APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO NOVO ACOSTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser declarados nulos se houver prova inequívoca de prejuízo à parte interessada. De acordo com o art. 435 do CPC/2015, é possível a apresentação de documento novo aos autos. Havendo comprovação da ciência do fornecedor quanto à instauração de processo administrativo, e não estando demonstrado nos autos o prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo. Por conseguinte, caracterizada a lesão ao consumidor, impõe-se a penalidade administrativa de multa ao fornecedor, a qual deve se pautar na gravidade da infração; vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, juntamente com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. Consoante art. 313, II, do CPC/2015, cabível a suspensão do processo por convenção das partes, quando presente citação válida do réu. No caso dos autos, as partes noticiam o interesse mútuo em suspender os autos, para fins de captação de recursos capazes de consolidar a celebração de acordo. Desta feita, não se mostra razoável a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Subsiste o binômio necessidade-utilidade, notadamente quando as partes visam à solução consensual da lide, razão pela qual devem ser preservados os atos processuais e a manutenção da demanda, evitando-se atos dispendiosos e a nova provocação da máquina judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE ANTERIOR. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. TRADIÇÃO FICTA. NATUREZA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL. ART. 582, CC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. ART. 584, CC. EXCEÇÃO LEGAL AO COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOBRAR DESPESAS COM USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, CPC/15. A legitimidade para a propositura de ação de reintegração de posse é reconhecida àquele que, por força de contrato com cláusula constituti, recebe a posse indireta do bem (tradição ficta), ainda que nunca tenha exercido poder físico sobre a coisa. Ausente qualquer elemento de prova da existência de doação do imóvel ocupado pelo réu, evidenciando-se, por outro lado, a existência de contrato de comodato verbal, resta configurada a posse ad interdicta, sujeita à ação possessória. A inércia do comodatário notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel configura o esbulho possessório, porquanto a posse, que era justa, passa a ser injusta por precariedade e autoriza a reintegração do proprietário comodante na posse direta do bem. Nos termos do art. 582 do Código Civil, é devido o pagamento de aluguel mensal ao comodante pelo prazo de ocupação irregular do imóvel, ou seja, desde a sua constituição em mora até a efetiva desocupação, não afastando os efeitos da mora a decisão liminar que indefere a reintegração de posse no curso do processo. Havendo condenação, esta deverá ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, observados os critérios do novo Código de Processo Civil, por ter a sentença sido prolatada sob a sua égide.

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPDFT. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Reclamação em razão de julgamento proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, onde o reclamante sustenta a existência de confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Alegação de que não pode ser condenado a transferir veículo sem que tenha a posse do mesmo. 2. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante. Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. Outrossim, a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão limitados à prova documental apresentada. Logo, possui a reclamação cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. Logo, qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em sede de reclamação. 3.Preliminar de inadequação, suscitada pela Procuradoria de Justiça, acolhida. 3.1 Transferência de veículo - hipótese não sujeita a tese em precedente vinculante. 3.2. A reclamação tem previsão no art. 988, do CPC, regulamentado pelo art. 1º, da Resolução 3/2016, do Superior Tribunal de Justiçae no art. 196 do RITJDFT. 3.3. A reclamação apresentada diante de julgamento de Turma Recursal precisa estar apoiada em jurisprudência consolidada por incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, ou em julgamento de recurso especial repetitivo ou em enunciados das Súmulas do STJ. 4.Nesta Câmara de Uniformização, tem prevalecido o mesmo entendimento, restringindo a reclamação apenas para precedentes com natureza vinculante: O termo 'precedentes' empregado no art. 1º, da Resolução 03/16 do STJ, alcança somente aqueles oriundos dos instrumentos processuais especialmente qualificados para a obtenção de segurança jurídica, previstos nos arts. 988, IV, c/c 927, III e IV, do Cód. Proc. Civil, de superior hierarquia, e reafirmados pela mesma Resolução e pelo RITJDFT - art. 18 -, quais sejam, acórdãos daquela Corte proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, assim como os enunciados da sua Súmula. (...). (20160020290484RCL, Relator: Fernando Habibe, Câmara de Uniformização, DJE 22/11/2016). 5. Reclamação não conhecida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO E ESCRITURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. DECISÃO. DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. ESTORNO IMPOSTO CREDITADO. OMISSÃO. MULTA. 100%. LEGALIDADE. IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de nulidade de credito tributário decorrente da aplicação de multa em auto de infração, pelo descumprimento de obrigação principal e acessória, relativas ao ICMS. 1.1. Alegação de nulidade no processo administrativo fiscal, por violação ao devido processo legal tributário. 1.2. Aplicação do Regulamento do ICMS (Decreto 18.955/97) para estorno das operações com mercadorias não tributadas, segundo o art. 35 da Lei 1.254/96. 1.3. Percentual da multa pelo descumprimento das obrigações, em 100% do valor do imposto. 2.Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal (não recolher ICMS), e de obrigação acessória (não escrituração dos livros exigidos pela legislação para o referido tributo). 3.Nulidade no processo administrativo fiscal. 3.1. O § 3º do art. 11 da Lei Distrital 4.567/11 autoriza a intimação referente às decisões proferidas em processo administrativo fiscal por meio do Diário Oficial do Distrito Federal. 3.2. Precedente: (...). I - O § 3º do art. 11 da Lei Distrital 4.567/11 autoriza a intimação referente às decisões proferidas em processo administrativo fiscal por meio do Diário Oficial do Distrito Federal, (...). (07019539320178070000, Relator: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, PJe: 30/06/2017). 4. Do estorno do ICMS creditado para mercadorias não tributadas.4.1. O Regulamento do ICMS (Decreto 18.955/97) apenas regulamenta o art. 35 da Lei 1.254/96, para detalhar as situações em que o sujeito passivo pode efetuar o estorno do ICMS creditado em operação anterior. 4.2. Precedente: (...) 2. Inexiste violação ao princípio da legalidade tributária, tampouco inaptidão do Decreto n.º 18.955/1997 para fundamentar as CDA´s, visto trazer a referida norma legal a regulamentação detalhada da forma de arrecadação do ICMS em âmbito distrital, não criando nem majorando o tributo, sendo a instituição do tributo operada pela Lei Distrital n.º 1.254/96, indicada expressamente no próprio Decreto. (...) (20160110532287APC, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 19/04/2017). 5. Do valor da multa fixada em 100% sobre o imposto devido. 5.1. O percentual de 100% sobre o imposto não recolhido está previsto no art. 362, inciso IV, do Decreto 18.955/97 (RICMS/97). 5.2. Sanção compatível a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: (...) 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. (...). (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-225). 6. Apelo improvido.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME MÉDICO. GRUPO SANGUÍNEO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais. 1.1. Erro em exame de grupo sanguíneo. 2. O juiz é destinatário das provas, sendo-lhe assegurado o julgamento da lide, quando reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento (art. 370, CPC). 1.1. É dizer: não configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando a juízo do julgador as provas produzidas se mostrem suficiente para a solução da lide. 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não de dano moral indenizável. 3.1. Embora tenha fornecido resultado de exame com tipagem sanguínea distinta, o equívoco do laboratório não colocou em risco a saúde ou higidez da apelante e da criança. 3.2. O laboratório apelado esclareceu que não é possível verificar o tipo sanguíneo ABO da criança antes do nascimento, sendo inviável a contestação da paternidade naquele momento apenas pelo tipo sanguíneo. 3.3. Quando do nascimento da criança, a autora já havia realizado dois exames que atestavam sua tipagem como A negativo, compatível com a da criança e a do pai. 4. Enfim. Todavia, o resultado do exame com indicação errada da tipagem sanguínea por si só não é fato com gravidade capaz de gerar dano moral. Para que esta falha também provoque danos morais é necessário que além do resultado equivocado haja um fato a este dado associado que juntos desencadeiem uma situação de violação aos direitos da personalidade. Portanto, no caso, há que se apreciar se o erro do resultado do exame causou dano moral à autora por ter suscitado dúvidas em seu namorado acerca da paternidade da criança, fato que teria gerado brigas, discussões em seu seio familiar, amigos e namorado, e transformado sua vida num inferno. (Juíza Grace Correa). 5. Recurso improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de alimentos que reconheceu a litispendência e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Adeclaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. 2.1. A ausência de indícios que levem à superação desta presunção impõe a concessão do benefício com base nos princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC/73, Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3.1. No caso, embora as partes sejam as mesmas, elas ocupam polos distintos nas demandas. 3.2. Os pedidos e as causas de pedir também são diferentes. Na ação de alimentos, busca-se a fixação do encargo alimentar, enquanto que na revisional, pretende o recorrente a redução dos alimentos fixados anteriormente, sob o fundamento de que houve alteração em sua condição financeira. 4. Parecer da douta Procuradoria de Justiça: Como se vê, as duas ações em cotejo, apesar de se referirem aos alimentos a serem prestados pelos apelantes às apeladas, possuem causas de pedir e pedidos diversos, motivo pelo qual não se verifica a litispendência, devendo a demanda em análise tramitar regularmente perante o juízo a quo. 5. Precedente da Turma. 5.1 (...) 3. Inexiste litispendência se a causa de pedir próxima descrita na ação de revisão de alimentos é diferente daquela exposta na ação de alimentos, embora as partes e o pedido sejam os mesmos. 4. Indeferida a petição inicial, o exame, pelo Tribunal de Apelação, do pedido de tutela de urgência formulado na peça inaugural, sem que o juiz natural tenha se pronunciado sobre ele, configura supressão de instância. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (20160610110516APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2017). 6. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. AFASTADA. FILIAÇÃO AO SINDICATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTOS DE PROVENTOS. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º, DA LEI 11.690/2009 E ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DA TR. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de conhecimento promovida por servidor público aposentado do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, fundada em mandado de segurança coletivoimpetrado pelo SINDIRETA/DF. 1.1. Proventos com base em jornada de 40 horas semanais. 1.2. Efeitos patrimoniais pretéritos à impetração da ação mandamental e retroativos ao Decreto 24.357/2004, que regulamentou a Lei 2.663/2001. 1.3.Na sentença, de procedência para assegurar o pagamento das diferenças salariais pretéritas, referente ao período de 2 de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, com base em 40 horas semanais. 2.Apelação dos réus. 2.1. Preliminares: julgamento ultra petita, prescrição do fundo de direito, subsidiariamente, prescrição parcial. 2.2. Mérito: improcedência dos pedidos autorais, fixação do termo inicial dos juros na citação, bem como o cálculo da correção monetária pelo índice de remuneração da poupança até a expedição do precatório. 3. Acolhimento da preliminar de julgamento ultra petita. 3.1. A teor do art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.. 3.2. Conquanto a pretensão inicial tenha sido o pagamento das diferenças nos proventos entre fevereiro de 2004 e janeiro de 2009, a sentença acolheu a pretensão de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009. 4. O Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas relativas à cobrança de diferenças de proventos de aposentadoria, pois figura como garantidor das obrigações do IPREV/DF. 5. Não há se falar em prescrição do fundo do direito. 5.1. Por se tratar de relação de trato sucessivo, incide a Súmula Nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 6. O Sindicato atua em substituição processual a todos os integrantes de determinada categoria, em conformidade com o direito fundamental previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. 6.1. O servidor público do Distrito Federal, que teve a sua aposentadoria concedida no período anterior à edição da Emenda Constitucional n. 41/2003 e que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria, faz jus a eventuais vantagens concedidas aos servidores na ativa, devendo receber seus proventos com base em carga horária de 40 horas semanais, por força da incidência da regra da paridade. 7. Provimento quanto aos juros de mora, que devem incidir a partir da data da notificação da autoridade coatora, momento em que o devedor é constituído em mora, a teor do que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil, anterior art. 219 do Código de 1973. 8. Apelação e Remessa necessária parcialmente providas.

CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DA NORMA (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ). CHEQUE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884, CC). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL VERIFICADA. PROTESTO. TEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO (ART. 33, LEI Nº 7.357/85), DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CAMBIAL (ARTS. 47 C/C 59, LEI Nº 7.357/85). TEMA 945/STJ. POSSIBILIDADE. ATO CARTORÁRIO FACULTADO AO CREDOR (ART. 47, § 1ª, LEI Nº 7.357/85). ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 475/STJ. INAPLICABILIDADE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 26, LEI Nº 9.492/1997). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de ação declaratória de nulidade de obrigação cambiária c/c indenização por danos morais, julgou os pedidos iniciais totalmente improcedentes. 2.Tendo a decisão impugnada sido publicada antes de 18 de março de 2016, sob a égide do CPC de 1973, deve ser aplicada à hipótese dos autos a referida norma, como preconiza o enunciado administrativo nº 2 do STJ. 3.Com o adimplemento da dívida retratada no cheque, não há se falar em obrigação da emitente em adimplir o crédito estampado no título cambial em favor da portadora da cártula, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado no art. 884 do Código Civil. 3.1. In casu, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação cambiária da emitente do título, vez que o endossante procedeu ao pagamento da quantia retratada no cheque em favor da portadora da cártula. 4. É possível o apontamento de cheque a protesto, ainda que após o prazo de apresentação definido no art. 33, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), desde que realizado dentro do período para ajuizamento da ação de execução cambial fixado em 6 meses (arts. 47 c/c 59, Lei nº 7.357/85), com a indicação do emitente como devedor. 4.1. Tese firmada em recurso repetitivo: sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor (Tema 945/STJ, Segunda Seção, REsp nº 1423464/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/05/2016). 4.2. Na hipótese sub judice, considerando que o prazo para a apresentação da cártula, emitida em 05/01/2013, é de 30 dias (mesma praça), expirando em 05/02/2013, o protesto, dirigido à emitente, é tempestivo, porquanto ocorrido em 09/05/2013, isto é, dentro do lapso prescricional previsto para a propositura da execução cambial. 5.Incasu, não há que se falar em abusividade do protesto, sob o argumento de que a devolução do cheque sustado autorizaria apenas a execução do título cambial. 5.1. O protesto trata-se de faculdade do credor, constituindo conduta lícita dirigida, precipuamente, à comprovação do inadimplemento de obrigação originada em título cambial. Inteligência do art. 47, § 1ª, Lei nº 7.357/85. 5.2. Precedente da Casa: 3. Adevolução do cheque fundamentada na alínea 21 (cheque sustado ou revogado) autoriza o protesto do título, o que demonstra que o credor agiu de boa-fé, no exercício regular do direito, o que afasta qualquer ato ilícito passível de indenização. (4ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.211682-4, rel. Des. Cruz Macedo, DJe de 02/09/2013, p. 146). 6.Consoante a Súmula nº 475/STJ, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 6.1. Os vícios formais extrínsecos e intrínsecos do título não abrangem, nos títulos abstratos, questões em torno do negócio subjacente (extracartular), vez que, nessa hipótese, o endossatário está protegido pelo princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. 6.2. Em razão dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência, circulando a cártula de cheque, desvincula-se da causa de origem, salvo comprovada a má-fé do portador. 6.3. No caso em apreço, não há prova de que o endossatário conhecia o motivo de sustação do cheque, consistente no alegado inadimplemento ocorrido no âmbito da relação originária do título; logo, o protesto não configura ilícito passível de indenização. 7.Aadoção de providências para o cancelamento do protesto não pode ser atribuída ao credor (art. 26, Lei nº 9.492/1997). 7.1. Precedente Turmário: A jurisprudência pátria consolidou entendimento de ser obrigação do devedor proceder à baixa do protesto no Cartório de Registro de Títulos (art. 26 da Lei nº 9.492/1997) (2ª Turma Cível, APC nº 2015.13.1.002023-3, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 26/09/2016, pp. 168/194). 8.Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissões e contradições no julgado e obter prequestionamento em torno de dispositivos legais. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão é claro ao mencionar que, ante a concordância de todos os herdeiros, todos maiores e capazes, não se afigura, pois, seja adotado rito mais demorado e complexo, em vulneração ao primado da razoável duração do processo, razão pela qual, no caso, foi aplicado o arrolamento sumário previsto nos arts. 659 a 663 do CPC. 3.1. Daí porque inaplicável o comando inserto no art. 664, §§4º e 5º, do CPC, pois este somente é empregado em caso de arrolamento comum, que não é o caso dos autos. 3.2. Dessa forma, o acórdão tratou de artigos aplicáveis à situação do processo, quais sejam: os arts. 659, §2º e 662, §2º, do CPC, além de ter explanado acerca da não incidência das regras previstas nos artigos: 192 do CTN e 31 da LEF. 4. Além disso, apesar do embargante afirmar ser credor privilegiado, o que deveria lhe garantir a reserva de bens suficientes do espólio para o pagamento das dívidas, conforme o previsto no art. 663 do CPC aos credores quirografários, não foi assim que o quis o legislador, pois se assim o fosse teria elencado a Fazenda Pública no mesmo artigo. 5. Através de uma simples leitura, ainda que perfunctória, o acórdão embargado não se encontra omisso ou contraditório, tendo julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 5.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 6. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.6.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 7. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos diante de acórdão que negou provimento aos apelos das partes e manteve a sentença que extinguiu, pelo adimplemento, execução individual da ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto De Defesa Do Consumidor - IDECdec relativos à reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. O embargante aponta contradição no julgamento do acórdão por não ter fundamentado a decisão de acordo com o contido na Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º, que trata da incidência de correção monetária sobre débitos resultantes de decisão judicial e manifesta o interesse de prequestionar o referido artigo. 2.O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que a correção monetária do débito, após o depósito judicial, deve ser feita pelos índices oficiais adotados pelo TJDFT para atualização da conta judicial. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. 1.Dois Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de apelações em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel na planta, ante o inadimplemento por parte da construtora. 1.1. Nos primeiros embargos, a autora afirma que na fundamentação o acórdão discorre sobre a manutenção da sentença que aplicou a cláusula penal, mas no dispositivo menciona a aplicação dos lucros cessantes. 1.2. Nos segundos embargos, a ré também aponta contradição no julgado, sob o argumento de que não deve ser restituído o valor pago a título de comissão de corretagem; e pede o prequestionamento dos artigos 725 do Código Civil, 489, §2; 1.040, III; 827, III; 982, II 985, I do Código de Processo Civil. 2. Ausente a contradição no acórdão quanto à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 2.1. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. Ou seja, a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa. (EDcl no REsp 1388682/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2017). 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Correção do erro material, para que onde consta a redação além de condená-la ao pagamento de lucros cessantes, passe a constar além de condená-la ao pagamento de multa no valor de 0,5% ao mês. 5.Embargos da ré rejeitados. Embargos da autora acolhidos a fim de corrigir erro material, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, que manteve a sentença recorrida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA NORMA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA Nº 35/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com pedidos de decretação de rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e de condenação da administradora à devolução imediata dos valores pagos ao consórcio e à indenização por danos morais. 1.1. Sentença de parcial procedência quanto à rescisão contratual e à devolução, quando da contemplação do consorciado desistente, do valor integralmente pago ao grupo, com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação.1.2.Apelações do autor e da ré. 2.Tendo a decisão impugnada sido publicada antes de 18 de março de 2016, sob a égide do CPC de 1973, deve ser aplicada à hipótese dos autos a referida norma, como preconiza o enunciado administrativo nº 2 do STJ. 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo do autor, ao argumento de desrespeito ao princípio da dialeticidade, uma vez que, no caso, foram indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 4.Não há prejuízo decorrente da ausência de degravação do conteúdo de diálogo constante de mídia digital, na medida em que, concedido prazo para a parte se manifestar com relação à gravação, esta não realiza requerimento de transcrição em texto na oportunidade, impondo-se o reconhecimento da preclusão da matéria em questão. 5.Aindenização por danos morais requer a demonstração do ato ilícito praticado pelo infrator, do prejuízo sofrido pela vítima em seus direitos da personalidade e, ainda, do nexo de causalidade entre o dano e conduta. 5.1. No caso dos autos, não se configura a prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto o contrato foi rescindido de pleno direito, em razão de o consorciado não ter cumprido com a obrigação de adimplir o lance dado por ocasião de sua contemplação, não se podendo imputar culpa à administradora. 6. Consoante o art. art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/08,a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste. 6.1. Na hipótese sub judice, se reveste de legalidade a retenção da taxa de administração, pois que a administradora prestou os serviços contratados pela recorrida e não deu causa à resolução do ajuste. 6.2. Na esteira da jurisprudência desta e. Corte de Justiça, não tendo a apelante comprovado que contratou seguro de vida coletivo, incabível a retenção dos valores pagos para esse propósito. 6.3. Não são possíveis a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e a incidência de cláusula penal no caso em apreço, posto que a administradora não se desincumbiu do ônus de provar o prejuízo suportado pelo grupo de consórcio com a saída do consorciado desistente. 7.O valor a ser restituído ao consorciado excluído sofre correção monetária, nos termos da Súmula nº 35/STJ, sendo que a atualização deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela.7.1. Os juros de mora decorrentes da desistência de consórcio e restituição dos valores pagos incidem somente a partir do momento em que se esgotar o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 8.Apelação do autor improvida. 8.1. Apelo da ré parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RÉ-PROPRIETÁRIA. LOTE NÃO COMERCIALIZADO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO APÓS 24 MESES DA ENTREGA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPROVIDO APELO DA RÉ. PROVIDO APELO DA AUTORA. 1.Ação de cobrança de taxa de manutenção (associativa) em atraso, proposta por associação de moradores (ASSOCIAÇÃO MAXXIMO GARDEM - AMIGA) em desfavor da associada, proprietária de lote não comercializado. 1.1. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento da taxa da manutenção, limitada a 50% do valor total. 2. Do período de isenção - redução da taxa associativa -24 meses - após a entrega do empreendimento. 2.1. Conforme previsão expressa no estatuto da associação autora (art. 71, II), os lotes não comercializados, passados 24 meses da entrega do empreendimento, terão a redução em 50% da taxa de manutenção, até a sua comercialização. 2.2. Em recente julgamento, esta Turma interpretou a citada norma do Estatuto da AMIGA neste mesmo sentido: (...) Conforme a previsão insculpida no artigo 71 do Estatuto Social da Associação Maxximo Garden, que administra a área em comum do loteamento Morada de Deus, conhecido por Residencial Maxximo Garden, a taxa de manutenção (taxa de associação) deve ser paga por todos os proprietários das unidades integrantes, inclusive as não comercializadas, as quais terão a redução da taxa em 50% após 24 meses da data de entrega do empreendimento. Recurso conhecido e provido. (20150111358948APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2016). 3. Da assembléia geral extraordinária - recebimento do empreendimento - vinculação dos associados. 3.1. Como a requerida não questiona sua condição de associada, deve se sujeitar às normas associativas. 3.2. A exigibilidade da taxa de manutenção foi definida em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13/12/2014, oportunidade em que ficou acertado que todos os proprietários, inclusive dos lotes não comercializados, arcariam com a taxa de manutenção. 4. Improvido o apelo da ré. Provido o apelo.

DIREITO PREVIDENCIARIO. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MIGRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. PATROCINADORA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. AGRAVO RETIDO. CPC DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVO PLANO. VALOR DE SALDAMENTO. INCLUSÃO CARGO COMISSIONADO. CTVA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISSÓRIO. CAUSA COMPLEXA. IMPROVIMENTO APELO DA AUTORA. PROVIMENTO APELO DA RÉ. 1.Ação de conhecimento com pedido revisional de benefício previdenciário administrado por entidade fechada de previdência complementar. 1.1. Pedido de inclusão do cargo em comissão (CTVA) no cálculo do saldo utilizado para migração entre planos geridos pela mesma entidade. 1.2. Sentença de improcedência, ao entendimento que adesão voluntária ao novo plano impede a revisão do saldo utilizado para a migração. 2. Contrarrazões - do pedido de litisconsórcio necessário - caixa econômica federal - patrocinadora - ilegitimidade passiva. 2.1. A entidade patrocinadora não tem legitimidade para integrar a ação cuja controvérsia sobre a revisão do cálculo de aposentadoria devida por entidade de previdência complementar. 2.2. Precedente do STJ: Esta Corte possui o entendimento de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das lides instauradas entre a entidade fechada de previdência privada e beneficiários dos seus planos de benefícios (REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). 3. Contrarrazões - da prescrição - revisão de benefício previdenciário - direito potestativo - sentença constitutiva - imprescritibilidade. 3.1. Opedido de revisão, que tem natureza constitutiva, é imprescritível, diferente do requerimento de pagamento das diferenças nos proventos, o que seria prescritível. 3.2. Súmula 291/STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 4. Contrarrazões - do agravo retido - produção de prova pericial - matéria exclusivamente de direito - limites contratados - novo plano. 4.1. O agravo retido, apesar de ter sido extinto no vigente Código de Processo, deve ser conhecido porque a interposição ocorreu sob a égide do revogado Diploma Processual, que o admitia com base no art. 522. 4.2. Apesar dos fundamentos externados pela recorrente, a causa de pedir indicada pela autora restringe o julgamento da demanda a questões unicamente de direito. 4.3. Dispensabilidade da prova pericial, na medida em que a tese autoral é questão unicamente de direito que, sendo acolhida, poderá ser quantificada em posterior liquidação de sentença. 5.Mérito - do regramento do novo plano - migração - valor de saldamento - inclusão - cargo comissionado - CTVA - impossibilidade. 5.1. Não existe previsão legal nem contratual que assegure o pedido de inclusão do cargo comissionado no cálculo do saldo utilizado na migração de planos. 5.2. Precedente da Turma:(...) Em virtude da migração de plano de benefício, o apelante se vinculou às regras de transição do Regulamento do novo plano ao qual se associou (REB), dispondo que o valor da subconta patrocinadora, que compõe o saldo a ser resgatado, não está mais vinculado às contribuições realizadas pela CEF à FUNCEF, como requer o apelante, mas apenas à diferença positiva existente entre a RESERVA MATEMÁTICA do PARTICIPANTE no Plano anterior e o valor da RESERVA DE POUPANÇA. A requerida, segundo afirmado pelo perito judicial, elaborou o cálculo do valor resgatado pelo ex-participante, em conformidade com as regras de transição do Regulamento da REB, razão pela qual não há diferença a ser paga. (...) (20090110134993APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 21/11/2016). 6.Majoração dos honorários advocatícios - CPC de 1973 - data da sentença. 6.1. Como a sentença foi publicada em 11/2/2016, a distribuição da sucumbência deve ser feita à luz do Código de 1973, que, no art. 20, § 4º, previa a fixação dos honorários por equidade, nos casos de improcedência da pretensão autoral. 6.2. Conforme relatado, trata-se de processo iniciado em 2014, perante a Justiça Federal, em que, além da presente apelação, a ré interpôs agravo retido e contrarrazões a agravo de instrumento. 7. Apelo da autora improvido e apelo da ré provido, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO NO PRODUTO. PROBLEMA NO AR CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELO DO AUTOR PROVIDO. Histórico.O caso em tela cinge-se à discussão quanto ao direito do autor em ver rescindido o contrato de compra e venda de veículo, tendo em vista o defeito constatado no ar condicionado. Alega na inicial, em resumo, que buscou diversas vezes o reparo perante empresa autorizada da Fiat, tendo, inclusive, tentado trocar o veículo, nada obtendo. Busca, assim, a rescisão do contrato, com a devolução dos valores vertidos. 1.Agravo retido e quatro apelações, interpostas contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de automóvel, por vício no produto, e o contrato acessório de financiamento bancário, e ainda determinou a devolução imediata da quantia paga pelo consumidor. 2. Aanálise das condições da ação deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual o julgador deve considerar apenas as afirmações do autor, na inicial, e não a correspondência entre o que o requerente disse e a realidade. 2.1. Tendo o autor alegado a existência de vício no produto, a concessionária que comercializou o automóvel tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, porque assim estabelece o art. 18 do CDC. 2.2. Pelo mesmo motivo, se o demandante alegou que o problema não foi consertado no prazo legal, está presente o interesse de agir. 2.3. Preliminares rejeitadas. 3. Aexistência de problema no ar condicionado de veículo zero quilômetro caracteriza vício do produto, no termos do art. 18 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade solidária e objetiva entre os fornecedores do bem. 3.1. Jurisprudência: A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC (AgRg no AREsp 692.459/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/06/2015). 4. Se o vício no produto não é sanado pelos fornecedores, no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga (...) (art. 18, § 1º, CDC), sem qualquer abatimento relativo à desvalorização do veículo, uma vez que os prejuízos financeiros decorrentes do deságio não podem ser atribuídos ao comprador. 4.1. É irrelevante, para fins de acolhimento do pedido de rescisão contratual, que o defeito no ar condicionado não impeça o uso regular do veículo. 4.2. Da mesma forma, também não importa saber o número de vezes em que o adquirente foi obrigado a se dirigir à concessionária, para consertar o carro. Basta que tenha havido o transcurso dos 30 dias, sem que a concessionária tenha conseguido corrigir o defeito, para que nasça o direito de pleitear a rescisão contratual. 5.Arescisão do contrato de compra e venda de veículo implica, por arrastamento, o desfazimento do contrato de financiamento do automóvel, em virtude da inequívoca interdependência entre ambos os contratos. 5.1. Precedente: O contrato de financiamento do veículo é acessório ao contrato de compra e venda, de sorte que a invalidade do negócio jurídico principal implica a do acessório. (20130110247863APC, Relator José Divino De Oliveira, Revisora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 01/04/2014). 6. Sofre dano moral o consumidor que adquire veículo zero quilômetro com vício no ar condicionado e, por isso, tem de se deslocar à concessionária por cinco vezes para resolver o problema, que, no entanto, não é sanado. 7.O critério para a fixação dos danos morais, segundo o STJ, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, DJe 16/11/2009). 7.1. Indenização fixada em R$10.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto, valor este que comparece suficiente e necessário para a reparação e prevenção do dano. 8.Agravo retido e apelações dos réus improvidos. Apelo do autor provido.

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. INFRAÇÕES APURADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. VALOR DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Apelações interpostas de sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e reduziu a multa aplica em processo administrativo de R$ 4.264.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e quatro mil reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 1.1. O recurso da autora foi proposto na busca pela reforma da sentença, em síntese, ao argumento de que a multa imposta pelo PROCON-DF foi indevida, vez que desproporcional e acima do mínimo legal. 1.2. O réu aviou recurso requerendo a volta do valor arbitrado administrativamente, sob o fundamento de que o Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, devendo-se ater apenas à legalidade do ato. 2. O exercício do poder fiscalizatório do PROCON/DF traduz o necessário socorro suplicado pelo consumidor e não está adstrito aos fatos alegados por ele em reclamação apresentada e deve ser respeitado e valorizado pelo Poder Judiciário. Apenas em casos específicos de afronta à legalidade é possível a revisão dos atos resultantes do poder de polícia administrativo.2.1. A atuação fiscalizadora do órgão pode ser deflagrada tanto por provocação dos consumidores como de ofício pela Administração Pública (aliás, o que é comum em qualquer órgão que possua atribuição de fiscalização).2.2. Os atos administrativos, inclusive os decorrentes do poder de polícia são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona, o ônus de comprovar a existência de eventual vício. 3. O que se verifica da robusta documentação relacionada ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não infringiu a lei substantiva. 3.1. Com efeito, inexistem máculas no processo administrativo que contraponham os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo e da ampla defesa e do contraditório, tudo em perfeita consonância aos incisos LIV, LV do art. 5º da Constituição Federal. 3.2. Além disso, não há que se falar em ilegalidade em virtude da reunião das 77 (setenta e sete) reclamações num único procedimento, com objetos diversos, vez que tal medida está em harmonia com o princípio da economicidade. 4. O controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não podendo o julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato. 4.1. In casu, não se verificou qualquer ausência de motivação do ato administrativo, pois, basta a ocorrência de infrações aos direitos dos consumidores para estar presente o motivo que ampara a imposição da multa. 4.2. Ademais, verifica-se que os motivos foram suficientemente expostos na decisão do PROCON-DF, bem como a correlação entre eles e a sanção pecuniária, razão pela qual a motivação não está inquinada de vício capaz de levar à nulidade do ato. 5. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor bem descreve como ponderar a aplicação da multa administrativa, de forma que os infratores realmente sintam o poder de polícia correlato. 5.1. No que se refere à pretensão de desqualificar a legalidade da multa e de subsidiariamente reduzi-la, melhor sorte não assiste à apelante: fixação da penalidade questionada representa ato vinculado à legislação própria, que, na hipótese, foi fielmente observada. 5.2. Esse poder de polícia vinculado deve se conformar com a Portaria nº 3, de 4/7/2011, do Procon/DF, bem assim com o Decreto 2.181/1997 do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (IDC-DF), Anexo I, que transparecem a vontade do Legislador ao estipular os atos considerados lesivos ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor. 6. Ao Poder Judiciário, diante da independência dos Poderes, somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto, que constituem os requisitos necessários à sua formação. 6.1. Incabível, portanto, o controle jurisdicional do ato administrativo, no que tange ao seu mérito, ou seja, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram o Administrador. 7. No caso em apreço, considerando a condição econômica da empresa de telefonia, na qualidade de fornecedora do produto ou serviço, bem como a vantagem auferida e a gravidade da infração, além do caráter preventivo e reparador da penalidade, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade apta a justificar a redução pretendida, razão pela qual a sentença proferida merece reforma neste ponto. 7.2. A análise realizada na sentença foi genérica, sem observar, de fato, as tabelas apresentadas com os devidos cálculos, no processo administrativo, pelo PROCON/DF. 7.3. Ateve-se apenas a afirmar que o fato da autora ser empresa de grande porte econômico não deve ser o único parâmetro para aplicação da multa, sob pena de onerar excessivamente a empresa, se fazendo necessária a análise de outros critérios para tal. 7.4. Ocorre que, conforme já explanado na análise da apelação da autora, o porte econômico da empresa não foi o único critério utilizado na fixação da multa. 7.5. Portanto, sem qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou na aplicação da multa em desfavor da empresa ora apelada deve ser mantida a multa fixada no processo administrativo no valor de R$ R$ 4.264.000,00 (quatro milhões duzentos e sessenta e quatro mil reais). 8. Tendo em vista a reforma da sentença, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos ao advogado do réu. 9. Apelação da autora prejudicado e apelo do réu provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO. TERRENO IRREGULAR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de pretensão declaratória cumulada com danos materiais e morais, em que o apelante pretende a rescisão dos contratos de cessão de direitos celebrados com o réu, com retorno das partes ao status quo ante, ou seja, com sua reintegração na posse do imóvel que deu em permuta, além da condenação do apelado em danos materiais relativos ao aluguel do apartamento permutado, desde a data do negócio jurídico até a reintegração de posse, e danos morais, sob a alegação de inadimplemento contratual. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Para a concessão da medida antecipatória é necessário que a parte demonstre a relevância da fundamentação acompanhada de risco de dano grave ou de difícil reparação (tutela de urgência), ou quando demonstrar a probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência). 4. Não se vislumbrando a possibilidade de provimento do apelo para rescindir o contrato de permuta, inviabiliza-se a reintegração de posse pretendida em antecipação de tutela recursal. 5. Da análise dos contratos firmados pelas partes, vê-se que há previsão expressa de posse imediata sobre os imóveis no ato da concretização do negócio jurídico. 6. Embora o autor alegue não ter sido imitido na posse do bem, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova do fato alegado. Ainda assim, na fase de produção de provas, informou que não havia outras provas a produzir. 7. Se a obrigação principal foi considerada adimplida e, em conseqüência, o negócio jurídico mantido hígido, descabe falar em reparação de danos materiais. 8. Ainda que possível, em tese, a indenização por danos materiais decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, o estabelecimento de reparação exige comprovação objetiva dos prejuízos suportados pela parte ou dos lucros que seriam percebidos sem a interferência do evento dano. 9. O mero descumprimento de acordo não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual. 11 Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO PARCIAL. SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. CESSÃO DE DIREITOS. FALECIMENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu em parte os pedidos autorais para determinar a quitação do saldo devedor do imóvel objeto da demanda, em razão de seguro por morte e invalidez permanente contratado. 2.Tendo sido a decisão de primeiro grau favorável ao apelante quanto aos lucros cessantes, não subsiste interesse recursal em discutir o tema. 3. Há no contrato previsão de contratação de seguro para riscos de morte, em que deveriam as vendedoras providenciar a sua contratação, devendo os compradores concordar com o pagamento do valor do seguro juntamente com as parcelas mensais. 4. Havendo previsão expressa em contrato no sentido de que seria embutido nas parcelas mensais o valor referente ao seguro por risco de morte e/ou invalidez permanente- MIP, caberia às requeridas a contratação da referida proteção securitária de acordo com as características pessoais da de cujus, ou, sendo o caso, informá-la acerca da impossibilidade da referida contratação, sob pena de arcar com os riscos do negócio. 5. Merece reforma a r. sentença quanto ao ônus da sucumbência, haja vista que, considerando o proveito econômico da demanda, houve sucumbência recíproca das partes, porém desproporcional, tendo as rés sucumbido na maior parte. 6. Recursos conhecidos. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso das rés desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. 1.  Mostra-se cabível a suspensão do processo quando não localizados bens do executado passíveis de penhora. 2.  Ademais, a agravante pode valer-se do próprio título executivo para, na eventual possibilidade de encontrar bens passíveis de constrição, requerer que o feito tenha regular prosseguimento, a fim de satisfazer seu crédito. 3.  Cabe à parte exequente diligenciar de modo a encontrar bens penhoráveis, sendo certo que o julgador de primeiro grau não poderia determinar a expedição da certidão de crédito, considerando que o processo não foi extinto com base na Portaria Conjunta n. 73/2010. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.