PENAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, pelas declarações seguras e coesas da vítima, prestadas na fase policial e em Juízo, que se encontram em consonância com os depoimentos das testemunhas, entre elas, uma presencial, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2. Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. 3. Recurso desprovido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pelas declarações seguras e coesas da vítima, que se encontram em consonância com o depoimento das testemunhas, com o relato do Conselheiro Tutelar, corroborados pelo parecer do SERAV, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2. Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. 3. Recurso do réu conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. 1. Diante da notícia de cometimento de falta grave, consistente em prática de novo crime doloso, no curso da execução, em regime aberto, imprescindível se faz a oitiva prévia do sentenciado, em audiência de justificação, antes da regressão definitiva ao regime mais gravoso, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. 2. No caso em tela, tendo em vista que o processo relativo ao novo crime doloso resultou na condenação do agravante, na qual lhe foi imposta pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, torna-se inócua a pretensão da defesa técnica de ver a reforma da decisão do Juízo da VEPERA, para que seja realizada a audiência de justificação, porquanto a unificação da pena remanescente com a decorrente da nova sentença condenatória, a ser realizado pelo Juízo da VEP, nos termos do artigo 111 da LEP, inevitavelmente, fixará o regime mais gravoso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aprática de falta grave ou superveniência de condenação, no curso da execução penal, enseja o recomeço da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, entre os quais, a autorização de saídas temporárias, excetuando-se o livramento condicional, o indulto e a comutação da pena. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Inviável o deferimento do pleito de saídas temporárias, se o agravante não preencheu o requisito objetivo, tendo em vista que ainda não resgatou a fração de 1/4 (um quarto) da pena, por ser reincidente, nos termos do artigo 123, da Lei de Execuções Penais. 3. Não há que se cogitar em violação à Lei Federal, tampouco ao princípio constitucional da reserva legal, porquanto a concessão de saídas temporárias está subordinada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, estabelecidos no artigo 123, da Lei de Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM PROVA TESTEMUNHAL. PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO APLICÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo, quando ratificada pela parcial confissão do acusado. 2- Comprovado que a ameaça de morte irrogada pelo acusado foi suficiente para perturbar psicologicamente a vítima, causando-lhe inquietação e temor, resta caracterizado o crime previsto no artigo 147 do CP, não havendo que se falar em absolvição. 3. Na hipótese, o acusado pretende a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena. No entanto, mostra-se correta a fixação do regime prisional inicial semiaberto, pois o acusado é reincidente (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). 4. Declara-se a extinção da punibilidade do crime de ameaça quando o agente ficar preso por tempo superior à pena aplicada. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício, com determinação de sua soltura. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECIDIVA ESPECÍFICA. TENTATIVA. CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. O fundamento exarado na sentença para valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, qual seja, o fato de o furto ter sido praticado no interior de residência, por agente que veio de outra cidade e em dia de feriado, não se mostra, por si só, idôneo para justificar a fixação da pena base acima do mínimo legal, porquanto o ingresso na casa da vítima é ínsito à própria forma qualificada do furto com rompimento ou destruição de obstáculo, para se ter o acesso ao objeto a ser subtraído. 2. Consoanteo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na hipótese de concorrência da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, ambas podem ser compensadas integralmente, desde que não se trate de multirreincidência ou de reincidência específica, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 3. Mantém-se o agravamento da pena quando demonstrada a recidiva específica em crimes contra o patrimônio. 3. Quanto ao critério de diminuição da pena pela tentativa, prevalece o entendimento de que o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição, que varia de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, CP), quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 4. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, no caso do concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, razão pela qual se estende ao corréu o decote da valoração negativa das circunstâncias do crime, com a redução da pena imposta. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA PRETÉRITA. CONSIDERAÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO INTEGRAL. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. FECHADO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância se demonstrado que a conduta merece reprovação acentuada, em especial por se tratar de furto duplamente qualificado, pelo arrombamento e pela escalada, além de o réu ostentar outras condenações penais por furto, a indicar a habitualidade delitiva. 2. Nos termos do artigo 156 doCódigo de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem a alega, portanto, nãohavendo qualquer comprovação acerca do estado de necessidade, não é possível aincidência de excludente de ilicitude. 3. Embora previsto no art. 158 do Código de Processo Penal ser indispensável a produção da prova pericial, no caso de infrações que deixam vestígios, sua exigência é mitigada nos casos em que estes tiverem desaparecido, caso em que poderá ser suprida pela prova testemunhal, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. No caso, a vítima, proprietária do estabelecimento comercial furtado, providenciou o reparo do telhado, pois necessitava continuar com o comércio em funcionamento, mostrando-se desarrazoado que aguardasse o comparecimento da perícia técnica ao local. Além disso, o réu confessou, em juízo, ter entrado na loja pelo telhado, quebrando telhas e furando o forro de PVC. 4. Ajurisprudência admite o deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da dosimetria da pena a fim de agravar a pena-base ou para a segunda, caso prevista como agravante, enquanto a outra permanece qualificando o delito. Assim, correta a valoração negativa da culpabilidade com base na qualificadora da escalada, enquanto a do arrombamento serviu para qualificar o delito. 5. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Câmara Criminal desta Corte, a valoração negativa da personalidade pode amparar-se na folha penal do acusado, desde que fundamentada em condenação distinta daquelas consideradas para configurar maus antecedentes e reincidência, sob pena de bis in idem. 6. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Dessa forma, não se mostra excessivo o aumento da pena-base em 8 (oito) meses de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade, antecedentes e personalidade), tratando-se de crime de furto qualificado que possui penas, mínima e máxima, de 2 (dois) e 8 (oito) anos de reclusão. 7. Na segunda fase da dosimetria da pena, possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, salvo quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes do STJ. 8. Afração de redução da pena pela tentativa deve ser aplicada de acordo com o iter criminis. Constatado ter o réu se aproximado consideravelmente da consumação do crime de furto, correta a diminuição da pena em seu grau mínimo (1/3). 9. Embora fixada a pena privativa de liberdade abaixo de quatro anos, tratando-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente específico, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 10. Impõe-se a redução da pena pecuniária se constatada a sua desproporcionalidade em relação à corporal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 304 E 297 PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de uso de documento falso é crime formal, que se consuma no momento em que se apresenta a documentação falsa perante a pessoa a quem se pretenda iludir (artigo 304, caput, do Código Penal). 2. O crime de uso de documento público falso (artigo 304, do Código Penal) remete ao crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal) para efeito de sanção penal. 3. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para comprovar que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade, porquanto se verifica que a condenação utilizada para tanto se refere a um crime praticado em data posterior ao do delito apurado nos presentes autos. Precedentes. 4. Tendo sido reconhecida uma das circunstâncias especiais de aumento de pena (emprego de arma), para caracterizar o roubo circunstanciado, torna-se plenamente possível a utilização da outra circunstância majorante (concurso de agentes), para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime), e, com isso, exasperar a pena-base, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA EM 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de receptação imputado ao réu. 2. No crime de receptação, restando demonstrado que a res ilícita estava na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, incumbindo a ele a prova da origem lícita do bem. Precedentes. 3. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, tratando-se de crime próprio, pune com maior rigor a receptação praticada por comerciantes e industriais, porquanto a sua conduta é dotada de maior grau de reprovabilidade, sobretudo, ante a facilidade de acesso a bens de origem ilícita e à possibilidade de se atingir os institutos penalmente protegidos em escalas ainda maiores. 4. Não tendo sido demonstrado que a receptação foi praticada no exercício profissional de atividade comercial ou industrial, de rigor a desclassificação para a conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, a qual, por sua vez, não exige condição especial do sujeito ativo. 5. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, mostra-se adequado e proporcional o agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/6 (um sexto). Pena reduzida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO DESABONO EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os depoimentos dos policiais, responsáveis pelas investigações, corroboradas por outros elementos de prova, são elementos aptos para alicerçar a condenação. 2 - A fundamentação utilizada pelo magistrado para macular os motivos do crime não autoriza a exasperação da pena, uma vez que o propósito de auferir lucro e assim viabilizar a prática de outros ilícitos não refoge à normalidade típica. 3 - A constatação de que o tráfico de drogas constitui verdadeiro flagelo social não extrapola as consequências previstas para o delito e, portanto, não justifica o recrudescimento da pena-base. 4 - Havendo três causas de aumento do artigo 40, incisos V, VI e VII, da Lei n. 11.343/2006, como no caso dos autos, se mostra suficiente para aumentar a sanção acima da fração mínima de 1/6, porquanto indicam maior gravidade da conduta. 5 - Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO. DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIA ILEGAL OU PROIBIDA. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO FALSO POSITIVO. INOCULAÇÃO DE ANESTÉSICOS EM PROCEDIMENTOS MÉDICO E ODONTOLÓGICO ÀS VÉSPERAS DA COLETA DO MATERIAL USADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. ANESTÉSICOS COMPOSTOS DO PRINCÍPIO REPUTADO ILÍCITO (COCAÍNA). COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. HIGIDEZ DO RESULTADO TORNADO CONTROVERSO. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Na ação em que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de prova pericial assiste o direito de vê-la realizada quando sua efetivação, a par de não se afigurar excessiva, impertinente ou protelatória, é necessária à exata apreensão da matéria de fato, permitindo seu adequado enquadramento, não se afigurando viável que, sob essa moldura, o juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, repute como suficientes as alegações autorais e olvide da realização da instrução que poderá ser fundamental para o perfeito enquadramento dos fatos, influenciando, em última síntese, no julgamento da demanda. 2. De conformidade com regra comezinha de direito processual, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, de forma que, insubsistente prova material do aduzido e não derivando a controvérsia de matéria exclusivamente de direito, estando, ao invés, permeada por questões fáticas que demandam dilação probatória, resta por obstado que a ação seja julgada antecipadamente. 3. Sobejando matéria de fato controversa e guardando as provas reclamadas consonância com as alegações formuladas e com os elementos de convicção já reunidos, agregado ao fato de que a rejeição do pedido derivara justamente de fundamento alicerçado na ausência de prova afetada ao autor, cuja produção não lhe fora assegurada, resulta a inferência de que a resolução antecipada da lide sem a asseguração da produção das provas postuladas consubstancia cerceamento ao amplo direito de defesa que lhe é resguardado, contaminando o provimento jurisdicional com vício insanável, determinando sua cassação de forma a ser restabelecido o devido processo legal (CPC, art. 333, I; CF, art. 5º, LV). 4. Conquanto eliminado o concorrente do certame por ter o resultado do exame toxicológico ao qual se submetera como fase eliminatória ter acusado o consumo de substâncias psicotrópicas ilícitas, não subsistindo dúvida sobre a higidez da previsão editalícia, comprovando o candidato que, às vésperas da coleta do material, havia se submetido a procedimentos médico e odontológico que demandaram a inoculação de anestésicos que levam em sua composição o princípio ativo da cocaína, que, segundo ventilara, poderia ter conduzido ao resultado obtido, que encerraria falso positivo, torna-se pertinente e necessária a realização da prova técnica que postulara para constatação dos procedimentos e aferição se efetivamente os anestésicos que lhe foram inoculados poderiam induzir ao resultado alcançado, ilidindo a causa que determinara sua eliminação do procedimento seletivo. 5. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FOMENTADA POR EX-MARIDO À EX-ESPOSA. PRETENSÕES EXONERATÓRIA E REVISIONAL LASTREADAS EM MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUAÇÃO ORIGINÁRIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PARTES IDOSAS. ALIMENTANDA. EX-ESPOSA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REALIDADE INEXORÁVEL. DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA. DEDICAÇÃO DA JUVENTUDE AO EX-CONSORTE, AOS FILHOS E AO LAR CONJUGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOMENTO DO CASAMENTO. CONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDURAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO NA FORMA CONVENCIONADA. CAPACIDADE E NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO. APELAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REVELIA. APERFEIÇOAMENTO. EFEITOS ADSTRITOS AOS FATOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo da ré ao processo no qual transita ação de exoneração de alimentos com o escopo de pedir vistas do processo, ainda que neste ato representada pela Defensoria Pública, induz à constatação de que estava ciente da ação e do seu conteúdo e determina o aperfeiçoamento relação processual ante a irreversibilidade da ciência que manifestara acerca da pretensão formulada em seu desfavor e do aparato que a guarnece, precipitando a citação e ensejando a demarcação do termo inicial do prazo para apresentação da contestação (CPC/1973, art. 241, § 1º). 2. Conquanto aferida a intempestividade da peça de contestação, porque não amparada a parte ré pela contagem em dobro do prazo ante a opção de constituir advogado particular, os efeitos inerentes à revelia afetam exclusivamente os fatos alinhados, ensejando que restem recobertos com presunção relativa de veracidade, tornando-os incontroversos, salvo se os elementos coligidos aos autos induzirem conclusão diversa, não afetando as condições da ação e/ou pressupostos processuais nem determinando o acolhimento do pedido, cuja pertinência e procedência devem ser aferidas mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado. 3. Aferido que, em conformidade com o procedimento legalmente regulado que pauta o trânsito da ação de alimentos, fora realizada audiência de conciliação, instrumento e julgamento, assegurando-se a oitiva das partes, a apresentação de contestação, réplica e respectivas alegações finais, quando, observado o itinerário procedimental, fora, ademais, formulada tentativa de composição, que, restando infrutífera, determinara a prolação de sentença na própria assentada, remanesce inconteste que o procedimento legalmente delineado fora observado, não havendo se falar em vícios insanáveis aptos a caracterizar cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio da igualdade processual, notadamente porque a resolução da lide no próprio se conforma com os princípios da celeridade e oralidade encadeados pelo próprio legislador. 4. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações genéticas do casamento, materializando-se no direito que é resguardado ao cônjuge que, dissolvida a vida em comum, não se encontra em condições de fomentar sua própria subsistência de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, projetando-se para tempo posterior à extinção do vínculo, máxime quando a ex-esposa atualmente se qualifica como pessoa idosa e a união perdurara por décadas, consumindo sua juventude (CC, art. 1.566, III, e 1.694). 5. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus sic stantibus,daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, §1º). 6. Fixados os alimentos dos quais necessita o ex-cônjuge em razão da dissolução da vida em comum, sua revisão ou elisão dependem da comprovação de fatos aptos a ensejarem alteração na situação pessoal e financeira do alimentante ou do alimentado, ensejando desequilíbrio na equação que originariamente norteara sua mensuração, determinando que seja revista de forma a serem conformados comas necessidades de um e com as possibilidades do outro (CC, art. 1.694, § 1º). 7. Aferido que o varão, após a dissolução do vínculo, não experimentara considerável mutação em sua situação financeira apta a afetar sua capacidade contributiva, e, outrossim, que a virago, desde à época da fixação da verba alimentar, não se profissionalizara nem se inserira no mercado de trabalho, prosseguindo sem o aferimento próprio de qualquer retribuição pecuniária apta a guarnecê-la com condições para suportar as despesas inerentes à sua sobrevivência com dignidade e um mínimo de conforto, deve continuar contando a assistência material do ex-marido como materialização do dever de assistência mútua que se projeta para além do termo do vínculo matrimonial. 8. Conquanto os alimentos originários do dever de assistência mútua que enlaça os cônjuges devam ser fixados de forma ponderada e, quiçá, temporária como forma de ser prevenido que se enredem por situação desvirtuada e passem a encerrar fonte de fomento do ócio, essa apreensão deve ser efetivada de forma ponderada e casuística de molde a se prevenir a criação, sob o manto da exegese atualizada, de situação de injustiça, penalizando-se o cônjuge que, após dedicar-se na juventude à família, frente à dissolução do vínculo, se vê desamparado ao se tornar idoso, quando, segundo as regras de experiência, lhe será dificílimo, diante da iniciativa do ex-consorte, ingressar no mercado de trabalho. 9. Exigindo o consorte que, na constância do vínculo matrimonial, a esposa se dedicasse exclusivamente à família, desestimulando sua formação e a construção de profissão remunerada, não se lhe afigura legítimo que, dissolvida a vida em comum, invoque o fato de que a ex-esposa, agora idosa, tivera oportunidade de se preparar e ingressar no mercado e a circunstância de que constituíra, de sua parte, nova família, com o advento de prole, como aptos a ensejarem sua alforria e o abandono material daquela que lhe dedicara a juventude. 10. Exigindo ou optando o marido pela dedicação exclusiva da esposa ao casamento e aos filhos comuns, ceifando a possibilidade de obter formação e qualificação profissionais e ter profissão remunerada quando ainda na juventude, a situação que protagonizara determina a perduração da prestação alimentícia que fomenta à ex-consorte quando ingressara na velhice, tornando praticamente impossível sua inserção no mercado de trabalho, devendo a prestação perdurar, diante da excepcionalidade, sem limitação temporal como expressão do dever de assistência recíproca que alcança os cônjuges, ainda que dissolvido o casamento. 11. Conquanto acertada a exegese segundo a qual os alimentos fomentados ao ex-cônjuge devem ter termo certo, funcionando como instrumento de asseguração das suas necessidades materiais imediatas durante certo tempo, reputado apto a ensejar que ingresse no mercado de trabalho e se torne independente financeiramente, esse entendimento deve ser ponderado com as circunstâncias de fato e, principalmente, com o momento do casamento e a situação atual em que o alimentante deseja alforriar-se da obrigação, porquanto não se pode dispensar o mesmo tempo a situações inteiramente distintas. 12. Na ação de exoneração de alimentos, recurso do autor conhecido e desprovido. Na ação revisional de alimentos, apelação da ré conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. OPÇÃO PELA RESCISÃO. COMPOSIÇÃO DEVIDA. MODULAÇÃO DE ACORDO COM O TEMPO DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (RESP Nº 1.551.956-SP). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC - ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO. ÍNDICE SETORIAL. UTILIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. INSTRUMENTO ADEQUADO, NECESSÁRIO E ÚTIL. EFEITO DO TRANSACIONADO. CONSIDERAÇÃO DO PAGO PELOS OBRIGADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Almejando o promissário adquirente a rescisão da promessa de compra e venda sob o prisma do inadimplemento culposo da alienante e aviando pretensão com esse desiderato, denotando a adequação, necessidade e utilidade do instrumento elegido, a composição concertada entre as partes, após aviamento da ação, tendo como objeto a composição dos lucros cessantes derivados do atraso não implica o desaparecimento do interesse de agir do promissário comprador nem do seu interesse processual, determinando tão somente a consideração do convencionado e do despendido pelas alienantes no momento da delimitação da condenação que lhes for debitada. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 3. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 4. A teoria do substancial adimplemento, emergindo de criação doutrinária e pretoriana coadunada com os princípios informativos do contrato e volvida a obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença, quando viável e for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do adimplido com o descumprido e aferido que fora insignificante, não é aplicável à hipótese de contrato de promessa de compra e venda em que a promissária vendedora deixa de entrega o imóvel no prazo prometido, à medida em que, não concluído e entregue a coisa, não subsiste adimplemento substancial parcial a legitimar a preservação do concertado, ainda que solvido parcialmente o preço ajustado. 5. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo às alienantes suporte para reterem qualquer importância que lhes fora destinada, ressalvado tão somente o vertido, conforme o caso, à guisa de comissão de corretagem, porquanto não integra o preço nem fora destinado às vendedoras. 6. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 7. Conquanto ainda não rescindido formalmente o negócio, o momento em que o adquirente suspende o pagamento das parcelas do preço convencionado autorizados judicialmente, elididos os efeitos da mora, encerra aludido efeito, demarcando o tempo em que se aperfeiçoara a rescisão, porquanto, aliado ao fato de que restara desobrigado e manifestara interesse na rescisão, sobeja que, restando desobrigado de adimplir as parcelas do preço, em se tratando de contrato bilateral, oneroso e comutativo, não pode, suspensos os pagamentos, continuar fruindo dos efeitos do negócio como se continuasse adimplentes (CC, art. 476). 8. O fato de o adquirente optar, diante da inadimplência da alienante quanto ao prazo de entrega do imóvel, pela rescisão da promessa de compra e venda não afeta o direito que o assiste de ser compensado pelos frutos que deixara de auferir e presumivelmente seriam gerados pela unidade, traduzindo lucros cessantes, no período compreendido entre a mora e a suspensão das parcelas, pois, adimplente e irradiando o contrato os efeitos que lhe são inerentes, deixara de auferir o que poderia irradiar se houvesse sido adimplido e o imóvel negociado entregue na data comprometida. 9. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio deveria ser suportada pela promissária vendedora, que, transmitindo-a ao adquirente, experimentara locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 10. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 11. A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnica-imobiliária, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp n° 1.551.956). 13. Considerando que a comissão de corretagem fora direcionada ao corretor que, fomentando o serviço que lhe estava afetado, viabilizara o alcance do resultado intermediado, o montante vertido pelo promissário comprador não integra o valor que lhe deve ser restituído em razão da desistência do compromisso de compra e venda, porquanto prestados e exauridos, não podendo a comissão de corretagem ser assimilada como parte integrante do montante despendido, pois vertida ao intermediário, e não à alienante, não podendo ser agregada à composição devida aos promissários compradores. 14. Atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à ação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, resultando que, fixada a obrigação da promitente vendedora de restituir as parcelas vertidas periodicamente cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. 15. Destinando-se a correção monetária simplesmente a preservar a identidade da obrigação no tempo, a condenação derivada de decisão judicial não pode contemplar, como indexador monetário, índice setorial e de aplicação compartimentada a determinado seguimento econômico sob condições específicas, como é o caso do INCC, devendo, ao contrário, se valer de índice que reflita a inflação de preços genéricos no país, como é o caso do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que, inclusive, é utilizado como praxe no âmbito do Judiciário local como indexador monetário quando inexiste regulação contratual específica. 16. As alegações agitadas pelos réus com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando a modulação do termo final da condenação que lhes fora imposta a título de lucros cessantes não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético do direito destinado a combater o pedido deduzido em seu desfavor, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 17. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara acolhido em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte ré, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 86 do estatuto processual vigente (CPC/1973, art. 21) e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 18. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar Rejeitada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FOMENTADA POR EX-MARIDO À EX-ESPOSA. PRETENSÕES EXONERATÓRIA E REVISIONAL LASTREADAS EM MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUAÇÃO ORIGINÁRIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PARTES IDOSAS. ALIMENTANDA. EX-ESPOSA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REALIDADE INEXORÁVEL. DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA. DEDICAÇÃO DA JUVENTUDE AO EX-CONSORTE, AOS FILHOS E AO LAR CONJUGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOMENTO DO CASAMENTO. CONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDURAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO NA FORMA CONVENCIONADA. CAPACIDADE E NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO. APELAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REVELIA. APERFEIÇOAMENTO. EFEITOS ADSTRITOS AOS FATOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo da ré ao processo no qual transita ação de exoneração de alimentos com o escopo de pedir vistas do processo, ainda que neste ato representada pela Defensoria Pública, induz à constatação de que estava ciente da ação e do seu conteúdo e determina o aperfeiçoamento relação processual ante a irreversibilidade da ciência que manifestara acerca da pretensão formulada em seu desfavor e do aparato que a guarnece, precipitando a citação e ensejando a demarcação do termo inicial do prazo para apresentação da contestação (CPC/1973, art. 241, § 1º). 2. Conquanto aferida a intempestividade da peça de contestação, porque não amparada a parte ré pela contagem em dobro do prazo ante a opção de constituir advogado particular, os efeitos inerentes à revelia afetam exclusivamente os fatos alinhados, ensejando que restem recobertos com presunção relativa de veracidade, tornando-os incontroversos, salvo se os elementos coligidos aos autos induzirem conclusão diversa, não afetando as condições da ação e/ou pressupostos processuais nem determinando o acolhimento do pedido, cuja pertinência e procedência devem ser aferidas mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado. 3. Aferido que, em conformidade com o procedimento legalmente regulado que pauta o trânsito da ação de alimentos, fora realizada audiência de conciliação, instrumento e julgamento, assegurando-se a oitiva das partes, a apresentação de contestação, réplica e respectivas alegações finais, quando, observado o itinerário procedimental, fora, ademais, formulada tentativa de composição, que, restando infrutífera, determinara a prolação de sentença na própria assentada, remanesce inconteste que o procedimento legalmente delineado fora observado, não havendo se falar em vícios insanáveis aptos a caracterizar cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio da igualdade processual, notadamente porque a resolução da lide no próprio se conforma com os princípios da celeridade e oralidade encadeados pelo próprio legislador. 4. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações genéticas do casamento, materializando-se no direito que é resguardado ao cônjuge que, dissolvida a vida em comum, não se encontra em condições de fomentar sua própria subsistência de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, projetando-se para tempo posterior à extinção do vínculo, máxime quando a ex-esposa atualmente se qualifica como pessoa idosa e a união perdurara por décadas, consumindo sua juventude (CC, art. 1.566, III, e 1.694). 5. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus sic stantibus,daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, §1º). 6. Fixados os alimentos dos quais necessita o ex-cônjuge em razão da dissolução da vida em comum, sua revisão ou elisão dependem da comprovação de fatos aptos a ensejarem alteração na situação pessoal e financeira do alimentante ou do alimentado, ensejando desequilíbrio na equação que originariamente norteara sua mensuração, determinando que seja revista de forma a serem conformados comas necessidades de um e com as possibilidades do outro (CC, art. 1.694, § 1º). 7. Aferido que o varão, após a dissolução do vínculo, não experimentara considerável mutação em sua situação financeira apta a afetar sua capacidade contributiva, e, outrossim, que a virago, desde à época da fixação da verba alimentar, não se profissionalizara nem se inserira no mercado de trabalho, prosseguindo sem o aferimento próprio de qualquer retribuição pecuniária apta a guarnecê-la com condições para suportar as despesas inerentes à sua sobrevivência com dignidade e um mínimo de conforto, deve continuar contando a assistência material do ex-marido como materialização do dever de assistência mútua que se projeta para além do termo do vínculo matrimonial. 8. Conquanto os alimentos originários do dever de assistência mútua que enlaça os cônjuges devam ser fixados de forma ponderada e, quiçá, temporária como forma de ser prevenido que se enredem por situação desvirtuada e passem a encerrar fonte de fomento do ócio, essa apreensão deve ser efetivada de forma ponderada e casuística de molde a se prevenir a criação, sob o manto da exegese atualizada, de situação de injustiça, penalizando-se o cônjuge que, após dedicar-se na juventude à família, frente à dissolução do vínculo, se vê desamparado ao se tornar idoso, quando, segundo as regras de experiência, lhe será dificílimo, diante da iniciativa do ex-consorte, ingressar no mercado de trabalho. 9. Exigindo o consorte que, na constância do vínculo matrimonial, a esposa se dedicasse exclusivamente à família, desestimulando sua formação e a construção de profissão remunerada, não se lhe afigura legítimo que, dissolvida a vida em comum, invoque o fato de que a ex-esposa, agora idosa, tivera oportunidade de se preparar e ingressar no mercado e a circunstância de que constituíra, de sua parte, nova família, com o advento de prole, como aptos a ensejarem sua alforria e o abandono material daquela que lhe dedicara a juventude. 10. Exigindo ou optando o marido pela dedicação exclusiva da esposa ao casamento e aos filhos comuns, ceifando a possibilidade de obter formação e qualificação profissionais e ter profissão remunerada quando ainda na juventude, a situação que protagonizara determina a perduração da prestação alimentícia que fomenta à ex-consorte quando ingressara na velhice, tornando praticamente impossível sua inserção no mercado de trabalho, devendo a prestação perdurar, diante da excepcionalidade, sem limitação temporal como expressão do dever de assistência recíproca que alcança os cônjuges, ainda que dissolvido o casamento. 11. Conquanto acertada a exegese segundo a qual os alimentos fomentados ao ex-cônjuge devem ter termo certo, funcionando como instrumento de asseguração das suas necessidades materiais imediatas durante certo tempo, reputado apto a ensejar que ingresse no mercado de trabalho e se torne independente financeiramente, esse entendimento deve ser ponderado com as circunstâncias de fato e, principalmente, com o momento do casamento e a situação atual em que o alimentante deseja alforriar-se da obrigação, porquanto não se pode dispensar o mesmo tempo a situações inteiramente distintas. 12. Na ação de exoneração de alimentos, recurso do autor conhecido e desprovido. Na ação revisional de alimentos, apelação da ré conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

ADMINISTRATIVO .MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARGO EFETIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO VIZINHO. CONCORRÊNCIA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO EM LOCALIDADE DISTINTA. AFASTAMENTO DO CARGO. REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. AFASTAMENTO REMUNERADO. CONDIÇAO. REGISTRO DA CANDIDATURA. REGISTRO. PROVA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO. AUSÊNCIA. ORDEM. DENEGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A desincompatibilização do servidor público postulante a cargo eletivo municipal consubstanciada no afastamento do cargo público que ocupa no período de até 3 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral, resguardado o percebimento integral da remuneração, de modo a não incorrer em causa de inelegibilidade, consubstancia importante ferramenta destinada a garantir a lisura do processo eleitoral, velando pela legitimidade do pleito mediante prevenção de situações aptas a ensejarem abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta e resguardando a isonomia entre todos os candidatos no escrutínio (CF, art. 14, § 9º; LC 64/1990, art. 1º; Resolução TSE n. 18.019/92). 2. Conquanto não limitando as hipóteses de afastamento para exercício de atividade política, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC 840/2011 contemplara, com o escopo de autorizar o afastamento do servidor público do cargo que exerce como garantia da sua elegibilidade e de modo a possibilitar-lhe o exercício da atividade político-eleitoral, a licença para atividade política, compreendendo o afastamento períodos sem a percepção de remuneração, que correspondente ao interstício que medeia entre a escolha do candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura, e com percepção de remuneração, que compreendido o interregno inserto entre o registro da candidatura e até 10 (dez) dias após o pleito (arts. 137 e 138). 3. Compatibilizando-se os dispositivos insertos na legislação eleitoral que asseguram o percebimento da remuneração pelo servidor durante o período de afastamento obrigatório para participação de pleitos eleitorais com os dispositivos insertos na Lei Complementar local nº 840/2011, que condicionam a licença remunerada para atividade política ao prévio registro da candidatura do servidor público na Justiça Eleitoral, infere-se que, incidindo as causas de inelegibilidade previstas na lei eleitoral, o afastamento do servidor e a asseguração da correspondente remuneração deverão ser regidos pela LC 64/90, nas as incidindo, todavia, o afastamento do servidor distrital reger-se-á pelo correspondente estatuto administrativo, condicionado o pagamento da remuneração, portanto, ao prévio registro de sua candidatura. 4. Consoante a dicção da Lei Complementar Federal n. 64/1990 e remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as hipóteses de inelegibilidade aplicáveis aos cargos eletivos municipais restringem-se ao exercício de cargo público nos limites do próprio município no qual pretende o servidor candidatar-se, afigurando-se, destarte, porquanto não albergado pela obrigatória desincompatibilização, prescindível o afastamento do cargo exercido em localidade diversa, tal como sucede com servidor local que se dedique a atividade eleitoral em município vizinho. 5. Apreendida, porquanto não sujeitada à necessária desincompatibilização, a prescindibilidade do afastamento da servidora pública distrital do cargo ocupado, porquanto exercitado em localidade diversa na qual pretende candidatar-se a cargo eletivo municipal, seu afastamento para o exercício de atividade político-eleitoral deve reger-se pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC 840/2011, e não pela legislação eleitoral, condicionando-se, portanto, o recebimento da remuneração durante o afastamento ao prévio registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que o mandado de segurança, instrumento processual de gênese constitucional, é endereçado à proteção de direito líquido e certo afetado por ato de autoridade, estando seu manejo condicionado à subsistência de prova pré-constituída apta a lastrear a pretensão formulada ou à apreensão de que o direito reclamado emerge da simples modulação dos fatos à regulação que lhe fora conferida pelo legislador, derivando que, não evidenciando a servidora que efetivamente se apresentara como pré-candidata e que sua candidata viera a ser chancelada em convenção partidária e registrada na Justiça Eleitoral, inviável que lhe seja assegurado sem sede mandamental o afastamento de suas atividades com remuneração, pois condicionado à comprovação da necessidade de desincompatibilização para concorrer e, sobretudo, de que efetivamente se habilitara como candidata a cargo eletivo. 7. Remessa necessária e apelação voluntária conhecidas e providas. Sentença reformada. Ordem denegada. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO AOS POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. 1. A condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe, porquanto ficou comprovado que o réu insultou os policiais militares quando se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelo agente público, caso em que a exaltação de ânimo do ofensor não exclui o tipo penal. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiverem em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPLEMENTAÇÃO. LEIS DISTRITAIS Nº 3.320/04 E 5.008/2015. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL. JORNADA LABORAL DE 40 HORAS. REMUNERAÇÃO DISTINTA. EQUIPARAÇÃO COM O VALOR DA HORA DE TRABALHO DA JORNADA DE 20 HORAS. ISONOMIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FRUIÇÃO DA VANTAGEM A TÍTULO DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (STF, SÚMULA 339; SÚMULA VINCULANTE 37). APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004, fora gradualmente substituída e extinta a partir de 1º/9/2015, ante o advento da Lei Distrital nº 5.008/2012, que reestruturara aCarreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, restando assegurada aos servidores alcançados pela novel legislação a irredutibilidade de vencimentos e proventos mediante a asseguração da fruição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos distritais, tornando inviável que, sob o prisma da aplicação da salvaguarda, seja restabelecido o pagamento da vantagem ou de diferenças remuneratórias à margem dos parâmetros legais, notadamente porque ao servidor público não assiste direito adquirido a determinado regime remuneratório. 2. Consubstanciando verdadeiro truísmo que o Judiciário não está municiado de poder para revisar e equiparar vencimentos sob o prisma da isonomia, à medida em que, não ostentando poder legiferante, não pode modular os parâmetros remuneratórios das carreiras públicas e, sob o prisma da ótica e conveniência asseguradas exclusivamente ao legislador na moldura da repartição de poderes que pauta o estado de direito, imiscuir no regime remuneratório estabelecido em lei, não figurando o servidor como beneficiário da vantagem remuneratória, não lhe pode ser assegurado sob o prisma da isonomia, inclusive porque não tem direito adquirido a regime jurídico ou remuneratório (CF, art. 37, XIII; STF, Súmula 339 e súmula vinculante 37). 3. A remuneração do servidor público, seja em decorrência do exercício das atribuições inerentes ao cargo efetivo que detém ou ao desempenho de funções comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei nº 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11), donde deriva que, não ostentando o Poder Judiciário competência legislativa, não o assiste lastro para conferir equiparação de vencimentos sob o prisma da isonomia, o que obsta que, sendo a servidora submetida ao regime de jornada laboral de 40 horas semanais de conformidade com o legalmente estabelecido, não a assiste direito à postulação de que a respectiva hora de trabalho equivalha ao dobro do valor da hora de trabalho do servidor que exerce a jornada de 20 horas semanais, demandando sua postulação alteração legislativa. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários imputados à apelante. Unânime

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DOS COMODANTES NA POSSE DO BEM. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. SITUAÇÃO DIVERSA. DETERIORAÇÃO NATURAL. DANOS SOBEJANTES AO DERIVADOS DA AÇÃO DO TEMPO E USO NORMAL. AVARIAS NO TELHADO E NO SISTEMA ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. IMPUTAÇÃO AO COMODATÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (NCPC, 373, I). INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. Ressoa como fato notório, porquanto manifesto, o fato de que imóvel destinado ao desenvolvimento de atividades comerciais, após anos de plena utilização, experimenta deteriorações provenientes da ação do tempo e da utilização das construções e acessões que o guarnecem, legitimando que, ao ser devolvido ao proprietário por ter se resolvido o comodato que o tivera como objeto, exija que seja restituído nas condições em que fora entregue ao início do relacionamento, ressalvados as deteriorações e depreciações provenientes do simples envelhecimento das instalações e do seu uso regular. 2. Concertado o comodato sem a consumação de prévia vistoria do imóvel destinada a retratar as condições em que se encontravam as construções e acessões nele inseridas ao início do vínculo, o comodante, após reaver a posse, perseguindo a composição dos prejuízos que experimentara com os danos provocados nas benfeitorias além das deteriorações provenientes do simples envelhecimento e uso regular, trai para si o ônus de lastrear os fatos que ventilara como sustentação do direito indenizatório que ventilara, conforme a cláusula geral que pauta a distribuição do ônus probatório (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 3. Estando afetado ao autor o ônus de lastrear os fatos dos quais derivam o direito invocado com suporte probatório, segundo a cláusula geral que pauta a distribuição do ônus probatório, a constatação de que, ignorando o ônus, não lastreara o que aduzira, deixando de evidenciar que o imóvel que concedera em comodato, ao lhe ser devolvido, apresentava-se em condições diversas daquelas que vigoravam à época do início do vínculo, apresentando danos e desfalques não decorrentes do uso regular e depreciação normal, determina a rejeição do pedido indenizatório que formulara (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO CONTRATANTE. PROVA DO VÍNCULO E DAS OPERAÇÕES CONSUMADAS. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I). CONTRATO. CELEBRAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. OPERAÇÕES. FATURAS MENSAIS. APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVOS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se a pretensão desalinhada de cobrança de valores derivados de compras realizadas mediante uso de cartão de crédito, à parte autora fica afetado o encargo de guarnecer o direito que invocara de suporte probatório, evidenciando, além do vínculo havido, a contraprestação de serviços que fomentara, resultando daincompletude do arcabouço probatório e a renitência em torná-lo eficiente ao desiderato perseguido a rejeição do pedido como expressão da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 2 - A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 373 do estatuto processual debita ao autor o encargo de evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, resultando da apreensão de que, conquanto lhe tenha sido assegurada oportunidade para produzir provas, deixara de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido que encartava o direito que restara desguarnecido de suporte traduz imperativo legal por não traduzirem alegações desguarnecidas de lastro material suporte apto a ensejar a apreensão do formulado como expressão dos fatos. 3 - Conquanto legítima e eficaz a efetivação de contratação pela via eletrônica, à instituição financeira administradora de cartões de crédito que, imprecando mora ao consumidor aderente, formula pretensão de cobrança de débitos gerados pelas operações consumadas mediante utilização do instrumento de crédito fica imputado o ônus de lastrear os fatos que aduzira com suporte probatório, evidenciando as operações consumadas mediante, ao menos, apresentação das faturas mensais emitidas e endereçadas ao consumidor, derivando da sua inércia em aparelhar o pedido que formulara com esse aparato material na sua rejeição como expressão do ônus probatório que lhe estava afetado (CPC, art. 373, I). 4 - Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 5 - Apelação conhecida e desprovida.Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.