PENAL. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14 DA REFERIDA LEI - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONTEXTO FÁTICO DIVERSO - APLICABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos que as condutas de portar arma de fogo e efetuar disparos ocorreram em contextos fáticos diversos e tratando-se de conduta autônomas do acusado, é incabível a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de disparo de arma. Embora reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, nada a alterar quanto à pena aplicada, em face do entendimento sumular 231 do c. STJ. (precedentes).

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas da vítima e da testemunha policial, há de ser mantido o édito condenatório. Impossível o acolhimento do pleito desclassificatório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, ao subtrair os bens da vítima mediante grave ameaça exercida mediante o emprego de arma branca.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.ABSOLVIÇÃO- CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A relação entre ex-namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha, porquanto se verifica relação íntima de afeto anterior entre as partes, dispensando, para a sua caracterização, coabitação entre autor e vítima. Do singelo exposto, não se constata prejuízo algum ao Apelante no que se refere à não concessão de novo prazo para resposta à acusação em razão do aditamento da denúncia. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando apta a comprovar a materialidade e autoria delitivas e, por consequência, ensejar decreto condenatório.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 304, C/C O ARTIGO 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO, LIMITE PARA A SUSPENSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO E NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS. INTERREGNO SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (súmula 415 do STJ). Superado o lapso temporal do art. 109 do CP, condizente à pena máxima no caso concreto, volta a fluir o prazo prescricional. Se a pena imposta ao acusado é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois), e se cumulado o tempo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia até a suspensão do art. 366 do CPP e o que se verificou desde o retorno da fluência do prazo prescricional até a prolação da sentença, implementou-se interregno superior a 4 (quatro) anos, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela prescrição, consoante determinado pelos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 8.380/2014. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADO A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas), bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse ao agravante, afastado o óbice contido no artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.380/2014.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de indivíduo reincidente em crimes patrimoniais, não há que se falar em estabelecimento de regime inicial aberto, tampouco em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, visto que há vedação legal para a primeira benesse, e a segunda não se mostra socialmente recomendável, consoante dispõem os artigos 33, § 2º, 44, inciso II e § 3º, todos do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL COM AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS - APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes, não integrante de organização criminosa, porém presentes provas suficientes a demonstrar que teria na venda de anabolizantes sua conduta de vida, razão por que deve-se afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. DEFESAS DIVERSAS. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INC. V E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO- INADEQUAÇÃO DO LAUDO - INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CP - INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, DO CPP - INAPLICABILIDADE. RECURSOS DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO RÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem mais vestígios ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. O laudo pericial que registra a alteração do estado da coisa que preserva vestígios do arrombamento é idôneo para fundamentar a respectiva qualificadora, consoante o disposto no parágrafo único, do artigo 169 do CPP, o qual prevê que os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. Se há confissão judicial de um dos réus, que afirma haver entrado na residência e subtraído os bens na companhia dos demais apelantes, e, consta que este foi abordado por policiais no dia do fato, carregando mochila na qual foram localizadas chaves de fenda e inglesa além da res furtiva, não há que se falar em participação de menor importância. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se e não aproveitado tal concessão estatal para objetivo diverso e ilícito, qual seja, a prática de crime. Se o relato contribuiu para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, a atenuante da confissão espontânea há de ser reconhecida. É possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ. Inviável o reconhecimento da figura do privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal, na hipótese de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, circunstâncias estas objetivas, previstas nos incisos I e IV do § 4º do artigo 155 do referido Código, em conformidade com o enunciado 511 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, se o valor dos bens não é pequeno. Inaplicável a detração da pena, pela aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, se o réu tem em seu desfavor execuções penais. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as sanções impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal.

PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LCP, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DOSIMETRIA - DESVALOR ATRIBUÍDO AO MOTIVO DO CRIME DE AMEAÇA - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO - ÍNSITO AO TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima e da testemunha são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Considera-se ínsito ao tipo penal de ameaça o motivo de término de relacionamento, não podendo ser considerado em desfavor do acusado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORAS EMPREGADAS A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. A folha de antecedentes penais do réu não está inserida entre as referências proibidas durante a sessão plenária de julgamento dispostas no rol do art. 478 do Código de Processo Penal, sendo certo que mesmo as menções ali consignadas somente implicam nulidade quando empregadas como argumento de autoridade ou em manifesto prejuízo ao acusado. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. As circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social dos acusados devem ser valoradas negativamente, na hipótese em que haja demonstração de que os réus são pessoas envolvidas com a criminalidade e que são temidos na comunidade em que vivem. O emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima são circunstâncias que sempre agravam a pena desde que não qualifiquem o delito. Assim, revisa-se a sentença quando o Juiz de primeiro grau se utiliza de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de crime permanente, como o é a posse irregular de arma de fogo, o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a permanência, sendo prescindível, nesse ínterim, a apresentação de mandado judicial para proceder a busca e apreensão. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 a condenação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRÊS MENINAS - PRELIMINARES - DECADÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS CONTUNDENTES E EMOCIONADOS DAS VÍTIMAS - UNISSIDADE NOS RELATOS - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. Os responsáveis pelas menores tomaram conhecimento dos fatos no dia 06/09/2014 e em 08/09/2014 compareceram à Delegacia para registrar a ocorrência. Agiram prontamente no sentido de buscar a persecução penal. II. A atuação do MP é legítima, com base na total proteção da criança, estabelecida pelo artigo 227 da Constituição Federal, caso contrário a menor ficaria completamente desprotegida. III. Não prospera a preliminar relativa à incompetência do Juizado de Violência Doméstica quanto às vítimas S. e C. As meninas são primas da ofendida D., sobrinha por afinidade do acusado. Os delitos aconteceram no mesmo contexto fático. As meninas, além de terem sido molestadas em situações individualizadas, foram, conjuntamente, obrigadas a assistir a filmes pornográficos. Todos conviviam no mesmo ambiente familiar, embora morassem em casas diferentes. Evidente a violência doméstica contra a mulher. IV. A palavra das vítimas possui especial importância em crimes dessa natureza, sobretudo em caso como o dos autos, em que amparadas em depoimentos coerentes de três ofendidas que, ao relembrarem os fatos, choraram e emocionaram-se. V. Recurso desprovido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MAGISTRADO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À EC20/98 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I. A averbação do tempo de serviço da área privada no setor público exige comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Irrelevante se o tempo de averbação pleiteado é anterior à Emenda Constitucional 20/1998, pois a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo em que completados os requisitos para a aposentação. Precedentes do STF. II.O ato de aposentação é complexo e necessita da chancela de legalidade do Tribunal de Contas da União. III. O TCU não admiteo cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/98, por entender que os advogados são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.​ Precedentes. IV. Recurso desprovido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA SEMANAL - COMPENSAÇÃO - SERVIDOR NOMEADO PARA OUTRO CARGO INACUMULÁVEL - CONVERSÃO EM PECÚNIA INCABÍVEL. I. Não há previsão legal para conversão em pecúnia do plantão de servidor que tomou posse no cargo de Defensor Público. Somente fará jus à compensação dos dias trabalhados. II. A Administração não pode agir excepcionalmente, sem a necessária permissão na legislação de regência, sob pena de afrontar literalmente o princípio da legalidade do art. 37, inc. I, da Constituição Federal. III.Eventual deferimento do pedido implicaria violação ao princípio da impessoalidade. A atividade da Administração deve ser norteada pela finalidade pública e não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas. A conversão em pecúnia geraria tratamento diferenciado a determinado servidor em detrimento de outros. IV.Recurso desprovido.