PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença tão somente em relação ao valor fixado a título de honorários de sucumbência em favor das rés. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade, o que não ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de consignação em pagamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o débito remanescente no importe de R$ 5.914,93, atualizado até 02/09/2016 e declarar extinta a obrigação até o valor da quantia depositada em juízo. 2. Nos termos do artigo 334 do Código Civil, o objetivo da consignação em pagamento é a extinção de obrigação, com força de pagamento. Portanto, o pedido consignatório reclama a existência de um credor, um devedor e uma relação jurídica material de crédito e débito. 3. No caso em exame, vislumbra-se a relação jurídica de crédito e débito entre as partes. Por conseguinte, se há entre as partes obrigação a ser adimplida, incidem os incisos I e II do artigo 335 do Código Civil, revelando-se adequada a via eleita. 4. Em caso de inadimplemento por parte do condômino, serão aplicados os juros moratórios convencionados. Somente na hipótese de silêncio da convenção condominial será aplicado o percentual de um por cento ao mês sobre o débito, previsto no Código Civil. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, a Lei de Usura não se aplica nas relações travadas entre condomínio e condômino. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Adiscordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Adiscordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXPOSIÇÃO DA REPORTAGEM E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RESULTADOS EM SITE DE BUSCA. AFASTADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral quanto à reparação dos supostos danos materiais e morais experimentados e julgou improcedente o pedido de determinação da retirada da matéria jornalística relatada na inicial e, ainda, dos resultados de pesquisa do sítio eletrônico do segundo réu. 2. Não obstante o recurso apresentado retome, de fato, argumentos trazidos na inicial, não há que se falar em ausência de impugnação específica quando é possível compreender, a partir da leitura das razões recursais, a discordância do apelante em relação aos fundamentos apresentados na sentença. 3. Para fins de prescrição trienal da pretensão indenizatória relativa à veiculação de matéria que se reputa ofensiva à honra, deve ser considerada como termo inicial a data da sua publicação, em observância à finalidade do instituto, ainda que permaneça disponível na rede mundial de computadores. Tendo sido publicada a notícia objeto da presente controvérsia em 09/10/2012 e ajuizada a demanda em 04/04/2016, encontra-se obstaculizada pelo instituto da prescrição a pretensão indenizatória. 4. O direito de informação deve ocorrer sem abuso, no exercício regular do direito assegurado pela Constituição, que garante à imprensa a liberdade de informar e a livre manifestação do pensamento, sem excessos. No caso dos autos, verifica-se que o propósito da matéria veiculada é apenas informar a população sobre fatos de interesse público, de modo que o exercício do mencionado direito deve ser considerado legítimo. 5. O provedor de pesquisa constitui mera ferramenta de busca de resultados na internet, que fornece informações disponibilizadas sobre o material da rede mundial de computadores, não sendo ele o responsável pela hospedagem do material que a autora reputa ofensivo. Desse modo, não pode ser obrigado a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido (AgInt no REsp 1593873/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016). 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, a Turma não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante Apelação. 4. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INCLUSÃO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE BRIGADISTA. ESCALA DE JORNADA DE 12X36. DIREITO À REMUNERAÇÃO EM DOBRO NOS FERIADOS TRABALHADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 444/TST. OMISSÃO EM EDITAL LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento, movida em seu desfavor, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ilegal a omissão da autoridade licitante que não contemplou, no edital de pregão eletrônico, o pagamento em dobro das horas trabalhadas por brigadistas em feriados e, por consequência, determinou a inclusão da referida despesa na planilha de custos e formação de preços. 2. Nos termos do artigo 114 do CPC/15 (artigo 47 do CPC/73), o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Não há se falar em obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão da terceira interessada, empresa vencedora do certame, uma vez que se trata de pedido de anulação parcial de edital de pregão eletrônico, cujo processo de elaboração não teve a sua participação. 4. Se o certame licitatório teve prosseguimento, com homologação do pregão, eventual adjudicação do seu objeto e efetivação do contrato com a empresa vencedora, mesmo com determinação judicial de suspensão, não há circunstância jurídica à formação litisconsorcial ulterior com aquela empresa. Em se constatando dano à licitante vencedora, cabe a ela postular o que entender de direito em ação própria. 5. Nos termos do enunciado da súmula 444/TST, É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 6. Aplica-se o enunciado da súmula 444/TST à categoria profissional dos brigadistas, uma vez que se a jornada de 12x36 é prevista em lei - artigo 5º da Lei n. 11.901/09, legislação regulamentadora da profissão - a remuneração em dobro dos feriados trabalhados já lhe é assegurada. 7. Nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. 8. O edital de certame público deve refletir com fidedignidade o objeto e suas especificações, dentre elas a composição de valores da proposta. 9. Asupressão de item no edital do pregão eletrônico referente a pagamento de remuneração prevista em disposição legal viola princípios basilares contidos nas leis de licitação acima mencionadas e por via transversa, até mesmo, o principio da isonomia, uma vez que oportunizou aos concorrentes, que não observaram a lei trabalhista, apresentarem, aparentemente, proposta mais vantajosa à Administração. Assim, a omissão deve ser corrigida. 10. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para decretar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, devendo a parte autora restituir à ré os valores pagos, com exceção do valor pago a título de entrada. 2. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento, uma vez que os fundamentos do apelo atacam as razões de fato e de direito contidas na r. sentença, demonstrando de forma suficiente o interesse recursal do recorrente e as razões pelas quais requer a reforma da decisão a quo. 3. ATERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA integra a Administração Indireta do Distrito Federal, a qual, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 4. Havendo previsão expressa na escritura de compra e venda, a qual faz lei entre as partes, acerca da possibilidade de rescisão contratual em face do descumprimento das cláusulas contratuais, possível a rescisão do negócio. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (obrigação de fazer), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a entregar as chaves do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, e resolveu o mérito de acordo com o art. 487, inciso I, do CPC. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. O negócio jurídico simulado é aquele que tem uma aparência normal, entretanto, não objetiva atingir o efeito que deveria produzir. 4. É incontroversa a existência de contrato válido de compra e venda entre as partes, o que afasta a alegação de simulação. 5. Pretendendo a parte ré a anulação do contrato objeto da lide, avença esta que o autor pretende forçar o cumprimento, tal pretensão deveria ter vindo aos autos na forma de reconvenção, pois a contestação tem como finalidade apenas a arguição de matérias de defesa, ao passo que a reconvenção é uma forma de contra-ataque do reconvinte (réu da ação principal) contra o reconvindo (autor da ação principal). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a custear cirurgia refrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. De acordo com a resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde, é obrigatória a cobertura de cirurgia refrativa (PRK ou LASIK) em casos de pacientes com mais de 18 (dezoito) anos e grau estável há pelo menos 01 (um) ano, com miopia moderada e grave, de graus entre - 5,0 a - 10,0, com ou sem astigmatismo associado com grau até - 4,0. 3. O contrato de seguro-saúde firmado entre as partes não dispõe de cláusula expressa acerca da cobertura para esse tipo de cirurgia. 4. Levando-se em consideração a determinação da referida resolução bem como a ausência de cobertura contratual, a autora não tem direito à realização da cirurgia por não preencher os requisitos necessários, devendo ser levado em conta que não se trata de procedimento de urgência. 5. O dano moral, para ser ressarcido, exige ofensa à honra que vai além dos meros aborrecimentos. Constatado ter a parte ré agido de forma lícita ao negar a cobertura pretendida, não há se falar em dano moral. 6. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não se constitui em ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base artigo 485, IV, do CPC, impondo-se tão somente o sobrestamento do feito, conforme assegurado pelo art. 921, III, do mesmo ordenamento jurídico. 2. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas enumeradas no artigo 924 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens passíveis de constrição. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PREÇOS EQUIVALENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais diante da impossibilidade de ser oferecida à autora a sua manutenção em plano individual nas mesmas condições financeiras do plano coletivo anterior. 2.Não se vislumbra a possibilidade de provimento do apelo para concessão de plano individual nos mesmos moldes do plano coletivo, sobretudo quando ausente a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual merece ser indeferida a antecipação da tutela recursal. 3. Aempresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 4. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 5. Não obstante a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e a notificação da segurada, na espécie, não houve observância da necessária antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Forçoso reconhecer que o cancelamento do plano ocorreu de forma irregular, em contrariedade com a norma posta. 6. Além da notificação prévia sobre a rescisão unilateral, deve ser assegurada ao consumidor a oportunidade de migração para outro plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, sem perda do prazo de carência já cumprido no contrato anterior. 7. Basta que haja oferecimento de plano individual à segurada sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, em observância aos preços de mercado, não havendo fundamento legal para obrigar as rés a ofertarem plano de saúde com valores similares ao plano coletivo já cancelado, tendo em vista as peculiaridades de cada regime contratual. 8. Aexclusão unilateral da segurada, sem a observância da antecedência mínima, não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam abalo moral passível de compensação financeira. 9. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO. SÚMULA N.º 377. SUCESSÃO. ARTIGO N.º 1.829. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que adjudicou os bens deixados pelo falecido à sua filha, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. 2. No caso dos autos, embora a união estável havida entre a apelante e seu ex-companheiro tenha sido regida pela separação obrigatória de bens, deve ser considerado o verbete sumular editado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento (Súmula n. 377, STF). Não obstante o enunciado sumulado se refira expressamente ao casamento, a jurisprudência pátria é firme quanto à possibilidade de aplicação da mencionada súmula às uniões estáveis. 3. Não havendo nos autos prova capaz de demonstrar de forma inequívoca que o reconhecimento do direito aos valores decorrentes do processo n.º 22098/90 ocorreu na constância da união estável, a referida quantia não deve englobar a meação a que tem direito a ex-companheira. 4. Quanto à participação da recorrente na herança, não se desconhece que, segundo o artigo 1.790 do diploma civil, a companheira ou o companheiro deve participar da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Contudo, em recentes decisões, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, ambos em regime de repercussão geral, decidiu equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, por entender que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre um e outro, inclusive quanto às uniões homoafetivas. 5. Ocorre que, segundo a ordem de sucessão do mencionado dispositivo, a concorrência do cônjuge - e, consequentemente, da companheira -, em relação aos descendentes, situação que corresponde à exposta nos autos, está condicionada ao regime de separação dos bens estabelecido. Desse modo, observadas as circunstâncias fáticas, quanto à sucessão do falecido, a apelante não concorre com a filha do seu ex-companheiro, em razão do regime de bens aplicado à sua relação de união estável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CULPA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO SIMPLES. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. NÃO QUESTIONAMENTO. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE . 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, impondo à ré o pagamento de lucros cessantes em razão da demora na entrega de imóvel residencial, bem como dos juros de obra. 2. Verificado o atraso na averbação da Carta de Habite-se do bem imóvel financiado e adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, esta é parte legítima para compor o pólo passivo da demanda que discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra, incumbindo a esta suportar o aludido encargo. 3. O prazo para a execução da obra não se confunde com a data de entrega da unidade, visto que são dois acontecimentos completamente distintos. 4. Afastada a mora quanto a entrega do imóvel no prazo estabelecido em contrato, não há se falar em lucros cessantes. 5. Ademais, o imóvel adquirido por meio do Programa de Habitação Popular não pode ser destinado para fim diverso do contratado, o que implica, logicamente, na impossibilidade de se ofertar o bem para locação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, declarou a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Aresolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da construtora implica no retorno das partes ao status quo ante, devendo a inadimplente arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente-comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem. Súmula 543, do STJ. Precedentes. 3.. Embora a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel gere transtornos e dissabores, não é passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos a que todos estão suscetíveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI N. 8.929/1994. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do embargante, reconhecendo a preclusão consumativa quanto à inexigibilidade do título e à necessidade de submissão da matéria a juízo arbitral, uma vez que são matérias já decididas em sede de exceção de pré-executividade. 2. É entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça que a CPR é título de crédito dotado de autonomia e cartularidade, a qual representa uma promessa de entrega de produtos rurais, conforme disposto no artigo 1º da Lei n. 8.929/1994, observados os requisitos do artigo 3º. 3. Observa-se que a CPR, objeto da execução, preenche todos os requisitos legais, configurando título executivo extrajudicial, representante da obrigação de entregar mercadoria, qual seja, 398.230,63kg algodão em pluma, dos quais só foram entregues 65.153kg. Sem razão a apelante quanto ao excesso de execução e à nulidade da CPR. 4. Não há que se falar em fixação dos honorários com base no Código revogado, pois a sentença foi proferida sob a égide do NCPC, o que faz incidir a norma do artigo 85 do referido diploma legal. Isso porque, com relação à disciplina dos honorários, aplica-se à lei vigente à data da sentença. 5. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios adotados no §2º, do referido dispositivo legal, os honorários devem ser fixados por equidade, merecendo adequação. 6. Tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável e adequado para remunerar os advogados da parte embargada, já considerado o trabalho adicional desenvolvido na fase recursal. 7. Recursos conhecidos. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEITOS DE UTI. INDAIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATURAS INDIVIDUALIZADAS. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. FATURAS JÁ APRESENTADAS EM AÇÃO ANTERIOR. PREÇO DO SERVIÇO. IMPORTÂNCIA ESTIPULADA NO CONTRATO 12/2010 (RES. 29/2005, ALTERADA PELA RES. 34/2009). EFEITOS DA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA N. 2010.00.2.020391-5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações do autor e do Distrito Federal e Remessa necessária, contra a sentença que pronunciou a prescrição parcial da pretensão relativa à cobrança das faturas pelos serviços prestados ao ente público (fornecimento complementar de leitos de UTI ao SUS), e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento dos débitos indicados nas faturas não alcançadas pela prescrição, conforme apurado em sede de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pela TR até o momento anterior à expedição da requisição do pagamento, a partir de quando incidirá o IPCA-E. 2. Se as faturas emitidas pelos serviços prestados ostentavam exigibilidade imediata e o procedimento para o pagamento se dava de forma individual, a contagem do prazo prescricional deve fluir a partir do vencimento de cada uma delas. 3. Incide a prescrição parcial sobre a pretensão de cobrança das faturas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. 4. O reconhecimento de dívida hábil a interromper a contagem da prescrição (artigo 202, IV, do Código Civil) deve conter dados específicos a identificar a relação com eventual cobrança. 5. Ocorre a litispendência quando a parte propõe duas demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 301, §1º, do CPC. 6. Estando manifesto que parte das faturas cobradas já foi objeto de outra ação judicial, impõe-se o reconhecimento da litispendência e extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 7. Aremuneração dos serviços prestados deve ser realizada com base nos parâmetros estabelecidos no contrato de n. 12/2010 firmado entre as partes, que remete aos termos da Resolução 29/2005 do Conselho de Saúde do Distrito Federal, alterada pela Resolução 34/2009, em razão dos efeitos da coisa julgada do acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança de n. 2010.00.2.020391-5. 8. Reconhecida a sucumbência mínima da parte ré, impõe-se o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios tão somente à parte autora, conforme disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Recursos do autor conhecido e desprovido. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré, mantendo íntegra a sentença hostilizada e majorando os honorários advocatícios em grau recursal. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Havendo erro material no acórdão embargado quanto à parte a que se destinam os honorários advocatícios, deve ele ser corrigido. 4. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante Apelação. 5. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.