PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA. REJEIÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. CONSTATAÇÃO DE APORTES E RETIRADAS ROTINEIRAS EM PERÍODO INFERIOR A UM MÊS.  UTILIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA LEGÍTIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante previsão legal expressa no art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração, assim como o valor depositado em conta poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Penhorados ativos financeiros pelo Sistema Bacenjud, compete ao devedor impugnar a penhora, demonstrando tratar-se de valores impenhoráveis por possuírem origem salarial, mediante apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos constringidos. 2.2. Na hipótese, o recorrente não fez prova nos autos para demonstrar a alegação de que o montante constringido em sua conta bancária seria derivado da remuneração que aufere com autônomo, e não se cogita qualquer obstáculo para que a prova dessa circunstância fosse produzida, já que, para tanto, bastava juntar seus comprovantes de rendimento e extratos bancários que denotassem a origem do numerário. 3. Consoante entendimento pacificado nesta egrégia Corte de Justiça, a impenhorabilidade absoluta dos ativos mantidos pelo devedor em conta poupança prescinde da constatação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor, não gozando da referida proteção jurídica a conta poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza. 3.1. Constatado pelas provas produzidas nos autos que a conta poupança do agravante foi desvirtuada e utilizada como conta corrente, com diversos aportes e retiradas em período inferior a um mês, não há que se falar em impenhorabilidade do valor mantido na conta bancária, pois demonstrado que não possui natureza de poupança bancária. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRÉDITO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. I ? O tema que não foi objeto da decisão impugnada não pode ser apreciado em recurso, sob pena de supressão de instância. II ? O crédito oriundo de condenação à reparação civil de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito, pode ser equiparado a acidente de trabalho, para fins de classificação em habilitação em processo de falência, se o sinistro decorreu do exercício de atividade empresarial e a condenação foi fixada em forma de pensão vitalícia à vítima. III - Os honorários contratuais incluídos no quadro geral de credores referem-se, em verdade, à mera dedução da quantia condenatória a ser recebida pela parte vencedora, cujo direito é assegurado ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e, como tal, possui natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. IV - Quanto ao limite de 150 salários mínimos imposto aos créditos alimentares equiparados aos trabalhistas, observa-se que são várias sociedades em processo de falência e a consolidação dos quadros de credores paralelos ainda será efetivada pelo Administrador Judicial, quando então será verificado eventual excesso a ser habilitado como crédito quirografário. V - No procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação, é devida a verba honorária. VI - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. MEAÇÃO. CÔNJUGE ALHEIO. BENFEITORIAS. AÇÃO AUTÔNOMA. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. Tratando-se de bem imóvel de propriedade de ex-cônjuges, sobre o qual a partilha em cotas iguais está definitivamente decidida por decisão judicial, a qual está em fase de cumprimento de sentença, eventual direito cabível à atual esposa referente à realização de benfeitorias sobre o bem penhorado deverá ser perseguido em relação ao seu cônjuge, em consonância com o artigo 843, do Código de Processo Civil. Sobre o imóvel partilhado judicialmente, fruto da comunhão de esforços de ex-cônjuges quando vigente a sociedade conjugal, pendente o pagamento de quota-parte em favor de um dos co-proprietários, não pode ser reconhecido o instituto do bem de família legal (Lei nº 8.099/90), sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. Não há nulidade na ausência de intimação do atual cônjuge acerca da realização de penhora de imóvel adquirido anteriormente à presente união e definitivamente partilhado em ação de divórcio, conquanto não possui legitimidade para compor o pólo passivo da ação de origem. Não são devidos honorários recursais em sede de Agravo de Instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. O exercício do direito de recorrer, por si só, não comprovadas as hipóteses taxativas constantes do artigo 80, do Código de Processo Civil, não caracteriza litigância de má-fé.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? A procuração outorgada especialmente para a propositura de reclamação trabalhista pode ser utilizada para o ajuizamento de ação de habilitação do crédito reconhecido naquela demanda porquanto evidente a inter-relação entre as ações. Precedente do STJ. II ? Desnecessária a comprovação da representação processual mediante juntada de procuração original ou de cópia autenticada, pois presume-se legítimo e verídico o instrumento de mandato juntado por cópia, cabendo à parte contrária alegar e comprovar a sua falsidade, o que não ocorreu na hipótese.   III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DE ASSOCIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR ADMINISTRADOR ELEITO DEPOIS DE DESTITUÍDA A DIREÇÃO DA ENTIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO ADMINISTRADOR DO MESMO GRUPO FAMILIAR DA DIREÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO DIRIGENTE PARA REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DE CURADOR ESPECIAL PARA DEVESA DOS INTERESSES DA ENTIDADE. CORREÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NOMEADO EM DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DEFERIDO O INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE INDIRETO NA LIDE. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apresentada, nos autos de ação de dissolução compulsória, contestação pela associação ré e por pessoa que se intitula dirigente da entidade, é dever do magistrado aferir a capacidade postulatória e a legitimidade daqueles indicados na peça defensiva para figurar no pólo passivo do litígio. 2. Aferido que, em decisão proferida em processo distinto, foram afastados os administradores da associação, e nomeado provisoriamente administrador judicial, com averbação no respectivo registro de pessoa jurídica, em razão dos interesses sociais tutelados pela entidade e diante das graves irregularidades que teriam sido praticadas por seus antigos dirigentes, os antigos dirigentes não possuem legitimidade para nomear outro administrador para representar a associação em juízo. 2.1. Havendo decisão judicial vigente nomeando pessoa certa para representar e administrar a associação, é inviável que os associados afastem os efeitos cogentes do provimento jurisdicional, para, unilateralmente, afastar o dirigente nomeado pelo Juízo e restabelecer poder de pessoa que integra o grupo de diretores anteriormente afastados. Se os associados da entidade pretendem afastar a atuação do administrador judicial indicado pelo Poder Judiciário, e retomar a administração da sociedade por dirigentes eleitos na forma do respectivo estatuto, deveriam obter essa providencia mediante reforma do decidido no processo em que a deliberação foi tomada. 2.2. É correta, portanto, a apreensão do juízo da causa de que o novo administrador nomeado em desrespeito a determinação judicial vigente não possui legitimidade para representar a associação ré em juízo. 3. Inviável a admissão do sócio nomeado administrador em desrespeito à determinação judicial como litisconsorte passivo ou assistente litisconsorcial da ré, já que o recorrente nutre apenas interesse na improcedência da ação, na qualidade de associado, de modo que não estão presentes os requisitos dos artigos 103 e 124 do CPC. 3.1. A ação originária foi ajuizada contra uma associação, que é pessoa jurídica, objetivando sua extinção e a absorção de seus a ativos e atuação social por entidade congênere, de modo que o objeto do litígio tem o condão de afetar apenas a esfera jurídica da associação ré, não impondo qualquer obrigação ou restrição de direitos pessoais aos associados. 3.2. Nesse contexto, eventual interesse de associado de se manter na gestão da entidade é questão que foge do objeto do litígio, já que se trata de mero interesse jurídico em relação mantida com a parte ré, e não com o autor do litígio, o que torna evidente que o interesse do recorrente é apenas indireto, no sentido de que a pretensão deduzida contra a associação seja rejeitada e, assim, sejam mantidos seus poderes de associado e potencial dirigente da entidade, o que se amolda à hipótese de assistência simples, disposta no artigo 119 do CPC 4. Não se verifica que a decisão agravada retire o direito de defesa da associação ré, já que, além da citação direcionada ao seu efetivo e atual administrador e representante legal, foi nomeado curador especial, isento, para o regular exercício do direito de defesa da entidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE BENS À PENHORA. INÉRCIA DA PARTE. CONDENAÇÃO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ATUAÇÃO DELIBERADA DO DEVEDOR PARA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO À PENHORA E RECUSA EM INDICAR O LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O ATIVO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. APREENSÕES NÃO ELIDIDAS NO RECURSO. RECUSA DO AGRAVANTE EM TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, é atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 2. Para a aplicação da referida sanção processual, a parte devedora deve atuar deliberadamente no intuito de obstar a efetivação da tutela jurisdicional executiva, não havendo justificativa para sua incidência nas hipóteses de mera ausência de patrimônio capaz de assimilar a obrigação. Ou seja, não basta que o devedor deixe de indicar bens à penhora quando é intimado para tanto, mas que atue de forma dolosa e intencional, visando ocultar seu patrimônio, e obstar a satisfação do crédito. 3. Na hipótese, em que os recorrentes sequer alegam ausência de patrimônio passível de contrição para satisfação do débito, constata-se que foi apresentado crédito terceiro à penhora sem comprovação da sua subsistência e titularidade, e que as executadas permaneceram inertes ao ser reiterada a ordem de indicação de bens à penhora, sem sequer se manifestarem nos autos, revelando-se legítima a condenação imposta pela decisão agravada. 4. Constata-se, portanto, que já estando exauridos os meios postos à disposição da exequente para a efetivação da execução, as executadas vêm tentando tumultuar o processo e obstar o cumprimento da obrigação executada, tendo, inicialmente, indicado crédito de terceiro à penhora, e depois de constatada a irregularidade da oferta, deixaram de atender as determinações judiciais que lhes foram endereçadas, e se recusam a indicar o local em que está localizado seu ativo empresarial, de modo a viabilizar a constrição de bens. 5. Essas apreensões, que levaram à condenação da recorrente na aludida sanção processual não são elididas pelos elementos que instruem o recurso, já que, mesmo intimadas para tanto, as recorrentes sequer instruíram o agravo de instrumento com o processado na fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INÍCIO DO PRAZO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO NO RENACH. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA CONCRETA DA CNH. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução CONTRAN 182/2005 dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, sendo relevante o art. 19, § 1º, para o deslinde da questão. 2. Depreende-se da norma que o início do cumprimento da suspensão ocorre com o transcurso do prazo para entrega da CNH, sendo irrelevante o fato de ter se concretizado ou não, pois não há qualquer disposição legal nesse sentido. 3. Se o legislador pretendesse vincular que somente com a entrega da CNH a penalidade seria inscrita no RENACH, ter-se-ia feito expressamente, o que incorreu na espécie. A legislação é objetiva ao dispor que notificará o infrator para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante em tal documento e encerrado o lapso temporal, a penalidade será inscrita no RENACH. Portanto, não há qualquer obrigatoriedade de concretização da entrega da CNH. 4. Reexame necessário desprovido.  

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. SÚMULA VINCULANTE 37. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI DISTRITAL 5.008/2015. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURADO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL. O artigo 1º da Lei Distrital nº 5.174/2013 garantiu, aos profissionais nele indicados, a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. O pedido de majoração dos vencimentos da autora, sob o argumento de que permanece exercendo suas atividades em carga horária superior à mencionada, encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37. A Lei Distrital nº 5.008/2015 extinguiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, mas garantiu a irredutibilidade salarial, por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, sendo vedada a incorporação da gratificação ao vencimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS DA CREDORA. NOTICIADO ?FLAGRANTE? EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA EM SEDE DE AGRAVO: ?VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS?. ART. 406 DO CCB/02 C/C ART. 161 §1º DO CTN. INDEVIDO REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. EVIDENCIADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. PRECLUSA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA INCLUINDO A DATA BASE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 397 DO CCB/02 E LIMITES DO PACTUADO, CLÁUSULA SEGUNDA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL COM O DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. O cumprimento de sentença tem por finalidade satisfazer um crédito oriundo de título judicial, por meio de sentença, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa. As alegações de excesso do valor fixado em sentença, quando já apreciadas, tem-se por descabidas, inviabilizando revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC/73, atual art. 502, NCPC/15. 3. Havendo decisão transitada em julgado estabelecendo o pagamento detalhado do débito, tais balizas devem ser observadas nos cálculos do montante devido, conforme determinado no título judicial executado, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. A recorrente, quando alega excesso de execução, além do dever de apresentar planilha com as contas que entende corretas, tem o ônus de comprovar a existência de incorreção nos cálculos do exequente. O valor exeqüendo deve respeitar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido.  

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DESBLOQUEIO DE AÇÕES E COTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável se mostra o desbloqueio das cotas e ações de titularidade do agravante, em face do perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. Isso porque, caso deferida, o recorrente estará livre para alienar, ceder ou dar em pagamento direitos societários que seriam potencialmente titularizado pela agravada a título de meação no período em que ambas as partes viveram em união estável. 2. A decisão cautelar deferida nos autos originários em favor da agravada, apenas impede a disposição de 50% das cotas sociais e ações titularizadas pelo recorrente, referentes a algumas empresas constituídas antes de encerrado o período de união estável entre as partes; sendo digno de nota, que essa parcela do patrimônio bloqueado é reduzida, se considerado com a extensão dos bens de propriedade do recorrente, conforme indicados pela agravada nos autos. 3. Não havendo comprovação do dolo do suposto litigante de má fé, bem como do efetivo dano processual sofrido pela parte, não há que se falar em condenação por litigância de má fé, pois o recorrente não incorreu em nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. I ? A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II ? Tendo sido prescrito tratamento médico contínuo na modalidade Home Care, em razão das complicações do quadro de saúde da autora, acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA) em sua forma bulbar e, ainda, por não dispor de condições para arcar com os custos do tratamento, recai sobre o ente estatal a obrigação de promover o tratamento necessário à sua saúde, arcando com os custos decorrentes, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana. III ? Negou-se provimento ao reexame necessário.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO COM PREPARO NÃO RECOLHIDO. ARTIGO 511 DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO E QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a sistemática vigente à época da interposição dos recursos, a ausência injustificada de recolhimento de preparo, aliada à ausência de pedido de gratuidade de Justiça nas razões recursais, implica a inadmissibilidade do recurso por deserção (art. 511 do CPC/73). 2 - Havendo a parte interposto recurso de Apelação contra a sentença e, após a interposição de Embargos de Declaração contra o mesmo decisum, aviado outro recurso de Apelação, com as mesmas razões do anterior, não deve ser conhecido o segundo recurso, em virtude de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 3 - No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses legais (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) capazes de ilidir a manifestação em juízo de pretensão condenatória decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, pois, entre a data da prática das supostas ilicitudes e a data do ajuizamento da ação, não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. 4 - In casu, mediante a revisão do acervo fático-probatório dos autos, restou configurada a prática de atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário e que violam os princípios da administração pública pelos Réus, uma vez que foi demonstrada a ocorrência de dispensa indevida de licitação com o intuito de direcionar a contratação para a entidade Ré, sem que fosse demonstrada a devida observância dos requisitos legais previstos para a dispensa de licitação. Restou comprovado que os Réus, a partir da individualização de suas condutas, contribuíram para a prática de atos administrativos que, sucessivamente, engendraram esquema fraudulento de contratação de entidade para prestação de serviços de limpeza para a Central de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA), frustrando o regime competitivo que demandaria a realização de licitação para a satisfação do objeto dos contratos celebrados. Apelações Cíveis de JUSMAR CHAVES e de JOSÉ BERNARDO WERNIK MIZRATTI não conhecidas. Prejudicial de mérito afastada. Apelações Cíveis de RAUL CANAL, JOSÉ CARLOS FERREIRA LUCAS, MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA, JOSÉ AUGUSTO DE FARIA, PABLO JUSTINIANO DA SILVA e da OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA FILOMENA desprovidas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU RECUSA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos, não foi demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso se compreende que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. 2 - O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição do indébito é a data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. 3 - No caso dos autos, não havendo adequada distribuição dos encargos da sucumbência na sentença, é impositiva a sua reforma parcial por esta Instância Revisora, em observância aos pertinentes parâmetros inseridos na legislação processual. Apelação Cível parcialmente provida.