DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUEDA DENTRO DE ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não comprovado o fortuito externo baseado na alegação de que foi a depressão na pista que acarretou o acidente sofrido pela autora dentro do ônibus, patente é o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré em indenizar tendo em vista sua condição de permissionária do serviço público de transporte o que leva a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. 2. Em relação à compensação do valor da indenização arbitrado pelo juízo com o seguro DPVAT, em atenção à vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência desta eg. Corte tem se inclinado para sua possibilidade no que diz respeito aos danos materiais não alcançando os danos morais, todavia, deve estar condicionada à comprovação do efetivo recebimento, o que não é o caso em apreço. 3. Demonstrados a conduta, o nexo causal e os danos sofridos pela autora e, inexistindo causas excludentes de responsabilidade, deve a parte ré ser responsabilizada pelos danos experimentados. Levando-se em consideração o grau de culpa da empresa ré, bem como a reprovabilidade de sua conduta, as condições financeiras das partes, a intensidade, a repercussão e a extensão do dano, e principalmente o caráter preventivo e pedagógico de que se deve revestir a indenização, de molde a desestimular a repetição de condutas assemelhadas, e pautado nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o quantum indenizatório fixado na sentença recorrida é adequado e proporcional, considerando tanto a conduta danosa praticada pela parte ré quanto o dano sofrido pela parte autora, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Tratando-se o caso de acidente sofrido por passageira dentro de ônibus vinculado ao serviço de transporte público, portanto, de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte, os juros correm a partir da citação e não a partir do arbitramento do valor da indenização. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de omissão e obscuridade no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida. (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). Os honorários recursais, além do objetivo de remunerar o trabalho do causídico, possui o caráter inibitório, a fim de evitar recursos meramente protelatórios. 3. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios na condenação de danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a matéria, entendendo que deve ser a data da citação. No que refere à correção monetária, o termo inicial é a data do arbitramento, nos moldes do enunciado da súmula 362 do STJ. 4. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no julgado e requer a fixação os honorários advocatícios, ao argumento de que o autor deu causa à extinção do processo e deve arcar com o pagamento dos honorários profissionais. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material no ato judicial, conforme exegese do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte as imperfeições. 3. Não há omissão quando as questões trazidas à Juízo foram enfrentadas e fundamentadas. Nos autos, o veredicto manteve a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, III, c/c o artigo 598, ambos do CPC, sem honorários advocatícios. 4. Na hipótese que cuida de ação julgada sem o exame do mérito com reconhecimento de abandono da causa e fundamentada no artigo 267, III, CPC, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da propositura da ação, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. MULTA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REQUISITO LEGAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não há interesse na suspensão da pena pecuniária, quando sua exigibilidade restou administrativamente suspensa, porque já aplicada outra sanção de igual natureza e no teto máximo permitido, cujo pagamento implicaria na impossibilidade de cobrança da segunda multa pela Administração. Nesse caso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja pretensão é a desconstituição da própria penalidade. 3. A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública exige a quantificação dos prejuízos a serem ressarcidos, porque somente após a reparação será possível a reabilitação do apenado (arts. 2º, incisos III e IV e 6º, § 1º do Decreto Distrital nº 26.851/2006 e 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993). 4. A falta de observação dos requisitos legais pelo ato administrativo torna plausível o alegado direito e, consequentemente, a pretensão de suspensão liminar dos efeitos da penalidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno julgado prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL E ESTÉTICO CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração da responsabilidade civil da prestadora de serviço público basta ao particular demonstrar o dano por ele sofrido, seja patrimonial ou moral, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Indiscutível a negligência por parte do preposto da empresa apelada no dever do cuidado objetivo quando não se atenta para a condição de risco representada pela possível presença de pedestres na via, quando não para o veículo ou mesmo reduz a sua velocidade, a fim de abrandar as conseqüências do acidente, sem levar em consideração a proximidade de um balão/curva logo a frente do local onde aconteceu o abalroamento. 3. Verifica-se que a vítima tem parte da responsabilidade pelo evento danoso quando não só estaciona em local proibido, obstruindo uma faixa da via, como sai do carro sem a cautela exigida para o momento, arriscando-se entre os veículos e contribuindo para o acidente, na medida em que dificulta o desvio pelo ônibus que já se aproximava. 4. Havendo o reconhecimento da culpa concorrente, a indenização deve corresponder à metade do que seria devido caso a culpa fosse exclusiva da empresa concessionária de transporte. 5. O dano material indenizável deve ser comprovado nos autos, sob pena de a insurgência da parte permanecer apenas como meras alegações ou ilações. Na ausência de recibos ou comprovantes de pagamento válidos, e diante da falta de coerência entre as provas produzidas nos autos, não há que se falar em indenização por dano material em favor do apelante pelo período improdutivo. 6. Há violação aos direitos da personalidade da vítima quando esta experimenta constrangimentos, transtornos e aborrecimentos em razão do ferimento na mão, advindo da conduta do preposto da empresa apelada, bem como pela frustração pelo período em que ficou impossibilitado de exercer os seus afazeres normais do dia-a-dia. 7. Para a indenização pelos danos estéticos, é imprescindível que a lesão tenha modificado a aparência externa da pessoa de forma permanente, sendo visível em qualquer lugar do corpo humano, isto é, efeito particular de um dano físico com o exteriorizado, em decorrência de lesão duradoura ou permanente, capaz de gerar humilhações e desgostos. 8. Devida a indenização pelo dano moral suportado pela vítima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e pelo dano estético fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo-se aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade entre a lesão e o valor monetário da reparação. 9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PRECEDENTE DO STF. DANO MORAL CARACTERIZADO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO CONSUMIDOR QUE PASSOU TODA A VIAGEM SEM SEUS PERTENCES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme se pode inferir do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do serviço de transporte aéreo é objetiva, isso porque o citado artigo prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inclusive, analisando os autos, é possível verificar que não restou comprovado qualquer excludente apresentada no §3º, também do art. 14 do CDC, que viesse a afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. É indiscutível que a bagagem foi extraviada e independente de pertencer à autora ou ao seu cônjuge, visto que ambos faziam a viagem em tela conjuntamente, restou, consequentemente, comprovada a falha na prestação dos serviços pelo fornecedor e o dano sofrido pela requerente. 3. Assim, a responsabilidade pelos danos comprovadamente causados a autora é inquestionável. Não se pode, pelo simples fato de não haver notas fiscais ou outra forma de comprovação dos itens que estavam na bagagem, afastar-se a responsabilidade da empresa aérea de restituir o dano causado à autora. 4. Em julgamento recente do STF sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a tese de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (Tema 210 - RE 636331/RJ, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, maioria, data do julgamento: 25/5/2017). 5. Não havendo comprovação ou alegação de que houve qualquer declaração pela passageira, relacionada ao valor transportado em bagagem, cabe-nos adotar o valor fixado na Convenção. Dessa forma, havendo a perda da bagagem, a responsabilidade do transportador se limita a 1.131 Direitos Especiais de Saque por passageiro, que corresponde a R$5.000,00, conforme sítio da ANAC. Deve, assim, a citada empresa aérea ser condenada ao pagamento desse montante a título de danos materiais em favor da autora, pela bagagem extraviada. 6. No presente caso, a falha na prestação do serviço foi capaz de gerar danos na esfera moral da autora, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que demonstrada a conduta ilícita (extravio da bagagem), o dano (abalos na esfera moral da consumidora) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 7. Depois de sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença se mostra proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. 8. Por não visualizar dolo por parte da autora quando da oposição dos embargos de declaração e por entender que não restou configurada a intenção em prejudicar a marcha processual, entendo correto o afastamento de aplicação da multa aplicada pelo Magistrado de primeiro grau. 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito aos danos materiais pleiteados, com base no art. 22 do Decreto n° 5.910, de 27 de setembro de 2006 e resoluções da ANAC no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e para afastar o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em decorrência de condenação por oposição de embargos de declaração supostamente protelatórios.Recurso do réu conhecido e desprovido, mantendo o valor dos danos morais no patamar fixado na sentença. 10. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo o réu arcar com o total do montante devido, visto que, com o parcial provimento do recurso do réu, a sucumbência da parte autora restou mínima.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.   

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. 1. O acórdão recorrido estabeleceu que a omissão do legislador penal, ao não inserir o Distrito Federal no rol de pessoas jurídicas de direito público mencionados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que qualifica o crime de dano, não pode ser suprida pela via judicial, em respeito ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, o que impede a ampliação do preceito penal incriminador, seja por interpretação analógica, ou por interpretação extensiva, para alcançar situações não expressamente previstas na lei e, assim, justificar a imposição de penas ou agravar as reprimendas impostas. 2. Daí se conclui que não houve violação aos arts. 1º, 18, caput, e 32, da Constituição Federal, mas a preservação do preceito igualmente constitucional, inserido no art. 5º, inciso XXXIX. 3. Negado provimento aos Embargos de Declaração.

Direito Constitucional e Processual Penal. Câmara Criminal. Mandado de Segurança. Impetrante investigado pela DECO/PCDF na Operação Mr. Hyde e denunciado por incursão no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. Máfia das Próteses do DF. Requerimento formulado pela defesa técnica à Vara Criminal para que fosse certificada a inexistência, nos autos da ação penal e das respectivas medidas cautelares, de depoimento prestado por testemunha, o qual relata ter sido ela vítima de ameaça perpetrada pelo impetrante e por outro médico envolvido na organização criminosa. Indeferimento. Desvirtuamento do direito fundamental de obtenção de certidão: certificação de fato defensivo concernente ao mérito da ação penal, ocorrência ou não de ameaça suportada pela vítima de erro médico, não constante dos autos (CF/88, art. 5º, XXXIV, b). Constituição do arcabouço probatório: requerimento, deferimento, produção e valoração. Direito líquido e certo não demonstrado. Impetração admitida; segurança denegada.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO NÚMERO 12 DA SÚMULA DO TJDFT. JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 111.840. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, caput e § 1º, CPC). 2. Cancelado o enunciado n.º 12 da Súmula deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, o qual estabelecia: O réu condenado a regime integralmente fechado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo não será beneficiado com a progressão de regime prisional sob a invocação de analogia com o tratamento dado ao crime de tortura.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é contumaz na prática delitiva, tendo em vista que responde a diversos processos na seara criminal e ostenta condenações por crimes de receptação, furto e roubos. 2. A existência de condenações definitivas é circunstância que revela a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, de maneira a evidenciar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, não se observando qualquer elemento tendente a demonstrar que a sua conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal não são cumulativos, de maneira que o fato de o paciente ser reincidente (inciso II) autoriza a decretação da segregação cautelar, independentemente da quantidade de pena corporal cominada ao delito por ele supostamente praticado ser inferior a quatro anos (inciso I). 2. O paciente é reincidente (ostentando três condenações penais anteriores), foi denunciado em outro processo criminal, o qual se encontra suspenso diante da impossibilidade de localizá-lo, e conta com dois mandados de prisão em aberto. Tudo isso são circunstâncias concretas que denotam sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ADOLESCENTE. ESCOLA. AÇÃO PENAL EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do delito demonstra a gravidade concreta da conduta, evidenciando a necessidade da segregação cautelar. Em verdade, conforme salientado na decisão impugnada, além da ação ter sido perpetrada nas proximidades de um estabelecimento escolar, também envolveu três adolescentes, o que revela o risco que a liberdade do paciente representa para a coletividade. 2. Embora não possam configurar maus antecedentes ou reincidência, as ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva quando estão presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei, como ocorre no caso em apreço. 4. Não se mostra razoável, no caso concreto, a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação cautelar pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos 5. Não prospera a alegação de que o paciente fará juz ao benefício §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e à substituição de pena corporal por restritivas de direitos, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, ou se terá direito a algum benefício. 6. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos desprovidos.

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NEGATIVA GERAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADAS. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413 CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o recorrente foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação. 2. Havendo indícios de que o recorrente se utilizou do adolescente para ceifar a vida da vítima, bem como de que o delito se deu por motivo torpe, consistente em dívida de drogas, e que houve o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois alvejada pelas costas, acertada a decisão de pronúncia do recorrente como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Diante da harmonia dos depoimentos prestados em juízo pela vítima e pela testemunha, bem como por não existir razão para se desacreditá-los, não há que falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. O agravante, devidamente cientificado do valor da prestação pecuniária e das consequências do descumprimento da obrigação, manifestou-se no sentido de não possuir condições de cumpri-la, o que é fundamento válido para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Recurso desprovido.