PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO. EXECUTIVO. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o artigo 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena. 2. O prazo prescricional para a cobrança de título executivo, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil é de 3 (três) anos, a partir do vencimento da última parcela. 3. Preliminar de prescrição acolhida.

CIVIL. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. PRESTAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXCLUSÃO COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. 1. O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com o recurso, situação não evidenciada na totalidade do recurso, o que importa seu conhecimento parcial. 2. A relação jurídica contratual estabelecida entre o segurado e a seguradora garante a este o direito de exigir da seguradora o pagamento do prêmio estipulado no contrato de seguro automóvel, ainda que não seja proprietário do veículo sinistrado. 3. Nos termos definidos contratualmente entre as partes, a embriaguez do condutor ou sua recusa em realizar o teste de alcoolemia só induzem à isenção da obrigação de indenizar em caso de comprovação, pela seguradora, da existência de nexo causal entre o estado do condutor e o sinistro do veículo. 4. A correção monetária relativa à indenização decorrente de seguro de veículo deve incidir desde a data do sinistro, consoante a Súmula n. 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DO ITBI. VAGA DE GARAGEM. ÁREA DE LAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. PARCIAL CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 2. Contudo, quanto ao pagamento do ITBI pelo vendedor, ausente prova do relacionamento entre a empresa anunciante e as empresas indicadas como rés, não se pode imputar as rés o cumprimento de obrigação que não assumiram expressamente. 3. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, o que caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, e torna cabível o ressarcimento do adquirente pelos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 4. O quantum debeatur deve ser fixado em liquidação de sentença, momento em que será possível aferir-se a real desvalorização do imóvel, cujo limite máximo será o valor indicado na petição inicial, por tratar-se de direito disponível. 5. A frustração experimentada pelos consumidores quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço, prazo e características estipulados, e a angústia de não receber o imóvel na forma avençada extrapola o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, gerando dano moral. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso das rés conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. VIAGEM NACIONAL. MENOR DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º). 2. Há falha na prestação do serviço quando a companhia aérea não cumpre devidamente com as obrigações contratuais e deixa uma criança (à época com 9 anos) desembarcar em outro estado da federação, desacompanhada do responsável da empresa aérea e sem os documentos de identificação pessoal, ainda mais tendo havido a contratação para a execução deste serviço. 3. É possível constatar a falha na prestação dos serviços, independentemente da menor estar ou não acompanhada por familiares. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVANTES. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. AGRAVADO.OMISSÃO. EXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. VIABILIDADE. SENTENÇA. RECORRIDA. PUBLICAÇÃO. POSTERIOR. VIGÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Caracteriza omissão a ausência de arbitramento de honorários recursais em sede de apelação quando a sentença recorrida foi publicada em momento posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos conhecidos. Embargos dos agravantes rejeitados. Embargos do agravado acolhidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE VALORES. PRÓ-DF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO C/ OPÇÃO DE COMPRA. APELO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. TAXAS (PREÇO PÚBLICO). INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E DEFERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO ADESIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de tema que já foi decidido anteriormente, acerca do qual se operou a preclusão, ainda que se trate de prescrição, matéria de ordem pública. Recurso principal conhecido em parte. 2. Diante do não cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, notadamente quanto ao início das obras civis e pagamento de qualquer das parcelas relativas à taxa de concessão, não há solução cabível para além do cancelamento do incentivo econômico, cobrança dos valores devidos e/ou rescisão contratual com a reintegração do bem. 3. A cobrança da contraprestação pecuniária decorre da utilização do bem e, noutro passo, a devolução do imóvel constitui consectário lógico da rescisão do contrato, não havendo qualquer óbice à cumulação de ambas as penalidades em caso de inadimplemento contratual, especialmente se considerados os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da isonomia e da imparcialidade aplicáveis à Administração Pública. 4. A inexistência de infraestrutura no local não exime os réus da obrigação contraída, especialmente porque, no contrato firmado entre as partes, não havia qualquer dever de implementação de incentivos e/ou disponibilização de serviços no local por parte da autora. 5. Não tendo os réus se desincumbido do ônus de demonstrar a quitação das taxas de ocupação ou sua real intenção de parcelar tais débitos, ou mesmo o deferimento (ou não) do pleito de migração para o Programa Pró-DF II, idealizado pela Lei nº 4.269/2008, outra alternativa não há senão a procedência do pedido inicial, consoante reconhecido pelo d. magistrado de primeiro grau. 6. Constatada a sucumbência parcial, os ônus dela decorrentes devem ser suportados proporcionalmente pelas partes, nos termos do artigo 86 do Novo CPC. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso principal conhecido em parte e, na extensão, não provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 2.Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. 3. Incontroversa a responsabilidade civil objetiva da empresa, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a quantificação do dano moral à razão de R$5.000,00 atende aos critérios que amparam a estimativa do quantum reparatório. 4.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, XIII, G E H, DA LC 123/06. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONVÊNIO CONFAZ 93/15. ADI 5.464/DF. CLÁUSULA NONA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. SITUAÇÃO DIVERSA. EFEITO ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 13, §1º, XIII, g e h, da Lei Complementar nº 123/2006, é possível a cobrança de ICMS nas aquisições de bens ou mercadorias provenientes de outros estados ou do Distrito Federal, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, às empresas optantes pelo Simples Nacional. 2. Não se verifica a existência de bitributação ou bis in idem em desfavor de empresa optante pelo Simples Nacional na cobrança antecipada de ICMS nas aquisições de bens ou mercadorias provenientes de outros estados, mas sim em cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de forma a atingir o valor total devido. 3. O Convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, trata da incidência do ICMS em operações de comércio eletrônico, cuja cláusula nona, ao incluir as empresas optantes pelo Simples Nacional no novo regime do comércio eletrônico, teve sua eficácia suspensa por força da medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADI 5.464/DF. Sendo assim, inexigível eventual cobrança de ICMS com fundamento na referida cláusula nona até decisão final a ser proferida pela Suprema Corte. 4.Tratando-se a hipótese dos autos de situação diversa daquela afetada no julgamento da ADI 5.464/DF, conclui-se pela manutenção da sentença, que refutou o pedido para se determinar ao Distrito Federal que se abstivesse de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS entre os Estados até o final do julgamento da ADI 5.464/DF. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 2. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na decisão impugnada acarreta o não conhecimento do recurso, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo julgador. 3. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria preclusa), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 5% previsto no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, acaso o recorrente persista na interposição de infundados recursos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4. Agravo interno não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - II COAHEM. EDITAL 101 - DRS/DGP/PMDF DE AGOSTO DE 2014. ACESSO NA HIERARQUIA. LIMITAÇÃO DE VAGAS PELO EDITAL. DECRETOS DISTRITAIS 33.244/2001 E 35.258/2014. PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido do autor de matrícula no curso CHOAEM-II/2014 e julgou improcedente a declaração de ilegalidade acerca do ato que o teria impedido de participar do CHOAEM. 1.1. Na espécie, a pretensão do apelante relaciona-se à contestada indicação para matricula no 2º CHOAEM/2014 de apenas 44 candidatos. 1.2. Não vagaram cargos suficientes para indicação do apelante ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos - CHOAEM/2014. 2. O disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Distrital nº 33.244/2011, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto Distrital nº 35.258/2014, não obriga a PMDF a convocar todos os candidatos que poderiam participar do CHOAEM, se não houver vagas abertas para a graduação seguinte. 2.1. Trata-se de mera faculdade e que, portanto, é exercitável mediante critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 3. Os Decretos nº 33.244/2011 e 35.258/2014, que dispõem sobre os critérios de recrutamento e seleção para o CHOAEM, por se tratarem de normas que prevêem a possibilidade da prática de determinado ato, mas não o dever de fazê-lo, devem ser interpretados à luz dos princípios e poderes da Administração Pública. 4. A mera proximidade do fim da suspensão das exigências de curso superior e exame intelectual não assegura a aplicação do critério de antiguidade e autoriza a frequência no curso CHOAEM, sem o cumprimento dos incisos I e II do artigo 32 da Lei nº 12.086/2009. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 5.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 5.2. Deve-se frisar que aintenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), foi a de evitar recursos abusivos. 5.3. Assim, no presente caso, mostra-se aplicável o referido artigo, pois o recurso de apelação interposto pelo apelante foi julgado improcedente, tendo em vista que a sentença proferida não merece reparos. 5.4. Desta feita, majoro os honorários advocatícios devidos ao Distrito Federal para 12% (doze por cento) do valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade da obrigação pelo prazo processual de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). 6. Apelação improvida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEÇA DE ELEVADOR DANIFICADA. CEB. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA EM TRANSMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em desfavor da concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados em peça de elevador de imóvel segurado. 2. Oart. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2.1. Entretanto, o simples fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. 3. Esta Corte já decidiu que A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. (20160020472203AGI, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, DJE: 29/06/2017). 3.1. A apelada juntou laudo e relatório de interrupção do sistema de distribuição, demonstrando que, no dia em que ocorreu o dano no equipamento segurado pela apelante, não houve nenhuma ocorrência que tenha nexo com o problema apresentado. 3.2. Para o engenheiro eletricista responsável, o dano foi causado por ação de descarga atmosférica (raio) no sistema de pára-raios da edificação pelo fato de não se encontrarem devidamente equipotencializados no sistema de aterramento da edificação, conforme a ABNT NBR 5419. 3.3. Devidamente intimada a se manifestar sobre as provas apresentadas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de lado a oportunidade de demonstrar a conformidade do sistema de aterramento. 4. Majorados os honorários advocatícios diante da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CANCELAMENTO E ADIMPLEMENTO DAS CDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução fiscal proposta com base em inscrição na dívida ativa de débitos sobre IPTU/TLP. 1.1. Extinção pelo cancelamento de parte da dívida e pelo adimplemento do restante. 1.2. Distribuição da sucumbência por apreciação equitativa. 2.ANa hipótese, o êxito experimentado pela apelante, com a extinção do processo, decorreu de causas supervenientes e não do acolhimento de suas teses. 2.2. Não foram acolhidos os embargos de devedor nem a exceção de pré-executividade, e a extinção da execução somente foi declarada porque, em sede administrativa, parte das CDAs foi cancelada e outra parte foi adimplida. 3.Adistribuição da sucumbência deve ser feita conforme prevê o art. 85 § 8º do CPC, vigente na data de publicação da sentença. 3.1. O arbitramento dos honorários deve por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Em situação semelhante, esta Corte já adotou este mesmo entendimento: (...). Na hipótese em que vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, §§ 2º a 7º, do Código de Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma. (...). (20100111855670APC, Relator: Fábio Eduardo Marques 7ª Turma Cível, DJE: 04/07/2017). 5. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JÁ DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. ART. 303, §§ 1º, 2º E 3º, INCISO I, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação cautelar antecedente, diante do não atendimento de emenda, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, do CPC. 2. Em relação ao pedido de natureza patrimonial, formulado em apelação, tem-se que a recorrente inovou na lide. Porquanto tal matéria não foi ventilada nas razões exordiais, inexistindo o referido pleito na inicial e o juízo a quo sequer se manifestou em sua sentença. 2.1. Neste sentido, por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, deixo de apreciar a matéria. 3. Não há necessidade de repetição do pedido de gratuidade de justiça já deferido, na medida em que, segundo consta do art. 9º, da Lei 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 4. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 5. Na hipótese, após ter sido constatado que a pretensão da autora era definitiva e não cautelar, ademandante deveria ter emendado a inicial da ação cautelar antecedente para indicar o pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, além de pugnar pela confirmação do pedido de tutela final (art. 303, § 1º, inciso I, do CPC). 5.1. Quando não é realizado o aditamento, que se dará nos mesmos autos e sem incidência de novas custas processuais (§3º do art. 303 do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (§2º do art. 303 do CPC). 7. Assim, correta a sentença recorrida quando indefere a inicial e extingue ofeito, sem julgamento de mérito. 8. Apelo improvido.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CULPA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A CORRETORA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática: a construtora, mesmo tendo assinado o contrato de financiamento imobiliário, recusou-se a entregar, ao consumidor, as chaves do imóvel por ele adquirido na planta, sob a alegação de que não possui qualquer vínculo com a empresa corretora que intermediou a venda. 2.1. As chaves somente foram disponibilizadas ao comprador no curso da ação, por força da decisão que antecipou a tutela. 2. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de existência de negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de obrigação de fazer, consistente em entrega da unidade imobiliária e indenização por dano moral. 3. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como no caso em apreço. 3.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 4. Jurisprudência da Turma: A despeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária (20140111957564APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 02/02/2017). 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219, CAPUT, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ART. 240, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial, por meio da qual o feito foi extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento de prescrição da pretensão executória. 2. O prazo prescricional para o exercício do direito da ação de execução aparelhada em documento particular é de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Ainterrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, somente ocorre no caso de o exeqüente conseguir promover a citação válida das devedoras, nos moldes do art. 219, caput, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil de 1973 (art. 240, caput, §§ 1º E 2º, do Código de Processo Civil em vigor), o que não se verificou no caso em tela. 4. Entre a data do despacho judicial que ordenou a citação e a data da citação das executadas (por edital), transcorreram mais de 9 (nove) anos, não havendo qualquer notícia acerca da existência de outra causa interruptiva ou suspensiva do curso do lapso prescricional. 5. Os endereços fornecidos pelo exeqüente estavam incorretos e, por diversas vezes, este deixou de responder aos chamados judiciais. Logo, a demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, circunstância que inviabiliza a aplicação do preceptivo inserto no § 3º do artigo 240 do CPC, assim como do enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 6. Precedente Turmário: 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso desprovido. (2ª Turma Cível, APC nº 2002.01.1.099865-2, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 12/4/2016, pp. 149/164). 7. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE SAÚDE DA PMDF. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO URGENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLÍNICA PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de adquirir pronto atendimento, em caráter de urgência, de tratamento médico-odontológico especializado, consistente na colocação de implantes dentários, bem como ao custeio integral do referido procedimento. 2. O art. 32 da Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências, estabelece que a assistência odontológica devida ao militar e aos seus dependentes será prestada por intermédio de organização de serviço de saúde da respectiva Corporação, conforme regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. 2.1. No entanto, em casos de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender e a organização hospitalar da respectiva Corporação não dispuser de serviço especializado, o militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares (§ 1º, do art. 32, da Lei 10.486/2002). 2.2. O pagamento de despesas oriundas de assistência odontológica nessas situações dar-se-á por meio de dispensa de licitação ou ressarcimento (Portaria nº 788, da PMDF, de 6/7/2012). 3. Constituem requisitos para o policial militar requerer o ressarcimento de despesas odontológicas relativas ao atendimento próprio, não possuir o serviço, procedimento ou exame no Centro Odontológico e não for possível aguardar a tramitação da contratação, e não possuir clínica credenciada ou serviço próprio suficiente (Instrução Normativa DSAP nº 01/2014). 4. Evidenciado o quadro de urgência acometido pelo autor e a necessidade de realização do procedimento odontológico em clínica particular, em razão da ausência de clínica especializada da Corporação, adequada para esse fim, a despesa decorrente do atendimento realizado deverá paga diretamente à empresa que realizou o procedimento odontológico ou deverá ser ressarcida ao titular, pela Policia Militar do Distrito Federal. 4.1. Nestes termos, segue é o entendimento desta Corte de Justiça: (...) Na forma do art. 32, inciso II, da Lei 10.486/2002 e do art. 2 da Portaria PMDF nº 788/2012, quando a corporação não dispuser de serviço especializado,o militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, devendo o pagamento das despesas médicas se dar por meio de dispensa de licitação ou ressarcimento. Demonstrado que o autor teve que custear, na rede privada, o procedimento cirúrgico de sua esposa (fl. 21) por ausência de profissional habilitado no quadro da Polícia Militar, é devido o reembolso da quantia despendida (R$ 13.000,00), independentemente da comprovação de procura prévia a rede pública de saúde. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Sem custas, na forma do Decreto-lei 500/69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (20160110430596ACJ, Relator: Aiston Henrique De Sous, 1ª Turma Recursal, DJE: 23/01/2017). 5. É incontestável o dever jurídico do Distrito Federal em pagar as despesas geradas pelo tratamento promovido pela clínica privada, seja em decorrência da decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, na qual o magistrado impôs ao ente público o custeio justamente por causa da sua omissão em autorizar a realização do tratamento adequado ao paciente, seja em face do art. 196 da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever do Estado em garantir a saúde pública. 6. Por não constituir uma relação contratual não é possível impor à clínica que a cobrança tenha como base a tabela do SUS, pois as condições do sistema único de saúde exigem prévio convênio entre os entes privados e o Ministério da Saúde. 7. Sendo a pretensão um mero ressarcimento, em razão de nítida omissão estatal, não é possível adotar os procedimentos próprios das execuções contra a Fazenda Pública, sendo incabível o ressarcimento por meio de precatório. 8. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, DESTINADO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, LOCALIZADO NO SIA. CONCORDÂNCIA DO LOCADOR QUANTO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE. PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FAVORÁVEIS AO APELADO. 1. Açãorenovatória de imóvel comercial, objetivando renovar o contrato por mais cinco anos, ao qual se opõem as partes quanto ao valor mensal de locação. 1.1. Sentença de parcial provimento decretando a renovação do contrato com valor de locação baseado em perícia judicial. 1.2. Apelo do autor pela reforma do valor arbitrado na sentença. 2.Tendo o autor preenchido os requisitos de renovação do contrato previstos no art. 51 da Lei 8.245/91 e não havendo discordância do locador quanto ao pedido de renovação contratual, viabiliza-se a função social do contrato com a continuidade da atividade empresarial. 3.Diante da controvérsia instaurada quanto ao valor do aluguel e verificado que todas as divergências suscitadas pelas partes foram enfrentadas e refutadas no laudo do perito judicial, deve-se prestigiar esta prova técnica por ser elaborada de forma imparcial. 4.Precedentes: 4.1. Ação renovatória de locação. Valor do aluguel. Perícia. Se na ação renovatória há divergência quanto ao valor do aluguel, deve ser prestigiado o valor encontrado pelo perito judicial. (20150111006650APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 13/12/2016). 4.2. (...) 2. Na hipótese de divergência da parte quanto ao valor da locação do imóvel apurado na perícia, sem argumentos concretos aptos a infirmá-lo, deve prevalecer o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. (20150610020979APC, Relator: Álvaro Ciarlini, 5ª Turma Cível, DJE: 20/05/2016. 5.Majorados os honorários advocatícios diante da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS EM SHOPPING CENTER, NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMINISTRADORA DA GARAGEM E DO SERVIÇO DE MANOBRISTA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de exibição movida para obtenção de imagens capturadas por circuito interno de câmeras em shopping center. 2. Acautelar de exibição de documento possui finalidade de proteção da prova, que será futuramente produzida. Trata-se de tutela que visa a proteção do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV da CF/88), que tem como elementos indissociáveis o direito de ação (art. 5º, XXXV da CF/88) e o direito à prova (art. 5º, LV da CF/88, contrariu sensu). 3. Aempresa ré/apelante não possui legitimidade passiva para a presente demanda, pois é responsável apenas pelas operações de estacionamento e manobrista (conforme consta no contrato social), enquanto as imagens pleiteadas, um ano e um dia após o suposto ocorrido, referem-se à praça de alimentação do Shopping Center. 3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, a apelada deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, §3º do CPC/73. Sentença proferida na vigência do CPC revogado. 5. Recurso provido para acolher preliminar suscitada pela apelante.