Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Estupro de vulnerável. Declarações da vítima. 1 - No estupro de vulnerável, não se pode desprezar as declarações da vítima - criança de tenra idade --, apenas porque ocorreram divergências mínimas entre um relato e outro, sobretudo se essas são corroboradas por outros elementos de provas. 2 -- Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 3 -- Embargos não providos.

Furto qualificado. Corrupção de menor. Incidente de insanidade mental. Inimputabilidade. Menoridade. Prova. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de se instaurar incidente de insanidade mental que, se desnecessário, o indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa. 2 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial, e não por mera alegação do réu. 3 - Para se reconhecer a menoridade do réu, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do STJ). Cópia da certidão de nascimento do menor é prova idônea da menoridade. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Provas. Circunstâncias judiciais. Multirreincidência. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu é um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, descabida a absolvição. 2 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, são firmes no sentido de que houve o emprego de arma de fogo. 3 - Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valorar as circunstâncias judiciais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso configure bis in idem. 4 - Apelação não provida.

Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado e consumado. Falta de laudo de corpo de delito. Provas. Confissão. Internação. 1 - As declarações da vítima, corroborado com as das testemunhas, se não infirmados por outros elementos de prova, servem para demonstrar a autoria de atos infracionais. 2 - Pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado adolescente que, após anunciar o assalto, dispara arma de fogo em direção às vítimas com a intenção de matá-las, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. 3 - Não é necessário laudo de exame de corpo de delito se as demais provas não deixam dúvidas quanto à autoria e a materialidade do ato infracional. 4 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, eis que essa não tem natureza de pena. 5 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete atos infracionais análogos aos crimes delatrocínio consumado e tentativa de latrocínio, sobretudo se o benefício da remissão, concedido antes por três vezes, e o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e semiliberdade anteriores não foram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais. 6 - Apelações não providas.

Embriaguez ao volante. Desacato. Resistência. Substituição da pena. 1 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. O crime de desacato não é meio necessário, etapa de preparação ou execução, do crime de resistência. 2 - Nos crimes de desacato e resistência, que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 3 - Condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos, embora não sejam aptas a caracterizar a reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. 4 - Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu ostente maus antecedentes, se os fatos anteriores ocorreram há mais de vinte anos e não há registro de o réu voltar a delinquir. 5 - Provido o recurso do MP. Não provido o do réu.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. ANGULARIDADE ATIVA. COMPOSIÇÃO. SEGURADORA. SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 8.177/91, ART. 29). COMPOSIÇÃO PASSIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LOCAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE SEGURADORA COMO PROTAGONISTA ATIVA. COMPREENSÃO NOS LEGITIMADOS A AVIAREM AÇÕES ENDEREÇADAS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE (LEI Nº 9.099/95, art. 8º; Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESERVADA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA PESSOA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO. 1.  O legislador, a par de firmar a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação enquadrada no âmbito da jurisdição que lhe fora reservada nos locais em que estiver instalado e funcionando, modulara a competência que lhe fora confiada sob o critério funcional, estabelecendo que somente podem figurar com autoras nas ações reservadas à sua jurisdição as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 4º, e 5º, I). 2.  A empresa seguradora, ostentando a qualidade de instituição financeira por equiparação e sendo constituída sob a forma de sociedade anônima (Lei nº 8.177/91, art. 29), é impassível de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando inviável que seja inserida entre os legitimados a demandar como parte autora perante o Juizado Especial Fazendário, tendo as ações que promove em face de pessoa jurídica de direito público ou entidades integrantes da administração pública descentralizada local foro privativo nas Varas de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I; Lei nº 11.697/08, art. 26, I). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE ACIDENTE PESSOAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pedido de gratuidade de Justiça pode ser deferido em qualquer fase do processo, independentemente do grau de jurisdição. Diante da omissão do Juízo a quo, cumpre examinar o pleito nesta sede recursal. Comprovado nos autos que a situação financeira da Apelada amolda-se à condição de efetiva necessidade, defere-se os benefícios da gratuidade de Justiça. 2 - Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais provas serão necessárias para o julgamento de mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, o que se verifica no caso dos autos, em face da desnecessidade de nova perícia quando já constam nos autos perícia realizada pelo IML e respectiva complementação. 3 - A pretensão da segurada de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 01 (um) ano (artigo 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil) a contar da ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, considerando, no caso, a data da concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 4 - No contrato de seguro de vida em grupo o acidente pessoal é o marco inicial da obrigação da seguradora de indenizar a garantia por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), pois evidencia a ocorrência do evento-risco (sinistro) previsto no contrato de seguro. A decretação da aposentadoria por invalidez serve apenas como marco definidor do início do prazo para contagem da prescrição ânua, relativa aos contratos de seguro, visto que fornece ao segurado a ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. 5 - Não há direito ao recebimento do prêmio, quando o fato causador da invalidez permanente é anterior à vigência do contrato de seguro. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível provida.

CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. POSSE ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. ESBULHO E POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 373 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3 - Na Ação de Reintegração de Posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927, vigente à época dos fatos (atual artigo 561 do CPC), ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4 - Não tendo a parte Autora logrado êxito em comprovar a posse alegada e nem trazido aos autos fatos que pudessem configurar qualquer esbulho dos Réus, o pedido de reintegração de posse não merece prosperar. 5 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido quando ausente o requerimento expresso nesse sentido, conforme determinava o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), é indispensável a comprovação de ato doloso (ainda que de forma genérica), consubstanciada na demonstração da desonestidade do agente público ímprobo, que engendre a malversação dos princípios da Administração Pública. 3 - No caso dos autos, a pretensão acusatória está ancorada na alegação de que os Réus atuaram administrativamente, de forma dolosa, em contrariedade à Norma de Gabarito e Uso do Solo do Setor de Habitações Individuais Sul (NGB 10/86), ao aprovar projeto arquitetônico residencial, atentando, dessa maneira, contra os princípios da Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade. 4 - Nem toda violação à legalidade é suficiente para lastrear a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. As provas produzidas nos autos não comprovam a má-fé dos Réus ao expedir os atos administrativos vergastados pelo Autor, nem tampouco que a motivação adotada nos aludidos atos foi utilizada como subterfúgio para a prática de ato de desonestidade qualificado como improbidade administrativa. Além disso, a partir do exame das provas colacionadas aos autos, constata-se que não há elementos fático-probatórios capazes de subsidiar a alegação de que os Réus agiram com o propósito de, desonestamente, violar o disposto na NGB 10/86, especialmente porque as circunstâncias do caso indicam que, à época, era controvertida a possibilidade de observância do disposto na Portaria Conjunta nº 008/2005-SUCAR/SEDUH para o caso concreto. Dessa maneira, impõe-se a manutenção da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo em vista a ausência de demonstração, pelo Ministério Público, do elemento subjetivo doloso capaz de configurar a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEBATE SOBRE O PERÍODO RECONHECIDO DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a pretensão recursal de que seja estendido o período reconhecido de duração da união estável mantida com o falecido, pois não há prova a conferir lastro a tal requerimento. Os documentos invocados pela Apelante são frágeis, não se podendo conferir o relevo pretendido por ela a tais papéis, especialmente porque confrontam os testemunhos unânimes e absolutamente contrários prestados em Juízo. 2 - Há de ser rejeitada, de igual maneira, a afirmação da Apelante de que a sentença importou violação ao princípio da adstrição, pois foram postulados pela Ré os benefícios da gratuidade de Justiça, sendo o provimento judicial nesse sentido compatível com tal requerimento. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. GRUPO ECONÔMICO-FAMILIAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREENCHIMENTO. CITAÇÃO PRÉVIA. REGÊNCIA CPC/73. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da Apelação decorrente da alegação de inépcia recursal, pois os fatos e os fundamentos, embora sem a melhor técnica, foram delineados pelo Apelante, que esclareceu e apontou o seu inconformismo. 2 - Descabe a invocação de cerceamento de produção de prova que que não foi requerida especificamente pela parte. Ademais, não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida nos artigos 370 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 3 - A comprovação da confusão patrimonial, destacando-se a circunstância de as sociedades integradas pelo Apelante pertencerem ao mesmo grupo econômico-familiar do sujeito passivo originário, tendo concorrido para a insubsistência patrimonial deste, considerando as diversas alterações societárias promovidas pelo Apelante e demais pessoas que compõem seu núcleo familiar, esvaziando o patrimônio da sociedade executada, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 4 - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada impõe a responsabilidade solidária a seus sócios, obrigando-os por toda a dívida, solidária ou individualmente, independentemente do valor correspondente às suas cotas-partes de integralização e de algum deles já se ter retirado da sociedade há mais de dois anos. Desse modo, é inaplicável o prazo decadencial estabelecido para o caso de retirada de sócio da sociedade (artigo 1003 do Código Civil) ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 5 - Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada foi deferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ocasião em que a desconsideração podia ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, garantindo-se o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em nulidade no caso concreto. Possível, portanto, a imediata constrição dos bens dos sócios, sob pena de tornar-se infrutífera a desconsideração da personalidade jurídica. 6 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTO EFETIVO TOTAL. PRAZO DA OPERAÇÃO. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ESTIPULADA SOB A NOMENCLATURA DE TAXA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 1.014 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 141 do CPC). 2 - Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no REsp 956201/SP). 3 - A pretensão da Apelante de que seja aplicada a pena de confissão ao Embargado não encontra amparo, pois, da análise da Impugnação aos Embargos à Execução, verifica-se que as principais teses defendidas pela Embargante foram satisfatoriamente impugnadas, ainda que tenha pecado pelo excesso em alguns pontos e outros não tenham sido especificamente abordados, até mesmo porque A falta (ou irregularidade) da impugnação aos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que na execução o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade e atribui ao embargante-executado todo ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. (TJ-SP - APL: 00003884020128260564 SP 0000388-40.2012.8.26.0564, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 10/06/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2013). 4 - Revela-se descabida a alegação de excesso de execução referente à suposta cobrança a maior de juros contratuais, pois se verifica que a Embargante confunde Custo Efetivo Total (CET), que engloba taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, nos termos da Resolução nº 3.517/2007 do BACEN, com Taxa Contratual Efetiva, que corresponde aos juros contratuais pactuados. 5 - Na modalidade de crédito em análise (crédito rotativo), os juros são calculados à razão mensal e anual e capitalizados diariamente, independentemente do prazo total da operação. Assim, não há que se falar em excesso de execução pelo simples fato de as partes terem pactuado prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para o pagamento da última parcela. Admitir-se o contrário seria o mesmo que impedir a instituição financeira de cobrar juros pelo período contratado que excede o ano comercial, o que desafia a própria natureza da operação e os limites do bom-senso. 6 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a remuneração para o período de inadimplência resolve-se nos termos do Recurso Repetitivo n.º 1058114/RS, observando-sea soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 7 - Embora tenha sido prevista a cobrança de Taxa de Remuneração, equivalente à denominada Comissão de Permanência, com taxa em aberto, a planilha demonstrativa de débito, que instrui a Execução subjacente, contemplou somente a cobrança de juros de mora à razão 12% (doze por cento) ao ano, multa contratual de 2% (dois por cento) e correção monetária, o que não encontra óbice na orientação do c. STJ ou na legislação que rege a matéria. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal da Autora. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURAS SECURITÁRIAS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FALECIMENTO DO SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexistindo vínculo contratual envolvendo a Apelante e atento ao princípio da relatividade contratual, segundo o qual, salvo estipulação específica, não se pode estender os efeitos de um ajuste para além dos contratantes, há de ser reafirmada a ilegitimidade ativa da Apelante. 2 - Não sendo a Autora a Segurada ou Beneficiária, acertado revela-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, proclamando-se a carência de ação para extinguir-se o processo com lastro no art. 485, VI, do CPC, já que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU/RECONVINTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Peculiaridades do caso concreto, no qual o Autor negociou com o Réu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas de um financiamento de veículo. O próprio Autor deu causa à rescisão contratual, pois não houve inadimplemento da parte Ré/Reconvinte, tendo ele o notificado e se apossado do veículo de forma indevida. 2 - O Autor não desincumbiu de seu ônus de comprovar a inadimplência do Réu e que, por tal fato, seu nome teria sido inscrito em cadastros de inadimplentes. 3 - Lado outro, configura ofensa moral, que ultrapassa os meros dissabores decorrentes da vida em sociedade, a apropriação indevida, sem qualquer autorização, de veículo, mediante uso de chave reserva, quando o Réu estava em seu local de trabalho, sem estar inadimplente no negócio anteriormente firmado entre as partes. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE NATUREZA PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de disputa dominial sobre bem imóvel de natureza particular, a intervenção do Distrito Federal no Feito pauta-se tão somente pela defesa da ordem urbanística e ambiental, não interferindo o acordo celebrado entre as partes em seus interesses patrimoniais. 2 - Em que pese não ter participado da transação, o Distrito Federal não se opôs à homologação do acordo e admitiu expressamente que a sentença proferida atende aos seus interesses. 3 - O conceito de autocomposição é incompatível com as ideias de sucumbência e de causalidade, pois não se verificam as figuras do vencedor e do vencido (art. 85, caput, do CPC) e, por se tratar de solução consensual do conflito, não se discute quem deu causa à propositura da ação. 4 - Homologada a transação, a hipótese é de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em desistência da ação em relação ao Apelante. Apelação Cível desprovida.