HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal na determinação de prisão preventiva para garantia da ordem pública fundada gravidade da conduta, se decretada após dez anos do fato e não sobreveio nenhum fato novo a fundamentar a constrição. Notadamente, quando o paciente não apresenta outras anotações criminais e sempre pôde ser encontrado no mesmo endereço residencial. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico, pela grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido, e considerando que houve, na mesma ocasião, flagrante por receptação de bem produto de roubo, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado nos autos que o delito ocorreu há mais de 5 anos sem que tenha sido possível o regular andamento do processo por dificuldade de encontrar testemunhas, vítima, além do paciente, em razão de mudanças de endereço, não se vislumbra ilegalidade na determinação da antecipação de provas quando devidamente fundamentada na necessidade de preservação da prova pelo Juízo a quo. 2. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta das condutas delitivas pelas circunstâncias do caso, considerando que o paciente foi preso embriagado portando ilegalmente de arma de fogo municiada com seis projéteis, além de terem sido encontradas em seu bolso outras três munições intactas, e autuado por tráfico de drogas, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÉICULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. VRG. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez que o objetivo da teoria do adimplemento substancial éevitar que o bem não seja retirado do devedor, ocorrendo a venda do veículo pelo banco arrendador após a concessão de liminar de reintegração de posse, mostra-se inviável, pois sem utilidade, a aplicação da teoria, uma vez que o bem encontra-se emmãos de terceiro. 2. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.099.212/RJ, pela Corte Superior, se o produto da venda somado ao que já tiver sido quitado como VRG diluído ou antecipado suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, o arrendatário fará jus à restituição do restante, observado o que dispuserem as cláusulas contratuais, para o caso de haver débitos de outras naturezas na contratação. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Entendimento do C. STJ no julgamento do RESP 1255573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18/10/2011). 5. Apelação cível do autor conhecida e não provida. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR. HOSPEDAGEM DE BLOG. LEI N. 12.965/2014. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. INVIOLABILIDADE DA HONRA. BLOG GERADO COM O NOME DO OFENDIDO. OFENSAS INJUSTIFICADAS. ABUSO. BLOQUEIO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. ALei n. 12.965/2014 assegura o uso da Internet no Brasil com a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, que restringe tal liberdade ao dispor quanto ao caráter inviolável da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Inteligência do Art. 3º, inciso I, da Lei n. 12.965/2014 e Art. 5º, inciso X, da CF. 2. O direito de informação e à liberdade de expressão não se confunde com a emissão de ofensas injustificadas, devendo ser coibido todo abuso praticado a pretexto de se exercer liberdade de pensamento. 3. Não configura censura ao direito de informação e à liberdade de expressão a determinação judicial de bloqueio de acesso a blog hospedado em provedor de internet criado por terceiro em nome do próprio ofendido, com o intuito de macular sua honra com denominações depreciativas que revelam abuso de direito, porquanto seu conteúdo não se limita a reproduzir investigações do Ministério Público contra instituições de ensino superior, além de inexistir qualquer notícia acerca da existência de eventual ação penal em desfavor do ofendido. 4. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Embargos conhecidos e não providos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. CABIMENTO.AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico e nos termos do disposto no artigo 274, do Regimento Interno deste Tribunal, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em recurso de agravo em execução penal. 2. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 3. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 4. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua irmã, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 5. Embargos conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta dos delitos pela potencialidade lesiva das condutas criminosas que perduraram por longo período e fizeram inúmeras vítimas em vários estados da federação, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. A mera alegação de que a paciente possui filha menor que necessita de seus cuidados sem comprovação da imprescindibilidade da presença materna na subsistência da infante não é suficiente à concessão da prisão domiciliar na via estreita do habeas corpus. 3. Não há excesso de prazo a ser reconhecido quando a conclusão do inquérito e o oferecimento da denúncia se deram dentro dos prazos legais previstos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando que se trata de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, que não está cabalmente demonstrado o motivo gravoso apontado na decisão constritiva e que as condições pessoais do paciente são favoráveis, não se vislumbra os requisitos legais necessários a manutenção da medida extrema. Ausentes os requisitos ensejadores da medida extrema, caracterizado o constrangimento ilegal alegado. 2. Revogação da prisão preventiva com fixação de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS.CRIME DE PECULATO E INOBSERVANCIA DE FORMALIDADES PERTINENTES À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E DE CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 513 A 518 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ANÁLISE DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa em denúncia apresentada com elementos de informação produzidos em IP e em procedimento administrativo, suficientes para esse momento processual para demonstrar a materialidade e a autoria dos fatos descritos. Outrossim, nesse caso, não há nulidade por inobservância do procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do CPP. Aplicação da Súmula 330 do STJ. 2. A verificação da existência ou não de dolo específico exige análise do mérito após a devida instrução probatória, sendo inviável nessa via estreita. 3. Não se verifica constrangimento ilegal em inicial acusatória que individualiza suficientemente a conduta do acusado possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Há gravidade concreta da conduta a fundamentar a conversão da prisão em flagrante em preventiva em caso de tráfico de drogas interestadual praticado com ousadia, pois usando vôo regular doméstico e em razão da natureza da droga (cocaína) apreendida, que é de grande potencialidade lesiva, e da expressiva quantidade transportada pelo paciente (aproximadamente 3,4kg). Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato a gravidade da conduta delitiva praticada, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.