CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DE PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO VÁLIDO. BOA-FÉ. HONORÁRIOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de intempestividade do apelo deduzida em contrarrazões, porquanto interposto o recurso no prazo legal; 2. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em embargos de terceiros para o fim de desconstituir a penhora sobre imóvel indicado nos autos, residindo a controvérsia na alegada fraude à execução, porque, supostamente, transferidos os direitos sobre o bem quando já ajuizada a ação executiva; 3. Ausentes elementos nos autos que revelem intento fraudatório na aquisição dos direitos sobre o imóvel, uma vez que o primeiro contrato de compra venda do ágio relativo ao bem se deu em data anterior ao ajuizamento da execução; na verdade, anterior, até mesmo, à própria assinatura do instrumento de confissão de dívida em execução na instância de origem; 4. Preserva-se os direitos daqueles que, de boa-fé, firmaram contrato de aquisição dos direitos sobre o imóvel haja vista ausência de qualquer anotação no registro do imóvel que revelasse a existência da dívida executada; 5. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 5.1. Na espécie, mesmo após ter tomado ciência da transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiros, o recorrente permaneceu resistente à pretensão, de tal modo a responder pelos honorários advocatícios, inclusive majorados, por força do recurso interposto ao qual se nega provimento; 6. O fato de recorrer, defendendo o ponto de vista que alega ser o mais adequado para a resolução da controvérsia, não evidencia ato repudiável ou leviano do apelante, a caracterizar litigância de má-fé, sob pena de negar-se vigência ao preceito normativo, de envergadura constitucional e também convencional, que garante aos litigantes em processo judicial o acesso ao duplo grau de jurisdição; 7. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA TRADIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Segundo o Princípio da Causalidade, a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Sobre a sucumbência nos embargos de terceiros, o STJ firmou a seguinte tese, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos: Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso específico dos autos, embora se reconheça a desídia do embargante no sentido de não providenciar a transferência do veículo objeto dos autos dentro do prazo estabelecido pelo Código de Trânsito e, ainda, a ausência de impugnação aos Embargos, mesmo após ter ciência de que o veículo já não mais pertencia ao devedor e que integrava o patrimônio do embargante, ainda assim, a embargada requereu o cumprimento do mandado de penhora no endereço indicado pelo embargante na petição incidental apresentada nos autos da ação de cumprimento de sentença, instaurando a lide no âmbito dos embargos, atraindo para si os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 4. A regra do art. 85, 8º, do CPC não deve ser aplicada quando não se tratar de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, bem como quando o valor da causa não for muito baixo, em que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Em tais situações, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa. 5. Diante dos parâmetros previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85, considerados a natureza, importância e ausência de maior complexidade da causa que não demandou a produção de outras provas além daquelas juntadas pelas partes, tenho que a fixação da verba de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atende à razoabilidade. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO AO CASO. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REGULAMENTAÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE CONSTADA NO CASO CONCRETO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Inaplicável o entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, eis que este se refere a contratos de plano de saúde individual ou familiar, enquanto a presente demanda versa sobre plano de saúde coletivo por adesão. 3. Tendo sido implementado o reajuste por faixa etária quando a autora/apelada completou cinquenta e nove anos de idade, não há que se falar em violação ao Estatuto do Idoso, uma vez que a Lei nº 10.741/2003 estabelece em seu art. 1º que suas disposições são destinadas a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Apesar disso, a legalidade do reajustamento depende, ainda, da análise de outras circunstâncias. 4. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planos de saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 5. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. A informação prevista no Manual do Beneficiário, disponibilizada ao contratante somente após a adesão ao plano, não tem o condão de afastar a abusividade decorrente da ausência de previsão contratual específica. 6. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, este aumento de 94,48% se torna abusivo, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 7. Revela-se abusivo também porque é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC), bem como são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (art. 51, IV e X, CDC). 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA E COISA JULGADA REJEITADAS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO RECONHECIDA. VALOR DO BEM PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO A FINANCEIRA E EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO BEM. MULTAS DE TRANSITO A CARGO DO CONDUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Haverá coisa julgada se a ação possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º do CPC), o que não ocorre no presente caso em que, embora com as mesmas partes e iguais pedidos, as causas de pedir são manifestamente distintas, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar ventilada. 2. Rejeita-se a preliminar de vício de julgamento (sentença ultrapetita), pois decidiu-se questão que é reflexo do pedido feito na peça inicial. Embora o pedido apresentado pela apelada no que tange à franquia do seguro não esteja de acordo com a melhor técnica, o núcleo de sua pretensão é reconhecer a perda total do veículo, cabendo ao Magistrado aplicar o direito nos limites em que foi requerido (art. 128 do CPC/1973 e art. 141 do CPC/2015). Assim, reconhecida a perda total do bem sinistrado, a devolução da franquia efetivamente paga é consectário natural desta conclusão, por se tratar de obrigação estipulada livremente em contrato. 3. Ocorrido o sinistro e sendo atestado que o veículo não possui mais condições de trafegar com segurança em via pública na forma da legislação vigente (Resolução nº. 544/2015 do CONTRAN), deve a seguradora indenizar o segurado na forma e nos limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes pelo valor do bem previsto na TABELA FIPE à época do acidente, devidamente atualizado desde o evento danoso, na forma da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 4. Ante a expressa previsão contratual de que a empresa seguradora deve adimplir diretamente ao credor fiduciário, em caso de perda total do veículo alienado fiduciariamente, ocorrido o sinistro, tem obrigação de cumprir com o contrato e de efetuar tal pagamento. Eventual diferença a maior entre o saldo devedor e o valor da indenização previsto na apólice deve ser revertida em prol da segurada, ficando a seguradora sub-rogada no direito aos salvados. 5. Cabe a seguradora arcar com todos os débitos tributários (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) do veículo acidentado vencidos após a ocorrência do sinistro (19.02.2015), devendo a parte segurada arcar com aqueles existentes até a época do infortúnio. 6. Cabe ao proprietário o pagamento das multas decorrentes de infrações de transito do veículo sinistrado ocorridas até a sua efetiva entrega a seguradora, não podendo tal ônus ser transferido a seguradora, a qual não deu causa ao ilícito. 7. Tratando-se de indenização securitária, a correção monetária é devida a partir da data em que o valor do seguro deveria ter sido pago (sinistro) e os juros de mora são contados da citação (art. 405 do Código Civil e art. 219, do CPC). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas.

APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia de acordo com todos os elementos trazidos aos autos. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes e a acolher a valoração das provas de quaisquer das partes. 2. Não havendo comprovação inequívoca de alteração na condição econômico/financeira do alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que devem, portanto, ser integralmente mantidos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que a demandante possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, senão que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 3.2. Logo, a distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo excelso pretório, é que não se está a afirmar, mormente por não ser essa a discussão dos autos, que o Distrito Federal está isento de garantir às crianças de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, mas, tão somente, de reconhecer que não existe direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência da menor, porque se tratam de normas programáticas as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE NO MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA RES SPERATA. LEGALIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma preconizada pelo art. 523, §1º, do revogado CPC/1973, o relator não irá conhecer de agravo retido não reiterado no bojo das razões ou das contrarrazões de recurso de apelação. 2. À luz da teoria da asserção, aceita neste TJDFT, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade dos requeridos e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade da requerida pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. 3. A locação de lojas em shopping center é um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. Portanto, estes pactos, por sua natureza e peculiaridades, são regidos por regras próprias, livremente pactuadas pelas partes, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 8.245/1991. 4. A parte autora, dentro do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC/1973, atual art. 373, I, do CPC/2015), não demonstrou qualquer vício de consentimento apto a macular o contrato de locação firmado entre as partes. 5. Não se verifica qualquer irregularidade na cláusula contratual que prevê a contribuição correspondente à retribuição paga pelo lojista ingressante ao empreendedor do shopping pela estrutura e parcela do fundo de comércio cedida a ele pelo empreendedor, res sperata. 4.1. É valida esta clausula quando acordada de forma oral, visto que a legislação não impõe a forma escrita para a sua inserção no negócio jurídico, tornando válida, assim, a sua exigência, mesmo que a apelante, em reserva mental, não aceitasse assumir ou questionasse a sua legalidade. Inteligência dos arts. 107 e 110 do Código Civil. 6. Sendo julgadas improcedentes tanto a ação de conhecimento, como a reconvenção apresentada, a sucumbência será integral em cada um dos procedimentos diante de suas autonomias e não proporcional ou parcial, devendo as partes que lhe deram causa suportar todos os encargos deles decorrentes. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REEQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 20.910/1932. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. NÃO INTERRUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). (...) (AgRg no AREsp 541.143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) 2. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a aposentadoria é um ato complexo, cujos efeitos só se aperfeiçoam após a conjugação de vontades entre a Administração e o Tribunal de Contas. 3. Protocolado pleito na esfera administrativa demandando o direito, a demora da Administração Pública no estudo, reconhecimento ou no pagamento da dívida vindicada por aquele que se apresenta como seu credor suspende o curso do prazo prescricional a partir da data da entrada do requerimento nos livros ou protocolos das repartições públicas, conforme artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32. 4. O não reconhecimento do direito vindicado na esfera administrativa pelo obrigado, não consubstancia fato apto a interromper o prazo prescricional, conforme regra inserta no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. 5. Tendo em vista que a demanda de reconhecimento do direito ao reequadramento funcional no cargo de técnico em saúde foi proposta após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contatos do registro do ato de aposentaria pelo TCDF, tem-se por configurada a prescrição sobre o próprio fundo de direito. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Não há amparo legal para que seja deduzido que é desconhecido ou ignorado o local em que se encontra o devedor, quando não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização, impondo-se, na hipótese, a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (carta precatória). 4. Restando evidenciado que não foram esgotadas todas as diligências com a finalidade de localizar o réu, não sendo observadas as prescrições legais (art. 280 do CPC), deve ser declarada a nulidade da citação por edital, anulando, por consequência, todos os atos posteriores. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. EPTG. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS VIAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Considerando que a autarquia distrital (DEF/DF) é dotada de personalidade jurídica própria, e responsável pela conservação das rodovias e por eventuais danos ocorridos a terceiros em decorrência da má conservação, salutar sua integração a lide. 2. Considerando que entidade autárquica foi criada pelo ente estatal do Distrito Federal, e que a mesma ainda não se encontra no feito, na linha do entendimento da C. Corte do STJ (Precedentes REsp 1595141/PR, AgRg no AREsp 203.785/RS, AgRg no REsp 875.604/ES), que atrai a responsabilidade subsidiária do ente estatal que a institui, possibilitada está o reconhecimento do litisconsórcio necessário fundado na relação jurídica existente entre os entes públicos. 3. Mostrando-se imprescindível a integração da autarquia responsável pela manutenção da via em que ocorrido o acidente, objeto de pedido de reparação de danos nos autos, regular a desconstituição da sentença, com o consequente retorno dos autos a origem com a finalidade de que seja integrado a lide o DER/DF. 4 Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada. Prejudicada a análise dos recursos de apelações.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 3.São nulas quaisquer cláusulas que subtraiam do consumidor a restituição da quantia já paga, estabeleçam de forma compulsória a quitação ou que o coloque em situação de desvantagem exagerada (art.51, IV do CDC). 4. No que concerne a forma de restituição do montante devido, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelos autores/consumidores enseja verdadeiro enriquecimento ilícito da parte ré/apelada, sem qualquer contrapartida a parte requerente. 5. Os valores restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), pois é o que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 6. Diante da rescisão contratual por desistência dos compradores e não estando constituída em mora da parte ré na data da citação, o termo inicial dos juros de mora será a data do trânsito em julgado. 7. Tendo em vista que a parte autora foi vencedora em parte considerável dos pedidos pleiteados na inicial, mostra-se justa a realidade dos autos a redistribuição recíproca e não proporcional da sucumbência, observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão para efeitos do art. 1.022 do CPC/2015 a ausência de manifestação acerca um ou mais pedidos formulados pelas partes; a contradição apta a abertura desta via é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado; já a obscuridade prevista na norma é aquela manifestação vaga ou imprecisa do órgão julgador que dificulte a extração do seu real alcance, tendo aptidão de causar tumulto no seu cumprimento no momento processual adequado; por fim, o erro material é aquele equívoco evidente referente a inexatidões materiais ou erros de cálculo, na forma do art. 494, I, do CPC/2015. Sendo instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não cabe o seu manejo na ausência de qualquer um destes vícios. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 3.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3.2. O art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Havendo erro material no acórdão, faz-se devida a correção, sem, contudo, imprimir efeitos infringentes no decidido. Não obstante a presença de erro material, este em nada interferiu na compreensão dos fatos relevantes para o deslinde da causa. 6. Embargos de declaração parcialmente provido para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. CÁLCULOS. QUESTÕES ACOBERTADAS POR COISA JULGADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MULTA DE DEZ POR CENTO. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015. NÃO COMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Uma vez julgadas em definitivo, em recursos precedentes, a legitimidade da exequente (AGI 2015.00.2.002107-4) e os critérios a serem utilizados nos cálculos do valor devido (AGI 2015.00.2.026899-5), tais matérias não podem ser rediscutidas, sendo impositiva a sua inadmissibilidade, sob pena de violação aos artigos 503, § 1º, inciso I, e 505 do CPC. 2. Cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando a pertinência dos argumentos que determinariam eventual reforma da decisão recorrida. A partir de um simples cotejo entre as razões recursais que fundamentam o presente pedido e a decisão agravada, verifica-se que a causa de pedir quanto a multa do artigo 523, §1°, CPC em momento algum foi analisada pelo decisum recorrido, configurando a violação ao princípio da dialeticidade. 3. O interesse recursal constitui fenômeno processual que pressupõe a existência de uma circunstância desfavorável capaz de dar ensejo à necessidade de manejo do recurso. Assim, uma vez constatado que a decisão agravada não aplicou a multa de dez por cento ao executado/agravante, a presente pretensão recursal se revela desnecessária, já que, virtualmente, o seu provimento não traria alteração alguma à situação fática em que já se encontra o recorrente. 4. Em aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965, o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de recurso repetitivo, orientação no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal (REsp 1.273.643/PR). Tendo sido ajuizada a ação de cumprimento de sentença pela exequente/agravada em 01/10/2014, não há que se falar em ocorrência de prescrição, que somente ocorreria em 28/10/2014, termo final para o ajuizamento do cumprimento de sentença lastreado no julgamento da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 5. O entendimento dominante da jurisprudência preconiza que eventual depósito do valor do débito, unicamente com o fim de garantir o juízo e, desta forma, viabilizar o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença, não se iguala a pagamento, daí porque devem incidir honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.Mantém-se a absolvição do apelante do crime de porte ilegal de munição, quando a versão por ele apresentada mostra-se verossímil e condizente com o acervo fático-probatório dos autos, corroborada pelas declarações das testemunhas, havendo fundada dúvida acerca da consciência da ilicitude da conduta pelo réu, uma vez que as munições foram encontradas quando ele passou pelo aparelho de raio-X ao entrar no Fórum, tendo colocado seus pertences voluntariamente, não sendo crível que soubesse que a conduta era ilícita. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VERSÃO DA OFENDIDA NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença em razão de irregularidades no parecer técnico do Serviço de Assessoramento aos Juízos Criminais -SERAV, uma vez que, ao contrário do que sustenta a defesa, o documento apresentou apenas as conclusões decorrentes da análise psicossocial da ofendida. 2. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que, em Juízo, ela negou ter sofrido qualquer tipo abuso, ressaltando que suas declarações na polícia decorreram de um sonho, e não houve testemunha presencial dos fatos. 3. Inviável a condenação do réu pelo crime de ameaça quando não restarem comprovadas as elementares do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 4. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição do agente pelos crimes de estupro de vulnerável e de ameaça é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Inviável a análise do elemento subjetivo do tipo penal quando os elementos probatórios não propiciam o perfeito exame do desígnio do agente, impondo-se, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva entre as execuções apontadas na espécie. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado, em relação a 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação das penas.

RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado há mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessão do livramento condicional ao agravante. 3. Recurso conhecido e provido.