EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SEGURADO COM CARCINOMA HEPATOCELULAR. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. OMISSÃO NESSE PONTO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedente no STJ. 2. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 3. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente algum requisito do artigo 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de recurso. 4. Embargos conhecidos e providos em parte, apenas para consignar a inaplicabilidade do CDC às entidades que administram plano de saúde na modalidade de autogestão, sem atribuição de efeitos infringentes.

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL OU NA SÚMULA 435 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e, quando a matéria tiver natureza consumerista, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O legislador pátrio não condicionou a aplicação da disregard doctrine a uma mera aparência de que houve fraude por parte do sócio ou a uma presunção de que tenha havido má administração, devendo constar dos autos prova cabal de sua ocorrência. A fraude e o abuso de direito, que autorizam a adoção da teoria, hão de ser cabalmente demonstrados, não sendo suficientes indícios ou presunções.? Acórdão 563.303. 3. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. 4. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02. 5. A simples não localização de bens de propriedade do devedor aptos a satisfazer o valor do crédito perseguido pelo credor não autoriza, de plano, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, por ser matéria que imprescinde de dilação probatória. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS NECESSÁRIAS.   I ? Ao juiz incumbe, dentre outras providências, velar pela duração razoável do processo, e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139). II ? É cediço que a suspensão dos cartões de crédito da devedora não viola o princípio da menor onerosidade da execução, pois o postulado previsto no art. 805 do CPC deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. III ? Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), descabe a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II ? Não incide a multa diária em cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de exibição de documentos, sobretudo porque, o art. 535, § 1º, do CPC, admite a busca e apreensão na hipótese de recusa da exibição. III ? Deu-se provimento ao recurso.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCONSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PRA SOBRESTAR O CURSO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DAS DEFESAS APRESENTADAS PELA EXECUTADA, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Não há violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, quando a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para deliberar sobre as medidas necessárias ao prosseguimento da execução fiscal. 1.1. Na hipótese, fica claro que o Juízo de origem fundamentou a determinação de levantamento de valores penhorados pela parte agravada, abordando todo o processado na origem e destacando a demora na tramitação do feito sem a satisfação do crédito, e o fato de a recorrente não ter logrado êxito em obter a desconstituição da penhora ou suspensão da execução. 2. O interesse de recursal é condição de admissibilidade do recurso, e se consubstancia tanto pela necessidade de acionamento da instância recursal, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao recorrente. 2.1. In casu, está presente o interesse recursal da agravante, já que a decisão agravada lhe é prejudicial ao autorizar o levantamento dos valores que foram penhorados em suas contas bancárias, sendo o agravo de instrumento o meio adequado para se insurgir com a referida deliberação, e passível, ao menos em tese, de lhe assegurar a manutenção do montante em depósito judicial. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 3.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange ao questionamento da legalidade da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e acerca de eventual cerceamento de defesa nessa deliberação, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido, além de terem sido decididas por decisão pretérita, e estarem fulminadas por preclusão consumativa, já que são objeto de outro agravo de instrumento. 4. A execução fiscal é procedimento de cunho satisfativo, pelo qual se busca a expropriação do patrimônio do devedor visando a satisfação da obrigação exequenda, devendo ser impulsionada até que atinja essa finalidade, salvo nas hipóteses legais de suspensão processual. 4.1. No caso dos autos, não havendo razões para sobrestar o curso do feito executivo, não se constata razões que impeçam o levantamento do valor penhorado pelo Distrito Federal, o que é providência inerente ao processo executivo e necessária para a efetivação da tutela jurisdicional, notadamente diante da apreensão de que a execução já tramita há quase dez anos e de que foram rejeitadas as teses defensivas veiculadas pela recorrente. 5. Preliminares de nulidade da decisão agravada e de não conhecimento do recurso rejeitadas. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRESSUPOSTOS. PRESENTES. I ? Admite-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença que revoga a tutela provisória, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. II ? Se no julgamento da apelação, entender-se que as conclusões do laudo pericial devem ser desconsideradas, o que o magistrado está autorizado a fazer, desde que indicadas as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371 e 479), há probabilidade de que o recurso seja provido, porquanto, se prevalecer a tese de choque anafilático, poderá estar caracterizada a negligência da médica anestesiologista, em razão da falta de realização da avaliação pré-anestésica criteriosa a fim de detectar possível alergia ao medicamento utilizado. III ? Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV ? Negou-se provimento ao recurso. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IINDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. I - A alegação de insuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. II - Descumprida a determinação de recolhimento de custas, cancela-se a distribuição e o processo é extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.                                           III - Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.. RENDA LÍQUIDA PRÓXIMA A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CUSTOS PROCESSUAIS ELEVADOS. PERÍCIA COM HONORÁRIOS QUE ABSORVERIAM A RENDA MENSAL DA PARTE. ELEMENTOS DE PROVA NÃO INFIRMADOS PELA PARTE ADVERSA NA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ? CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.1 - Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3 - In casu, demonstrou a agravada que sua renda líquida gira em torno de cinco salários mínimos e comprovou que possui obrigações necessárias à sua manutenção nos autos que comprometem seu rendimento mensal e que está em débito com obrigações tributárias. Essas circunstâncias, aliado ao fato de que os comprovantes acostados aos autos demonstram padrão módico de consumo, são suficientes para demonstrar a impossibilidade de prover as custas do processo, notadamente quando pende realização de perícia cujos custos absorveriam quase a integralidade da renda mensal líquida da parte. 4. - Se os elementos de informação exibidos pela recorrida se mostram suficientes para a concessão da gratuidade judiciária, competiria ao agravante comprovar situação incompatível com o benefício em sede de impugnação, como bem decidido pelo Juízo a quo. Não tendo o recorrente comprovado, contudo, que a recorrida possui renda superior à alegada, que possui bens ou padrão de consumo incompatível com essa renda, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação oposta contra a concessão do benefício à agravada. 5 - Recurso conhecido e Desprovido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BEM. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE REPRESENTA INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA IMPUTAÇÃO À PARTE EXEQUENTE DO ÔNUS DE FIEL DEPOSITÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ACORDO COM O CONTIDO NO ARTIGO 840, INCISO II E §1º DO CPC, ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.  Não há violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, quando a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para deliberar sobre a medida constritiva necessária à satisfação do débito exequendo, e do modo de aperfeiçoamento da penhora. 1.1. Na hipótese, ainda que sucinta a decisão resistida, fica claro que o Juízo de origem fundamentou a penhora em razão do não pagamento do débito e da frustração da penhora de ativos financeiros da recorrente, e apontou o dispositivo legal que fundamenta a imputação do ônus de fiel depositário à recorrida, não havendo, assim, vício que justifique a cassação da decisão agravada. 2. Aferido que a parte executada já teve oportunidade de quitar a dívida, mas quedou-se inerte, que já houve a tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros de sua titularidade pelo BACENJUD, e, não havendo notícias de que a seja detentora de título da dívida pública, títulos ou valores imobiliários com cotação de mercado, a penhora de veículo terrestre de sua propriedade se mostra medida adequada, diante da ordem preferencial de penhora, disposta exemplificativamente no artigo 835, incisos I a IV, do CPC. 3. Não havendo prova nos autos de que o veículo objeto da ordem constritiva seja utilizado como ferramenta de trabalho pela executada, não se verifica a alegada hipótese de absoluta impenhorabilidade do bem, que a recorrente aduz com fundamento no artigo 833, inciso V, do CPC. 3.1. Ainda que o veículo automotor seja meio de transporte, apenas essa circunstância não justifica seu enquadramento como ferramenta de trabalho, o que obstaria a penhora de qualquer espécie de veículo terrestre, de modo que a alegação de impenhorabilidade com lastro no referido artigo deve vir instruída com prova de que é utilizado como meio de exercício de atividade laboral lícita, o que não se verifica na hipótese em apreço 4. Consoante expressa previsão contida no artigo 840, inciso II e §1º do CPC, havendo a penhora de veículos, o bem constringido deve ficar depositado em depositário público, e, na falta deste, será nomeado fiel depositário o credor, ademais, o artigo 840, §2º do CPC dispõe que os bens móveis penhorados somente podem ficar depositados com o devedor, nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. 4.1. Assim, por disposição legal expressa, o bem deveria ficar em depositário público, e, diante da notória sobrecarga do depósito judicial mantido por esta egrégia Corte de Justiça, mostra-se adequada a nomeação da parte exequente como depositária, pois, além de ser medida lícita, é adequada para assegurar a higidez do bem, de modo que sua alienação ou adjudicação baste para a efetivação da tutela jurisdicional. 5. Preliminar de nulidade da decisão agravada rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. VALOR. DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REMESSA. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. I ? A agravante-devedora intimada para o pagamento, depositou a importância que entendia correta, segundo seus cálculos. No entanto, não apresentou a impugnação para deduzir a matéria relativa ao alegado excesso de execução, na forma prevista no art. 525, §1º, inc. V, do CPC/2015. II ? A remessa dos autos à Contadoria Judicial é faculdade conferida ao Magistrado, art. 524, §2º, do CPC/2015. A MM. Juíza, na decisão dos embargos de declaração, assentou a regularidade dos cálculos apresentados pela credora e a desnecessidade de remessa à Contadoria. III ? Agravo de instrumento desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REMANEJAMENTO PARA LISTA DE VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA CAUSADA POR FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE NO ATO DA INSCRIÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. Não pode o candidato que não se declarou como PNE no ato da inscrição pretender, posteriormente à divulgação do resultado final e homologação do certame, o remanejamento da lista geral de classificados para a lista das vagas reservadas, sem ter se submetido a nenhum dos requisitos exigidos no edital para o devido enquadramento, sob pena de ferir o princípio da vinculação ao edital, da legalidade e da igualdade de concorrência com todos os outros candidatos que se submeteram fielmente aos ditames editalícios.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE CONHECIMENTO.  QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA AFETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade dos agravados para figurarem no pólo ativo da ação não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido, além de terem sido decididas por decisão pretérita, acobertada pelo manto da preclusão. 3. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 3.1.  Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, o que não se coaduna com a hipótese em apreço, em que a própria decisão recorrida afirma a preclusão desse tema, o que sequer foi combatido na peça de interposição do recurso. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I - O débito das parcelas consignadas na folha de pagamento obedece ao limite legal de 30%, art. 116, §2º, da Lei Complementar 840/11. II - O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição do seu titular. III - Indeferida tutela de urgência para reduzir as parcelas dos empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente. IV - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.