ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. não comprovação.participação de menor importância. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser comprovada por elementos concretos do processo, não bastando a simples alegação daquele que se diz vítima de coação. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas contribui de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada. 4. Comprovada a prática de ato infracional correlato à figura típica do roubo em concurso de agentes, aliada a aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, a indicar evidente situação de risco, correta a aplicação da medida de internação. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado para acusação de processo cuja pena aplicada em concreto é inferior a 1(um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorrido o prazo de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso, VI, do Código Penal. 2. Recurso conhecido. Declarada extinta a punibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PARALISA CEREBRAL. TRATAMENTO PRESCRITO. MODALIDADE PEDIASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OFERECIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O custeio do tratamento de saúde recomendado à autora deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do disposto no verbete da Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O plano de saúde deve custear as despesas médicas necessárias ao tratamento da segurada. Na hipótese, houve a prescrição de fisioterapia intensiva com o método Pediasuit. 3.O tratamento prescrito conta com eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, sendo utilizado como recurso empregado no tratamento de pacientes portadores de patologias e desordens motoras, tais como paralisia cerebral, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios de integração sensorial, autismo, mielomeningocele, síndrome de Down, acidente vascular encefálico, traumatismo crânio encefálico, dentre outras. 4. Os danos morais são in re ipsa ou puro, prescindindo da prova da efetiva ocorrência. Sua finalidade consiste em proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo extrapatrimonial experimentado. Tem por objetivo também alertar o ofensor a respeito da conduta lesiva, com o intuito de dissuadi-lo da reiteração da prática lícita. 5. Deve ser mantido o importe arbitrado em sede de danos morais, diante do sopesamento das circunstâncias da causa e da constatação de que o valor atende perfeitamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores da condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em provas robustas, especialmente em razão das declarações da vítima e das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do réu em poder do produto do crime. 2. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa. 3. Sendo a sanção corporal superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mas em se tratando de réu reincidente, correto o estabelecimento do regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena é possível, desde que devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439 do STJ. 2. A gravidade abstrata do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico. 3. Na espécie, impõe-se a reforma da decisão do juízo da VEP que determinou a submissão do condenado por crime de homicídio qualificado a exame criminológico, antes da análise acerca de benefícios externos, sem que indicasse a existência de peculiaridades do caso concreto que justifique a realização da medida. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. OMISSÃO NA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE FIANÇA. VALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.MANUNTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DE 1° GRAU QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 489, § 1º, do CPC/15, segundo a qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, trouxe para a legislação a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, de que cabe ao magistrado enfrentar tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), o que, ocorreu neste caso. 2. Não há cerceamento de defesa quando, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Quando a parte embargante não se desincumbir do seu ônus de apresentar a impugnação aos cálculos apresentados, limitando-se a realizar afirmação genérica de excesso de execução, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprove sua afirmação, não merece argumento de impossibilidade da sanção do artigo 702, §3º do NCPC. 4. Para a afirmação de que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, a parte deve demonstrar efetivamente que as taxas cobradas em seu contrato são muito superiores às praticadas por outras instituições bancárias em contratos de mesma espécie. 5. Acomissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão pela qual é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. Ela é concebida para contemplar, simultaneamente, a recuperação do capital, a remuneração do capital, a atualização monetária do débito e a compensação pelos prejuízos da mora. Logo, qualquer tipo de cobrança cumulativa caracteriza incidência de bis in idem. 6. Sendo indiscutível a ilicitude da incidência cumulativa da comissão de permanência pactuada, incidência contratual que deve ser afastada consoante disposto na jurisprudência. 7. Acapitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 8. Quando há argumentos sobre tarifas cobradas indevidamente, não provando e especificando quais tarifas e quando foram indevidamente cobradas, impõe-se que seja provado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, I, do NCPC. 9. Reputam-se protelatórios os embargos apresentados com o claro intuito de manifestar a discordância da embargante quanto ao resultado do julgamento, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais exigidos daqueles que participam do processo. 10. Na sucumbência mínima do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC, e conforme artigo 85, § 11º do NCPC, há majoração ao apelante dos honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 11. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. A cláusula que prevê o reembolso após o final da obra ou de forma parcelada acarreta enriquecimento ilícito da incorporadora, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel. 3.Aprevisão de que os valores pagos serão reembolsados após o término da obra ou de forma parcelada é abusiva uma vez que impõemvantagem excessiva, injustificável, ao fornecedor. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO PRECOCE DO FATO TRANSGRESSOR DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, no caso de faltas disciplinares, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, CP. 2. Não havendo se encerrado o inquérito disciplinar, bem como não ultrapassado o prazo prescricional 3 (três) anos da pretensão de se apurar falta grave, mostra-se precoce a decisão do Juízo da Execução que determinou a retirada de eventual conduta transgressora dos assentos comportamentais carcerários do reeducando. 3. Pendente a análise acerca da concessão de benefícios, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou conclusão do inquérito disciplinar para apurar infração grave, a fim de ser definida sua situação processual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, se existe circunstância judicial desfavorável ao réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Não há óbice à aplicação da medida socioeducativa de internação pelo fato de a medida de semiberdade anteriormente aplicada não ter sido integralmente cumprida, porquanto cada ato infracional enseja a aplicação de medida socioeducativa autônoma, adequada às circunstâncias do caso concreto e condições pessoais do menor. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do direito penal. 4. Tratando-se de ato infracional correlato à figura típica do roubo em concurso de agentese diante do descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, observando-se, ainda, as condições pessoais e sociais do menor, a indicar evidente situação de risco, correta a aplicação da medida de internação. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como aplicar a analogia entre a confissão espontânea e a delação premiada, para fins de redução de pena, pois além da natureza jurídica diversa dos institutos, a legislação penal não deixa lacunas quanto ao alcance da confissão. 2. Sendo a pena inferior a quatro anos, mas o réu reincidente, correto o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2ª, alínea c, do CP. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 4. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Praticada a conduta infracional mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TRABALHO EXTERNO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. 2. Se insuficientes as informações acerca do requisito subjetivo como condições psicológicas, aptidão, disciplina e responsabilidade para a autorização para trabalho externo ao condenado por crime contra dignidade sexual, é correto aguardar decisão acerca do pedido de confecção de laudo de exame criminológico, visando posterior análise sobre a aptidão do reeducando ao retorno gradual e paulatino do convívio em sociedade. 3. Agravo conhecido e não provido.