AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESBOÇO DE PARTILHA. ARROLAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. Não se observa desrespeito a procedimento, quando o inventário teve início antes da égide do Código de Processo Civil de 2015, tramitando sob rito pretérito, no qual houve a avaliação do bem imóvel, impugnação por parte das agravantes e julgamento de tais impugnações, com a subsequente homologação das avaliações judiciais, garantindo-se o devido processo legal com ampla defesa e contraditório. As regras do novo procedimento somente podem ser aplicadas ao processo após a decisão que adotou o novo rito. No caso concreto, quando foi adotado o rito de arrolamento, previsto no artigo 664 e seguintes, do Código de Processo Civil, o valor da avaliação do imóvel já havia sido decidido, não sendo cabível a aplicação retroativa do rito e a consequente necessidade de designação de audiência pelo magistrado de origem. Aplicação do princípio do tempus regit actum.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção e quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ART 126 DO CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. I - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. O reconhecimento seguro e o contexto probatório certificam a autoria. II - A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção e quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. IV - Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI VERIFICADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CRIME TENTADO. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada pela acusação amparado no acervo probatório nos autos. A contrariedade à prova dos autos somente se evidencia quando a decisão não se apóia em lastro probatório mínimo, decorrendo de mera contrução mental ou flagrante arbitrariedade dos jurados, o que não ocorreu no caso vertente. 2. É incabível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando as provas coligidas demonstram que o acusado atacou a vítima com uma faca com o nítido propósito de matá-la, não se sustentando a tese de legítima defesa. 3. A redução da pena em razão da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo réu, sendo certo que a menor proximidade na consumação do delito impõe a redução no grau máximo estabelecido no art. 14, inc. II, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM OBSERVAR OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS E OPORTUNAMENTE APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR DO JUÍZO, MODIFICANDO OS VALORES A SEREM HOMOLOGADOS. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO DESFECHO DA LIDE COM EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO/REITERAÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES DE MÉRITO JÁ DEFINIDAS POR SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. 3. Considerando que a própria Contadoria do Juízo, em esclarecimentos, reconheceu equívoco quanto ao cômputo dos juros de mora, e retificou os cálculos, apontando a nova quantia correspondente à dívida, somente quanto a tal questão há de ser provido o recurso e alterada a decisão para adequada homologação dos cálculos. 4. ?É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários.? (REsp 1177973/DF). Recurso conhecido e em parte provido.

  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. RENOVATÓRIA. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A ilegitimidade passiva do agravante-devedor foi suscitada nos embargos à execução, ao fundamento de que ele teria figurado no contrato de locação como testemunha, e não como fiador, e foi rejeitada por sentença com trânsito em julgado. Vedado o reexame. II ? O agravante-devedor, em petição protocolada anos depois da oposição dos embargos à execução, por via transversa e sob nova argumentação - de que não integrou a ação renovatória em que foi arbitrado o aluguel provisório executado -, reprisa sua ilegitimidade passiva e pede a nulidade da execução, com inequívoco propósito de não arcar com o pagamento do débito locatício em relação ao qual se obrigou contratualmente. III ? A conduta processual do agravante-devedor amolda-se às hipóteses dos incs. IV e VII do art. 80 do CPC. Aplicada multa por litigância de má-fé. IV ? Agravo de instrumento desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. 1. Deixando o autor de requerer a produção de prova, inclusive pugnando pela inversão do ônus probatório facultada pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo após expressa oportunização para tanto pelo Magistrado a quo, não há falar-se em cerceamento de defesa ou em violação à inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Sendo o Juiz o destinatário final das provas e reputando ter condições de dirimir a controvérsia com o acervo probatório constante dos autos, deve prolatar a sentença. Preliminar rejeitada. 2. Tendo sido os empréstimos contratados mediante operação efetuada em terminal de auto-atendimento constantemente utilizado pelo autor, por meio de inserção de cartão magnético e senha pessoal, e considerando a frequente movimentação bancária deste, bem como o registro da ocorrência em data muito posterior à data do evento considerado danoso, patente a falta de comprovação dos fatos alegados por aquele, sendo imperiosa a improcedência dos pedidos, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida, em rejulgamento.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO DISTRITAL Nº 16.102/94. REVOGAÇÃO ANTERIOR À AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRO ESTADO. BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO. 155, § 2º, VII E VIII. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Decreto Distrital nº 16.102/94 foi revogado pelo Decreto Distrital nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ou seja, muito antes do ajuizamento da demanda que originou o presente incidente, de modo que a arguição de inconstitucionalidade não comporta conhecimento em relação ao artigo 47 do Decreto Distrital nº 16.102/94. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a redação original dos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da CF/88, definiu que nas operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto, o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. 3. Constatado que a hipótese de incidência de diferença de alíquota de ICMS relativamente a mercadorias oriundas de outro estado, de bens adquiridos por empresa contribuinte de ICMS no Distrito Federal, na condição de consumidora final, encontra fundamento na própria Constituição Federal de 1988, revela-se desnecessário que lei complementar discipline a mesma hipótese, até porque, a exigência de edição de lei complementar abrange somente temas que possuem caráter nacional e que podem interferir nos regimes de competência dos estados e municípios, resguardando, dessa forma, o pacto federativo, e buscando evitar conflitos entre os entes federados. 4. O artigo 2º, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei Distrital nº 1.254/96 não viola o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ante a desnecessidade de lei complementar trazer hipótese de incidência já prevista constitucionalmente. 5. Arguição de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na extensão, julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE PARA QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SEJA FEITA EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme disposto no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 2. Diante da ausência, na publicação, dos nomes de todos os advogados indicados, conforme expressamente requerido na petição inicial, resta configurada a nulidade, a ensejar a cassação da sentença para regular processamento do feito. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DESTITUIÇÃO DAS INCORPORADORAS RÉS. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA JUDICIALMENTE. PLEITOS INICIAIS. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Se, após o ajuizamento da ação, foram criadas as associações de promissários compradores, com a assunção da construção e a imissão da posse no terreno, em razão da destituição das incorporadoras rés, os pleitos iniciais tornaram-se inúteis, merecendo o processo ser extinto por perda superveniente do objeto. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA ENDOCERVICAL IN SITU. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tal, que é de 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 3. Diagnosticado o adenocarcinoma endocervical in situ e havendo recomendação médica de realização de traquelectomia radical para estadiamento da doença oncológica e possibilidade da preservação da fertilidade, em caráter emergencial, a recusa por parte da seguradora de saúde em custear as despesas com o tratamento mostra-se indevida, ferindo não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde. 4. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento da beneficiária tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ESBULHO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTIGO 1.212 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). 2. A posse precária pela mera permissão de moradia não induz posse, de acordo com o disposto no artigo 1.208 do Código Civil. 3. Restando configurada a melhor posse do autor, em face do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC/1973 (vigente à época da propositura da ação), mostra-se incensurável a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 4. Ausente comprovação da má-fé, não merece prosperar o pedido reintegratório em relação aos terceiros. Inteligência do artigo 1.212 do Código Civil. 5. Apelações conhecidas e não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO.REEDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC). 2. A menção à existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorrência da sua natureza de recurso integrativo de fundamentação vinculada, sendo que a valoração acerca da caracterização ou não dos sobreditos vícios integrativos compõe atividade própria do mérito recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DA ADMINISTRADORA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A administradora de benefícios, embora possua atividade distinta da operadora de plano de assistência à saúde, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. Na fixação da compensação por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, não cabendo a sua majoração quando fixado em patamar condizente com as peculiaridades do caso analisado. 4. Apelação e apelo adesivo conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA E ÚTIL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIA NECESSÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias presume a boa-fé do possuidor do bem e é reconhecida quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impedem a aquisição da coisa ou quando possui justo título sobre o bem. 2. De acordo com o artigo 1.220 do Código Civil, conhecendo o possuidor o vício que impedia a aquisição do beme não possuindo justo título, só tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, não podendo levantar as voluptuárias. Portanto, caracterizada a má-fé e tratando-se de benfeitoria necessária, o possuidor faz jus ao ressarcimento. 3. Apelação conhecida e não provida.