"APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA - DESPACHO QUE NOTICIOU A COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E A PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL AFORADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PARTES DISTINTAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. ""'Caracteriza-se a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (art. 301 e §§ do CPC). Se na ação apontada a parte autora é o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, substituindo processualmente os servidores individualizados e nesta ação os autores são, exclusivamente, os nominados na inicial, os quais não fazem parte daquela, não se encontra configurada a hipótese de litispendência, porquanto as partes são distintas.' (STJ. REsp 508579/AC. Quinta Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 18.03.2004)" (Apelação Cível n. 2006.037397-0, da comarca de Brusque, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 28-6-2007). "JULGAMENTO DA LIDE - APLICAÇÃO DO COMANDO AUTORIZADOR CONTIDO NO ART. 515, § 3º, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR MÉRITO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.898/94 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 59/1997 - MATÉRIA CORRELATA À APRECIADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO - PRECEDENTES - DIREITO AO PERCEBIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. ""Tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2005.030499-6/0001.00, com o acolhimento da tese aventada pelos servidores municipais - e diante da superveniente perda do objeto da ADI n. 2006.036017-9 - há se reiterar posicionamento pacífico desta Corte, no sentido de reconher o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento. 'A partir de então, a despeito do entendimento pessoal de alguns desembargadores e de a uniformização ter se dado somente com relação à promoção por tempo de serviço, todas as Câmaras vêm adotando este entendimento, inclusive com relação à promoção por merecimento, passando a matéria a ser pacífica.'" (Apelação Cível n. 2006.021138-8, da comarca de Brusque, rel. Des. Orli Rodrigues, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 28-11-2006)" (AC n. 2006.044694-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076635-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 121, §2º, INCISO I E IV, C/C O ART. 73, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE DISSIMULAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RATIFICAM A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. APELANTE, IRMÃO DA VÍTIMA E ADMINISTRADOR DA EMPRESA FAMILIAR EM CRISE, QUE, POSSIVELMENTE, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, TENTOU CEIFAR-LHE A VIDA E MATOU A RESPECTIVA NETA DE 4 (QUATRO) ANOS COM O DISPARO DE ESPINGARDA. ANTES, CONTUDO, SOLICITOU A ABERTURA DO PORTÃO PARA CONVERSAREM E INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA COM ESSA ARMA DE FOGO ESCONDIDA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIADADE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA AO CASO. APELANTE QUE, ANTES DE EFETUAR O DISPARO, DUELOU COM A VÍTIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE À EXAUSTÃO. INTENTO CRIMINOSO NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ERRO NA EXECUÇÃO E INTERVENÇÃO DE FAMILIARES. PENA MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL (DANO MORAL). EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. VOTO DISSIDENTE NO SENTIDO DE QUE HAVIA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E DE QUE FOI OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE REPARAR FUNDAMENTADO NO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELO ATENTADO CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS NA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA DE FAMILIARES, E PELA MORTE DE CRIANÇA EM TENRA IDADE. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MÍNIMO QUE ATENDE OS PARÂMETROS ELENCADOS PARA CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE PATAMARES PRÉ-FIXADOS OU DE PREVISÃO LEGISLATIVA. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, existente pedido expresso formulado pelo Ministério Público para a reparação dos prejuízos causados pela infração penal e reconhecido pela sentença o nexo de causalidade entre a conduta delituosa e os eventos danosos dolosamente gerados, é possível a fixação de valor mínimo por danos morais oriundos do próprio fato criminoso (danos in re ipsa), que, portanto, prescindem de comprovação, visto que, assim, encontram-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. "Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de ceifar as vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012)". DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS, EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008364-6, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. CONTRATO VERBAL. TEMA NÃO RECHAÇADO EM CONTESTAÇÃO. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. PACTO VERBAL INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO PARA PROLATAR A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE QUE PODERIA SER ARGUIDA APÓS A SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNARIA COM A CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE SE ALMEJA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL CONSISTENTE EM DEPOIMENTO DAS PARTES E OITIVAS DE TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte protestado pela produção de provas impõe-se a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021859-3, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUNTADA APENAS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. JUNTADA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE CARGA AO ADVOGADO. DOCUMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO E A CONSEQUENTE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083544-4, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EX-ESPOSA DO AUTOR DA HERANÇA QUE PRETENDE SER NOMEADA PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 990 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO PARA O ENCARGO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017941-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PAGAMENTO PARCELADO. PROCESSO DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL INDEFERIDO PELA FATMA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ADQUIRENTES INADIMPLENTES. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO NOVA FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVA DA CONSTRUTORA EM FIRMAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo provas concretas acerca do inadimplemento contratual pela construtora impõe-se a revogação da tutela antecipada que autorizou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de compra e venda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005545-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

Agravo de instrumento. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, teria origem em migração não autorizada da modalidade pré-paga de seu plano de telefonia para a pós-paga. Tema atinente à prestação de serviço público, por delegação. Discussão a respeito da responsabilidade civil da empresa demandada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/200 e artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/2008. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033855-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ÁREA DE IMÓVEL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. RETIFICAÇÃO DO RIO CARAHÁ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E DE UM DOS EXPROPRIADOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, RESPECTIVAMENTE. AVALIAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL, QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS PARECERES TÉCNICOS, SEMPRE QUE FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ADITAMENTO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O INICIALMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (TJSC, AC nº 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito de Público, 17/08/2004). RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ESTABELECER O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060288-3, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PREVIA VERBA ALIMENTAR EQUIVALENTE A 77% DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PAGAMENTO A MENOR PELO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO INSUBSISTENTE PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A arguição de ausência de condições financeiras de arcar com o encargo alimentar no percentual fixado deve ser objeto de ação própria, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao recorrente nesta fase recursal honrar com o pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas, ou apresentar escusa legítima para não fazê-lo, cuja justificativa entende-se aquela decorrente de caso fortuito ou força maior, não servindo para tanto, a redução da capacidade econômica do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010865-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, E À LIBERDADE INDIVIDUAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL COM PARTE DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NA DELEGACIA E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM NAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM PLENÁRIO. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A VIDA E AOS CRIMES CONEXOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, d, E § 3º, DO CPP. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087167-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DETÉM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMO FATOR IMPEDITIVO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO E REGISTRO DA TROCA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDOS AOS SÓCIOS POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA QUE PODE SER EFETIVADO POR QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TAL ATO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO FORA IMPEDITIVO PARA FIRMAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDEDORES QUE SE COMPROMETERAM EM VENDER O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS E QUE SE RESPONSABILIZARAM EM PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A usucapião é um dos meios de modo da aquisição originária da propriedade e existindo documentos que atribuam a titularidade do bem aos autores, carecendo apenas de regularização no Registro de Imóveis, torna-se inadequado o pleito formulado em ação de usucapião que não é o meio apto para regularizar pendência no imóvel que basta ao interessado tão somente diligenciar pelo seu cumprimento. Ademais, considerando que os vendedores comprometeram-se em providenciar tais regularizações e vender o bem isento de quaisquer ônus, devem estes serem compelidos ao cumprimento do contratualmente acordado por medida judicial própria, se for o caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019480-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029356-0, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA À AVERBAÇÃO DE TODO O PERÍODO DE LABOR PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA, TÃO SOMENTE, DOS ANUÊNIOS (LEI 2.071/91) RELATIVO AOS VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO (31-8-2001 a 31-8-2006). EXISTÊNCIA, PORÉM, DE AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO ORDINÁRIO, QUE IGUALMENTE RECONHECEU O CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO DE LABOR, MESMO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA (LEI N. 2.023/90). ACTIO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE AO PERÍODO IMPRESCRITO, A PARTIR DE 1º-12-1999, ENVOLVENDO OS QUINQUÊNIOS (LEI 249/76), OS ANUÊNIOS (LEI N. 2.071/91) E, NOVAMENTE, OS QUINQUÊNIOS (LEI 991/2000). SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA (ART. 104 DO CPC) E, DIANTE DE TODO O PROCESSADO REQUER A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, V (COISA JULGADA MATERIAL), SOB PENA DE SE EVIDENCIAR UM BIS IN IDEM. Diante do cenário desenhado nos fólios, evidencia-se a incidência do fenômeno da continência (art. 104 do CPC), porquanto "há identidade quanto à partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras." Referida realidade induziria à necessidade de reunião dos feitos, com o fito de evitar decisões conflitantes ou condenações dúplices. Todavia, não sendo esta a realidade de todo o processado, e estando-se diante de dois comandos judiciais, um transitado em julgado em fase de execução de sentença, e outro em razão da presente ação de cobrança, cujo objeto deste está integralmente abarcado pelo outro, sob pena de se caracterizar um bis in idem, deve-se reconhecer o instituto da coisa julgada material (art. 301, VI, § 3º, do CPC), extinguindo o presente feito com esteio no art. 267, V, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030900-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). AGENTES QUE TRANSPORTAVAM 1,0105 KG DE "CRACK" EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS CONDENADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE CONDUZIA MOTOCICLETA QUE DAVA COBERTURA AO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. VERSÃO DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DO DELITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081535-6, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PRISIONAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU, CONSIDERADO COMO "REGALIA" NO PRESÍDIO, FOI FLAGRADO ARREMESSANDO UM "PACOTE" CONTENDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA ENQUANTO CIRCULAVA PELOS CORREDORES DA ALA EM QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029105-4, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037436-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-497. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (2005). INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO DEINFRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE REGULARMENTE APURADO POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EXCLUSÃO DA ÁREA CORRESPONDENTE AO TRAÇADO DA ANTIGA ESTRADA. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). BENFEITORIAS SITUADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050786-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (2005). FATO INCONTROVERSO QUE, APESAR DA IMPRECISÃO, MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da Súmula 131 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas". RECURSO DO PARTICULAR DESPROVIDO. APELO DO DEINFRA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ESTABELECER O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003244-0, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 9º II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Ao réu revel, citado por edital ou com hora certa, nomeia-se curador especial, providência esta que omitida, importa em nulidade do feito por ofensa à garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006883-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA SEGURADORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM CONCLUIU SER A AUTORA PORTADORA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ESCRITA SEM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA AINDA DE ASSINATURA DA SEGURADA. CLÁUSULA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 25% DO CAPITAL SEGURADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA PROVA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA CONTUDO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028389-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DURANTE O CARNAVAL. VEÍCULO COM SOM EM VOLUME ALTO FORA DA ZONA DA FESTA. ALEGAÇÃO DE TAPA NO ROSTO DO AUTOR, QUE ESTAVA PRÓXIMO AO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043210-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).