DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. Segundo o enunciado da Súmula 248 do colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. 2. No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte agravante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua própria existência, impõe-se a manutenção da decisão do d. Magistrado de primeiro grau, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 500/69 E ART. 4º DA LEI N. 9.289/96. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.   1.         O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF ? Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença e, por corolário, a isenção legal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 500/69 e do art. 4º da Lei n. 9.289/96.   2.         Deveras, os valores arrecadados a título de honorários, decorrentes de êxito em demandas judiciais, pertencem ao DISTRITO FEDERAL que, por sua vez, os repassará ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ? Pró-Jurídico. Por esta razão, afigura-se a legitimidade concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência. 3.         Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. MORA DA CONSTRUTORA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.   1.     Na espécie, inexiste o alegado dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o feito tramita há mais de um ano e, ainda, foi determinado seu sobrestamento em razão de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR. 2.      Ademais, impende consignar que a decisão agravada nada mais fez do que manter o contrato firmado entre as partes em dezembro de 2014, nos exatos termos em que pactuado. Ainda que a parte ré esteja em mora, os agravantes poderão se valer do próprio contrato para vindicar eventual indenização. 3.      Não se pode olvidar que o contrato entabulado entre as partes encontra-se em plena vigência, não havendo como alterá-lo, liminarmente, para afastar a obrigação dos ora agravantes de pagar as parcelas contratadas. 4.     É importante frisar que a questão deverá ser submetida ao devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo como antecipar os efeitos de uma eventual rescisão contratual, afastando, liminarmente, a validade de uma escritura pública de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cujas regras distinguem-se de um simples contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 5.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1.           A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2.           Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3.           Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1.   A declaração apresentada pelos autores no sentido de que não possuem condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, corroborada pelas demais provas nos autos, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2.     Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3.     Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700299-71.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEOZELINA RIBEIRO DE LIMA PEREIRA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo o magistrado indeferir o benefício pretendido, extraindo a convicção dos elementos que já constam dos autos, desde que oportunizada a comprovação da condição de hipossuficiência quando houver dúvidas quanto à veracidade do declarado, como no caso em tela. 2. No caso em análise, apesar das alegações da agravante, o contracheque e o extrato bancário juntado aos autos demonstram alguns débitos pontuais como uma compra de material de construção e cartão de crédito. Assim, verifica-se que tais descontos não irão ocorrer nos meses seguintes, não comprometendo os rendimentos da agravante. 3. As simples alegações sobre os gastos hodiernos não são capazes de afastar o fato de que na declaração de rendimentos, uma vez que a agravante aufere renda que ultrapassa em muito o salário mínimo e a média da salário de grande parte da população. 4. Assim, na hipótese particular dos autos, nada há nos documentos que indique impossibilidade da agravante em arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701294-21.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA AGRAVADO: CLAUDIO ALVES MOTA EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIVIDADES PECULIARES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA E PROTEÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo as cooperativas de crédito integrantes o Sistema Financeiro Nacional e exercendo atividades peculiares de instituições financeiras, a exemplo do oferecimento de crédito aos seus cooperados, equiparam a tais instituições, sujeitando-se, pois, ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Figurando o consumidor como legitimado passivo, a competência do foro do seu domicílio é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício, com o fito de permitir ao hiposuficiente acesso à justiça e, por conseguinte, resguardar o seu direito de defesa. 3. Julgando-se manifestamente inadmissível ou improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702270-28.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NILA MARTINS EMENTA   AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. MULTA DO §4º do art. 1.021 do NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo Interno não se encontra apto a ultrapassar a fase cognitiva, por carência de fundamentação, uma vez que a agravante não ataca os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, limitando-se a repetir as mesmas teses lançadas na inicial do instrumento. Falta ao agravo interno interposto, portanto, pressuposto objetivo de regularidade formal, impondo-se o seu não conhecimento parcial. 2. O Código de Processo Civil adotou como regra a sistemática da causa-piloto na resolução de casos repetitivos, pela qual órgão jurisdicional competente seleciona um caso para julgar e fixa a tese jurídica a ser seguida no julgamento das demandas repetitivas. A tese firmada no recurso repetitivo servirá de paradigma para os julgamentos futuros e os processos suspensos retomarão o curso normal (art. 1040, III, do CPC). 3. No caso dos autos, entretanto, vê-se que as questões jurídicas no presente processo são completamente distintas daquelas discutidas no repetitivo, sendo descabido o pedido de suspensão do processo. 4. A impugnação de matérias alcançadas pela preclusão consumativa denotam a ausência de interesse recursal da parte e, assim sendo, resta configurada a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 5. Sendo o Agravo de Instrumento inadmissível, o Código de Processo Civil autoriza o não conhecimento do recurso por decisão monocrática do Relator, nos termos do artigo 932, III, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 6. In casu, constata-se que o Banco do Brasil, de forma recorrente, tem interposto diversos agravos de instrumento contra decisões que nada tem relação com a legitimidade dos não associados do IDEC para promoverem a execução referente aos expurgos inflacionários, ressuscitando matérias preclusas e utilizando modelos-padrão que em nada se relacionam com a matéria discutida no processo, conduta que enseja desnecessário tumulto processual e ofensa à razoável duração do processo, motivos  suficientes para incidência da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701495-13.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO DOMICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: EMILY RAMAIANA DOS SANTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação à filha. Saliento que se trata de uma obrigação legal ? e não mera faculdade ? que decorre do poder familiar, sendo exigível dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores. 2. Destaco também que a maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica. Tanto é verdade que tem-se admitido que filhos maiores recebam pensão alimentícia, desde que estejam cursando faculdade e necessitem do auxílio financeiro para subsistir, levando-se em conta o já mencionado binômio necessidade e possibilidade. 3. In casu, verifica-se que, embora a agravada já tenha atingido a maioridade, está matriculada em instituição de Ensino Superior e carece de auxílio de seus genitores para ao menos conseguir arcar com a mensalidade da mesma. 4. Cumpre também ressaltar que os documentos oferecidos pelo agravante juntamente com seu recurso não evidenciam de maneira cristalina suas reais condições econômicas, uma vez que dizem respeito, em sua maioria, à movimentação financeira de seu outro filho. 5. Ademais, muito embora comprovadamente tenha de prestar alimentos a outro filho e a sua ex-companheira, tal circunstância não isenta o agravante de fornecer auxílio mensal à agravada na medida de suas possibilidades e das necessidades desta. 6. Destaca-se que a jovem encontra-se matriculada em curso de Ensino Superior e carece da ajuda financeira de seu genitor até que possa arcar com seu próprio sustento ou até a obtenção do diploma. Isso porque é obrigação dos pais, na medida de suas possibilidades, auxiliarem seus filhos a desenvolverem condições suficientes para adequado ingresso no mercado de trabalho, a fim de que possam subsistir de maneira independente no futuro. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONVERSÃO EM LITIGIOSO. MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO DO CÔNJUGE VARÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE.  Evidenciado que o cônjuge varão discordou da nova proposta apresentada pela agravante, consignando que não concordava com os novos termos do acordo, correta a decisão singular que converte o rito de divórcio consensual para litigioso. Ademais, considerando que as circunstâncias fáticas apontam para a divergência quanto à forma de exercício da guarda compartilhada do filho dos demandantes, necessário se mostra a dilação probatória, a fim de que se possa estabelecer a melhor solução para tal questão. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar a lista de candidatos à matrícula, estabelecida pela Regional de Ensino, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento do Distrito Federal conhecido e provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ. DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.  1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em análise, a possibilidade de os distúrbios psiquiátricos apresentados pela agravada serem preexistentes ao falecimento do seu genitor impõem a continuidade do pagamento da pensão até que a questão meritória seja definitivamente apreciada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LISTA DE CONTEMPLADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.      A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.      No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, por consistir o pedido na apresentação detalhada da lista de contemplados em programa habitacional, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, a esvaziar a própria ação originária.  3.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.                                                                                               

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.   Nos termos do art. 300 do NCPC, a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela deve ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança das alegações. 2.  Não há que se falar em aplicação de nova correção sobre o valor depositado em juízo, pois os efeitos da mora em relação a divida cessam a partir do depósito da quantia em conta judicial, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 3.  No caso em exame, a ausência de indicação de que os valores apresentados na planilha elaborada pela Contadoria Judicial estejam em desacordo com o julgado exequendo, de modo especial quanto ao termo para a incidência de juros e correção monetária, impõe a manutenção da decisão agravada. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. CABIMENTO. 1. Conquanto evidenciado que a pessoa jurídica não se encontra estabelecida no local e que as atividades da empresa foram encerradas informalmente, o que justificaria a desconsideração de sua personalidade jurídica, o provimento do Agravo de Instrumento deve se circunscrever tão somente à instauração do processo incidental, conforme dicção do art. 13 e seguintes do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAESB. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. EXIGIBILIDADE. DECRETO N. 26.590/2006. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA ATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?. 2. A cobrança de tarifa de esgoto, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do montante cobrado pelo fornecimento de água, encontra previsão legal no Decreto 26.590/2006. 3. No caso em apreço, incabível a aplicação do entendimento jurisprudencial que veda a suspensão do fornecimento de água por débitos pretéritos. A parte autora, agravante, encontra-se inadimplente com o pagamento das contas de água e esgoto, de forma contínua e atual, há quase seis meses, a impossibilitar o acolhimento de sua pretensão, no sentido de compelir a CAESB que se abstenha de promover o cancelamento da prestação de serviço.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA JUNTADA DE FOTOS ATUAIS DOS VEÍCULOS E ENDEREÇO ONDE OS MESMOS SE ENCONTRAM. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.  Não há óbice para a utilização do sistema RENAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, sobretudo por se tratar de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais.    No caso dos autos, mostra-se desnecessária a imposição ao credor de prévia juntada aos autos de fotos atuais dos veículos em nome do agravado e de sua localização para a efetivação do bloqueio dos mesmos, via RENAJUD, a garantir ao agravante a efetividade do título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O inc. V do art. 833 do CPC/16 dispõe que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de instrumento de trabalho revela-se imprescindível a demonstração de que o bem penhorado seja, efetivamente, utilizado como meio para o desempenho da atividade laboral do executado. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Os agravantes, no caso em exame, não se desincumbiram do ônus que lhes cabia em comprovar que o veículo penhorado é necessário ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, o que impõe a manutenção da decisão agravada.  3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DÚVIDA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Considerando que há fundadas dúvidas quanto ao valor do imóvel, tendo em vista que existem elementos demonstrativos que o laudo de avaliação elaborado por Oficiala de Justiça apresentou como fonte de pesquisa, para fins de fixação do preço dos imóveis, o sítio eletrônico do mesmo corretor imobiliário contratado pelo ora agravante, impõe-se a realização de nova avaliação, a fim de se aferir o real valor do bem, nos termos do artigo 873, inciso III, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.Agravo de Instrumento conhecido e provido.