PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GREVE DOS SERVIDORES DO DETRAN/DF. PERCENTUAL MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÃO OBSERVADO. DESRESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 DA LEI N.º 7783/89. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. CORTE DO PONTO DOS SERVIDORES GREVISTAS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. O exercício do direito de greve no serviço público demanda regulamentação específica, que na atualidade, ainda se encontra em mora legislativa, já que ausente norma disciplinando a matéria. Diante da inexistência de norma regulamentadora específica sobre o direito de greve dos servidores públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento de mandados de injunção, acabou por determinar a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada. 2. Não foi garantida, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, conforme exigido pela Lei nº 7.783/89, colocando em grave risco a segurança da população. 3. Considera-se ilegal a greve de servidores públicos, quando há farto conjunto probatório demonstrando que o requerente, ao deflagrar o movimento grevista, não previu em assembleia o percentual mínimo para a manutenção do serviço público, donde se conclui que houve o flagrante desrespeito à exigência contida no art. 11 da Lei n.º 7783/89. 4. O corte de ponto e o conseqüente desconto remuneratório dos dias parados, é consequência da declaração de ilegalidade da greve, não havendo óbice para a Administração Pública o e sindicato requerido acordem outra solução, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.783/89 5. Resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela porque a matéria nele deduz ida se confunde com o próprio mérito da questão principal em discussão nos autos, tomando-se em conta, ainda, que os feitos se encontram prontos para julgamento e, por fim, que o nível de cognição próprio do momento processual, porque mais profundo e efetivo, supera e substitui aquele adotado quando da análise do pedido liminar. 7. Pedidos julgados improcedentes. Tutela provisória revogada. Agravo interno prejudicado.  

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e contam com natureza de competência relativa. Dessa forma, não se permite o exame da matéria de ofício pelo magistrado, devendo ser alegada por meio de exceção formal pelo réu, nos termos do art. 65, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 3. O Ministério Público, na qualidade fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para propor exceção de incompetência relativa do foro, que somente pode ser arguida pelo próprio réu. Precedente do STJ. 4. Estabelecida a competência do Juízo da Circunscrição Judiciária do Guará ? DF, mais precisamente na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão ser panes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 02. No feito objeto do conflito existe um menor, herdeiro no inventário, cujo direito sobre o bem está em discussão, comprovando, portanto, que se cuida de incapaz. 03. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM PEDIATRIA, OBJETO DO EDITAL NORMATIVO Nº 1- RM/SES-DF/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO. IRRAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ofende o princípio da razoabilidade, por excesso de formalismo, a decisão administrativa que rejeita documento comprobatório de titulação, por não apresentar firma reconhecida em cartório. 2. Verifica-se que a finalidade da Avaliação de Títulos é valorar a experiência profissional do candidato, bem como aferir a sua formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo, por isso que, a exigência constante do edital (autenticação das cópias em cartório) deverá ser atenuada, considerando a finalidade específica desse tipo de prova.   3. Ordem concedida. 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DO GAMA/DF E 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO PESSOAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF em face do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF. 2. A pretensão do autor versa sobre direito pessoal de cunho patrimonial sobre imóvel, cujo contrato não foi objeto de registro ou escritura pública, dizendo respeito à relação obrigacional existente entre as partes. Dessa forma, deve ser observada a regra constante do artigo 46 do Código de Processo Civil, que fixa a competência do domicílio do réu e possibilita a eleição de foro contratual, respectivamente, não havendo que se falar, ademais, em imprescindibilidade do ajuizamento da ação perante o foro da localidade do imóvel, já que a ação não envolve direito real. 3. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito, à unanimidade.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA ALHEIA AO ACIDENTE OBJETO DA LIDE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANHA AO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE. RITO SUMÁRIO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PENSÃO VITALÍCIA PELA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. É parte ilegítima para a causa sociedade empresária totalmente alheia ao acidente em função do qual a vítima pleiteia indenização dos danos sofridos. 2. Presentes os requisitos do artigo 275 do Código de Processo Civil de 1973, o fato de figurar no pólo passivo da demanda empresa pública não afasta a adequação do rito sumário. 3. Aempresa privada, que presta serviços para ente público, está sujeita à norma constitucional do artigo 37, § 6º e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. 4. O atropelamento da vítima por caminhão, que efetua manobra de marcha ré sem as cautelas necessárias, caracteriza a responsabilidade do prestador pelos danos daí advindos. 5. Aperda ou depreciação da capacidade laborativa, por força de lesão corporal ou à saúde, é suficiente de per si para a concessão de pensão alimentícia, na esteira do que prescreve o artigo 950 do Código Civil. 6. Lesões corporais graves que afetam a integridade física da vítima e acarretam doloroso tratamento médico caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. 7. Sofre dano estético a mulher que, em razão do acidente, fica com cicatriz de grande proporção na perna. 8. Ante as peculiaridades do caso concreto, os valores referentes aos danos estético e moral foram arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO POR DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não inova no plano recursal o réu que recorre do capítulo da sentença que estipula o termo inicial dos juros de mora, máxime quando a questão é suscitada na contestação. 2. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão recursal. 3. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. 4. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento são considerados responsáveis solidários pelos danos oriundos do inadimplemento contratual. 5. Pela teoria do risco do empreendimento contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, incorporadoras e construtoras respondem objetivamente pelas vicissitudes da atividade empresarial que desenvolvem. 6. Entraves administrativos, eventos climáticos e intercorrências no meio empresarial são inerentes ao planejamento e à execução da incorporação imobiliária, razão pela qual não podem ser considerados excludentes de responsabilidade. 7. O atraso na entrega do imóvel dá respaldo à resolução da promessa de compra e venda requerida pelo promitente comprador. 8. Aresolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. 9. Configurada a culpa das rés no atraso na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes de 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso ao autor. 10. Nos casos de rescisão contratual, o termo final da mora deve ser a data da decisão que suspendeu a exigibilidade do contrato, determinada em antecipação da tutela, na sentença ou no acórdão, conforme o caso. 11. Em se cuidando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, mesmo na hipótese em que a resilição contratual provém de iniciativa do promitente comprador. 12. Asentença que tem por objeto a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador tem natureza condenatória e por isso atrai a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 13. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDO O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGUNDA.

Competência. Encontro fortuito de provas. Compartilhamento. Crimes autônomos. Conexão. Inexistência. 1 - A autorização da quebra de sigilo de comunicações telefônicas, realizada em outro processo, em que evidenciada a prática de outros crimes e o envolvimento de outros agentes, e o posterior compartilhamento dessa prova para instruir outro inquérito policial, não torna prevento o juízo, por se tratar de encontro fortuito de provas. 2 - Se as investigações visam apurar crimes autônomos, não havendo qualquer liame entre as infrações apuradas ou agentes envolvidos nos supostos crimes, inexiste conexão. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - 2ª Vara Criminal de Santa Maria-DF.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. HONORÁRIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, sendo devida a restituição integral das parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador, sem qualquer retenção, nem mesmo da parcela recebida a título de arras. 2. Diante da resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, o imóvel em questão jamais ostentou aptidão para gerar os frutos civis ora perseguidos em benefício do promitente comprador, pois não chegou a ser possuidor ou proprietário do bem. Assim, a mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não justifica a indenização por lucros cessantes, uma vez que não gera a presunção do alegado dano, elemento substancial da responsabilidade civil. 3. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 4. Deve-se considerar, em cada caso, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo de duração do processo. 5. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBRAM. LICENÇA DE OPERAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. INTERDIÇÃO SUMÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A renovação automática e tácita da Licença Ambiental de Operação ocorre desde que o requerimento seja realizado com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data final da da licença, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140/2001 e do art. 18, § 4º, da Resolução nº 237/1197 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias é contado da data da publicação no diário oficial, periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, em conformidade com o art. 10, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. 3. Os postos de combustíveis são classificados como estabelecimentos que desenvolvem atividade de risco, de acordo com o item nº 1, do Anexo VI, do Decreto nº 31.482/2010. Dessa forma, são passíveis de interdição sumária, em conformidade com a disposição do art. 26, inc. I, da Lei distrital nº 4.457/2009 e do art. 60, inc. I, do mencionado Decreto. 4. Nesse caso, o poder de polícia pode ser exercido para compatibilizar o interesse público com o interesse privado, com o escopo de limitar o exercício da atividade empresarial desenvolvida pelo posto de gasolina em razão da ausência de Licença Ambiental de Operação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. 20% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO TOTAL FIXADA EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 413, CC C/C ART. 51, CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da parte ré:Mesmo que a parte requerente tenha solicitado a rescisão do contrato, este é passível de questionamento judicial, haja vista a alegação de retenção excessiva de valores. Isso porque o pacto de extinção contratual não pode conter cláusulas nulas ou abusivas, sob pena de serem revisadas em Juízo, como a renúncia de ação judicial em relação ao contrato original, especialmente por se tratar de relação de consumo e de contrato de adesão. Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva (art. 51, CDC e art. 413, CC). 2. Mostra-se abusiva a fixação da cláusula rescisória no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor desembolsado pelo comprador, agindo com acerto o juiz sentenciante que declarou a nulidade dessa cláusula e estabeleceu a retenção em 10% (dez por cento) do montante efetivamente vertido em benefício da vendedora. 3. A redução do percentual a ser retido atende aos interesses do fornecedor de indenizá-lo de eventuais despesas decorrentes do distrato, evita seu enriquecimento sem causa, haja vista que poderá renegociar o bem, impede o desequilíbrio contratual e encontra amparo nos arts. 6°, V, c/c, 51, IV, §1º, III, da Lei n. 8.078/90 e 413 do Código Civil. 4. Ovalor da multa rescisória fixado em 10% (dez por cento) do montante efetivamente pago pelos adquirentes afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos administrativos e publicidade do empreendimento, até porque não há qualquer elemento de convencimento capaz de infirmar conclusão em contrário. 5. Recurso da parte autora: De acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, terá direito à repetição do indébito em dobro o consumidor cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. 6. No presente caso, não obstante a existência de cobrança indevida por parte da empresa ré, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, pois, para que seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos ou cobrados indevidamente, faz-se necessário que se configure o dolo do fornecedor. Assim, inexistindo má-fé da empresa ré, porquanto os valores exigidos estavam baseados em contrato livremente pactuado pelo comprador e vendedor, não há que se falar em restituição em dobro dos valores. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO. MOLÉSTIA LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PERICÍA. DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na petição inicial. No entanto, uma vez negado em razão do não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a efetiva alteração da situação fática autoriza seu reexame. Precedentes. 2. A inexistência de dúvida a respeito da capacidade laboral da apelante afasta a aplicação do princípio in dubio pro misero, que expõe a clara finalidade de proteger o beneficiário nos casos de imprecisão no aferimento da capacidade para o trabalho. 3. Segundo a orientação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação do Direito Intertemporal, em relação aos honorários de advogado, no Enunciado Administrativo nº 7, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado por parte do profissional nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que passam constituir dívida da parte vencida em face do representante da parte vencedora. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 e 44, AMBOS DO CPP. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime por inépcia, quando verificado que ela não contém, de forma específica e individualizada, as condutas caracterizadoras dos delitos de calúnia, difamação e injúria, limitando-se a apresentar, genericamente, fatos que, em tese, teriam ocorrido, mormente porque sequer há a descrição, ao menos aproximada, da data dos supostos crimes. 2. O instrumento de mandato que acompanha a ação penal privada deve conter a menção do fato criminoso e outorga de poderes especiais, nos termos do art. 44, do CPP. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 3. Atos infracionais praticados pelo réu antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados na análise das circunstâncias judiciais, para o fim de agravar a pena-base. Precedentes. 4. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, se as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena não é superior a 8 anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO e CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa é medida que se impõe. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 3. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.