APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA OU INDÍCIO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ARREDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. PLEITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018774-8, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MANTIDA, POIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020119-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASA DE MADEIRA PARTILHADA IGUALMENTE NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AMBOS OS EX-PARCEIROS NA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESACORDO QUANTO À ADJUDICAÇÃO DO BEM. DECISÃO RECONHECENDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA AO EX-COMPANHEIRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MOBILIDADE DA CASA (PRÉ-MOLDADA) CAPAZ DE VIABILIZAR A PRETENSÃO DE REMOVÊ-LA DO TERRENO DO SOGRO. CONDOMÍNIO EM PARTES IGUAIS DE BEM INDIVISÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1322 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEILÃO) NA FORMA DOS ARTS. 1.113 E SS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EXTINÇÃO LITIGIOSA DA COMPROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. Mostra-se incorreto o fundamento do acessório seguir o principal, pois os bens - terreno e casa - podem ser separados, no caso, sem perder a natureza e o valor. Especificamente esta casa, pois removível e transportável. "O art. 1.322 estabelece a possibilidade de a coisa ser adjudicada a um só dos consortes, que indenizará os demais. Não existindo acordo, parte-se para a venda de coisa comum. Nada impede que a venda seja feita amigavelmente, estando de acordo os comunheiros. [...] Não havendo acordo, processar-se-á o pedido de venda de coisa comum na forma do art. 1.113 ss do CPC." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado, 2 ed.- São Paulo: Atlas, 2011, p. 1329, sem grifos no original). "[...] De efeito, conquanto a lei preveja, nos termos do art. 632 do CC/1916 (hodierno art. 1.322 do CC/2002), a possibilidade de adjudicação - que consiste em um só dos comunheiros haver para si a totalidade do imóvel, pagando aos demais o valor correspondente às suas quotas - é certo que essa forma amigável de desfazimento da propriedade comum sobre bem indivisível não obsta a que um dos condôminos, havendo litígio ou resistência dos demais consortes, venha a se valer da medida judicial de alienação forçada do imóvel em hasta pública." (Apelação Cível nº 2007.041963-3, da Capital. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 29/07/2010, sem grifos no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080642-9, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE DA PERMISSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ATRASO DE 10 DIAS NA ENTREGA DE BAGAGEM. FATO QUE, POR SI SÓ, GEROU INCÔMODO PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS MORAIS AOS CONSUMIDORES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES . CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus do réu a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetiva à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ESCOROU EM COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. VALOR MANTIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029377-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA PROVA PELA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INACOLHIMENTO. TRECHOS DOS DIÁLOGOS EM QUE SE FUNDAMENTA A DENÚNCIA DEVIDAMENTE REPRODUZIDOS. MÍDIAS COM A TOTALIDADE DOS AÚDIOS CAPTADOS CONTIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DENOTAM A PRÁTICA DA NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. USO DE GÍRIAS E TERMOS SUBSTITUTIVOS PARA A PRÁTICA DO MERCADO DE DROGAS, ESPECIALMENTE DE MACONHA E COCAÍNA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA DE ESTUPEFACIENTES DE NATUREZA DIVERSA DA QUE SUPOSTAMENTE A APELANTE USAVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS QUE, ALIÁS, NÃO ESTÁ COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A AQUISIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A INTENSA ATIVIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ROBUSTA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELA A UNIÃO DA APELANTE COM SEU COMPANHEIRO E COM O FORNECEDOR DO CASAL. EVIDENCIADOS O AUXÍLIO MÚTUO E A INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE DROGAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. VOTO DISSIDENTE NO SENTIDO DE QUE A APELANTE QUE, EM DIAS DISTINTOS, PORÉM PRÓXIMOS, E COM O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, INTERMEDIOU A VENDA, ADQUIRIU E ALIENOU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DIFERENTES. MODALIDADES DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE CONFIGURAM CRIMES INSTÂNTANEOS. INSTITUTO QUE BENEFICIA O INDIVÍDUO QUE, EM TESE, RESPONDERIA POR CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, MAS QUE, EM VIRTUDE DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, MERECE O ABRANDAMENTO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO E NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, AO RECURSO MINISTERIAL. DEFERIDOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050947-7, de Orleans, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06). OPERAÇÃO POLICIAL DESENCADEADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE IDENTIFICOU E DESMANTELOU UMA EXTENSA CADEIA ASSOCIATIVA, DESTINADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AGENTES QUE ABASTECIAM, FOMENTAVAM E EFETIVAMENTE REALIZAVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO, DOS MAIS DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) NOS MUNICÍPIOS DE LAURO MÜLLER, ORLEANS, IÇARA, BALNEÁRIO RINCÃO, URUSSANGA E CRICIÚMA. FORMAÇÃO DE VÍNCULOS ASSOCIATIVOS PARALELOS, LIDERADOS PELO AGENTE J.A.S.. APREENSÃO DE DROGAS, DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, FOTOGRAFIAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RELATOS DE POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA INTENSA NARCOTRAFICÂNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU VINTE AGENTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, ENTRE ELES, QUINZE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRELIMINARES. 1.1) APELANTE M. C. DOS S. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando as circunstâncias trazidas à baila pela inicial acusatória condizem com o que foi angariado na fase indiciária e são suficientes para, por simples raciocínio silogístico, subsumir a conduta do apelante ao tipo penal a ele imputado e pelo qual foi condenado em primeira instância. 1.2) APELANTES M. S. S., J. D. M., J. DA S. E V. R. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EFETIVAMENTE SE BASEOU EM ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O TEOR DA DENÚNCIA E OS CRIMES ESPECÍFICOS ALI NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. PLEITO INACOLHIDO. 1.3) APELANTES M. S. S., J. D. M. E J. DA S. PEDIDOS DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA POSTERGADO O FLAGRANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM DESACORDO COM O ART. 33 DA LEI 10.409/02 (REVOGADA PELA LEI 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONDUZIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL DENTRO DO SEU ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE. COMPLEXIDADE DO CASO E NÚMERO DE INVESTIGADOS QUE EXIGIAM MAIOR LAPSO DE TEMPO PARA SE CONCLUÍREM AS DILIGÊNCIAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. Ainda que o inquérito policial se revista do caráter de obrigatoriedade, as diligências nele tomadas ficam a cargo da discricionariedade da autoridade policial. Assim, a depender da complexidade e do número de investigados, nada obsta que as diligências policiais aguardem, dentro do prazo legal, o momento mais oportuno para serem realizadas. 1.4) APELANTES S. DA S. E M. C. DOS S.. PLEITOS DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E EXAME FEITO POR PERITO OFICIAL. EIVA NÃO CONSTATADA. CD CONTENDO ÁUDIO INTEGRAL DAS CONVERSAÇÕES QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DAS PARTES DURANTE TODO O PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ALÉM DISSO, DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS FEITOS POR POLICIAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ OFICIAL. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. 2) MÉRITO. 2.1) CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PLEITOS DA DEFESA. APELANTES J. A. DE S., L. DA S., J. DA S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., V. R., A. P., J. DE O., E. L. P., S. DA S., M. S. S. E G. C. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS QUE SE DESENVOLVIAM PARALELAMENTE E ERAM LIDERADOS PELO APELANTE J. A. S.. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS DURANTE 29 (VINTE E NOVE) DIAS QUE REVELAM A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE J. A. S. E OS DEMAIS APELANTES, QUE ATUAVAM COMO TRAFICANTES INTERMEDIÁRIOS. TEOR DAS CONVERSAS QUE COMPROVAM, DE FORMA ROBUSTA, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DOS DIVERSOS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM VAGA, OBSCURA, TÍPICA DE QUEM FAZ DO TRÁFICO SEU MODO DE VIDA. APELANTES QUE, EM REGRA, POSSUÍAM DÍVIDAS DE GRANDE MONTA COM O APELANTE J. A. S., EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO, A LONGA DATA, DE ENTORPECENTES FORNECIDOS POR ESTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE AUFERIÇÃO DE LUCRO OU APREENSÃO DE DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE J. B., A. V. DA R. E L. G. D., COM O AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, EM ESPECIAL, PELAS CONVERSAS TELEFÔNICAS. LINGUAGEM DISSIMULADA, VELADA, PRÓPRIA DE QUEM FAZ DO TRÁFICO SUA ROTINA. CONSTATADA RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE OS APELANTES E J. A. DE S., PRINCIPAL FORNECEDOR DE ENTORPECENTES. APELANTES QUE TAMBÉM EXERCIAM A FUNÇÃO DE TRAFICANTES INTERMEDIÁRIOS. CONSTATADAS RELAÇÕES ESTÁVEIS E PERMANENTES COM O FIM DE EXERCER O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DECRETADA, COM O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. 2.2) CRIME DE TRÁFICO. PLEITOS DEFENSIVOS. APELANTES L. DA S., J. DA S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., V. R., A. P., J. DE O., E. L. P., S. DA S., M. S. S., G. C., C. M. DE S., J. B., A. V. DA R., M. C. DOS S. E L. G. D. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE ADQUIRIAM, INTERMEDIAVAM E VENDIAM OS MAIS DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) FORNECIDOS POR J. A. DE S. EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL DO ESTADO. TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, SEM DÚVIDAS, COMPROVAM A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DE DIVERSOS USUÁRIOS QUE REVELAM A PRÁTICA REITERADA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO QUE CORROBORAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ILÍCITA POR PARTE DOS APELANTES. PRESCINDIBILIDADE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DE EFETIVA APREENSÃO DE DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM PREJUÍZO AOS PEDIDOS FORMULADOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/06). APELANTES L. DA S. E J. DA S. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE QUE A APELANTE L. DA S. CONSENTIU COM O ENVOLVIMENTO DE SEU FILHO ADOLESCENTE NA ATIVIDADE ESPÚRIA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO TAMBÉM DE QUE A CONDUTA DO APELANTE J. DA S. ENVOLVEU MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. PLEITOS AFASTADOS. 2.3) APELANTES E. L. P., L. DA R. M. e C. B. DE S.. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO. APELANTES JÁ ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3) DOSIMETRIA. 3.1) APELANTE J. B. DE S.. PEDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA PARA O CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PLEITO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO INACOLHIDO. 3.2) APELANTE S. DA S. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE DELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3.3) APELANTE J. D. M. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO PARA VALORAR A PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. De acordo com o enunciado da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 3.4) APELANTE J. DA S. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO. 3.5) APELANTE M. S. S. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. 3.6) APELANTES J. D. M. E M. S. S. PEDIDOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE RÉU PRIMÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ABRANDAMENTO DA PENA. 3.7) APELANTES L. DA S., J. DA S., G. P. N., M. S. S. PEDIDOS GENÉRICOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO FEITO POR G. P., UMA VEZ QUE A PENA FOI ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO EM SENTENÇA. QUANTO AOS DEMAIS, DOSIMETRIA QUE, NESSE SENTIDO, NÃO MERECE REPAROS. 3.8) APELANTES L. DA S., A. P., J. DE O., L. G. D., G. P. N. E G. C.. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. 3.9) APELANTES S. DA S., A. P., J. DE O. E G. C. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE G. C. QUE, POR SER REINCIDENTE, DEVE RESGATAR A PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AOS DEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE EXIGEM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, RESPEITADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 3.10) MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA J. A. DE S., L. DA S., J. DA S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., V. R., A. P., J. DE O., E. L. P., S. DA S., M. C. DOS S., M. S. S., C. M. DOS S. E L. G. D. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. VOTO DISSIDENTE NO SENTIDO DE QUE OS APELANTES J. A. DE S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., A. P., E. L. P., S. DA S. E L. G. D., EM DIAS DISTINTOS, PORÉM PRÓXIMOS, E COM O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, INTERMEDIARAM A VENDA, ADQUIRIRAM E ALIENARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DIFERENTES. MODALIDADES DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE CONFIGURAM CRIMES INSTÂNTANEOS. INSTITUTO QUE BENEFICIA O INDIVÍDUO QUE, EM TESE, RESPONDERIA POR CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, MAS QUE, EM VIRTUDE DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, MERECE O ABRANDAMENTO DA PENA. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, POR UNANIMIDADE, ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTIRAM PROVAS CAPAZES DE TORNAR INDIVIDUALIZADA CADA CONDUTA PRATICADA. NESSE CONTEXTO, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE CADA AÇÃO DELITUOSA FOI PRATICADA EM CONTINUIDADE DA OUTRA. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO ACUSATÓRIO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. 4) PREQUESTIONAMENTO. APELANTE J. DE O. DESCABIMENTO. NÃO APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIAS AVENTADAS NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO AOS APELANTES G. C. e A. P. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. 6) REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA DE JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE S. DA S. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AO FINAL, DECISÃO NO SENTIDO DE I) AFASTAR A PRELIMINARES; II) CONHECER PARCIALMENTE E DESPROVER OS RECURSOS DOS APELANTES J. A. DE S., S DA S., E. L. P., L. DA R. M., C. B. DE S., M. S. S. e G. P. N.; III) CONHECER E DESPROVER OS RECURSOS DOS APELANTES L. DA S., A. P., J. DA S., L. G. D., V. R., J. B., A. V. DA R., J. DE O., G. C., C. M. DOS S. E M. C. DOS S.; IV) CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE J. D. M.; E V) DEFERIR AS VERBAS HONORÁRIAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO NOMEADO AOS APELANTES G. C. E A. P. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039994-8, de Orleans, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031470-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC439 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA - PRESCRIÇÃO - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA, HÁ MAIS DE 70 ANOS, DE ESTRADA QUE PERPASSAVA A PROPRIEDADE DO AUTOR E SOBRE CUJO TRAÇADO FOI CONSTRUÍDA A AUTOPISTA - AUSÊNCIA DA PROVAS DA NATUREZA JURÍDICA DA ANTIGA VIA, SE BEM PÚBLICO ADQUIRIDO POR DESAPROPRIAÇÃO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA ENTRE PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALMEJADO - PROVA INCUMBIDA AO RÉU - CPC, ART. 333 INC. II - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 26 - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESTE SENTIDO - MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTE DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034184-1, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006 - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASO CONCRETO QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A do CPC (implementado pela Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo." (STJ, REsp 1.195.977/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-08-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029178-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO NO TELHADO DO PRESÍDIO - ALVEJAMENTO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL QUE ATESTA QUE O PROJÉTIL ENCONTRADO NO CORPO SE COADUNA AO REVÓLVER EM POSSE DO POLICIAL MILITAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR, FILHO DO "DE CUJUS" - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS - PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA INSURREIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO RENDEU ENSEJO À PRÓPRIA MORTE, A QUAL SE CONSUMOU POR ATO DIRETO E EXCLUSIVO DO AGENTE DA LEI - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TIRO FATAL - CARÊNCIA DE PROVAS DA INVESTIDA ARMADA PELA VÍTIMA CONTRA OUTRO PRESIDIÁRIO OU EM FACE DAS FORÇAS POLICIAIS OU, AINDA, DE EVENTUAL TIROTEIO ENTRE ELAS E A MASSA CARCERÁRIA - VIOLAÇÃO AO DEVERES DE CONDUTA DO PRESO CONSTANTES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DESIMPORTÂNCIA PARA FINS INDENIZATÓRIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA QUE, POR ATO COMISSIVO DO SEU AGENTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PRESO - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 5º, INC. XLIX, E 37, § 6º C.C. CC/1916, ART. 1.537 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - FILHO QUE, EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO, SE TORNOU ÓRFÃO DE PAI DESDE TENRA IDADE - PREJUÍZO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 50.000,00 - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, À TAXA DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICANDO-SE OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º.07.2009 - CC/1916, ART. 1.062; CC/2002, ART. 406; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E, STJ, SÚMULA N. 54 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELOS ÍNDICES DA ALUDIDA APLICAÇÃO BANCÁRIA - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULA N. 362 - PENSÃO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO SUPÉRSTITE PARA COM O FALECIDO PAI, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - VÍTIMA QUE, POR SE ENCONTRAR SEGREGADO, NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - IRRELEVÂNCIA - STF, SÚMULA N. 491 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO - CF, ART. 7º, INC. IV; E, STF, SÚMULA N. 490 - FIXAÇÃO EM 2/3 DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O DIA EM QUE O DEMANDANTE ATINGIR 25 ANOS DE IDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, À TAXA DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICANDO-SE OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º.07.2009 - CC/1916, ART. 1.062; CC/2002, ART. 406; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - CORREÇÃO MONETÁRIA - IDÊNTICO MARCO INICIAL - INCIDÊNCIA DO INPC EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA LEI N. 11.960/2009, APÓS O QUE SE APLICAM OS ÍNDICES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA - CGJ, PROVIMENTO N. 13/1995 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERANDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAIS A IMPORTÂNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA PENSÃO MENSAL E UMA ANUIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CPC, ARTS. 20 E 260 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LCE N. 156/1997, ART. 33 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CULPA GRAVE DO POLICIAL MILITAR - DISPARO QUE SE REVELOU DESPROPOSITADO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O ALVEJAMENTO FATAL - CORRESPONSABILIZAÇÃO PELA MORTE DO DETENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - LITISDENUNCIADO QUE SE PERFILHOU AO RÉU, ADERINDO À DEFESA DELE E NÃO SE OPONDO AO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Estado, no exercício do jus puniendi, tem o indeclinável dever de preservar a vida e a incolumidade física dos encarcerados e dos condenados, respondendo objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes ou por outrem. 2. Comprovado que, malgrado a participação na rebelião, o apenado faleceu em virtude de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar no exercício da função - alvejamento este carente de justa causa por não caracterizados a legítima defesa própria ou de terceiro, tampouco o estrito cumprimento do dever legal -, resta configurado o ato ilícito e, assim, a obrigação de indenizar os danos morais e materiais sofridos pelo filho em virtude da morte do pai. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088256-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESCONSIDERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO "Evidenciando-se a necessidade de produção de provas pelas quais as partes protestaram, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução (Apelação Cível n. 2010.057800-9, rel. Des. Saul Steil, DJ de 27-5-2011)" (Agravo em Apelação Cível n. 2003.018021-4, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgada em 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029224-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. REVELIA. FALHA DO SERVIÇO INCONTROVERSA. ABALO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A BAIXA DO REGISTRO DESABONADOR, SOB PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE MANTIDA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE ADEQUADO À MEDIDA (ART. 461, §5º, DO CPC). PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL INALTERADO, DADO O REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO REJEITADO O AGRAVO RETIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA REQUERIDA E ACOLHIDO O ADESIVO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089667-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AVENTADA NO INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal alegação de violação aos princípios da indelegabilidade e da legalidade, resta inviabilizada sua análise pelo órgão "ad quem". JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO LEGAL (12%) PELO AUTOR E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES PACTUADOS PELO RÉU - INSTRUMENTO EXIBIDO - PREVISÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA RUBRICA À TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA PACTUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", tratando-se de cédula de crédito bancário em que os índices pactuados são superiores à taxa média de mercado para contratos desta natureza, conserva-se a sentença que os limitou de acordo com os índices estabelecidos pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MEDIDA AMPARADA PELA LEI N. 10.931/2004 (ART. 28, INC. I, § 1º) EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. A pactuação do anatocismo, em cédulas de crédito bancário, é possibilitada em decorrência do disposto no § 1º, I, do art. 28 da Lei n. 10.931, de 2/8/2004. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 10.931/2004, a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE O AJUSTE FOI PACTUADO APÓS REFERIDO LAPSO TEMPORAL - ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E N. 1251331/RS - EXCLUSÃO MANTIDA - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passou-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. No caso, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por não haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, sua exigência deve ser obstada. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, REFLETINDO A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL EM FAVOR DO PATRONO DO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AO PARÂMETRO COMUMENTE FIXADO POR ESTA CORTE - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO ACIONANTE ACOLHIDO. Constatando-se a procedência quase que integral dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condena-se a parte demandada ao pagamento da sucumbência processual. No tocante aos honorários advocatícios, arbitra-se a verba em favor do causídico do autor, em atenção aos requisitos dispostos no art. 20, "caput", §§ 3º e 4º, do do Código de Processo Civil e aos parâmetros observados por este Pretório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028504-4, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR ACATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067704-8, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (LEP, ART. 50, V). JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). ALEGAÇÃO DE QUE NOTÍCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE É INCAPAZ DE CONFIGURAR FALTA GRAVE E REGREDIR O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. - O descumprimento de qualquer uma das condições impostas no regime aberto caracteriza falta grave e enseja a regressão do regime prisional do reeducando (LEP, art. 50, V, e art. 118, I). - A justificativa apresentada pelo reeducando, carente de provas, não é capaz de impedir a caracterização da falta grave. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - O reconhecimento de falta grave em desfavor do reeducando não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias no sistema constitucional brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031092-1, de Descanso, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INCONFORMISMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O DEVEDOR A CARREAR DEMONSTRATIVO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 475-L, § 2º E 739-A, § 5º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DOCUMENTO QUE DEVE INSTRUIR O INCIDENTE, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR - PRELIMINAR AFASTADA. A teor dos arts. 475-l, § 2º e 739-A, § 5º, do "Codex Instrumentalis", incumbe ao executado, ao ventilar a alegação de excesso de execução, apontar o montante que entende devido e juntar planilha de evolução da dívida, sob pena de rejeição liminar do incidente ou dos embargos. "In casu", ao alegar referido excesso, competia instruir o pleito com memória discriminada do débito ao em vez de postular dilação de prazo para tanto, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DOS DESACERTOS ENCONTRADOS NO CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID - REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 475-L, § 2º, do Código de Ritos, "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto". Na hipótese, o banco ofertou impugnação genérica, deixando de apontar especificamente em que consistem as alegadas irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o "quantum" entende ser o correto, o que não coaduna com disposto na legislação processual civil. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PENALIDADE APLICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO MAGISTRADO "A QUO" ANTE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - "DECISUM" IRRETOCÁVEL NESTA TEMÁTICA. Inviável o manejo de embargos de declaração visando a rediscutir assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. No caso, não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, viável manter a multa de 1% sobre o valor do débito aplicada pelo Juiz de Primeiro Grau ante o intuito protelatório do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061578-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE AFASTADA. PAPEL OFICIAL COM INFORMAÇÃO INVERÍDICA CONFIRMADA POR CONSULTA A SISTEMA DETRANNET. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. PLEITO DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083326-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA. (ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DENEGADO. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR A PRÁTICA DA CONDUTA PELOS AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEITO DA BAGATELA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SENTENÇA MANTIDA. - Impossível a absolvição pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na modalidade tentada quando os agentes foram presos em flagrante delito e dos autos exsurgem substrato probatório seguro para condenação. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a conduta perpetrada pelos réus mostra-se relevante, pois não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas todas as circunstâncias do caso concreto, como a incidência da qualificadora do crime. -Parecer da PJG pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017423-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA DANOS DE GRANDE MONTA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 362/2010, DO CONTRAN, QUE APONTA DANOS DE MÉDIA MONTA. VEÍCULO RECUPERADO E APTO À CIRCULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. TERMO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REENQUADRAMENTO E RETIRADA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.017186-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de São Miguel do Oeste, Terceira Câmara de Direito Público, J em 30/07/2013)" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.034020-3, Rel. Des. Cid Goulart, de São Miguel do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/03/2015). "O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (RNMS n. 2012.091892-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2014.079268-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.018701-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042050-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).