APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SUPERA 24 MESES AO LONGO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 102, VIII, b, da Lei nº 8.112/90, não são considerados como efetivo exercício os períodos de licença para tratamento da própria saúde que superem 24 meses ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo, cujas patologias não tenham relação com a atividade profissional. 2. Se as licenças não decorrem de moléstias derivadas da prática laboral e superam o prazo de 24 meses ao longo do período funcional, o prazo não pode ser computado como de efetivo exercício, sendo possível à Administração rever seus atos e proceder ao devido reenquadramento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1990. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 117/90 E DECRETOS 12.728/90 E 12.947/90. REAJUSTE DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO (MARÇO/1990). COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS A CADA CATEGORIA. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. As diferenças salariais devidas aos servidores públicos, decorrentes da implantação do Plano Collor (IPC fevereiro e março de 1990), devem ser calculadas fazendo incidir o percentual suprimido (84,32%) somente sobre o mês em que fora suprimido (março de 1990), pois este é o momento em que houve a lesão pela não recomposição da inflação. 2. É possível a compensação, no âmbito dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor (84,32%) sobre os vencimentos dos servidores públicos distritais, com aqueles concedidos no mesmo período em virtude da reestruturação da carreira realizada por meio de legislação específica. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente quando da interposição dos embargos a execução), quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Nas situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (vigente quando da interposição dos embargos a execução), os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 5. Apelação dos embargados conhecida e não provida. Apelação do embargante conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE. FLUIÇÃO DO PRAZO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. PRAZO RESPEITADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Por força do disposto no art. 224, do CPC, considera-se publicada a sentença no dia útil seguinte à disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, sendo que o prazo começa a fluir a partir do dia seguinte à publicação. Assim, não há que se falar em intempestividade do recurso, que foi interposto no último dia do prazo. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 3. Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia: o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial. 4. Considera-se ilegítima a negativa de autorização para realização da cirurgia de reconstrução mamária após a realização de cirurgia bariátrica, pois não possui finalidade estética, consistindo no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma - decorrentes da cirurgia bariátrica -, sendo necessárias à correção e à regularização de funções corporais essenciais à paciente, imprescindíveis à recuperação de sua saúde. 5. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, de modo que se revela descabida sua redução quando atendidos tais critérios. 7. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Há interesse processual em alterar o índice de atualização em caso de resgate das contribuições, tendo em vista a previsão de índice diverso no regulamento de previdência complementar. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática do recurso repetitivo, a atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda (REsp 1177973/DF). 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADOR. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABIN. SUBLOCAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. PRORROGAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É possível a subcontratação do objeto de contrato administrativo firmado com a Administração Pública, desde que haja previsão em edital. A falta de comprovação nos autos da referida previsão acarreta no reconhecimento de responsabilidade pelo descumprimento do contrato administrativo, de forma exclusiva da parte contratante, eximindo o subcontratado. 2. Havendo contrato de locação de gerador pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis, não há que se falar em rescisão contratual, pois expirado o prazo e realizado o pagamento, o contrato perde seu objeto. 3. Não há danos morais a serem indenizados no caso de regular inscrição no cadastro de devedores, bem como para responsabilizar o subcontratado por prejuízos sofridos pelo descumprimento do contrato administrativo, sem que haja comprovação da previsão de subcontratação no edital e no contrato 4. Segundo enunciados administrativos publicados pelo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis as normas relativas a honorários advocatícios, previstas no Código de Processo Civil atual, às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. 5. Apelação da requerente conhecida e desprovida. Apelação do patrono do requerido conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DISTRIBUIÇÃO E DESTINAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Os honorários advocatícios recursais são devidos pela interposição de recurso que foi julgado improcedente. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? O art. 525 do CPC/2015 dispõe que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao executado apontar o valor que entende correto, mediante demonstrativo discriminado de cálculos. II - Na demanda, embora a devedora não tenha indicado o valor que entendia devido, com a correspondente planilha de cálculos, demonstrou inequívoco excesso de execução ao não observar o termo inicial dos juros de mora expressamente fixado no título judicial, em ofensa à coisa julgada. III ? Agravo de instrumento provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a ser sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Ao se constatar que os Embargos Declaratórios são manifestamente protelatórios, cabível a aplicação de multa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando ficar paralisado durante mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para o regular andamento da marcha processual, segundo o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que foi determinada a intimação pessoal da parte autora e a intimação de seu advogado, por meio de publicação, e não sendo atendida a determinação judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO NA PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. REEMBOLSO DE DESPESA PERICIAL AO AUTOR DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor exposta ao ofendido, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3. O valor da indenização não pode gerar enriquecimento sem causa ao ofendido, mas deve ser tal que cumpra seu caráter punitivo em face do ofensor, como forma de inibir a reincidência da conduta indevida, sendo, no caso, proporcional o valor de R$ 10.000,00. 4. Em tendo a parte autora sucumbindo em parte mínima, deve a ré ressarci-la com as despesas processuais, inclusive honorários de perícia, consoante a regra do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que dispõe: se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 5. Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido.