APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. MORA DESCARACTERIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO, ADEMAIS, DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PREÇO PACTUADO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE RUPTURA DO AJUSTE. "As cobranças abusivas durante a normalidade contratual são hábeis a afastar a mora do promitente comprador, o qual, a despeito de ter cessado o pagamento das parcelas ante a excessividade dos valores, já havia adimplido parcela substancial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048323-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-07-2014). Em razão disso, inviabilizado está o pleito de ruptura do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre os litigantes. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Incabível a suspensão do processo até a apuração do quantum debeatur na ação que determinou a revisão das cláusulas do contrato firmado entre as partes, se não está configurada nenhuma das hipóteses do art. 265 do Código de Processo Civil. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016505-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Julgamento extra petita. Condenação da ré a emissão das ações atinentes à telefonia móvel. Ausência de pedido na exordial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Insubsistência do decisum nesse ponto. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento já adotado na sentença. Interesse recursal da demandada nesse aspecto não verificado. Perdas e danos. Incidência da Taxa Selic afastada. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês. Artigos 406 do Código Civil e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040119-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DUAS SENTENÇAS. RECURSO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVELIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL NÃO AUTOMÁTICO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ. IPVA, SEGURO E LICENCIAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO ENQUANTO NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038055-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005714-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA SOBRE IMÓVEL RURAL, AO FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DO BEM. TERRENO CUJAS DIMENSÕES SE AMOLDAM AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O DEVEDOR PRINCIPAL DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA NO IMÓVEL, BEM COMO DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 261 DA LEI N. 6.015/1973, NÃO RELACIONADA À IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FOI HIPOTECADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXECUTADA. DECISÃO CONSERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000279-4, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO (ARTIGO 56 DO CPC) ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA ANTECIPADA. AUTOS DA OPOSIÇÃO APENSADOS SOMENTE APÓS SENTENCIADA A AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR, POR PRIMEIRO, A OPOSIÇÃO. DICÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 61 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecida a oposição antes da audiência de instrução, haverá incidência cogente da norma timbrada no art. 59 do CPC, com julgamento simultâneo, dês que transcorrido lapso temporal suficiente para o despacho na ação do terceiro interveniente, para as citações e prazo de quinze dias para oferecimento das respostas do autor e do réu da demanda principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029055-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE HERDEIRO EM OBTER DEDUÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS SUPOSTAMENTE PARA MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO. FATOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. CONTROVÉRSIA ENTRE HERDEIROS. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não estando demonstrado, de plano, o direito alegado pelo herdeiro, pendendo controvérsia a respeito e, portanto, demandando produção de prova a reclamar amplo contraditório, situação que não se mostra adequada de ser resolvida no âmbito do processo de inventário, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias, nos termos do artigo 984 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001567-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PARA O FIM DA EXCLUSÃO DE GRAVAMES. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Presentes fundados indícios de ter sido a vítima atingida por golpes de pedra na cabeça, quando já se encontrava ao chão, não se pode afirmar que o afastamento da legítima defesa pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038334-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-02-2015). EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECONHECIMENTO PELO CORPO DE JURADOS. MOTIVAÇÃO DO CRIME. RELACIONAMENTO DA VÍTIMA COM EX-COMPANHEIRA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DESSA SITUAÇÃO NA QUALIFICADORA REFERENDADA. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RÉU QUE DESFERIU INÚMEROS TIROS CONTRA A VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DE SEU AUTOMÓVEL, PARADO EM POSTO DE GASOLINA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Trazendo a prova elementos que confortam a versão de ter o acusado, efetiva e deliberadamente surpreendido a vítima, dificultando ou mesmo impedindo sua defesa, e ter agido por motivo fútil, decorrente da insatisfação de estar a vítima mantendo relacionamento com sua ex-namorada, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. INSURGIMENTO CONTRA A VALIDAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. CONDUTA SOCIAL CORRETAMENTE APRECIADA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE, E SIM DE UMA DELAS NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, PRESERVANDO-SE OUTRA NA CONDIÇÃO DE QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039763-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Ausência de interesse processual. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, assinado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Análise do apelo e do recurso adesivo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090304-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DO AUTOR. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. TESE NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE SEGUE A FÓRMULA MATEMÁTICA [TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00) X EQUIVALÊNCIA DA PERDA SEGUNDO A TABELA ANEXA X GRAU DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO ATINGIDA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DO SEGURADO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEJA CONTABILIZADA DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE SE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DO MONTANTE REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071458-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC ATENDIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ. MÉRITO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES DESTA CASA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017510-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE BENS/EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA REVELIA DA CASA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. FINANCEIRA RÉ QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. EFEITOS DA REVELIA, CONTUDO, MITIGADOS PELA JUNTADA AOS AUTOS DO PACTO EM REVISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO INDUZEM À PROCEDÊNCIA DA ACTIO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. TENCIONADO EXPURGO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAL O SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038359-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONTRATO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SUSPENSÃO NÃO OPERADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027669-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESPÓLIO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO PELA INVENTARIANTE EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSTITUÍDO DE UM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), ADIMPLIDO POR MEIO DA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO E DA PROMESSA DE 7 (SETE) APARTAMENTOS À ÉPOCA EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PROMETIDOS AOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO AINDA SUBSISTENTE. DÍVIDA PROPTER REM QUE, POR ISSO MESMO, EMBORA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ISTO É, A PARTIR DE NOV/2007 -, NÃO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO, PELOS HERDEIROS DESTINATÁRIOS DOS BENS, DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS APARTAMENTOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, Segunda Seção, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. em 20.04.2015). 2. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018726-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESPÓLIO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO PELA INVENTARIANTE EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSTITUÍDO DE UM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), ADIMPLIDO POR MEIO DA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO E DA PROMESSA DE 7 (SETE) APARTAMENTOS À ÉPOCA EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PROMETIDOS AOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO AINDA SUBSISTENTE. DÍVIDA PROPTER REM QUE, POR ISSO MESMO, EMBORA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ISTO É, A PARTIR DE NOV/2007 -, NÃO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO, PELOS HERDEIROS DESTINATÁRIOS DOS BENS, DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS APARTAMENTOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, Segunda Seção, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. em 20.04.2015). 2. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018725-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESPÓLIO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO PELA INVENTARIANTE EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSTITUÍDO DE UM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), ADIMPLIDO POR MEIO DA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO E DA PROMESSA DE 7 (SETE) APARTAMENTOS À ÉPOCA EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PROMETIDOS AOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO AINDA SUBSISTENTE. DÍVIDA PROPTER REM QUE, POR ISSO MESMO, EMBORA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ISTO É, A PARTIR DE NOV/2007 -, NÃO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO, PELOS HERDEIROS DESTINATÁRIOS DOS BENS, DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS APARTAMENTOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, Segunda Seção, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. em 20.04.2015). 2. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018724-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ESTEVE INTERNADO NO NOSOCÔMIO RÉU. COBRANÇA DE DESPESAS CUSTEADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094657-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESPÓLIO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO PELA INVENTARIANTE EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSTITUÍDO DE UM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), ADIMPLIDO POR MEIO DA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO E DA PROMESSA DE 7 (SETE) APARTAMENTOS À ÉPOCA EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PROMETIDOS AOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO AINDA SUBSISTENTE. DÍVIDA PROPTER REM QUE, POR ISSO MESMO, EMBORA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ISTO É, A PARTIR DE NOV/2007 -, NÃO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO, PELOS HERDEIROS DESTINATÁRIOS DOS BENS, DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS APARTAMENTOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, Segunda Seção, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. em 20.04.2015). 2. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018728-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESPÓLIO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO PELA INVENTARIANTE EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSTITUÍDO DE UM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), ADIMPLIDO POR MEIO DA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO E DA PROMESSA DE 7 (SETE) APARTAMENTOS À ÉPOCA EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PROMETIDOS AOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO AINDA SUBSISTENTE. DÍVIDA PROPTER REM QUE, POR ISSO MESMO, EMBORA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ISTO É, A PARTIR DE NOV/2007 -, NÃO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO, PELOS HERDEIROS DESTINATÁRIOS DOS BENS, DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS APARTAMENTOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, Segunda Seção, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. em 20.04.2015). 2. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018727-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (CPC, ART. 267, INC. VI). INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESPÓLIO DEMANDADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO PELA INVENTARIANTE EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSTITUÍDO DE UM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), ADIMPLIDO POR MEIO DA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO E DA PROMESSA DE 7 (SETE) APARTAMENTOS À ÉPOCA EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PROMETIDOS AOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO AINDA SUBSISTENTE. DÍVIDA PROPTER REM QUE, POR ISSO MESMO, EMBORA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ISTO É, A PARTIR DE NOV/2007 -, NÃO RECAI SOBRE O ESPÓLIO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO, PELOS HERDEIROS DESTINATÁRIOS DOS BENS, DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DOS APARTAMENTOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA NÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, Segunda Seção, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. em 20.04.2015). 2. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018723-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).