EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.  II ? Tratando-se de demanda em que se objetiva a responsabilidade civil do Estado, por suposto erro no atendimento médico, é irrefragável que é o Distrito Federal, então réu, quem possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. III ? A Portaria Conjunta nº 53/2011 foi alterada pela Portaria Conjunta nº 101/2016, a qual deve ser observada no caso em apreço, sobretudo porque o seu artigo 9º revoga em parte aquela. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. 1. O agravante não trouxe à baila nenhum argumento persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada. 2. De acordo com o § 1º do artigo 1.021 do NCPC, na petição de agravo interno o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. A decisão que rejeita impugnação à prova pericial é impassível de recorribilidade instantânea pela via do agravo de instrumento. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a contadoria judicial observou os termos do contrato na elaboração de seus cálculos, correta a decisão do juízo a quo que rejeita a impugnação apresentada pela embargante. 2. Analisando a tabela com a evolução do contrato elaborada pelo órgão auxiliar do juízo, percebe-se que houve inclusão dessa rubrica no tópico ?taxa do contrato?. Assim, embora os juros remuneratórios não constem no quadro-resumo, foram eles devidamente inseridos na tabela elaborada pela contadoria, integrando o montante das prestações. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CONHECER EM PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS. 1. Consoante o princípio da dialeticidade, compete à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando os motivos pelos quais esta deveria ser revista. 2. Muito embora os honorários periciais não estejam expressamente positivados no Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que estes devem ser fixados mediante a ponderação dos seguintes critérios: complexidade do trabalho, local da prestação do serviço e tempo exigido para a sua realização. 3. Evidenciada a exorbitância do valor proposto pelo perito nomeado, este deve ser reduzido, ressalvando-se o direito do profissional de declinar do encargo caso discorde do quantum fixado, cabendo ao Juízo a indicação de outro expert para a realização do ato.  4.Não sendo considerada razoável a proposta honorária apresentada pelo perito e, por isso, venha o juízo ou tribunal a reduzi-la, não estará o profissional nomeado obrigado ao encargo pelo preço mitigado. Cumprirá, assim, promover-se a dispensa do primeiro perito nomeado e subsequente nomeação de outro para o mesmo encargo, devendo a ocorrência ser considerada pelo juiz em ocasião de eventual e futura nomeação para encargos similares. 5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA (ON LINE). SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao alegar a natureza alimentar de saldo bancário penhorado, incumbe à parte demonstrar inequivocamente que, de fato, o numerário constrito estava destinado ao pagamento dos salários dos trabalhadores. Se a prova produzida a esse respeito não é bastante para formar o convencimento, mantém-se a decisão singular que rejeitou a impugnação e determinou a penhora dos valores constantes da conta corrente da empresa devedora. 2. Não há como acolher ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por percentual do faturamento, tendo em vista que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de penhora, listando o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira como opção prioritária e só permitindo ao juiz alterar a ordem nos demais casos previstos, na forma prevista no §1º do mencionado dispositivo. 3.  Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO RECURSO INTERPOSTO. REVERSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA NA UNIVERSIDADE. PENDÊNCIA DE APROVAÇÃO EM MATÉRIA ANTERIOR. POSSÍVEL EXTRAVIO DA PROVA OU FRAUDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A questão da incompetência da justiça estadual para a causa não está entre as hipóteses legais que desafiam o recurso de agravo de instrumento. 2. Não satisfeitos os pressupostos autorizadores para se configurar o periculum in mora reverso e sem a demonstração da plausibilidade do direito invocado, a urgência da prestação jurisdicional recursal visada pela agravante não se configura. 3. A carência de provas quanto ao cerne da demanda, de possível extravio do exame final universitário ou de fraude ocorrida no mesmo exame, requer que o tema seja submetido à instrução probatória, em reverência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDOS AUTÔNOMOS DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA DIVERSA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL E PRETERIÇÃO DE CREDOR. INVIABILIDADE. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACESSÓRIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a imediata habilitação em pedidos autônomos de falência, ainda que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica, em razão de créditos quirografários decorrentes de contratos firmados entre a agravante e massa falida diversa, em razão do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor com quem se contrata, bem como para se evitar eventuais preterições de eventuais credores originários. Logo, não obstante à existência de um grupo econômico, cada sociedade empresária deverá responder inicialmente por suas dívidas, conforme o rol de credores específico, a fim de evitar tumulto processual. 2. Nessa linha de raciocínio, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos créditos de honorários advocatícios, pois são decorrentes de execuções autônomas de massas falidas distintas, que devem ser processados diretamente na relação de credores da própria pessoa jurídica que se obrigou. 3. Recurso conhecido e desprovido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. FORMA SUPLETIVA.CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I ? Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II ? A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III ? Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO COBERTO POR SEGURO NA ÉPOCA DO SINISTRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CABIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 125, INC. II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO E DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  1. Nos termos do art. 125, inc. II, do CPC, e do entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 925.130/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem como na Súmula nº 537 daquela Corte, tratando-se de ação de reparação de danos proposta em desfavor do segurado, é admitida a denunciação à lide da seguradora, que poderá ser condenada direta e solidariamente com aquele ao pagamento da indenização devida a terceiro, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário toda vez que a decisão condenatória não revelar o quantum da prestação pecuniária ou a espécie de obrigação que a parte deve cumprir, ou seja, quanto o réu deve. 2. Em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, torna-se necessário verificar a repercussão financeira da ausência de restabelecimento de serviço público, sendo imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, haja vista a natureza do objeto da liquidação 3. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO?CRLV. NÃO EMISSÃO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. As restrições lançadas no sistema RenaJud evitam não só o registro da mudança da propriedade do veículo, mas também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o que impede, também, a circulação do veículo anotado. A autoridade administrativa não pode se abster de cumprir a ordem judicial de restrição dos veículos, até porque esta só pode ser levantada pelo Juízo que a determinou, após análise dos elementos que levaram ao impedimento.  

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. POTENCIAL LABORATIVO PARA FUNÇÕES DIVERSAS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. I ? A ação é necessária, útil e adequada para postular a manutenção do benefício, sobretudo quando o objeto da demanda vai além do que foi deferido na via administrativa. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II ? A perícia judicial constatou a incapacidade parcial e permanente do autor para esforço físico e sobrecarga na coluna vertebral, multiprofissional, com possibilidade de reabilitação profissional e desenvolvimento de outras atividades laborais. Mantido o auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional, com a posterior conversão em auxílio-acidente, por isso improcede o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91. III ? O réu decaiu da maior parte dos pedidos, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. Mantida a condenação fixada pela r. sentença. IV ? Apelações desprovidas.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? A procuração outorgada especialmente para a propositura de reclamação trabalhista pode ser utilizada para o ajuizamento de acao de habilitação do crédito reconhecido naquela demanda porquanto evidente a inter-relação entre as ações. Precedente do STJ. II ? Desnecessária a comprovação da representação processual mediante juntada de procuração original ou de cópia autenticada, pois presume-se legítimo e verídico o instrumento de mandato juntado por cópia, cabendo à parte contrária alegar e comprovar a sua falsidade. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de inexigibilidade do pagamento de aluguéis no período posterior a 15/7/2013, já que a matéria foi resolvida na sentença e alcançada pela coisa julgada material. 2. No tocante à nulidade da citação, prescreve o artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil que o executado poderá alegar, na impugnação, a nulidade da citação exclusivamente na hipótese de na fase de conhecimento ter sido decretada sua revelia, exatamente o caso dos autos. 3. Para invalidar a citação por hora certa ? e, em consequência, anular sentença alcançada pela autoridade da coisa julgada ? é imprescindível a apresentação de provas robustas de inexistência de ocultação no endereço, ausentes na hipótese. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.