APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESPÓLIO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO PELA INVENTARIANTE EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSTITUÍDO DE UM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), ADIMPLIDO POR MEIO DA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO E DA PROMESSA DE 7 (SETE) APARTAMENTOS À ÉPOCA EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PROMETIDOS AOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO AINDA SUBSISTENTE. DÍVIDA PROPTER REM QUE, POR ISSO MESMO, EMBORA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ISTO É, A PARTIR DE NOV/2007 -, NÃO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO, PELOS HERDEIROS DESTINATÁRIOS DOS BENS, DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS APARTAMENTOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, Segunda Seção, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. em 20.04.2015). 2. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018721-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA EM QUE A BENEFICIÁRIA COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA NO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREJUDICIAL ARREDADA. SENTENÇA CASSADA. "1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (art. 206, §3°, IX, CC) não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, c/c art. 3°, CC/2002). Iniciação da contagem ao completar 16 (dezesseis) anos" (AC n. 2010.023380-6, relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 20.07.2010). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1° E 2°, DO CPC. CAUSA IMATURA. RETORNO À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085193-0, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESÍDIA DE ADVOGADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DO LAPSO TRIENAL, À LUZ DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havido o fato gerador na vigência do Código Civil atual, prescreve em três anos o pleito de reparação civil (CC, art. 206, §3º, V), a partir da ciência do ofendido. Fluído inaproveitado, pretensão não mais existe." (AC n. 2008.052688-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001805-6, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, cenário que, também, obsta o prequestionamento almejado. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008003-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. (1) DECISÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na perspectiva do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.038040-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. RISCO DA ATIVIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - Ao assentar a responsabilidade pelo risco da atividade, o Código Civil ratifica, por assim dizer, a legitimidade passiva da empresa locadora de veículos para responder, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado, nos termos do Enunciado 492 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RITO SUMÁRIO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. - Inviável a denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros, em sede de procedimento sumário, a teor do artigo 280 do Código de Processo Civil. (3) MÉRITO. COLISÃO FRONTAL. ULTRAPASSAGEM FORÇADA. ATO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA BEM PRONUNCIADA. - Evidenciado o ato ilícito do condutor do veículo locado, ao realizar ultrapassem forçada e causar colisão frontal, a locadora de veículo responde solidaria e objetivamente pelos danos causados a terceiros pelo locatário do veículo, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, em virtude do risco de sua atividade. (4) QUANTUM. FIXAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Embora graves as lesões sofridas pelo autor, não respeitadas essas balizas, impõe-se a redução do quantum. (5) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. - Embora provido parcialmente o recurso, permanece a sucumbência mínima dos autores, razão pela qual respondem integralmente pelos ônus sucumbenciais os acionados. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RETIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024834-2, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018674-6, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade pelo Tribunal competente requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando por sua apreciação em sede recursal. Exigência não concretizada, ensejando não conhecimento. APELO. (2) MÉRITO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ILICITUDE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA MACULADAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. FIXAÇÃO. VETORES JURISPRUDENCIAIS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Irregular a anotação, porquanto inexistente dívida, firme é a jurisprudência no sentido de que presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa, independente de comprovação, por presunção de prejuízo às honras objetiva e subjetiva, ensejando o dever de indenizar. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. - Bem sopesadas essas balizas, urge manter o valor arbitrado. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO E SANAÇÃO DE OMISSÕES, DE OFÍCIO. - Subscrita a irresignação pelo apelante-vencido, a correção ex officio impressa não implica reformatio in pejus. Logo, assenta-se que os juros incidem do evento danoso até a sentença exarada, quando então deve ser observada, com exclusividade, a Taxa Selic (4) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Minoração. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073510-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INCOMPLETA. CONFERÊNCIA POR VIA DIVERSA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. - Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo. (2) PRELIMINAR. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA NA RUBRICA "DOS PEDIDOS". INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. - O pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com a propositura da demanda, extraindo-se da interpretação lógico-sistemática das alegações do autor, ou seja, levam-se em conta todos os requerimentos feitos ao longo do petitório, inclusive os implícitos, não se limitando àqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", sem ofensa à regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos ou ao princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência (decisão ultra ou extra petita), porquanto proceder mais consentâneo com a garantia de máxima efetividade ao direito de ação. (3) MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. OFERTA DO DEVEDOR DE PRESTAÇÃO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO SANCIONATÓRIO. - A cláusula penal, também chamada de pena convencional ou multa contratual, uma vez prevista em contrato para hipóteses de inadimplemento contratual, haverá de incidir quando o devedor, apesar de oferecer o cumprimento da obrigação, fá-lo de modo dissonante das estipulações contratuais e, portanto, inoponível ao credor. Sob esse prisma, se, em melhor leitura do instrumento contratual, retirar-se o dever de cumprimento da obrigação em momento único, e o devedor oferecer fazê-lo fracionadamente, uma vez não aceita a proposta pelo credor, haverá inadimplemento contratual, de forma a autorizar a incidência da cláusula penal. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. - Observadas tais premissas, faz-se indevida a minoração do percentual fixado em primeiro grau, mantendo-se, por adequado, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042427-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. CULPA DA ALIENANTE EVIDENCIADA. DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DEVIDA. PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS NA ESPÉCIE. APURAÇÃO REMETIDA À FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO CONTRATO EM RELAÇÃO À INSURGENTE. PERDAS E DANOS SUFICIENTES PARA O SANCIONAMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL REPARAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021982-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEMOVENTES. ESPÓLIO DA GENITORA. QUINHÕES HEREDITÁRIOS. BENS ATINENTES À MEAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. - Embora os autores tenham herdado metade do patrimônio da genitora, cujo espólio compreendia os semoventes em discussão, extrai-se do formal de partilha esses bens não compuseram seus quinhões hereditários. Não demonstrado, de outra forma, que os animais integraram o patrimônio dos autores, não se verifica a obrigação do réu de prestar contas, notadamente porque, aparentemente, os semoventes lhe pertencem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031237-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ACOMODAÇÃO EM HOSPITAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI N. 9.656/98. CONTRATAÇÃO EM 2002. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lein. 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (2) INADIMPLEMENTO. COBERTURA INEXISTENTE. PRETENSÃO INVIÁVEL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. - "O consumidor, ao contratar um plano de saúde hospitalar, pode optar por cobertura em acomodação coletiva (enfermaria ou quarto com dois ou mais leitos) ou em acomodação individual (quarto privativo ou apartamento). Caso o usuário opte, no ato da internação, por uma acomodação superior à oferecida pelo seu plano, deverá pagar diretamente ao hospital as diferenças de estada." (STJ, REsp n. 1178555/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09.12.2014) - É de ser observada a carência prevista, na dicção do art. 12, V, da Lei n. 9.656/1988, se inexistente urgência ou emergência. Ademais, na hipótese, a alteração do plano, de acomodação coletiva para "apartamento", deu-se durante a internação e, ao que tudo indica, com o propósito de atribuir o encargo à ex adversa, porquanto a autora jamais esteve alocada em quarto coletivo. (3) DANOS MORAIS. NEGATIVA JUSTIFICADA. ILÍCITO INEXISTENTE. - Não há se falar em compensação por danos morais quando inexistente ato ilícito por parte da demandada. Negativa, in casu, de cobertura fundada em cláusula contratual válida e eficaz. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg no Resp n. 842.767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007)." (TJSC, AC n. 2008.007335-1, da Capital, rel. o signatário, j. 16-06-2009). (4) DANOS MATERIAIS. RÉ QUE CUSTEOU AS DIÁRIAS DE ENFERMARIA. DIFERENÇAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. - Uma vez verificado que a ré realizou o pagamento das diárias tendo por parâmetro os valores de internação da enfermaria, conforme contrato em vigor, necessário o custeio, por parte da autora, das diferenças relativas à internação em apartamento. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para acolher integralmente as pretensões, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053064-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040797-4, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. (1) DECISÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na perspectiva do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065434-9, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA APRESENTADA PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO REFUTADO. CERTEZA DECORRENTE DO CONTRATO PARTICULAR COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. MENSALIDADES E CUSTOS NÃO ESPECIFICADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA DE VALORES NÃO APRESENTADOS AOS AUTOS. PAGAMENTO DO REFERIDO DÉBITO PELA ESTIPULANTE NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. TESES DE PENHORABILIDADE DA CONTA CONJUNTA E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. MATÉRIAS PREJUDICADAS. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039602-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Na ausência, contudo, de prova bastante da invalidez alegada, desconstituída por prova elaborada por perito judicial nomeado, não há falar em complementação da indenização securitária recebida na origem, mesmo que fosse para fins de atualização do valor da cobertura securitária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035190-3, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N. 340/2006. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - O Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, a considerar a função social do seguro obrigatório DPVAT, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, posicionou-se no sentido de que o quantum devido a título de indenização securitária deveria ser atualizado a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. - Ademais, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015), o que, por certo, fulmina a pretensão do agravante. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006769-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR (1) COBERTURA. ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO (APP). "INVALIDEZ POR PASSAGEIRO". DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO CONFORME O PERCENTUAL E TABELA DA SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER A INTEGRALIDADE DA VERBA. SEGURADORA QUE SEQUER ALEGA ESSA CORRESPONDÊNCIA. APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO PREVEEM DIFERENCIAÇÃO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - Se na apólice e nas condições gerais não há qualquer previsão de diferenciação entre o valor da indenização para invalidez total e parcial ou critérios de cálculo, como indicação de tabela da SUSEP, bem ainda se a seguradora apenas centra os seus argumentos na necessidade de ser invalidez permanente, tem-se por necessário o acolhimento da pretensão do passageiro que comprova, por perícia, o caráter não transitório da debilidade que o acomete. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA APÓLICE. FIXAÇÃO EM SENTENÇA DA DATA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA. CORRIGENDA EX OFFICIO. - As indenizações securitárias devem ser corrigidas a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. Não observado esse marco, possível a corrigenda ex officio quando não implica reformatio in pejus, porquanto se trata de matéria considerada de ordem pública. (3) DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. - O mero descumprimento contratual não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao menos na ausência de qualquer excepcionalidade a ensejar entendimento diverso. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. NOVO EQUACIONAMENTO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO DECISUM. PEDIDO PREJUDICADO. - Se necessário um novo equacionamento da verba honorária em razão da alteração da sentença, prejudicada resta a insurgência que atacava a fixação na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045404-8, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. HERDEIRA QUE REFERE OCULTAÇÃO DE BENS A INVENTARIAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONFERÊNCIA DE BENS E IMPUGNAÇÃO DO ROL APRESENTADO. - "A medida cautelar de arrolamento de bens tem como pressuposto a comprovação do risco de extravio ou dissipação dos bens, que deve ser extraído de fatos concretos, não bastando o 'mero temor'. Não demonstrada a situação de risco, correta se afigura a decisão que indeferiu a liminar." (TJSC, AI n. 2014.040373-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 30/10/2014). - Além disso, faculta-se à agravante, nos próprios autos do inventário, a adoção de medidas que busquem integrar eventual patrimônio omitido ao acervo de bens - com sua conferência e eventual impugnação do rol apresentado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016772-2, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM JORNAL E PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIAS CONSIDERADAS OFENSIVAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. Nada obstante, com base no princípio da proporcionalidade, vê-se que tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou a privacidade ou, ainda, acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. (2) MATÉRIA LIMITADA À EXPOSIÇÃO DOS FATOS. TEOR CRÍTICO IMANENTE À FUNÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXCESSOS NÃO VERIFICADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO, - Se, em cognição sumária, é possível extrair que a matéria se limita a expor fatos - confirmados pela própria agravante -, sem excessos, tem-se que há de ser mantida a sua veiculação na internet, em preponderância ao direito à informação. Demais disso, o servidor público está sujeito a críticas que, se não desmedidas, são imanentes à função exercida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023029-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).