PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transferido o imóvel objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, ainda que poucos dias antes das tratativas, não há como responsabilizar antiga cessionária quanto ao desfazimento deste. Isto porque, a relação material invocada pela parte autora para postular a rescisão do contrato entabulado com terceiros, retira da primeira ré sua legitimidade para responder a ação. 2. A procuração in rem suam não se trata de simples outorga de mandato, considera-se verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos. Por isso, em regra é lavrado com caráter irrevogável, irretratável, com isenção de prestação de contas e conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, inclusive no interesse do mandatário. Todavia, para que surtam todos os efeitos relativos ao artigo 685 do Código Civil deve observar os requisitos inerentes ao negócio entabulado. 3. Aobrigação solidária deve está prevista em lei ou no contrato. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÕES PARA PLANO DE PECÚLIO OU SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC na hipótese em apreço, há que se levar em conta o dever de informação insculpido no art. 6º, bem como a abusividade das cláusulas contratuais, conforme a norma do art. 51. 2. Dentre os direitos básicos do consumidor está o acesso à informação (art. 6º, III, do CDC). Trata-se do dever de informar bem o público consumidor sobre as características importantes de produtos e serviços. 3. O art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 4. Tendo em vista a ausência de informação clara ao consumidor sobre o novo plano, que alterou de forma significativa a natureza do contrato e os benefícios dele decorrente, em flagrante prejuízo ao contratante, a anulação do contrato é medida que se impõe. 5. Deu-se provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.515/86. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando o documento que a autora/apelante pretende ver exibido, qual seja, a folha de respostas da sua prova, em poder da organizadora do concurso público, ela tem legitimidade passiva para a presente ação. 2. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 4. A Lei Distrital nº 7.515/86 estabelece o prazo prescricional de 01 ano para o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, a contar da homologação do resultado final do concurso. Trata-se de regramento próprio e que deve ser aplicado em razão do princípio da especialidade, que preconiza o afastamento da norma geral em detrimento da especial. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATADO COMPROVADO. MORA CONTRATUAL CONFIGURADA. RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO ACRESCIDO DA MULTA. ABATIMENTO DO PERCENTUAL ADIMPLIDO PELO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA 1. Se as partes convencionaram que a mão de obra contratada deveria seguir o cronograma constante do contrato e o contratado não cumpriu sua obrigação, cabível a rescisão unilateral do contrato pelo dono da obra se o contratado não comprovou a existência de culpa exclusiva ou concorrente imputável ao requerente em relação ao atraso ou a indisponibilidade de materiais ou qualquer defeito no canteiro de obras. 2. A multa indenizatória de 10% (dez por cento) deve incidir não sobre o valor integral do contrato, mas apenas sobre o valor inadimplindo, qual seja, 80% (oitenta por cento) do valor do contrato, uma vez que a faculdade contida no art. 924 do Código Civil, permite ao Juiz reduzir proporcionalmente a multa contratual, quando cumprida em parte a obrigação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo. 2. Não há omissão no acórdão. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do colendo STJ de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento, pois, a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp n. 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 3. Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE NA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo. 3. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ocasionando a preclusão lógica da pretensão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. REPAROS PARCIAIS. IRRELEVÂNCIA. QUALIDADE. CONTROLE. OMISSÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL. I -A falta de qualidade do produto vendido pela concessionária viola as disposições protetivas esculpidas nos artigos 12 e 18, do Código de Defesa do Consumidor. II - A assertiva de que o veículo era utilizado em condições severas não infirmam o direito do consumidor, pois, na atualidade, não é surpresa que um automóvel rode 30000 km por ano no território nacional. III - Da mesma forma, não se adquire um veículo zero quilômetro apenas pela segurança que ele pode proporcionar, mas também pela utilidade, conforto, estilo e até status. Se o fabricante vende a imagem de que o veículo apresenta todos esses atributos, deve cumprir sua proposta, sob pena de ludibriar o consumidor. IV - Considerando que o automóvel se transformou em instrumento de trabalho, e o consumidor paga preço razoável pelo conforto agregado, os defeitos de fabricação, que exigem frequência exagerada ao concessionário e longo período de privação do bem, rendem abalo emocional no consumidor, os quais reclamam reparação. V - Na fixação do valor reparatório do dano moral, deve o julgador render homenagem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, equilibrando a gravidade da culpa e o prejuízo aferido. VI. Deu-se provimento ao recurso do autor; negou-se, o do réu.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada a interposição do recurso de apelação dentro do prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, não há que se falar em intempestividade do recurso. II - Nos termos do artigo 563 do CPP, no âmbito do processo penal, as nulidades somente deverão ser decretadas quando causarem prejuízos à parte. III - O Julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações trazidas pela defesa, bastando fundamentar a decisão nas provas produzidas, expondo as razões de sua convicção. IV - Não restando comprovado pelo conjunto probatório produzido que o acusado imputou falsamente à vítima crimes contra a administração da justiça, dando ensejo a investigação policial, sabendo se tratarem de acusações inverídicas, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. V - Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado, já que à data do referido Decreto, ele havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado, já que à data do referido Decreto, ele havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO QUANDO EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta ao longo de sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu cometeu crime quando estava em regime aberto, conquanto tenha sido este praticado há mais de seis meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO RECLUSO. CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATOS COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 6º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua genitora quando ela está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições não manter contato com pessoas que estejam cumprindo pena. II - O disposto no art. 6º da Portaria nº 08/2016 da VEP está em consonância com o termo de compromisso assinado pela genitora do apenado, quando colocada em regime aberto na espécie de prisão domiciliar. III - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO RECLUSO. CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. Art. 6º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua irmã quando ela está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições o não contato com pessoas que estejam cumprindo pena. II - O disposto no art. 6º da Portaria nº 08/2016 da VEP está em consonância com o termo de compromisso assinado pela irmã do apenado, quando em cumprimento de pena no regime aberto na espécie de prisão domiciliar. III - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENTÁVEL. DESPROVIMENTO. I - Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a reincidência não seja específica e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos. II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se o réu, embora não reincidente específico, já foi condenado anteriormente por crime mais grave, demonstrando a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do crime. III - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Mantém-se a absolvição do réu quanto aos crimes de ameaça, desobediência e coação no curso do processo, se não há nos autos provas suficientes para condenação. Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve ser firme e segura e estar aliada a outros elementos probatórios para ensejar a condenação do réu. Isolada no contexto probatório, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. II - Correta a condenação pelo crime de ameaça, relativa à primeira sequência de fatos, se as declarações harmônicas da vítima demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se a confissão do representado e as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelo do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.