EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO QUANTO ENCARGO DA DÍVIDA E NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS ADVOGADOS. ART. 85, 'CAPUT' E § 19, DO CPC, C/C LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 904/2015.DIREITO SUBJETIVO DOS ADVOGADOS, PREVISTO EM LEI FEDERAL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS POR QUEM DEU CAUSA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima) 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Muito embora não tenha havido manifestação expressa sobre todos os artigos de lei indicados, a matéria foi analisada à luz de fundamento legal hábil ao deslinde da controvérsia. 4. O judiciário não está obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada pela parte quando já dispõem de razões e fundamentos suficientes para acolher ou rejeitar o pedido. 5. Embargos declaratórios não providos.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade contradição, omissão ou erro material a serem sanados. II Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que descreveu exaustivamente os fundamentos e as razões pelas quais a decisão foi exarada, não estando o magistrado compelido a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, cabendo, no entanto, a essa Corte de Justiça, considerar sempre, com sensibilidade, a pretensão da parte em ver apreciada explicitamente determinada matéria, para fins, inclusive, de pré-questionamento. VI - Rejeitados os Embargos. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade contradição, omissão ou erro material a serem sanados. II Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que descreveu exaustivamente os fundamentos e as razões pelas quais a decisão foi exarada, não estando o magistrado compelido a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, cabendo, no entanto, a essa Corte de Justiça, considerar sempre, com sensibilidade, a pretensão da parte em ver apreciada explicitamente determinada matéria, para fins, inclusive, de pré-questionamento. VI - Rejeitados os Embargos. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO QUANTO ENCARGO DA DÍVIDA E NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS ADVOGADOS. ART. 85, 'CAPUT' E § 19, DO CPC, C/C LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 904/2015.DIREITO SUBJETIVO DOS ADVOGADOS, PREVISTO EM LEI FEDERAL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS POR QUEM DEU CAUSA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima) 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Muito embora não tenha havido manifestação expressa sobre todos os artigos de lei indicados, a matéria foi analisada à luz de fundamento legal hábil ao deslinde da controvérsia. 4. O judiciário não está obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada pela parte quando já dispõem de razões e fundamentos suficientes para acolher ou rejeitar o pedido. 5. Embargos declaratórios não providos.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTAME - CONCURSO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) - NATUREZA DA AÇÃO SATISFATIVA E NÃO PREPARATÓRIA - OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 3 - A ação possui natureza satisfativa e não preparatória a respaldar pedido, porquando evidenciado que o certame já ocorrera há muitos anos, quando já evidenciado o transcurso do lapso temporal para a busca da pretensão perseguida. 4 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Impõe-se a condenação da embargante à pena de pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Arevelia, por si só, não retira do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe os artigos 345, IV, e 373, I ambos do Código de Processo Civil. 4.Impõe-se a condenação da embargante à pena de pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 5.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. LIVRE CONVENCIMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual. 2. Da análise do julgado, percebe-se que não há incongruência interna no v. acórdão embargado. O desfecho alcançado pela eminente Corte mostrou-se cristalino e fundamentado, com espeque em livre convencimento, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração manejados possuem manifesto propósito de rediscutir a causa, e não de complementar o julgado mediante a eliminação dos vícios que são passíveis de serem sanados através da via declaratória 4. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 5. Embargos rejeitados

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CODHAB. IMÓVEL RECEBIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO. RETOMADA DO BEM. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O beneficiário em programa de habitação que descumprir disposição expressa em Termo de Concessão de Uso terá seu contrato revogado. 2. Os imóveis recebidos em Programa Habitacional do Distrito Federal não podem ser comercializados, cedidos, permutados, alugados ou serem objeto de qualquer outra operação imobiliária, estando sua utilização restrita ao beneficiário original. 3. Veda-se ao judiciário, no exercício do contrato dos atos da administração, apreciar o mérito administrativo no tocante à regulamentação e implementação de programas habitacionais. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA OMISSÃO E PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Na hipótese, cuida-se de acórdão proferido no agravo regimental interposto contra a decisão que, ao conceder o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, rejeitou de plano a preliminar por ele arguida. 3. É defeso à parte inovar nos autos, ainda mais em sede de recurso interno, com o escopo de ampliar o objeto do recurso principal. 4. Inexiste, assim, qualquer omissão a ser sanada, devendo o embargante, em atenção ao princípio da cooperação, permitir a instrução do agravo de instrumento, que ainda pende de resposta dos agravados. 5. Para que haja prequestionamento da matéria, deve o embargante apontar os elementos a serem enfrentados e não apenas indicar de forma genérica os dispositivos legais que considera violados. 6. Aplicação de multa em virtude do caráter protelatório do recurso. 7. Recurso desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- É pressuposto de desenvolvimento regular do processo de execução a existência de um título executivo, nos termos do art.783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2 - É requisito indispensável a assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja configurado como título executivo extrajudicial (art.784,III), não sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para o aproveitamento da peça inicial. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial, comprovada mediante carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no endereço do domicílio do devedor, é elemento indispensável para a constituição em mora na ação de reintegração de posse de bem móvel em contrato de arrendamento mercantil, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da demanda. 2. Se a notificação não foi entregue no endereço declinado no contrato pela devedora, diante da informação fornecida ao agente da empresa de Correios e Telégrafos de que o endereço da destinatária encontra-se insuficiente, não há como considerar efetivada a notificação para fins de preenchimento do requisito constante do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito. 3. Apelo conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CC, ART. 1.238 POSSE MANSA E PACÍFICA POR PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMODATO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRARÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Ausucapião é modalidade de aquisição de propriedade decorrente do exercício do jus possessionis. Destarte, para ocorrência da hipótese ad usucapionem, faz-se imprescindível a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel que se pretende usucapir pelo prazo determinado no ordenamento jurídico civil. 2. Comprovada a posse mansa e pacífica por tempo superior ao exigido pela legislação, com animus domini, e não demonstrada a existência de contrato de comodato entre a autora e a proprietária do imóvel, a pretensão recursal deve ser acolhida, com a consequente reforma da sentença a fim de que se julgue procedente a pretensão inicial, consolidando a propriedade do bem em favor da autora. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ARTIGO 924, I, CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. REMISSÃO DA DÍVIDA PELA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora a verba advocatícia contratual tenha sido afetada pelo acordo homologado, referido fato não tem o condão de esvaziar a iliquidez do título. Entendimento diverso atrairia o enriquecimento ilícito da parte executada e o prestigio à má-fé processual. 2. Desse modo, se a prestação que veicula o título foi devidamente fornecida, a contraprestação também é devida, não havendo obstáculo a se materializar a liquidez por meio de simples cálculos aritméticos. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO A SER PROTEGIDO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Não logrou o apelante demonstrar a ocorrência de direito liquido e certo ameaçado ou violado a amparar sua pretensão pela via estreita do mandamus. 2. Não há comprovação e sequer informação acerca de negativa da administração do direito pretendido pelo ora apelante, seja por requerimento administrativo do reconhecimento do crédito tampouco da compensação. 3.Ainda que fosse aplicável ao caso o entendimento adotado no RE 593.849, em que se reconheceu a repercussão geral (Tema 201/STF), a hipótese dos autos não comporta modificação da sentença, tendo em vista a ausência de comprovação da violação do direito líquido e certo. 4. RECURSO IMPROVIDO.

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SITUAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de contrato de adesão e as suas cláusulas devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, contratou com o destinatário final dos produtos ou serviços (Súmula 469, do STJ). 2. Comprovada nos autos a rescisão indevida do plano de saúde, resta abusivo o cancelamento, com a ponderação que tal fato deu-se em momento de grande vulnerabilidade da consumidora diante da comprovação da necessidade de acompanhamento médico à sua filha, dependente, tendo sido submetida à internação hospitalar. 3. Com efeito, o dano moral advém de violação de direitos da personalidade, atingindo à dignidade da vítima, sendo que aquele que pratica um ato ilícito tem a obrigação de reparar os danos causados. No caso, constata-se violação aos direitos da autora, de modo a configurar o dano moral. 4. Recurso provido.