EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORA. AUSENCIA DE INSURGENCIA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL RELATIVA À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REFERENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ADJUDCAÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMO INICIAL DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PELO JUÍZO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Evidenciada a omissão no acórdão embargado, é de rigor que o vício seja suprido nos embargos de declaração. 2. Acondenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixada em sentença no processo de conhecimento, foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação contida na alínea b da sentença. Esta por sua vez, faz referência a uma obrigação de fazer, qual seja, determinar a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, em leilão a ser oportunamente designado, após prévia avaliação por Oficial de Justiça, inclusive das benfeitorias. Resta evidenciado, entretanto, que a condenação ao pagamento dos honorários deve levar em conta o valor da alienação ou adjudicação do bem. 3. O exequente optou por adjudicar a meação da parte executada, ora embargante, acordada no valor de R$ 1.250.000,00. (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais). Após a adjudicação da meação do bem pelo agravante, tem-se que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento passa a ter os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Para fins de cumprimento de sentença, deve-se levar em conta que os honorários advocatícios devidos no processo de conhecimento foram estabelecidos em 10% sobre o valor da adjudicação da meação relativa ao imóvel localizado na casa 12, do conjunto 01, da SHIS QI 23, Logo Sul, Brasília-DF, ou seja, sobre R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), valor que deve ser atualizado pelo INPC, a contar da homologação do valor acordado pelas partes em 14/07/2016. 5. Embargos conhecidos e providos, para sanar os vícios apontados, sem modificação no resultado do julgamento do agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada e lógica analisou todos os pontos trazidos, reconhecendo o direito à reintegração de posse da parte autora, ora embargada. 3. Arediscussão do mérito discutido no acórdão é vedada pela via dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCSSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MORA. COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de comprovação dos fatos alegados pelo embargante capaz de afastar sua obrigação de devolver o veículo que conforme sua própria alegação encontra-se justamente em sua propriedade. 3. Ausente omissão quanto a conversão em perdas e danos, uma vez que esta é possível na fase de liquidação de sentença, caso haja comprovação da venda do veículo. 4. Não há que se falar em omissão quanto a configuração da mora quando na peça contestatória, o próprio embargante alega que somente devolveria o veículo com decisão judicial. Portanto, claro o seu conhecimento quanto ao desejo do embargado em ter restituído seu veículo. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MORA. COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de comprovação dos fatos alegados pelo embargante capaz de afastar sua obrigação de devolver o veículo que conforme sua própria alegação encontra-se justamente em sua propriedade. 3. Ausente omissão quanto a conversão em perdas e danos, uma vez que esta é possível na fase de liquidação de sentença, caso haja comprovação da venda do veículo. 4. Não há que se falar em omissão quanto a configuração da mora quando na peça contestatória, o próprio embargante alega que somente devolveria o veículo com decisão judicial. Portanto, claro o seu conhecimento quanto ao desejo do embargado em ter restituído seu veículo. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Diversamente do alegado pelos embargantes, o acórdão não cassou a sentença, apenas integralizando-a quanto aos pontos não analisados. Especificamente sobre a indenização pelas benfeitorias, a sentença fora mantida, não havendo que se falar em qualquer omissão do julgado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CITAÇÃO. PROGRAMA AVALIAÇÃO SERIADA. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela nulidade da citação ante a não observância de preceito legal; além de considerar responsabilidade do candidato em acompanhar a homologação da sua inscrição no Programa de Avaliação Seriada. Não havendo, pois, que se falar de qualquer omissão. 3. Em verdade, a embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Arescisão decorrente de descumprimento contratual, em que ambas as partes deixam de cumprir com suas obrigações, obsta a exigência de uma contraprestação pela outra parte. Art. 476, CC. 2. Assim, o retorno das partes ao seu status quo ante é medida que se impõe. 3. Incabível, portanto, a retenção pelo réu apelante, dos valores pagos pela autora apelada. 4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. Ajurisprudência desta Corte de Justiça milita no sentido de afastar a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. DEVER DO RÉU DE ARCAR, POR INTEIRO, COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DA MATÉRIA DEVOLVIDA DE MANEIRA LÓGICA, CLARA E FUNDAMENTADA. VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTENTES. REEXAME DA CONTENDA, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asucumbência mínima da parte autora impõe que o réu arque, in totum, com as custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. 2. Vícios ensejadores dos aclaratórios inexistentes, considerando que, no julgamento da apelação, o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou as alegações das partes de maneira lógica, clara, tendo sido a decisão devidamente fundamentada. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PATENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA NECESSÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Ademais, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada, é também necessária a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. 2. Incasu, inexistentes elementos probatórios capazes de evidenciar a probabilidade do direito do autor não há que se falar concessão da tutela provisória de urgência. 3. Como bem determina o art. 300, §3º, do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada não poderá ser deferida quando envolver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o risco de irreversibilidade é patente, restando claro que a dilação probatória constitui medida necessária para a correta análise do pedido de transferência da propriedade do veículo em discussão. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA COMPRADOR. MULTA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a multa fixada era abusiva, pois só permitia a devolução de 30% dos valores pagos, afrontando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e aplicou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a retenção pode variar de 10% a 25% do valor pago. 3. Houve sucumbência recíproca, não proporcional, decaindo o autor embargado da maior parte de seus pedidos, sendo necessária, portanto a revisão do ônus sucumbencial fixado. Contradição existente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeito infringente. Ônus sucumbencial alterado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. HONORÁRIOS. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Configura inovação recursal o argumento não veiculado na apelação. Recurso parcialmente conhecido. 2. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de direito líquido e certo para obrigar o Distrito Federal a assinar Termo de Ajuste de Conduta, seja em razão do mérito administrativo, seja em razão da ausência de comprovação de cumprimento de todas as ações mitigadoras exigidas. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL PLANTA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. VÍCIOS SANADOS. 1. Existente o erro material no que se refere às datas informadas. Vício sanado. 2. Contradição existente quanto ao não conhecimento parcial do recurso da ré, por inovação recursal, já que a questão foi apresentada na contestação. Contradição existente. 2.1. Afastado o entendimento de inovação recursal e analisado o pedido de retenção das arras. 2.2. Filio-me ao entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive sumulado, no sentido de que, havendo culpa da construtora, os valores devem ser devolvidos integralmente, inclusive os pagos a título de sinal. Assim, não há que se falar em reforma da sentença para autorizar a retenção de arras. 3. Inexiste qualquer pedido quanto à correção monetária, não havendo, portanto, que se falar que o recurso do autor fora provido com essa finalidade. Contradição sanada. 4. Omissão existente quanto ao pedido para que se estabelecesse a necessidade de intimação para iniciar o cumprimento de sentença. 4.1. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo que, para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 5. Inexiste omissão quanto à análise do termo inicial dos juros de mora; tendo o acórdão definido que são devidos desde a citação. 6. Omissão ocorrente quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação. 6.1. Havendo condenação, necessária a aplicação da lei e a fixação dos honorários com base no valor da condenação. 7. Recursos conhecidos e providos. Com efeito infringente. 8. Dispositivo do acórdão embargado passou a ter o seguinte teor. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Recurso da ré parcialmente provido, tão somente para estabelecer a necessidade da intimação do devedor após o início do cumprimento de sentença pelo credor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VÍCIO PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No presente caso, os embargantes somente alegam que nenhuma das teses firmadas pelo STJ em sede de julgamento de repetitivos e invocados pelo Desembargador Relator deve ser aplicada ao caso dos autos, pois o pleito baseia-se em circunstâncias fático-jurídicas distintas. 2. Verifica-se, portanto, que os embargantes não apontam quaisquer omissões, contradições ou erros materiais no presente acórdão, somente insurgindo-se contra o julgamento proferido nos autos. 3. Desse modo, como os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita às situações espelhadas no artigo 1.022 do CPC/15, não há como conhecer do recurso que requer a reconsideração de uma sentença ou acórdão. 4. Recurso não conhecido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistente a contradição, já que o juízo a quo não analisou o pedido realizado pelo embargado, bem como ao aplicar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, inexistindo a apreciação, ocorre o cerceamento de defesa. 2. Nova análise da questão é incabível na via estreita dos embargos. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão não analisou dois dos pedidos feitos pelas partes. 2. Observa-se que o acórdão embargado analisou a questão da legitimidade, entendendo ter ocorrido a preclusão, ante a análise anterior da questão, aplicando, assim, o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à congruência entre a sentença e o apelo, claro também o acórdão ao afastá-la. 4. Nova análise da questão é incabível na via estreita dos embargos. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a realização de concursos públicos não está relacionada à finalidade essencial de entidade de educação, por se tratar de atividade meramente comercial, voltada para aferição de lucros, não guardando, pois, nexo com a atividade-fim de fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional. 3. Ademais, a realização de concursos não guarda pertinência com cunho educacional ou expansão tecnológica ou institucional, afastando a imunidade. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO. COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. AÇÃO NECESSÁRIA E ÚTIL À SATISFAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. DIREITO DO PROMITENTE-COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO §11, ART. 85, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o pedido de distrato dispõe acerca da extinção do contrato de promessa de compra e venda outrora e o pleito de indenização busca a devolução dos valores adimplidos e retidos indevidamente, a pretensão autoral não encontra qualquer óbice,subsistindo o interesse processual no prosseguimento do feito, sendo certo que a presente ação de conhecimento é necessária e útil à autora da ação. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Os atrasos nos procedimentos de expedição de habite-se, alterações climáticas, bem como falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Considerando o incontroverso atraso na entrega do imóvel e inexistindo qualquer caso fortuito ou motivo de força maior capaz de exonerar a parte ré de sua responsabilidade é necessário reconhecer a existência da mora por parte das promitentes-vendedoras e o direito do promitente-comprador, parte inocente, a requerer a resolução do contrato, nos casos em que não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, não há que se falar em retenção de percentual dos valores pagos. 6. Reconhecida que a parte ré está em mora e, por conseguinte, o direito do autor de ser ressarcido pelos danos materiais causados pelo atraso na entrega, a compensação por lucros cessantes é devida até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves, de forma que a data da simples expedição do Habite-se não tem o condão de alterar o marco temporal final dos lucros cessantes. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o da condenação, tornando-os definitivos, é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.