguimento do feito sob a alegação de realização de notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo réu, o que não restou comprovado. 3.3. Assim, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante o não cumprimento de emenda e demonstração de notificação extrajudicial do réu, para sua constituição em mora. 3.4. Ocorre que, na presente sede recursal, o réu compareceu aos autos e tomou ciência de todos os atos anteriormente realizados, inclusive da sentença proferida, tendo apresentado contrarrazões na qual informa residir no mesmo endereço contratual desde 1999. 4. Verifica-se que com o comparecimento espontâneo do réu a relação processual foi devidamente angularizada e há a possibilidade de sua notificação extrajudicial, tendo em vista que confirmou residir no endereço contratual há mais de 15 (quinze) anos. 4.1. Nesse sentido, a confirmação da sentença inviabilizaria a aplicação dos princípios da economia, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, pois o feito seria extinto sem resolução de mérito e poderia ser proposto novamente, segundo dispõe o art. 486, caput e §1º, do CPC, movimentando desnecessariamente a máquina judicial do Estado para um mesmo processo, quando no cenário atual é possível o prosseguimento do feito a fim de devolver às partes uma resposta à lide proposta. 5. Deve o julgador perseguir a efetividade da prestação jurisdicional, buscando prestigiar os princípios do acesso à Justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas, de acordo com os ditames do art. 139, II, do CPC.5.1. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 5.2. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 6. Sentença cassada. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. DETERMINAÇÃO DE IMPULSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Execução por quantia certa contra devedor solvente, na qual o exequente pretende receber o valor decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário. 1.1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. 2.Alei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção do processo (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 3.Aextinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, pressupõe a inércia do autor por 30 (trinta) dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 4. O decurso de prazo inferior a 30 dias não configura abandono. 4.1. A ausência de intimação do advogado da parte exequente é causa que justifica a cassação da sentença. 5.Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. REAJUSTE. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Ação de conhecimento com pedido de reajuste anual de contrato administrativo, para execução de obras para ampliação do sistema de esgotamento sanitário. 1.1. Definição do termo inicial para o reajuste com base na data de apresentação da proposta. 1.2. Sentença de procedência, reconhecendo que o reajuste do contrato deve ser contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento. 2. Contrato administrativo - execução de obra - reajuste anual - data da proposta. 2.1. A ausência de previsão contratual, quanto ao marco inicial para o reajuste do contrato administrativo, não afasta o art. 40, XI, da Lei 8.666/93. 2.2. O reajuste precisa retratar a variação efetiva do custo de produção a partir da data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir. 3.Esta Turma já adotou este posicionamento em situação semelhante, também tratando sobre o termo inicial para o reajuste em contrato administrativo. 3.1. (...) 1 - Incide o reajuste de preço constante de contrato administrativo, após decorrido um ano da apresentação da proposta pelo contratado, vencedor em processo licitatório, consoante disposto nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III, da Lei de Licitações, e diante de expressa previsão em edital e contrato, fundados também na Lei nº 10.192/01. (...). (20150110246060APC, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 16/06/2016). 4.Dos honorários de sucumbência - data da sentença - Código de Processo Civil de 2015 - valor da condenação. 4.1. Como a publicação do decisum ocorreu em 6/6/2016, a sucumbência deve ser conforme as regras do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em março de 2016. 4.2. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a utilização do valor da causa para o cálculo dos honorários se restringe às hipóteses em que a sentença não tem caráter condenatório ou em que não é possível mensurar o proveito econômico da causa. 5. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 722. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão de automóvel, com base em cédula de crédito bancário com previsão de alienação fiduciária. 1.1. Constituição em mora e pedidos de revisão contratual. 1.2. Sentença de procedência, com a consolidação da posse em favor do autor, rejeitando a revisão contratual. 2. Na ação de busca e apreensão, proposta com base no Decreto-lei 911/69, é possível o pedido de revisão de cláusulas contratuais. 2.1. Confira-se: (...). 1. Possível, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, a argüição da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, conforme uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. (...). (07021161020168070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 14/03/2017). 3.Alei autoriza a capitalização de juros na cédula de crédito bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 3.1. A licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito está sedimentada na Súmula 539, do STJ, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4.As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura e, por isso, podem aplicar juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano. 4.1. No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. (...). (AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/03/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de temas repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema 722: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5.1. No caso, o recorrente não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo especificado, mostrando-se correta a consolidação da posse e da propriedade em favor da instituição financeira. 6. Sobre Tarifa de Cadastro, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6.1. Ou seja, a cobrança da tarifa de cadastro permanece válida, pois, além de expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária (Resolução nº 3.919/10 do Banco Central), existe expressa disposição no negócio jurídico. 7. Para legitimar a incidência da Tarifa de Avaliação de Bem, ao banco incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por ele diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 7.1. Nesse contexto, a singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 8.Apelo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TCDF. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR REJEITADA. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer contra o Distrito Federal, referente a concurso para o cargo de Auditor do TCDF. 2. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso do autor. 2.1. Inexistente qualquer elemento dos autos que indique a intempestividade do recurso, este merece ser conhecido, pois a certidão do Diretor Substituto de Secretaria, atestando o recebimento do apelo dentro do prazo legal, possui fé pública. 3. Adecisão proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes quanto à suspensão do prazo do concurso, razão pela qual não é possível que o prazo seja distinto apenas para o recorrente em razão de ação declaratória. 3.1. A prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário, em que a Administração avalia a conveniência e oportunidade. 3.2. No caso, a prorrogação do prazo durante a suspensão determinada judicialmente não surtiu nenhum efeito prático. 3.3. Tendo em vista que não houve prorrogação após o trânsito em julgado da ação civil pública, mostra-se correta a decisão proferida pelo TCDF ao reconhecer a extinção do prazo do concurso. 4. O autor não possui legitimidade para requerer a nomeação dos candidatos que ocupam a primeira e a segunda colocação, pois esse direito é pessoal e só pode ser exercido pelo próprio candidato. 4.1 Na hipótese, o autor foi aprovado em terceiro lugar, ou seja, fora das vagas previstas no edital, possuindo mera expectativa de direito em relação a sua nomeação. 5. O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 5.1. Honorários majorados para R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Recurso do autor improvido. 6.1. Recurso do DF parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, II, CPC. SERVIDOR PÚBLICO. DER/DF. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ATUALIZAÇÃO. REAJUSTES SUPERVENIENTES. POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1.Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de condenação do DER/DF ao pagamento da VPNI em valor equivalente ao montante atualmente pago para os cargos em comissão e de natureza especial, com base na correlação de cargos entre a antiga e a nova estrutura da autarquia distrital. 2. Consoante dispõe o princípio da congruência, a prestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes, conforme dispõem os arts. 141 e 492, do CPC. 2.1. No caso dos autos, verifica-se que o provimento judicial vergastado é nitidamente extra petita, porquanto apreciou questão diversa da que pleiteada na exordial, impondo-se a decretação, de ofício, da nulidade do decisum. 3.De acordo com o art. 1.013, § 3º, II, do CPC, decretada a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, o tribunal está autorizado a decidir desde o logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, como no caso dos autos, cuja questão em debate é eminentemente de direito. 3.1. Precedente Turmário sobre questão similar, envolvendo o DER/DF:1. O art. 5º da Lei Distrital n. 4584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI formulado pela recorrente não se encontra alicerçado na legislação aplicada à espécie, ante o art. 4º da Lei 1864/98, o qual extinguiu a incorporação em décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vinculando as futuras formas de reajuste. 5. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda 'a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público'. 6. É defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mormente em se tratando de equiparação salarial. (APC nº 2014.01.1.200529-5, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 08/03/2016). 3.2. Portanto, in casu, uma vez transformados os décimos incorporados em VPNI, sobre tal parcela não devem repercutir eventuais reajustes supervenientes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem, tampouco decorrentes de novos critérios de cálculos oriundos de reestruturação da carreira. 4.Recurso conhecido. Sentença cassada. Causa madura. Pretensão exordial julgada improcedente.

Direito de visita. Irmã do preso. Condenação definitiva por tráfico de drogas dentro de estabelecimento prisional. 1 - Embora garantido ao preso o direito de visita, esse direito não é absoluto ou irrestrito. Deve ser ponderado no exame do caso concreto. 2 - Não é admitido o ingresso em presídio de pessoa que responde a ação penal por tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional, até o advento da sentença absolutória ou do integral cumprimento da pena eventualmente imposta. 3 - A autorização de visitas, feita pela irmã do preso, pode ser negada no caso em que essa cumpre pena por tráfico de drogas dentro de presídio. 4 - Embargos infringentes não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE NORMA SUBSIDIÁRIA. RESTRIÇÃO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. COMPLEXIDADE. NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. 1. A Lei nº 12.153/2009 preconiza, em seu art. 27, que as disposições da Lei nº 9.099/1995 têm aplicação subsidiária nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ou seja, as regras contidas nesta somente se aplicam nos processos regidos pela primeira naquilo em que não divergirem os diplomas legislativos; 1.2. Nesse trilhar, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, possui rol próprio de causas que não se incluem na competência dos Juizados Fazendários, razão pela qual não subsiste a interpretação que pretende incluir neste rol as causas que não podem ser processadas nos Juizados Cíveis e Criminais; 1.3. É princípio rudimentar de hermenêutica que a interpretação de normas que restringem direitos deve ser feita de forma estrita, sendo descabido ampliar o campo de incidência da disposição limitativa, atinente apenas a Juizados Cíveis e Criminais, também aos Juizados Fazendários; 2. Diante da ausência de conteúdo econômico mensurável, tendo o valor da causa sido fixado por mera estimativa, não é possível levá-lo em consideração para fixação de regra de competência, notadamente em se tratando de ação cominatória, em que se pretende a condenação em obrigação de fazer; 3. A análise da complexidade de uma demanda depende de certos fatores, como os critérios de interpretação e aplicação da norma jurídica a serem empregados com vistas ao deslinde da controvérsia ou, ainda, a necessidade de maior aprofundamento na fase de instrução probatória para a correta elucidação da questão; 3.2. No presente caso, não se vislumbra qualquer peculiaridade, como tratamento que não seja oferecido pelo Poder Público ou carecedor de regulamentação por órgão competente, não havendo que se falar em maior complexidade da causa a partir do prisma jurídico; 3.3. Na hipótese, conforme relatório médico acostado aos autos, o autor da demanda é paciente em gravíssimo estado geral, com necessidade de internamento em unidade de terapia intensiva com vaga para tratamento hemodialítico, que apresenta iminente risco de vida, sendo desnecessária maior dilação probatória. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitante (1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausentes as omissões apontadas pelo parte embargante, as quais, inclusive, foram afastadas no julgamento dos primeiros embargos; 2. As questões trazidas nos segundos embargos são as mesmas constantes dos embargos anteriores e que já foram afastadas, a demonstrar que o recurso, em verdade, possui nítido caráter protelatório. Aplicável, na espécie, a multa a que se refere o art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC; 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE VISITA. MÃE DO APENADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da LEP. Todavia, este direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto (artigo 41, parágrafo único, da LEP). 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois esta exposição é considerada prejudicial à reeducação do apenado. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: ?O  julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de valores decorrentes de verba salarial. 2. Conquanto de caráter alimentar, o fato de a penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontrando ressalva no artigo 833, §2º, do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando antes demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022  do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022  do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022  do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.  II - Todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, não havendo vício a ser sanado.  III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento, devem se restringir aos limites do art. 1.022 do CPC.  IV - Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO VOTO E NA EMENTA. PROVIMENTO PARCIAL QUANDO DEVERIA PROVIMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. I ? A embargante deduziu na petição do agravo de instrumento, dentre outros argumentos, que eventual responsabilidade por qualquer irregularidade relacionada à transferência dos valores deveria ser atribuída à Instituição Financeira. II ? Embora no item ?dos pedidos? não haja requerimento expresso em tal sentido, o voto condutor enfrentou o tema a fim de que não remanesça dúvida sobre a questão, de maneira que a melhor solução é o provimento parcial do agravo, inexistindo, pois, erro material a ser corrigido. III ? Negou-se provimento ao recurso.