CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO FINAL. DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do inadimplemento contratual por parte da construtora, revela-se cabível a condenação em lucros cessantes em favor do promitente-comprador, cuja finalidade é justamente compensar a parte lesada pela não disponibilidade do imóvel adquirido. Nesse contexto, a responsabilidade civil - artigo 402 do Código Civil - advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. 2. O percentual fixado a título de lucros cessantes - 0.5% (meio por cento) - deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, que, na situação em análise, correspondeu a 28,60% (vinte e oito vírgula sessenta por cento) do valor do imóvel. 3. Se, ao conceder a tutela de urgência, diante da pretensão da parte autora de rescindir a avença, o magistrado suspendeu os efeitos do contrato, momento em que a autora deixou de adimplir as parcelas mensais do financiamento, torna-se forçoso reconhecer que a obrigação da ré de entregar o imóvel também foi sobrestada até que ocorresse a decisão final de mérito. Nesse raciocínio, os efeitos da rescisão do contrato, declarada na sentença, deverão retroagir à data do deferimento da tutela de urgência, termo final para a incidência dos lucros cessantes. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA DO DF. ALUNO MENOR PORTADOR DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO. ATITUDES ABUSIVAS DE PROFESSORES, ACARRETANDO O DESENVOLVIMENTO DE QUADRO DEPRESSIVO. PERDA DO INTERESSE PELA ESCOLA E ESTUDO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ALUNO JÁ ATENDIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Mostra-se evidente que a escola, mesmo ciente da condição de ser o menor portador de altas habilidades/superdotação, não adotou as providências determinadas por lei, a fim de integrar o aluno ao ambiente escolar, de modo a proporcionar seu efetivo desenvolvimento curricular e pessoal. 2. O aluno foi exposto a constrangimento, com necessidade, inclusive, de ajuda psiquiátrica, restando claro que o aluno foi repreendido de modo exacerbado e sem a observância de sua condição especial. Neste diapasão, tenho que procede o pedido de indenização por danos morais. 3. A indenização a título de dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do critério da extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO E DOCUMENTO NOVOS. REABERTURA DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados. O fato e documento novos, suscitados apenas nos embargos de declaração, não viabilizam o rejulgamento do recurso aclaratório, quando exaurida a competência do Tribunal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. A competência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da aplicação da sanção pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência administrativa da autoridade militar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. NATUREZA DOMINICAL. POSSE. VIABILIDADE. DESTINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO AFETADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio disponível do Estado, pois não estão afetados a um fim público. Logo, não necessitam de desafetação para que sejam alienados. Se podem ser alienados, também podem ser apossados, o que não se confunde com a proibição de aquisição por intermédio do usucapião, que é tema diverso. 2. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. (REsp nº 1.296.964/DF). Precedentes TJDFT. 3. O bem público dominical que é destinado à consecução de programa de habitações populares não tem sua destinação alterada, uma vez que não passa a servir a um fim público. Por isso, mantém sua natureza dominical. 4. O autor deve demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório e a continuação da posse, de modo a ter deferida a proteção possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 5. Diante da comprovação, nos autos, de que os autores exerceram a posse direta sobre o bem e da alegada perda da posse, a assegurar a pretendida reintegração, a tutela possessória deve ser assegurada. 6. Agravos conhecidos e providos para determinar a reintegração da posse aos agravantes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, deve ser procedida a necessária correção. No caso, a expressão negar provimento deve substituída pelos termos dar provimento. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a construção de uma obra não conta com o licenciamento da autoridade local, e, uma vez que foi erigida em Área de Proteção Ambiental, é lícita a atuação estatal no sentido de determinar ou promover a demolição das acessões físicas ali erigidas. 2. AAdministração Pública, no exercício de seu Poder de Império, deve coibir sejam erigidas edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º da Lei nº 2.105/1998. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a construção de uma obra não conta com o licenciamento da autoridade local, e, uma vez que foi erigida em Área de Proteção Ambiental, é lícita a atuação estatal no sentido de determinar ou promover a demolição das acessões físicas ali erigidas. 2. A Administração Pública, no exercício de seu Poder de Império, deve coibir sejam erigidas edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º da Lei nº 2.105/1998. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. NATUREZA DOMINICAL. POSSE. VIABILIDADE. DESTINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO AFETADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio disponível do Estado, pois não estão afetados a um fim público específico. Logo, não necessitam de desafetação para que sejam alienados. Se podem ser alienados, também podem ser apossados, o que não se confunde com a questão da imposibilidade da aquisição por usucapião, que é tema diverso. 2. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. (REsp nº 1.296.964/DF). Precedentes TJDFT. 3. O bem público dominical, que é destinado à consecução de programa de habitações populares, não tem sua destinação alterada, uma vez que não passa a servir a um fim público, razão pela qual permanece com a natureza de dominical. 4. É do autor o ônus de demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório e a continuação da posse, de modo a ter deferida a proteção possessória, como preceitua o art. 561 do Código de Processo Civil. 5. Diante da comprovação, nos autos, de que os autores exerceram a posse direta sobre o bem, bem como da alegada perda da posse, a assegurar a pretendida reintegração, a tutela possessória deve ser concedida. 6. Agravos conhecidos e providos para determinar a reintegração dos agraventes na posse do bem.

. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. QUADRA POLIESPORTIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO NO CONTRATO. ITBI. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL. 1. A responsabilidade pela restituição dos juros de obra, cobrados da consumidora pelo agente financeiro, é da empreendedora, que deu causa ao atraso na averbação do habite-se. 2. Não há dever de indenizar por inexistência de vaga de garagem autônoma se não for demonstrado que, no ato da contratação, houve a aquisição de vaga vinculada à unidade imobiliária. 3. A veiculação de propaganda que não corresponde à realidade do empreendimento, como praça de esportes, configura-se como enganosa, devendo a adquirente ser indenizada pelos danos materiais daí advindos. 4. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.551.956/SP). 5. Diante da existência de informe publicitário isentando o pagamento de ITBI e taxas de cartório, sem quaisquer condições específicas quanto ao tempo de sua duração, impõe-se a restituição ao comprador do imóvel dos valores pagos a esse título. 6. A propaganda enganosa, em casos como a aquisição da casa própria, é capaz de gerar frustração e sofrimento acima do grau de normalidade, agredindo atributos da personalidade a ponto de merecer indenização por danos morais. 7. Apelo dos autores parcialmente provido. Apelo da ré parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - NULIDADE - SUM 20 TJDFT - REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE - INVIABILIDADE - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. 1. A subjetividade na aferição do perfil psicológico implica em burla ao princípio do concurso público, ensejando a nulidade da exclusão do candidato do certame e inviabilizando a realização de nova avaliação psicológica, diante da ausência de critérios objetivos. 2. Concedeu-se a segurança, para declarar a nulidade do ato que considerou a impetrante inapta na fase de avaliação psicológica e determinar a sua participação nas demais fases do concurso.