APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS. VIAGEM INTERNACIONAL EM LUA-DE-MEL. VÁRIOS LUGARES. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO PRESTADO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DAS MALAS EM DATAS DISTINTAS. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ITENS PARA USO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO. EMBARAÇOS NA FRUIÇÃO DOS PASSEIOS NA FORMA PLANEJADA NA MAIORIA DOS DESTINOS PELA FALTA DOS PERTENCES PESSOAIS. DIFICULDADE DE CONTATO COM A COMPANHIA AÉREA PARA INFORMAÇÕES E RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. EFETIVA E JUSTA REPARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORÇÃO DO ÊXITO NA DEMANDA. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL EM RECURSO. Descabe a restituição do valor das passagens aéreas, quando o serviço foi prestado, a despeito do extravio da bagagem, tendo as malas sido posteriormente devolvidas ao consumidor. Devem ser ressarcidas as despesas com itens de uso pessoal pela consumidora que teve suas malas desaparecidas por conduta da companhia aérea, cuja aquisição em moeda estrangeira deve ser convertida pelo valor do câmbio incontroverso. A impossibilidade de fruição dos passeios na forma planejada na maioria dos destinos pela falta de pertences pessoais, devido ao extravio de bagagem, durante viagem exclusiva em lua-de-mel, caracteriza dano moral, cujo montante arbitrado na sentença assegura a efetiva e justa reparação. A sucumbência recíproca demanda o redimensionamento dos honorários advocatícios, segundo a proporção do êxito na demanda, com majoração do valor pelo trabalho adicional em sede recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 956943/PR, sob o rito do recurso repetitivo, enfrentou a questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude à execução envolvendo bens imóveis, excetuando as execuções de natureza fiscal, o que foi mantido sob a égide do CPC/73 do Novo Código de Processo Civil. Para a caracterização da fraude à execução abarcar a compra realizada por terceiros, necessário que tenha sido ajuizada ação fundada em direito real ou quando, ao tempo da alienação ou oneração, tiver sido ajuizada contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; sendo que considera-se ajuizada a ação, para efeitos de presunção da fraude de execução, pela existência de petição inicial distribuída ou despachada pelo Juiz e devidamente cadastrada no distribuidor, de maneira a constar das certidões por ele expedidas; a averbação da penhora na matrícula do imóvel gera presunção absoluta de que a alienação do bem se deu em fraude de execução; há presunção relativa da má-fé do terceiro adquirente na aquisição de imóvel em fraude de execução, de sorte que recai sobre ele o ônus de provar que não tinha conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ou de constrição sobre o bem adquirido; sendo que a prova de desconhecimento se faz mediante apresentação de pesquisas realizadas nos distribuidores, por ocasião da celebração da compra e venda, abrangendo as comarcas de localização do bem e de residência do alienante nos últimos 05 anos. Deve ser aplicado o artigo 85, §2º, da Lei Processual, quando possível mensurar o proveito econômico. Sem embargo do princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil, necessário atentar para o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. A demora decorrente de manifestações, ocupações ou disputas judiciais que supostamente acarretaram o atraso para a concessão da Carta de Habite-se, não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, os consumidores passam a ter direito aos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal, que, em tese, obteriam, caso o imóvel estivesse alugado, durante o período de mora da promitente vendedora, devendo o valor ser apurado em fase própria, conforme artigo 509, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.285.483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser disponibilizado ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e indicado por médico assistente, necessário ao tratamento da enfermidade do paciente. Os danos morais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados. Incabível a redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais se foram fixados em valor razoável.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura error in procedendo a prolação de sentença sem que as partes tenham sido intimadas a se manifestar sobre documento novo juntado aos autos. Tendo a sentença se fundamentado em documento apresentado por autarquia do Distrito Federal sem que as partes pudessem sobre ele se manifestar, há violação ao contraditório efetivo e ampla defesa. Cassada a sentença, não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será novamente examinada a sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura error in procedendo a prolação de sentença sem que as partes tenham sido intimadas a se manifestar sobre documento novo juntado aos autos. Tendo a sentença se fundamentado em documento apresentado por autarquia do Distrito Federal sem que as partes pudessem sobre ele se manifestar, há violação ao contraditório efetivo e ampla defesa. Cassada a sentença, não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será novamente examinada a sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º, do referido dispositivo. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no referido inciso III, pressupõe a existência de dupla intimação, ou seja, do autor, pessoalmente, e do advogado, por meio de publicação, para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias. Evidenciado o comportamento diligente e escorreito dos autores no curso da demanda, não se verifica o abandono da causa que dê ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO LEGÍVEL. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. O fato de a cédula de crédito bancário juntada aos autos com a petição inicial estar parcialmente ilegível não obsta o processamento da ação de busca e apreensão, pois as cláusulas essenciais ao conhecimento e processamento do feito, como aquelas que tratam da qualificação das partes, da identificação do bem alienado fiduciariamente, bem como sobre as condições e prazos do financiamento, estão plenamente legíveis. A nova sistemática processual civil confere especial relevo aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia da decisão de mérito e da efetividade da prestação jurisdicional, autorizando a cassação da sentença para que o feito possa ter o seu regular andamento, principalmente quando o documento original foi carreado aos autos ainda que em momento posterior à prolação da sentença.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença que, na ação de conhecimento, sob o rito comum (Indenização por danos materiais e morais), declarou prescrita a pretensão da autora e extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, II , do CPC, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, a parte pratica conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. Restando evidenciado o transcurso do prazo de três anos entre o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha e o ajuizamento da ação de reparação civil, na qual se alega a inexistência dos imóveis recebidos em partilha, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS EM RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo apenas para reduzir os honorários de sucumbência. 2. Alega-se omissão no acórdão, sob o argumento de que não se apreciou a tese de que a apelante em momento algum deixou de viabilizar o fornecimento de assistência à saúde do autor/apelado. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Não há se falar em omissão quando a Turma se manifestou expressamente sobre os tópicos relevantes alçados em apelação, ressaltando que não basta que a apelante comprove que tenha indicado hospital credenciado, habilitado tecnicamente para a realização do transplante, sendo imprescindível que demonstrasse também a existência de vaga imediata para o início do tratamento, considerando a urgência que o caso requeria. 5. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados nos embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, o autor praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. AAção Monitória prescinde da comprovação do direito mediante título executivo, bastando a juntada de prova escrita hábil e capaz de demonstrar o direito vindicado pela parte autora. 4. Tem-se como correto o acolhimento da pretensão monitória quando os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a ausência dos pagamentos respectivos pelos serviços devidamente realizados pela parte autora/embargada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da autora para reduzir os honorários advocatícios ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação, mantendo íntegros os termos da sentença de primeiro grau. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. No caso dos autos, não há contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente esclarecido. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação, mantendo íntegros os termos da sentença de primeiro grau. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. No caso dos autos, não há contradição e/ou omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente esclarecido. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte ré. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Pelo princípio do non reformatio in pejus, o julgamento do recurso exclusivo de uma das partes não pode agravar a sua situação jurídico-processual. 4. Uma vez estabelecido na sentença a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, foi arbitrado no acórdão embargado apenas o montante relativo aos honorários advocatícios recursais, os quais se mostraram cabíveis em razão da apresentação das contrarrazões ao apelo. 5. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE FINANCIAMENTO E BAIXA DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. ESPERA DA SEGURADA POR MAIS DE DOIS ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, na ação de conhecimento (indenização por danos morais e materiais) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária pelo valor previsto para o veículo na tabela FIPE, na data do sinistro, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da data da citação; bem como no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro. 3. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, no contrato de seguro, o segurador se compromete, mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, observando a função social dos contratos, a boa-fé objetiva e da proteção da dignidade humana, não colocando o segurado em situação de extrema desvantagem ou de onerosidade excessiva para a sua execução ou conclusão. 4. É evidente que a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à baixa do gravame fiduciário, exigindo que o beneficiário do seguro quite previamente o saldo devedor do financiamento, antes de receber a indenização decorrente do sinistro acobertado, é abusiva e nula de pleno direito, uma vez que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, não coadunando com a boa-fé objetiva e os preceitos consumeristas. 5. Somente após o pagamento da indenização securitária, a seguradora pode exigir do segurado a transferência da propriedade do bem, de forma livre e desembaraçada de ônus de qualquer natureza, viabilizando o cancelamento do veículo no registro de trânsito. 6. De ordinário, o inadimplemento contratual não enseja dano moral, contudo, no presente caso, a falha na prestação de serviços acarretou a demora exacerbada no pagamento da indenização securitária (mais de dois anos), ultrapassando o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, ensejando o patente dever de ressarcimento pela ofensa aos direitos de personalidade. 7. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Incasu,demonstrado que a autora espera pelo recebimento da indenização securitária por mais de dois anos, sob ilegítima escusa da seguradora, tem-se que o valor de 3.000,00 (três mil reais) é adequado para compensar os danos morais suportados. 9. Recurso conhecido e desprovido.