PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. Sinopse fática: Cuida-se de execução de título extrajudicial aparelhada em contrato de prestação de serviços advocatícios, onde foi indeferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. 2. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]?. 2.1. O § 2º do mesmo artigo 833, todavia, ressalva que ?o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]?. 3. Considerando, no caso concreto, que a obrigação deriva de contrato de honorários advocatícios, cuja verba tem natureza alimentar, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor. 4. Precedente do STJ: ?[...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento [...]?. (3ª Corte Especial, EDcl. nos EAREsp. nº 387.601/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/3/2015) 5. Precedente da Casa: ?[...] 1. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de honorários advocatícios. [...]?. (5ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.016973-9, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 5/9/2016). 6. Agravo conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO (CPC, 922). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extingui, sem resolução de mérito, processo de execução de título extrajudicial, diante da ausência de interesse processual (CPC, 485, IV). 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. A simples assinatura do executado no instrumento de acordo juntado ao feito executivo, sem advogado constituído nos autos, à toda evidência, não tem o condão de se qualificar como comparecimento espontâneo do requerido ao processo, pois que não há representante judicial. O indigitado documento é subscrito somente pelo advogado do exequente. 4. Precedente da Casa: ?PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (ART. 792 CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EVIDENCIADO. FALTA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução antes da citação da executada, caracteriza ausência de utilidade na prestação jurisdicional e consequente falta de interesse de agir, não havendo que se cogitar em suspensão do processo, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou. 2. Não se pode concluir pelo comparecimento espontâneo da Apelada nos autos, na medida em que o acordo estampado à fl. 58 é assinado apenas pelo patrono da Apelante. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida?. (1ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.057964-3, rel. Des. Alfeu Achado, DJe de 13/1/2014, p. 77) 5. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS EM IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação apresentada pelo Banco do Brasil, em ação movida por correntista com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 4. Agravo de instrumento desprovido.  

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus, em face da ausência de dilação probatória, não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Resta examinar a legalidade da ordem prisão que recaiu sobre o alimentante, diante do não pagamento da pensão alimentícia. 2. Na espécie, a r. decisão que decretou a prisão civil do alimentante observou o contraditório e a ampla defesa, ao facultar que o paciente pagasse a dívida, a incluir as três parcelas imediatamente anteriores à propositura da ação de execução, mais as que se vencerem no curso do processo, ou apresentasse justificativa para o descumprimento de sua obrigação. 3. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS. PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. CONTRATO ALEATÓRIO. RISCO SUPORTADO PELA ENTIDADE. Os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas ao associado pela entidade de previdência privada. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas, uma vez que o associado usufruiu a prestação do serviço de cobertura do risco de morte durante a vigência do contrato, que por natureza é aleatório e oneroso. Embora não tenha ocorrido o sinistro, a entidade suportou o risco. Recurso adesivo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Mostra-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos, pois a presunção de pobreza, ou necessidade, pode ser afastada por prova em contrário. É permitido ao juiz, mediante fundadas razões, o indeferimento da gratuidade requerida caso seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Há de se esclarecer que mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INDICAÇÃO DE ÚNICO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE COMPROVADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO RENOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Mesmo que na encampação da apólice coletiva tenham se perdido informações da proposta original do segurado individual, como número da apólice individual e beneficiários, comprovado por meio da proposta de seguro de vida em posse do beneficiário de que houve indicação de uma única beneficiária não há que se falar em pagamento da indenização na forma do art. 792, do Código Civil. O valor a ser corrigido deve ter como termo inicial a data da contratação. No caso em apreço tem-se um contrato que sofrera sucessivas renovações. A correção monetária, nesse caso, deve ter como termo inicial a data em que ocorreu a ultima renovação. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXAME PRÉ-NATAL. ULTRASSONOGRAFIA. CONDUTA ILICITA DO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a sentença condenou a ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, de forma que falece interesse recursal do autor em modificar a sentença, neste aspecto. II ? A paciente realizou ultrassonografia em clínica particular e, insatisfeita com a conduta do médico, formulou representações contra o mesmo junto à Ouvidoria do órgão público onde ele presta serviços, e também no seu órgão de classe. III ? Constatou-se que o exame foi presenciado pela auxiliar da clínica e pelo companheiro da paciente, e que não acarretou qualquer tipo de lesão a esta ou ao seu bebê. IV ? A insatisfação da ré com o serviço prestado pelo médico poderia ser resolvida mediante pedido formulado diretamente ao mesmo ou à clínica, inclusive para amenizar qualquer tipo de angústia e incerteza quanto à saúde do bebê. V ? Não há elementos para se concluir que tenha havido qualquer abuso ou ilicitude do médico no atendimento realizado, seja de ordem sexual ou não, de forma a embasar as representações como formuladas. VI - As denúncias aduzidas pela autora não foram acompanhadas de provas do alegado e têm o condão de acarretar repercussão de âmbito social, profissional e familiar ao autor, e potencial para destruir a sua carreira médica. VII ? Caracterizado abuso de direito, na forma do art. 186 do Código Civil, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. VIII - Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ESTUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL À ALTERAÇÃO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DAS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de intimação para réplica se, com a apresentação do estudo psicossocial juntado imediatamente após a contestação, foi concedida vista à parte autora para se manifestar. Preliminar rejeitada. 2. O direito de guarda é conferido de acordo com o melhor interesse da criança e do adolescente em homenagem ao Princípio da Proteção Integral. 3. A alteração da guarda, consoante estabelece o art. 33, §2º, da Lei 8.069/90, tem por fim atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. 4. Diante do estudo psicossocial concluindo que as necessidades das filhas menores estão sendo satisfeitas pela genitora, não havendo justificativa plausível para alteração da situação que ora se encontra, afasta-se o pleito de modificação de guarda. 5. Apelação cível conhecida e não provida.      

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. TERRENOS. CDC. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ARRAS. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às transações efetivadas entre particulares. Ausente a configuração da natureza societária ou empresarial do alienante, afasta-se aplicação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. II. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. III. Não havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, nem distinção de valores ou percentual incidente, é ilícita sua cobrança, devendo ser restituída a quantia paga (REsp 1.599.511/SP). IV. Se o corretor assumiu tarefas, na alienação, que não lhe competiam, incutindo no pensamento do comprador o papel de vendedor, assume os riscos da responsabilidade solidária. V. Constatado que o vendedor desistiu do negócio jurídico, todos os valores despendidos devem ser devolvidos ao comprador.  VI. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido parcialmente.  

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.