ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO DE UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO BUSCADA. NÃO SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE DISTRITAL A PARTIR DA INCLUSÃO NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. No entanto, o Estado não há de ser responsabilizado pelos serviços médicos prestados a paciente que, por sua conta e risco ou por opção da família, busca atendimento direto na rede privada de saúde antes mesmo de pleiteá-lo perante hospital público ou demandar em Juízo para que o Ente Público fosse compelido a suportar as despesas dele decorrentes. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que as responsáveis pela paciente procuraram diretamente o hospital da rede particular, mesmo cientes de que não poderiam suportar eventuais despesas geradas pela prestação dos serviços, e posteriormente pleitearam a inscrição da paciente na Central de Regulação de Leitos da UTI, impõe-se que acondenação do Distrito Federal ao pagamento das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação da paciente em hospital particular se dê a partir da efetiva comunicação da necessidade de leito de UTI junto à rede pública de saúde, ou seja, a partir da efetiva inscrição da paciente na Central de Regulação de Leitos. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Cuidando-se de vício oculto em produto de natureza durável (veículo), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que é descoberto, nos termos do inciso II e § 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Mesmo verificando a existência de defeitos no veículo 02 (dois) meses após a compra, o Autor somente ajuizou a presente demanda após o prazo decadencial de 90 dias disposto no CDC, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da decadência do seu direito no tocante ao pedido de substituição do automóvel ou restituição da quantia paga. 3 - A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de eventual vício existente no produto submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Agravo Retido parcialmente provido. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 5 - Levando-se em conta que a perícia foi conclusiva no sentido de que os defeitos verificados no veículo não foram gerados por eventuais defeitos de fabricação ou vícios ocultos, tem-se por não estabelecido o nexo causal necessário para a responsabilização das Rés, situação que também afasta o dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. Agravo Retido parcialmente provido. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelações Cíveis das Rés providas.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. PROGRAMA HABITACIONAL PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO DE LOTE. INSCRIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. CONCESSÃO DE USO DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS PARA PAGAMENTO DA CONTRUÇÃO DA CASA. ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS NA INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DESINFLUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PATENTE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cabe ao julgador, como dirigente do processo, decidir acerca da necessidade da produção de provas para formação de seu convencimento. Entretanto, se a oitiva de testemunha pode trazer relevante contribuição para o desate da questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, é dever do juiz deferi-la. 2 - Em que pese não haver reiterado o Autor, na oportunidade para especificação de provas, o interesse quanto à oitiva das testemunhas arroladas antecipadamente na inicial, bem assim esclarecido a finalidade da produção de tal prova, a imprescindibilidade e a utilidade das inquirições eram patentes, já que a concessão de uso deu-se na vigência da sociedade conjugal e há afirmação do Autor de que os recursos utilizados para edificação da casa no lote provieram unicamente de seu trabalho. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 472/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ocorrendo o vencimento antecipado do contrato de arrendamento mercantil em razão da inadimplência do devedor, torna-se adequada a via executiva para satisfação do débito. Preliminar rejeitada. 2 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato. 3 - Ainda que assim não fosse, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - Deve ser afastada a limitação do débito declarada na sentença, uma vez que a alegação de excesso de execução é baseada, em parte, na tese de ilegalidade da cobrança de juros mensalmente capitalizados. 5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Enunciado nº 472/STJ). Preliminar rejeitada. Apelação Cível da parte Embargante desprovida. Apelação Cível da parte Embargada parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. MERA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC esomente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão, contradição e obscuridade), sendo descabido seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos de Declaração não conhecidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes as omissões apontadas pela parte Autora contra o aresto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração por ela intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4 - Existe contradição no aresto embargado quando se verifica que, a despeito de expressa referência à configuração de culpa exclusiva da construtora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, houve imputação de responsabilidade pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem à corretora, a qual atuou como mera intermediadora do negócio firmado. Deve o acórdão ser integrado para se assentar, sanando-se a contradição apontada, que a responsabilidade pela devolução da taxa de comissão de corretagem cabe tão somente à promitente vendedora da unidade imobiliária. Embargos de Declaração da Autora rejeitados. Embargos de Declaração da Ré LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). RECURSO DOS AUTORES. OMISSÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3--.Examinada a controvérsia recursal aventada pela Ré/Embargante em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Constatado o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4 - Há omissão no aresto embargado quando se verifica que, modificada em parte a sentença, não houve manifestação relativa à alteração na distribuição dos encargos de sucumbência, o que demanda a integração do acórdão. Embargos de Declaração da parte Ré rejeitados. Embargos de Declaração da parte Autora acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. SEST/SENAT. DESVIOS DE RECURSOS. OPERAÇÃO POLICIAL. SINDICÂNCIA INTERNA. PAGAMENTOS SEM LASTRO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 114 da Constituição Federal elenca os casos em que a competência é da Justiça Trabalhista. Na hipótese, ressai incontroverso nos autos que as partes não possuem qualquer vínculo empregatício, tratando-se de pedido reparatório fundado na percepção indevida de valores em razão de prestação de serviços autônoma não realizada, de natureza civil, que, portanto, não se insere nas hipóteses legais de competência da referida Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. 2 - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceituam os artigos 370 e 371 do CPC/15. 3 - Se a demanda foi ajuizada justamente em razão da existência de pagamentos à Ré sem que fossem localizados o respectivo contrato e as comprovações da efetiva prestação, tem-se por inviável imputar às Autoras a demonstração de fato negativo, cabendo, assim, à Ré, que percebeu os valores e afirma a regular contratação e prestação dos serviços, demonstrar a regularidade dos pagamentos e da prestação de serviços, conforme ônus que lhe é imposto no art. 373, II, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo de Instrumento, a questão relativa à prescrição não pode ser apreciada nesta sede, já que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). 5 - Verificando-se que a parte Ré não produziu nenhuma prova capaz de ressaltar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, nos termos do que lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC, revela-se escorreita a conclusão exposta em sentença quanto à irregularidade na percepção dos valores pela Autora, porquanto sem lastro contratual e comprovação da prestação de serviços, configurando o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, impondo-se a restituição dos valores indevidamente percebidos. 6 - Fixados os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não há de se falar em sua redução. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VOTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. § 3º DO ART. 485 DO CPC. INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Quando o Autor propõe Ação de Conhecimento para impugnar procedimento deliberativo no âmbito de Associação e a votação prevista não se realiza, mas o Autor insiste no pedido de declaração de ilegalidade daquilo que não se realizou, bem como na declaração de que a sua interpretação dos normativos aplicáveis ao procedimento é a única correta, não subsistem a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. 2 - Ausente o binômio utilidade/necessidade da tutela, carece o Autor de interesse processual, fato que enseja a extinção do Feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3 - Se ao tempo da sentença, já havia sobrevindo a perda do interesse processual e, mesmo assim, a parte recorreu, de impõe-se o não provimento do recurso. 4 - Em razão do que dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, a falta de interesse de agir é questão conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminar de ofício acolhida. Feito extinto sem resolução do mérito. Apelação Cível prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL E SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Quando a Autora não imputa aos Réus resistência à sua pretensão de ver reconhecida a validade de negócio jurídico de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel e, constatado que a Autora busca, na verdade, fazer valer, perante o Estado, no âmbito de programa habitacional, a declaração judicial de validade, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do Feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 2 - Ainda que declarada a validade do negócio neste Feito, sem a participação do ente estatal, a eficácia da coisa julgada não lhe seria oponível, nos termos do art. 506 do CPC. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A eventual ausência de comprovação do direito da parte Autora é matéria que conduz ao julgamento de improcedência do pedido e não ao indeferimento da petição inicial, o que, portanto, deve ser examinado com o mérito recursal. Preliminar rejeitada. 2 - A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Assim, ajuizada a ação menos de dois anos depois do momento em que a Autora tomou conhecimento do ato lesivo, não há que se falar em prescrição. 3 - Cuidando-se de pretensão ressarcitória calcada na alegação de ausência de prestação dos serviços contratados, incumbe ao Réu comprovar que os serviços foram efetivamente prestados, uma vez que não se pode exigir que a Autora faça prova de fato negativo (prova diabólica). Não se trata de distribuição diversa do ônus da prova, mas de aplicação do disposto no art. 373, II, do CPC, incumbindo à parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. 4 - Diante da ausência de comprovação da prestação de serviços, impõe-se a restituição da quantia indevidamente auferida, nos termos do que preceitua o art. 884 do Código Civil. 5 - Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 6 - Segundo preceitua o art. 86, caput, do CPC, em se tratando de sucumbência recíproca, mas não equivalente, as verbas sucumbenciais devem ser repartidas de forma proporcional à derrota de cada um no processo. 7 - Não identificado que a parte haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de condenação nas penas da litigância de má-fé. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da Autora parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. GRUPO ECONÔMICO-FAMILIAR. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ENDEREÇOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREENCHIMENTO. CITAÇÃO PRÉVIA. REGÊNCIA CPC/73. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Penhorados os ativos financeiros de pessoa com personalidade jurídica própria e distinta do Executado, embora integrante do mesmo grupo econômico-familiar, para garantia da execução, somente aquela detém legitimidade ativa para recorrer para a defesa do seu patrimônio e não este, uma vez que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Assim, não se conhece do recurso interposto por quem não detém interesse recursal para questionar o ato judicial que lançou efeitos unicamente sobre a pessoa jurídica que integra o grupo econômico-familiar daquele. 2 - Descabe a invocação de cerceamento de produção de prova que não foi requerida especificamente pela parte. Ademais, não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida nos artigos 370 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 3 - A confusão patrimonial, evidenciada pela circunstância de as diversas alterações societárias promovidas pelo sócio e demais pessoas que compõem seu núcleo familiar, em diversas empresas, e a identidade, ainda que não integral, dos sócios que compõem as diversas empresas atingidas pela desconsideração, todas integrantes de um mesmo grupo econômico,praticadas de modo a esvaziar o patrimônio da sociedade integrante do polo passivo do Feito originário, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 4 - Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada foi deferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ocasião em que a desconsideração podia ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, garantindo-se o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em nulidade no caso concreto. Possível, portanto, a imediata constrição dos bens dos sócios e demais pessoas jurídicas do grupo econômico, sob pena de tornar-se infrutífera a desconsideração da personalidade jurídica. 5 - Indevida a redução dos honorários de sucumbência quando o Juiz, atendendo às circunstâncias específicas do caso, fixou os honorários no patamar mínimo de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, em conformidade com as balizas insculpidas no § 2º do art. 85 do CPC. Preliminar de falta de interesse recursal acolhida. Apelação Cível do primeiro Apelante não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelações Cíveis do segundo e terceiro Apelantes desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR DO COMPRADOR QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA. DESINFLUÊNCIA. ATRASO ANTERIOR DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.- Sem especificar detalhadamente os fatos, com suas correspondentes consequências jurídicas, especialmente aclarando os danos sofridos e a forma de reparação pretendida, limitando-se a pleitear, genericamente, perdas e danos, impossibilitou o Autor a perfeita compreensão da lide e o adequado exercício do direito de defesa pelo Réu. Não há, portanto, qualquer desacerto no acolhimento da preliminar de ausência de causa de pedir, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que toca ao pedido de reparação civil. 2 - A demora na entrega de imóvel pela construtora em função de suposta morosidade na prestação de serviços por parte da CEB e da CAESB não configura caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel. 3 - Verificando-se que o imóvel não foi entregue na data prevista, bem assim que até esta data o promitente comprador adimpliu as parcelas contratuais que eram devidas, a mora há de ser imputada à promitente vendedora, ante a ausência de justificativa para o atraso. 4 - Em virtude do inadimplemento da promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, nos termos do Enunciado nº 543 da Súmula do STJ. 5 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva, desde que o faça de forma equitativa e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tem-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo promitente comprador. Apelação Cível da Ré desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DECLARADA PELO APENADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade se, não obstante a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena imposta em nova condenação, o apenado declara não possuir condições de cumprir com a primeira. II - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. EX OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA VERBA REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA E STJ. REEMBOLSO. INDEVIDO. MÉRITO. ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. Preliminar ex ofício. O recurso interposto não merece, em parte, transpor a barreira do conhecimento, uma vez que traz inovação recursal em suas razões, ainda, falta-lhe interesse recursal em relação aos relativos à impossibilidade da devolução da taxa acessória e à impossibilidade de devolução em dobro dos valores devidos. Estes temas não foram argüidos na contestação e também não foram alvo de análise na sentença recorrida, não havendo qualquer condenação nesse sentido. 2. Prejudicial de prescrição. Sentença reformada nesse ponto. A apelante defende que somente poderia ser requerida a devolução de valores pertinentes à comissão de corretagem nos três primeiros anos após a cobrança da verba referida. Acolho a prejudicial suscitada e passo a adotar, doravante, o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido da aplicabilidade da prescrição trienal, para qualquer caso de pedido de restituição do encargo, nos termos da decisão proferida pelo STJ: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (g.n) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). 3. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 4. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 5. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 6. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 7. A extrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 8. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência, pois à pretensão do autor e do assistente litisconsorcial, de declaração de nulidade de doações realizadas pela companheira de seu falecido pai, em favor de suas filhas, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil, tendo em vista que não há previsão legal de prazo específico para a hipótese. A legitimidade ativa deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Não há que falar em ineficácia da sentença quanto aos fins pretendidos pelos autores, pois eventual anulação de doação realizada pela requerida, com fundamento no artigo 549, do Código Civil, terá como consequência a comunicação dos bens adquiridos na constância da união estável, nos termos do artigo 1.725, do Código Civil, ainda que não conste dos instrumentos de compra e venda o nome do falecido companheiro como adquirente, conforme disposto no artigo 1.660, inciso I, do Código Civil. Nos termos do artigo 5º, da Lei n. 9.278/96, e do artigo 1.725, do Código Civil, os imóveis adquiridos na constância da união estável são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os conviventes, em condomínio e em partes iguais, sendo aplicável às relações patrimoniais, na hipótese, o regime da comunhão parcial de bens. Compete à parte comprovar que os bens eram particulares, adquiridos antes da criação da sociedade conjugal ou lhe sobrevieram por doação ou herança, e que não se comunicam com os bens partilháveis, nos termos do artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos.

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LIQUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Além de observar o limite máximo de 30% de desconto em folha de pagamento dos rendimentos brutos auferidos pela parte, a instituição financeira deve observar a limitação dos descontos relativos aos contratos efetuados diretamente na conta corrente, incluindo as despesas com cartão de crédito, no limite máximo de 30% da remuneração líquida da consumidora. Precedentes. Considerando que a autora foi parcialmente vencedora em relação ao seu pedido inicial, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos, na medida da sucumbência de cada parte, vedada a compensação, de acordo com o artigo 85, § 14, da Lei Processual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA NO DOCUMENTO NOVO. SIMILITUDE À DE OUTRO TAMBÉM SUBSCRITO PELA MESMA ADOLESCENTE. CONTEÚDO. APRECIAÇÃO NO MÉRITO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS. INSUFICIÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL PARA VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. LAR REFERENCIAL PATERNO. MENORES ABALOS PARA OS ADOLESCENTES. ESTUDO PSICOSSOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Rejeita-se a impugnação à autenticidade da assinatura, no documento novo manuscrito apresentado por cópia digitalizada, quando se verifica que, em outro documento também assinado pela mesma adolescente, não há discrepância visualmente perceptível das assinaturas. Mesmo sem existência de acordo entre os genitores e considerando o dever e a responsabilidade na promoção do desenvolvimento integral dos filhos, a guarda compartilhada, com fixação do lar paterno como referência, no contexto do relacionamento dos genitores com os filhos adolescentes, revela-se viável diante da insuficiência da guarda unilateral anteriormente concedida à mãe e dos períodos de convivência na residência do pai. A modificação da guarda é medida extrema e deve ser tomada, quando for mais benéfica para os filhos, tendo em vista o superior interesse da criança.