HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, o paciente respondeu solto a todo o processo e não praticou outros fatos que justifiquem recolhimento ao cárcere, diante da sentença condenatória que fixou regime fechado. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que falar na incidência do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que a folha de antecedentes penais do paciente não indica sua anterior condenação por crime doloso, bem como não há comprovação no sentido de que as medidas restritivas anteriormente impostas a ele tenham, de fato, sido desobedecidas. Assim, não há como afirmar a necessidade da medida gravosa para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da ofendida, razão pela qual deve ser colocado em liberdade. 3. Os ilícitos imputados ao paciente, na inicial acusatória formulada pelo Ministério Público, não alcançam pena privativa de liberdade com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que, a priori, afasta a incidência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 2 TABLETES DE MACONHA (MASSA BRUTA 48, 86g) E 13 ARBUSTOS DA MESMA DROGA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MERCANCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão em flagrante do paciente se deu em razão de uma abordagem rotineira da Polícia Militar, não havendo notícias de que ele vinha sendo investigado por tráfico de drogas ou sobre a existência de denúncias anônimas em seu desfavor. 2. Ainda que exista a suspeita de que o paciente estaria comercializando a droga apreendida (tablete de maconha contendo 48,86g de massa bruta e 13 arbustos da mesma droga), tal fato somente pode ser esclarecido por meio uma investigação aprofundada, o que não sói ocorrer em sede de habeas corpus, cuja cognição fática acontece de forma sumária e superficial. 3. Quanto à suposta prática do delito de receptação, não se observa qualquer elemento tendente a demonstrar que a conduta fugiu da normalidade do tipo, ademais, o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE OFEREÇA RISCO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme se vê dos autos, trata-se de evento ocorrido no dia 31-dezembro-2013, a denúncia foi oferecida no dia 6-maio-2016 e recebida no dia 18-maio-2016, tendo a prisão preventiva do paciente sido decretada somente em 17-junho-2017, entretanto, verificou-se que desde a data do episódio delituoso, passados quase quatro anos, o paciente não se envolveu em qualquer outro crime, o que mitiga a tese de que, em liberdade, ofereceria algum risco à paz social. 2. A situação de vulnerabilidade da criança não ficou evidenciada em razão de qualquer ingerência do paciente, mas em face das atitudes negligentes de seus cuidadores (pais) e familiares, que desacreditam a própria versão da ofendida, não podendo a questão, portanto, ser imposta em desfavor do paciente para fins de fundamentar a sua segregação preventiva. 3. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUMENTO DA PENA ACIMA DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS LEGAIS. OMISSÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. VÍCIOS EXISTENTES. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Não há omissão diante do recrudescimento da pena, na primeira fase, em montante superior a 1/6 da pena mínima. O Magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, devendo observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A omissão acerca das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea deve ser sanada, conduzindo a pena intermediária ao mínimo legal, resultando em pena definitiva idêntica à fixada na sentença. 4. O saneamento da omissão, com a consequente igualação da pena àquela estabelecida na sentença, implica em alteração no julgamento do apelo do Ministério Público, que passa a ser pelo seu provimento, mas sem alteração da pena. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, somente são admissíveis diante dos vícios apontados no artigo 619 do Código de Processo Penal, os quais não se vislumbram no acórdão embargado. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 24, as condutas definidas nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 somente são tipificadas como crime após a constituição definitiva do crédito tributário, quando então passa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva antes do recebimento da denúncia. 3. A conduta descrita no inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, por não constar da súmula vinculante n.º 24, tem natureza formal, não necessitando da constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do crime, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva estatal antes do recebimento da denúncia passa a contar da data do fato. 4. Praticado apenas um delito de sonegação fiscal, mediante duas condutas, sendo que uma delas depende da constituição definitiva do crédito tributário, e se entre este marco e o recebimento da denúncia não transcorreu o lapso necessário para o reconhecimento da prescrição, não há falar em sua ocorrência. 5. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois praticou ato infracional análogo ao crime de roubo tentado, em concurso com outro agente, mediante grave ameaça exercida com dois simulacros de arma de fogo e violência, em local com grande movimentação de pessoas. Os adolescentes se valeram de desmedida e desnecessária violência contra as vítimas, tais como socos, chutes e coronhadas. 3. A gravidade da infração e a situação de vulnerabilidade em que se encontra o representado, que já possui outra passagem pretérita pelo Juízo da Vara de Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, aliadas à ineficácia da medida anteriormente aplicada, reforçam a necessidade de uma maior intervenção do Estado, inclusive para afastar o jovem do convívio social que o tem prejudicado. 4. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu art. 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). REJEITADA. MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA.DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 2. A vedação à incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, contida no artigo 41 da Lei 11.340/2006, abarca toda sorte de violência de gênero praticada do âmbito doméstico e familiar contra a mulher, sejam definidas na legislação penal como crimes ou contravenções penais. 3. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) por suposta violação aos princípios da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 5. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 6. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório, em que o réu, na mesma oportunidade, cometeu a contravenção penal de vias de fato, além do que a vítima teve que se esconder nos fundos da loja e chamar a polícia, pois o réu estava dentro do local e a ameaçava, subsistindo a vontade de intimidar, e, em seguida, a ofendida se dirigiu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e pleitear medidas protetivas, ilustrando o seu receio de sofrer o mal injusto e grave prometido pelo réu. 7. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 8. A condenação à reparação por danos morais deve estar devidamente fundamentana sentença, assim como devem estar declinados os critérios norteadores do quantum estipulado para a reparação. A Turma Criminal não pode suprir a ausência de fundamentação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários contraditório e ampla defesa. 9. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AGRESSÃO CONTRA GENITORA. REJEITADA ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lesão corporal praticada pelo réu contra sua genitora, dentro da unidade doméstica, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando o agressor se utiliza de sua superioridade física para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. 2. A nova versão apresentada pela vítima em Juízo, no sentido de que seu filho arremessou um pedaço de madeira contra ela, acidentalmente, não se reveste de credibilidade. Isto porque, a vítima acionou socorro policial, afirmou à autoridade investigativa que o acusado agiu com a intenção de machucá-la e pleiteou medidas protetivas para que seu filho não mais se aproximasse dela e deixasse sua residência. 3. A versão extrajudicial da vítima e de sua filha e o resultado do laudo de exame de corpo de delito devem ser prestigiados, pois são harmônicos e coerentes, sendo hábeis a demonstrar que o acusado arremessou, dolosamente, um pedaço de pau contra sua mãe, e são suficientes para lastrear o decreto condenatório. 4. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não implicaria em benefícios ao acusado, tendo em vista ter sido a pena-base fixada no mínimo legal e a vedação veiculada no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça de redução da pena, na segunda fase, aquém do mínimo legal. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TERMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, corroborando a confissão judicial do réu, as testemunhas narraram de forma absolutamente coerente a existência de uma arma de fogo, a qual foi apreendida em sua residência. 2. A inexistência de classificação quanto ao uso da arma no laudo técnico por parte dos peritos não é suficiente para que ela seja considerada de uso permitido e, assim, se proceda à desclassificação da conduta do réu. 3. Identificadas pela perícia técnica as características da arma e das munições apreendidas na residência do réu, há de confrontá-las com o Decreto 3.665/00, que prevê a classificação das armas e munições, quanto ao uso, em permitidas ou restritas. 4. Afasta-se a vertente de absolvição por atipicidade da conduta em face da abolitio criminis temporária consagrada pela Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), uma vez que os dispositivos que regulamentavam essa situação contemplavam apenas as armas de uso permitido. 5. A sentença de absolvição imprópria é inservível para caracterizar os maus antecedentes. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA, RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A identificação do apelante, por meio de fotografia, na fase inquisitorial, não apresenta vícios capazes de macular o ato. O procedimento é aceito como elemento indiciário, principalmente corroborado por outros elementos, principalmente a confirmação do ato, pela vítima, em Juízo. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4.A confissão extrajudicial, mesmo que não seja confirmada em Juízo, pode ser empregada como fundamento para a condenação, se corroborada por outras provas judicializadas. 5. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório. Todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, como na hipótese em apreço. 6. Afastada a tese de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado, pois provado o réu, por duas vezes, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, não logrando êxito no resultado almejado por circunstâncias alheias à sua vontade, conduta que se amolda ao tipo de latrocínio tentado. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. INVIÁVEL. APREENSÃO. POSSE ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez apreendida a res ilícita em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não correu no caso em apreço. 2. As circunstâncias do caso concreto revelam que o acusado possuía pleno conhecimento de que o documento vinculado ao veículo receptado era falso. Contudo, ainda assim, o agente fez uso do referido documento falso ao apresentá-lo aos agentes policiais durante a abordagem. 3. A falsificação grosseira apta a configurar a hipótese de crime impossível deve ser percebida pelo homem comum, sem conhecimento técnico específico, não se incluindo como tal o policial militar, que é treinado e capacitado para tanto. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTO DO PACO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NADA A REPARAR. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE POR OSTENTAR O RÉU TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO E CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes chamados de 'conto do paco' normalmente podem ser confirmados apenas pelas próprias vítimas, pois os agentes se cercam de cuidados e vigilância, para que esses não sejam descobertos antes de conseguirem obter a importância indevida. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, apresentada de maneira firme e coerente, se reveste de importante força probatória, uma vez que estes crimes ocorrem geralmente longe da presença de testemunhas oculares. 3. O reconhecimento do réu feito por meio de fotografia, na Delegacia, é prova hábil a ser empregada na formação do convencimento judicial quanto condizente com o acervo probatório e quando ratificado em juízo pela vítima, com a segurança e certeza necessárias. 4. A negativa de autoria do réu, conquanto se ampare em seu direito constitucional à ampla defesa, não deve prosperar, pois, isolada e inverossímil. 5. O prejuízo de elevada monta é apto a justificar o recrudescimento da pena-base, assim como ocorreu na espécie, em que a vítima teve a integralidade do benefício mensal de seu marido levado pelo réu. 6. O julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Correta a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, uma vez que o réu é multirreincidente (ostentando três condenações, sendo uma caracterizadora de reincidência específica) e duas circunstâncias judiciais não são favoráveis. 8. Eventual isenção ou sobrestamento de custas deverá ser pleiteada perante o Juízo de Execução Penal. 9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉ ABSOLVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar na condenação pela prática do crime de furto qualificado, pois as provas reunidas nos autos apresentam-se demasiadamente frágeis. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância, podendo, inclusive, fundamentar uma sentença penal condenatória, entretanto, deve estar amparada por alguma prova ou elemento de convicção que a corrobore, o que não se verifica in casu. 3. Quando não se tem um conjunto probatório coeso e sólido nos autos, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio in dubio pro reo, absolver o réu. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conserva-se a condenação quando a prova dos autos é inequívoca quanto à materialidade e autoria do crime descrito na denúncia. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Para que a negativa de autoria do réu prevaleça, é preciso que encontre respaldo em outro(s) elemento(s) existente nos autos, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que não há nada que a corrobore. 4. A prática de crime de porte de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, no mesmo contexto fático, a evidenciar unidade de desígnios, rende ensejo a uma única prática delitiva, tendo lugar o princípio da consunção, devendo o agente responder pelo crime mais grave, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA.RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os crimes de roubo majorado realizados contra duas vítimas e o delito de corrupção de menores cometido no mesmo ato caracterizam concurso formal próprio e, pelo número de delitos (quatro), aplica-se a fração de 1/4 (um quarto) na pena mais grave. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, ainda que o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, sendo ele reincidentee havendo circunstância judicial desfavorável, deve ser lhe imposta regime inicial mais severo. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VÍTIMA AMEAÇADA COM UMA FACA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E A PRISÃO PREVENTIVA. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório do crime de roubo circunstanciado para furto quando demonstrado nos autos que a subtração do dinheiro em espécie apenas foi viabilizada pelo exercício de grave ameaça, efetivada pelo réu com o emprego de uma faca. 2. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e a manutenção da segregação foi devidamente fundamentada em sentença. 3. A prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto. Ademais, expedida carta de guia provisória ao Juízo da Execução penal, resta assegurado ao sentenciado o direito de ser alocado em estabelecimento prisional adequado bem como de usufruir de eventuais benefícios executórios. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo,o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.