AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEIS DISTRITAIS Nº 5.450/2015 E Nº 5.769/2016. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. SANÇÃO DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. 1. As Leis distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/2016, ambas de origem parlamentar, incluíram dispositivos na Lei distrital n.º 4.949/12, que estabelece as normais gerais para a realização de concursos públicos pela adminsitração direta, autárquica e fundacional do DF, permitindo que a Administração Pública Distrital nomeie candidatos aprovados em concursos públicos além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva e para determinar que candidatos moradores da mesma residência possam se submeter às provas do concurso público na mesma instituição/local. 2. O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF,temas de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. A sanção pelo Chefe do Poder Executivo não importa em convalidação do vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativado processo legislativo, conforme entendimento consolidado do STF e do TJDFT. 4. Pedido de inconstitucionalidade julgado procedente.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE PARTE DO VALOR. NEGÓCIO NÃO COMPRADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS E MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Havendoausência de provas acerca do negócio realizado entre as partes, por escrito ou verbal, ônus do autor, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida cabível, sendo inviável a reforma. 2. Escorreita a sentença vergastada, ao fixar os honorários por apreciação equitativa, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 4. Apelos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA TODAS AS RÉS. OBRIGAÇÃO DE OBTER CARTA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR OS CONSUMIDORES POR QUESTÕES INTERNAS DAS EMPRESAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DAS CONSTRUTORAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM BENEFÍCIO AOS CONSUMIDORES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS FEITAS PELAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. SEM DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM AJUSTES. 1. Falta interesse recursal quanto ao pedido para afastar a cumulação de indenização com cláusula penal, quando se verifica no dispositivo da sentença que o magistrado não acolheu o pedido. 2. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso, porque as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, os apelados, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Como se trata de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço, na hipótese de condenação, respondem solidariamente por eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõem os arts. 18 e 25, e § 1º, ambos do CDC. 4. Demonstrado que os autores não receberam seu imóvel dentro do prazo estabelecido no contrato, descabe qualquer discussão se a culpa é de uma ou outra empresa. Com efeito, o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso do imóvel porque cabia a esta ou aquela empresa obter a carta de habite-se. As atribuições de funções entre as empresas devem ser resolvidas entre elas. A obrigação perante o consumidor se torna cumprida com a entrega efetiva das chaves. 5. Ateoria do adimplemento substancial deve ser admitida em hipóteses excepcionais. Não se aplica, portanto, em favor dos fornecedores, quando estes não tiverem cumprido a obrigação principal. 6. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. E, havendo mora, os contratantes não são obrigados a se manterem no contrato. A norma civil permite que peçam a resolução do contrato, mais a restituição dos valores pagos e a condenação das contratantes culpadas no pagamento pelo dano material (lucros cessantes) sofrido pelos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 7.É possível aos contratantes prejudicados pedirem a resolução do contrato e indenização pelos prejuízos sofridos, não havendo, assim, qualquer impedimento, sob a alegação de que se trata de pedidos alternativos. 8. Constatando-se que a empresa estava em mora na data do pagamento da última parcela, esta não pode ser exigida porque a exceção do contrato não cumprido beneficia os consumidores, na hipótese. 9. Aobtenção da carta de habite-se pela Administração não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço, por essa razão, não há que se falar em ocorrência de caso fortuito e força maior. 10. Quando a culpa pelo inadimplemento é das empresas construtoras, não cabe a retenção em favor das vendedoras de percentual indicado no contrato para custear despesa. A resolução por culpa das vendedoras implica em retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer retenção, o que determina o imediato ressarcimento das verbas pagas. 11. As arras penitenciais servem como pena pelo desfazimento do negócio e, se quem as deu foi a parte que causou o desfazimento do negócio, no caso, as empresas vendedoras, os culpados não poderão reter o valor das arras, devendo restituir toda quantia que os compradores lhes haviam entregue a título de sinal. 12. Na hipótese de descumprimento de contrato, os compradores podem fazer incidir a cláusula penal ajustada no contrato. 13. Quando a distribuição dos ônus da sucumbência mostrar-se adequada, atendendo aos critérios legais para tanto, a sentença deve ser mantida. 14. Primeiro apelo parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Segundo apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Lei n. 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Para fins de impenhorabilidade, considera-se um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Segundo o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada do devedor que possua mais de um imóvel. Precedentes. 3. No caso em exame, as provas colacionadas aos autos são suficientes a demonstrar que o imóvel objeto da constrição judicial é o local de residência do agravado, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que desconstituiu a penhora, por se tratar de bem de família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.   

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (PERDA DE OBJETO) REJEITADAS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE LINHAS. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.      Verificado que a pretensão declaratória e indenizatória deduzida pela parte agravante encontra-se com pedido devidamente formulado e fundamentada em causa de pedir que guarda congruência com o pedido, não se encontra configurada a inépcia da peça recursal. 2.      Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual por perda de objeto, se a retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito decorreu de determinação judicial e não por mera liberalidade da parte agravada. 3.      Na hipótese em exame, afigura-se legítima a pretensão do autor, ora agravante, para impedir que seu nome seja mantido nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de que o débito tenha se originado por falha dos serviços prestados pela parte contrária. 4.      Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte agravante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80, incisos I a VII, do CPC. 5.      Preliminares rejeitadas. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo (?numerus clausus?) disposto no precitado art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que decreta a revelia. 2. Desse modo, não há como admitir o processamento do presente Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que decretou a revelia, como no caso em análise, diante da impossibilidade de se promover interpretação extensiva do rol taxativo disposto nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.   

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/15, o indeferimento da gratuidade de justiça é possível se houver nos autos elementos suficientes e aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente. 2. No caso, não merece reparos a decisão que, em sede liminar, indeferiu o efeito suspensivo vindicado ante a constatação de que o pagamento das custas processuais não comprometeria o sustento da agravante e de sua família. 3.  Agravo Interno conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DE DIPLOMATA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. APURAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Na espécie não restou demonstrado o perigo da demora, na medida em que a decisão singular apenas determinou a manutenção da constrição judicial sobre o veículo do réu, até que seja apurada a natureza do negócio jurídico que originou a emissão dos cheques constantes da ação monitória. 2. De igual modo, inexiste a alegada relevância da fundamentação recursal, uma vez que há nos autos elementos que lançam dúvida acerca do negócio que deu origem a emissão dos cheques que embasam a ação originária. 3. Cumpre consignar que o reconhecimento da imunidade de jurisdição civil sobre o bem de propriedade do ora agravante depende, necessariamente, da natureza jurídica do negócio que envolve as partes demandantes, porquanto o Decreto 56.435, que incorporou em nosso ordenamento jurídico a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, estabelece hipótese de exceção à regra de imunidade de jurisdição nos casos em que a relação que deu origem a uma demanda judicial não guardar correspondência com a atividade diplomática. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.  Na espécie, diante do quadro ora apresentado, afigura-se prudente reduzir o valor da pensão alimentícia para o equivalente a um salário mínimo, ao menos até que sejam apuradas as efetivas possibilidades do alimentante, ora agravado, e, ao mesmo tempo, impedindo um prejuízo ainda maior à alimentanda, ora agravante. 2.  Importa consignar que a questão ora em debate restringe-se tão-somente à fixação de alimentos provisórios, que poderão ser modificados após serem apuradas as reais necessidades e possibilidades das partes, em um juízo de cognição exauriente. 3.  Agravo Interno conhecido e não provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.  No caso em comento não merece reparos a decisão singular, uma vez que a parte dispositiva do decisum expressamente preconizou que o réu, ora agravado, foi condenado a pagar a quantia reclamada na inicial, bem assim ao pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que vencerem até a prolação da sentença. 2. De igual forma, não se faz necessário qualquer esforço hermenêutico, para se dessumir que a inclusão das parcelas de trato sucessivo somente é cabível se houver disposição expressa na sentença, não sendo possível incluir na fase de cumprimento de sentença uma obrigação que não conste no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DO AGRAVANTE PELA AGEFIS. SUSPENSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, diante da decisão prolatada nos autos do AGI 2016.00.2.0-35147-4, onde o Relator daqueles autos determinou a suspensão da demolição dos imóveis localizados no Condomínio onde está localizado o imóvel do autor, ora agravante. 2. De fato, verifica-se que não há qualquer prejuízo ? seja de ordem material ou processual ? para o ora agravante, uma vez que qualquer atitude referente ao imóvel do autor deverá aguardar o julgamento do AGI 2016.00.2.035147-4. 3.  Agravo Interno conhecido e não provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui ônus do exequente diligenciar acerca dos bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito. 2. Tendo o Juízo deferido a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis, para a realização de expedição de ofícios ou de consultas adicionais, deve a parte exequente apresentar indício da possibilidade de existência dos bens passíveis de penhora, sob pena de transferência ao Poder Judiciário de seu encargo. 3.  A simples requisição de diligências, sem a plausibilidade de seu cumprimento frutífero, vai de encontro aos Princípios da Celeridade, Economia Processual e Razoável Duração do Processo, comprometendo o objetivo final da atividade desenvolvida pelo Órgão Judicante, qual seja, a prestação jurisdicional. 4. Agravo conhecido e desprovido.        

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. DECISÃO SOBRE EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO INSERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reforma do Código de Processo Civil reduziu significativamente, por vontade expressa do legislador, o regime de recorribilidade dos pronunciamentos judiciais de natureza interlocutória. 2. O rol constante do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é taxativo, abrindo-se a via do recurso de Agravo de Instrumento apenas às hipóteses descritas em seus incisos. 3. A decisão de rejeição dos Embargos Declaratórios cujo alvo é discutir despacho de emenda à Inicial não se subsume aos preceitos dos incisos acima mencionados, faltando ao Agravo, assim, requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento. 4. A matéria em questão é daquelas típicas a serem devolvidas à apreciação do Tribunal por meio de razões ou contrarrazões de Apelação. 5. Agravo Interno desprovido.      

Tentativa latrocínio. Desclassificação. Roubo circunstanciado tentado. Animus necandi. Inexistência. Palavra da vítima. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório. 2 - As declarações da vítima, na delegacia, corroboradas pelas demais, sobretudo os depoimentos do réu e da testemunha, são provas suficientes para embasar a condenação. 3 - Para se caracterizar o latrocínio, necessário inequívoca intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte. 4 - Não evidenciado dolo de matar - direto ou eventual -, desclassifica-se a conduta para o crime de roubo tentado. 5 - Apelação provida em parte.

Prisão preventiva. Violência doméstica. Integridade da vítima. 1 - No âmbito da L. 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 2 - A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica se justifica quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, como, na hipótese, em que o acusado, com vários registros por crimes previstos na Lei Maria da Penha, só no ano de 2017 é a terceira vez que os comete. 3 - Ordem denegada.

Adolescente. Internação. Condições sociais favoráveis do menor. 1 - A internação provisória de adolescente, antes da sentença, deve se basear em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida (ECA, art. 108, § único). 2 - Não tendo o menor nenhuma passagem pela VIJ e sendo as condições sociais favoráveis a ele - sendo que tem residência fixa e cursa o segundo semestre do curso de enfermagem -, sem qualquer dado concreto que voltará a delinquir, não justifica seja aplicada a medida excepcional da internação. 3 - Ordem concedida.