SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA INVESTIDO NO CARGO DE SERVENTE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. NÍVEIS SALARIAIS DIVERSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'. "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). (Apelação Cível n. 2014.003376-5, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 31/3/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082119-1, de Seara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROFIA DO POLEGAR DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE NÃO ALTERA O DESLINDE DA CAUSA. LIBERDADE DO MAGISTRADO EM INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091214-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO LUGAR DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE SE DEU QUASE UM ANO APÓS TER SIDO PROFERIDA A DECISÃO ATACADA. RECURSO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE E INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE CONTRARIAM REFERIDA ALEGAÇÃO E COMPROVAM INTIMAÇÃO DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a "[...] formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem o prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente. "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal" (STF, Súmula 700) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 05/09/2013). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.029227-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ARGUMENTO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040532-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SEQUESTRO QUALIFICADO PELO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL DA VÍTIMA. (ARTIGO 148, §2º, C/C ARTIGO 61, INCISOS I E II ALÍNEAS "A" E "C", E 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA DA INICIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027427-8, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL. CANDIDATO QUE PROSSEGUIU NO CERTAME APÓS DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE NO EXERCÍCIO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o recente entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a contraprestação pecuniária devida ao servidor público pressupõe o efetivo exercício da função, sob pena de enriquecimento sem causa. In verbis: "A jurisprudência da Corte é de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (AI 814164 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/2/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094320-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO POLICIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE PRISÃO COM UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. MEDIDA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, APESAR DA NÃO RESISTÊNCIA DO AUTOR. NÚMERO ELEVADO DE PRESOS A SER TRANSPORTADO. AÇÃO QUE VISOU À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONDUZIDOS E DOS AGENTES PÚBLICOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078864-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. HORAS EXTRAS. JORNADA AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS POR PERÍODO. REDUÇÃO DOS DIAS LETIVOS. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO COM JULGADOS DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CPC E DO ART. 158 DO RITJSC. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002/TJ. "Havendo, na mesma corte, julgamentos conflitantes a respeito de uma mesma tese jurídica, é cabível o incidente a fim de que, primeiramente, o pleno do tribunal se manifeste sobre a tese, para, tão somente depois, ser aplicado o entendimento resultante do incidente ao caso concreto levado a julgamento pelo órgão do tribunal. Esse julgamento fica sobrestado até que o plenário resolva o incidente de uniformização." (NERY, Nelson Jr.; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 794). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094472-9, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA EM GRAU DE RECURSO COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA. EXCESSO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (AC n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais. (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011)." (Apelação Cível n. 2013.038419-5, de Caçador, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 20/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083872-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ""No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (Edcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014)" (grifo no original) (AC n. 2014.017379-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030873-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SUBMISSÃO AO TETO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e arts. 30 e 89 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, os servidores públicos têm direito ao recebimento de adicional noturno." (Apelação Cível n. 2011.069129-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Se os requerentes (fiscais da Fazenda Estadual) trabalham em regime de plantão, é nítido o trabalho noturno, que reclama a remuneração correspondente, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito social à percepção do salário condizente com as características do trabalho realizado, e também porque não existe trabalho gratuito no serviço público (Apelação Cível n. 2006.006340-2). "Esta Câmara já firmou o entendimento de que o adicional noturno tem natureza remuneratória, não indenizatória, razão pela qual está submetido ao teto remuneratório (TJSC, AC n. 2010.034183-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28.2.12)" (Reexame Necessário n. 2014.070898-9, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgado em 25/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094752-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO INCLUSIVE DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-PRÊMIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ASSEGURANDO O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A gratificação de insalubridade deve ser paga no período dos afastamentos legais, haja vista que a Constituição Federal veda o decesso remuneratório e os efeitos nocivos do local insalubre não cessam pelo afastamento temporário do serviço" (Apelação Cível n. 2011.016721-8, da comarca de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 26-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030154-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, j. 30-10-2012). "É ilegal o desconto da parcela referente ao adicional de insalubridade durante o período em que o servidor estava licenciado para tratamento de saúde, mormente quando há previsão legal para o pagamento em casos tais" (Apelação Cível n. 2010.016069-9, de Porto Belo, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 20/7/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043258-5, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS PARÂMETROS INDICADOS PELA EXEQUENTE E OS ADOTADOS PELA EXECUTADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. Ademais, inexiste interesse recursal na hipótese em que ambas as partes adotaram os mesmos parâmetros, inclusive alcançando os mesmos resultados - inocorrência de subscrição deficitária - no que diz respeito às ações de telefonia fixa. ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos da exequente na questão atinente ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. DIVIDENDOS - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - RESPEITO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. É certo que os dividendos a serem pagos são aqueles distribuídos desde a integralização até a data do trânsito em julgado. No entanto, em respeito à coisa julgada, não há falar na existência de dividendos quando constatada a ocorrência de liquidação zero. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. ALEGADA NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Consoante o art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, "poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". Trata-se, portanto, de discricionariedade do julgador, inexistindo obrigação de remessa do feito ao órgão auxiliar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - REDUÇÃO DA VERBA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002333-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADO POUCOS DIAS DEPOIS DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ENDEREÇAMENTO INSUFICIENTE. INFORMAÇÕES ADICIONAIS TRAZIDAS SETE ANOS DEPOIS DE FRUSTRADO O NOVO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA TAMBÉM DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059259-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. PLEITO DE AGREGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (AREsp 677912, Humberto Martins, publicado em 10/4/2015). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO. DIREITO PREVISTO NO ART. 64, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/1993. REQUISITOS SATISFEITOS. DIREITO RECONHECIDO. "O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da razoabildade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal incorporação. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar 1/5 da diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, tal não poderá ser negado pelo Município." (Reexame Necessário n. 2009.016642-2, de Papanduva, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2009). RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095339-5, de Papanduva, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS PARA QUE SE INFORME A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. INTIMAÇÃO QUE SE REALIZOU COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Precedentes: Resp 653.304/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.02.2005; EREsp 743.867/MG; Resp 490.881/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003; AgRg no Resp 1.157.225/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010; AgRg no Resp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 01.10.2007. [...]' (AgRg no Ag n. 1.424.283/PA, rel. Min. Castro Meira, DJe 5-3-2012)." (Apelação Cível n. 2013.048044-2, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085616-3, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 6 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO AUTOR, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO ISSBLU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076493-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. PARCELAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 202, VI, DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER PELA METADE, NOS MOLDES DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA N. 383 DO STF. "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. (AgRg no AgRg no REsp 1309843/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18.11.2014)" (AC n. 2015.005552-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-6-2015). AÇÃO AFORADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. DIREITO À REVISÃO DOS VALORES EXISTENTES NOS CINCO ANOS QUE PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA ACTIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ESTIPÊNDIO FIXADO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005824-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA À VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 741, VI, DO CPC. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 12.667/2004 E INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é possível discutir, em âmbito de execução, matéria não debatida no processo de conhecimento, que poderia ter sido suscitada pela parte, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1.126.130/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 22/8/2011). "Na execução contra a Fazenda Pública os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença imunizada pela coisa julgada" (Apelação Cível n. 2012.065891-8, de Fraiburgo, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 21/2/2013). "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado." (Apelação Cível n. 2012.088677-5, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013) (Apelação Cível n. 2014.066791-3, de São Domingos, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 2/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092937-0, de Lages, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.003316-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).