RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE INCAPAZ. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA COM 5 ANOS DE IDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. NOVA PROVA TESTEMUNHAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 2. A oitiva da suposta vítima quase doze anos após os supostos fatos não pode ser desconsiderada simplesmente por se tratar de reinquirição e já por ter sido valorada àquela época, pois, suas atuais condições são inegavelmente distintas daquelas à data em que os fatos foram noticiados. 3. Recurso provido para determinar à 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF, caso não haja outro motivo impeditivo, que receba a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CUMPRIMENTO. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ADEQUAÇÃO AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DA MEDIDA SOCIOEDUCATICA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA E NÃO CUMPRIDA. DEVER ESTATAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida socioeducativa imposta (Liberdade Assistida) não autoriza o Juízo Menorista revogá-la, sob o argumento de que a medida perdeu o caráter ressocializador, pois tal providência não encontra amparo legal e denota omissão estatal em reinserir socialmente os adolescentes em conflito com a lei. 2. O fato de o apelado ter 18 (dezoito) anos de idade não é empecilho para que ele continue a se submeter às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a liberação obrigatória, por expressa previsão legal (art. 121, §5º, ECA), será apenas quando completar 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO SEGUNDO, CPP. COAÇÃO ILEGAL. FALTA GRAVE. REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. REÍNICIO DA CONTAGEM. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias (Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal), que será contado em dobro no patrocínio pela Defensoria Pública. 2. De acordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A redução dos dias remidos não poderá levar em conta o remanescente dos dias remidos resultantes de perda anterior. Precedentes STJ. 3. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. Habeas corpus de ofício, com fundamento no artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal, para determinar que a redução de dias remidos pela prática de falta grave não incida sobre o remanescente de perda anterior.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DAS AUTORIAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INERENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REPARAÇÃO MATERIAL MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DO PREJUÍZO. DECOTE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e as autorias, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma significativa para o sucesso do delito, caracterizando o concurso de pessoas em coautoria, sendo sua atuação determinante para o êxito da empreitada criminosa. 4. Condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que na data da prolação da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 5. O prejuízo patrimonial decorrente da não restituição dos bens subtraídos é aspecto ínsito ao crime de roubo, não podendo ser utilizado como fundamento para avaliar negativamente as consequências do crime, a não ser quando exorbitante, de modo a extrapolar sobremaneira o ordinário do tipo. 6. A pena de multa constitui sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, de aplicação obrigatória pelo julgador, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. A suspensão e a isenção de pagamento das custas processuais, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do réu, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente. 8. A condenação à reparação material mínima, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditar o pedido, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, somente pode ser imposta quando comprovado no bojo do processo penal de conhecimento o prejuízo sofrido pela vítima. 9. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA POLICIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia por meio de fotografia e confirmado em juízo pessoalmente não deixa dúvidas de que ele foi o autor do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento das vítimas em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 3. No tocante às causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessário a presença de peculiaridade do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, conforme enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS A, B', C E D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE 1/12. STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. GRAVIDADE DAS LESÕES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio da pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado com maior determinação, demonstrada pela quantidade de disparos desferidos pelo réu. 6. É circunstância apta a demonstrar a conduta social inadequada o fato de o agente cometer novo crime se encontrando em cumprimento de prisão domiciliar, notadamente, diante do propósito da medida que é de buscar a ressocialização do agente. 7. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. Precedentes. 8. A fração redutora aplicável pela tentativa deve ser fixada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu, sendo irrelevante a gravidade das lesões sofridas pela vítima. 9. Recurso parcialmente provido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ARMA. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ROUBOS. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DO CRIME. COMPROVADA. ARMA. DESNECESSIDADE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME DE PENA. IRREPARÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Comprovado que, em uma mesma ação, os acusados atingiram o patrimônio de quatro vítimas diferentes, caracterizando concurso formal de crimes, correto o aumento da maior pena em 1/4. Irrelevante o fato de uma das vítimas não se encontrar no local no momento do roubo, pois o que define o número de delitos e a fração de aumento é a quantidade de patrimônios atingidos. 2. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sequer de forma parcial, se o apelante limitou-se a narrar um fato que não constituiria crime algum para tentar se defender da imputação, sem colaborar para o esclarecimento dos fatos e sem que sua versão pudesse ser utilizada como elemento para amparar a formação do convencimento judicial. 3. Comprovado o papel de liderança exercido pelo apelante em relação aos demais membros do grupo investigado, em especial os outros dois denunciados, não há falar em afastamento da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. 4.A comprovação de que a arma empregada no delito era de brinquedo é ônus da defesa, consoante artigo 156 do Código de Processo Penal, incidindo a majorante diante da não comprovação desta alegação. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos não é robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, que a acusada praticou o delito descrito na peça inicial, motivo pelo qual o provimento absolutório vindicado deve prosperar. 2. A narrativa do proprietário do artefato apresentou-se frágil e não foi confirmada por outras provas, impedindo a manutenção da condenação da apelante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que o dolo não restou comprovado e tal delito não pode ser punido a título de culpa, levando a crer que a acusada transportou a arma fortuitamente, ao dar carona para um desconhecido. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE PESSOA IDOSA. ARTIGO 102. LEI 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO.AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos revela que o réu geria a pensão de sua genitora por quatorze anos, entretanto, não permite a conclusão, sem margem de dúvidas, de que se apropriou ilicitamente dos recursos. 2. Policiais e profissionais do Núcleo de Atendimento Psicossocial ao Idoso deste TJDFT tiveram contato direto com a vítima, em sua residência, e atestaram que ela era bem cuidada, morava em uma casa grande e limpa, recebia tratamento médico, inclusive com medicamentos e fisioterapia, era acompanhada pelos filhos às consultas e custeava as despesas domésticas sem auxílio. 3. Considerando-se o valor modesto da pensão e as despesas da idosa e dos familiares que residiam com ela, não é possível concluir, apenas em razão de contas que não foram pagas ou dos empréstimos que foram contraídos, que o acusado tenha se apropriado de valores da pensão de sua genitora. 4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. RECONHECIMENTO FORMAL PELA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME DE PENA. IRREPARÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. A prática do delito de roubo em concurso de agentes encontra-se fartamente comprovada: o adolescente confessou na DPCA ter praticado o roubo com o réu; a vítima e a testemunha presencial narraram a dinâmica delitiva de forma coerente e uníssona, descreveram que foram abordadas por dois agentes, que um deles estava com a mão enfaixada e que subtraíram o veículo Prisma; a testemunha reconheceu o acusado, na Delegacia, como sendo o indivíduo que as abordou e que estava com uma das mãos enfaixadas, e afirmou, em Juízo, que não teve dúvidas no reconhecimento; e o policial e as adolescentes que estavam com o réu no momento em que este foi preso em flagrante delito na posse do veículo Prisma confirmaram que este estava com uma das mãos enfaixadas. 3. Eventuais inobservâncias das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implicam em nulidade, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas. 4.Demonstrada unidade de desígnios e atuação efetiva de dois agentes, sem um deles adolescente, não há falar em afastamento da majorante de concurso de pessoas, tampouco em absolvição pelo crime de corrupção de menor. 5. Apreendida a res em poder do agente, compete a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, em razão ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 6. As circunstâncias do flagrante evidenciam que o réu sabia que o veículo que conduzia tinha procedência ilícita, pois narrou versões diferentes acerca da destinação do veículo; anuiu conduzi-lo para venda, sem exigir os documentos do veículo ou do proprietário; e tentou passar para o banco de trás diante da abordagem policial, apresentando frágil justificativa de que estavam atirando - quando nenhum dos demais presentes no momento do flagrante mencionou qualquer disparo. 7. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. INCAPACIDADE RELATIVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 46 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa Técnica foi intimada e requereu a intimação pessoal do réu para se manifestar acerca da sentença. Ao regressarem os autos à Defesa inicia-se o prazo para interposição de recurso. 2. Não há falar em inexistência de capacidade do réu de entender o caráter ilícito do crime que praticou, tendo em vista que os confessou ainda na seara policial, logo após o delito, e renovou sua confissão em juízo. 3. A dependência química não pode ser considerada indiscriminadamente para a aplicação da causa de diminuição do artigo 46, da Lei 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação por meio de laudo técnico de que o autor não tinha discernimento sobre a antijuridicidade do crime que praticou. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 5. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 6. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo, consistente no emprego de arma, dispensa a apreensão do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 7. O artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal abrange também as armas impróprias, tais como faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro e outras. 8. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS ATIVIDADES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N° 435. LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1996 E LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2001. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 651.703, com repercussão geral, decidiu que As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal. 2. As operadoras de plano de saúde, por serem contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devem emitir notas fiscais e manter os livros fiscais, conforme o art. 46, inc. II, e o art. 66 do Decreto nº 16.128/94, sob pena de incidência da multa relativa a obrigações acessórias, nos termos do art. 95 do Decreto nº 16.128/94. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que o ISS não deve ser tributado no valor bruto recebido pelas operadoras de planos de saúde, mas sim pela diferença entre o valor recebido e o que é repassado para terceiros. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar Distrital n° 435, sobre os débitos tributários deve incidir o INPC em substituição à taxa SELIC, a partir de 1.1.2002. Segundo a Lei Complementar nº 12/1996, incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre os créditos tributários. 5. No caso, a aplicação da taxa SELIC como fator de correção monetária somente se dá em relação aos créditos tributários constituídos de 12.7.1996 a 31.12.2001, e, a partir daí, deve incidir o INPC. 6. O valor fixado a título de honorários deve ser razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, o suficiente para remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo advogado durante a tramitação do processo. 7. Apelação da Embargante conhecida e parcialmente provida. Apelação do Embargado conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de homicídio e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que o paciente planejou, junto com seu tio que cumpre pena em regime semiaberto, a morte da vítima, sendo o delito executado por vários disparos de arma de fogo. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, POR DUAS VEZES. SUBTRAÇÃO DE CELULARES DE DUAS VÍTIMAS, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo praticado por dois agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, perpetrado quando as vítimas, duas mulheres, se dirigiam para a parada de ônibus, no início da manhã, as quais foram subjugadas pelos agentes a entregar seus pertences. 3. A prisão cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente estava cumprindo condições impostas em suspensão condicional do processo por crime de receptação quando do suposto cometimento deste delito, cujo benefício foi, inclusive, revogado após a notícia de que ele estava respondendo a outro crime, o que revela que o paciente não se intimida com a aplicação da lei penal, pois, em liberdade, encontra estímulos para reiterar na prática de crimes. 4. Tais circunstâncias revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, que indicam a audácia, o destemor e a periculosidade do paciente. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser mantido, pois o acréscimo foi equivalente a 1/6 (um sexto). 2. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto, se embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária de 15 (quinze) para 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA GERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, o acusado confessou a prática delitiva e a vítima reconheceu o réu com absoluta certeza, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o pálio do contraditório, de modo que os elementos de prova constantes dos autos corroboram a condenação quanto à prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O decreto condenatório não pode estar fundamentado exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito policial. 2. Não existindo provas judicializadas aptas a alicerçar a condenação, a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.