CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO REDIGIDA UNILATERALMENTE PELA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE APENAS 30% DO VALOR DAS TAXAS. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 397 E 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CARTORÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da parte relativamente à pretensão no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2 - Nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.345.331/RS (art. 543-C do CPC/73), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Desse modo, a construtora deve suportar o pagamento das taxas condominiais vencidas antes da imissão da promitente compradora na posse do imóvel. 3 - Tratando-se de imóvel adquirido durante seu período de construção, muito embora as taxas condominiais tenham natureza jurídica propter rem, a obrigação por seu adimplemento é da promitente vendedora até a efetiva imissão na posse com o recebimento das chaves do imóvel pelo seu comprador. 4 - A eventual existência de cláusula contratual atribuindo ao promitente comprador/adquirente a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, mesmo que não imitido o comprador na posse do imóvel, não vincula o Condomínio, servindo apenas de fundamento a eventual direito de regresso. 5 - Abusiva a cláusula da Convenção do Condomínio que prevê a obrigação de pagamento, pela Construtora/Incorporadora, de apenas 30% do valor da taxa condominial e de outras despesas referentes aos imóveis que estejam sob a sua posse, porquanto redigida unilateralmente pela própria Construtora, antes da efetiva formação do condomínio, a fim de cumprir o requisito previsto no art. 32, J, da Lei 4.591/1964 e viabilizar a negociação das unidades imobiliárias, impondo onerosidade excessiva ao Condomínio e demais condôminos e dando ensejo ao enriquecimento sem causa da Ré/Apelada. 6 - O mero inadimplemento das taxas condominiais constitui de pleno direito o condômino em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil. Por consequência, sobre o montante devido incidem juros moratórios, desde a data do vencimento de cada parcela, e multa sobre o valor do débito, nos termos da convenção condominial e do § 1º do art. 1.336 do Código Civil, além de correção monetária. 7 - São igualmente devidas as taxas de administração (taxa administrativa) e cartorária, uma vez que estabelecidas em Assembleia Geral Extraordinária, encontrando amparo nos artigos 389 e 395 do Código Civil. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR E CAPAZ. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. EXONERAÇÃO DESCABIDA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A maioridade civil não exime o genitor de prover alimentos ao filho que não exerce atividade remunerada e está frequentando curso de nível superior em universidade particular A obrigação alimentar resulta do parentesco entre as partes e não somente do poder familiar, de acordo com os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. 2 - Em que pese o direito do Réu de perceber alimentos, tendo restado evidenciado o comprometimento da capacidade contributiva do Alimentante, impõe-se a redução da contribuição paterna, para melhor adequá-la à sua atual situação financeira, adequando-se, assim, o binômio necessidade/capacidade à realidade fática de Alimentante e Alimentado, de acordo com o artigo 1.699, do Código Civil. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DE DOIS REAJUSTES FINANCEIROS POR ANO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. MAJORAÇÃO RADICAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALOR ATUALIZADO POR ÍNDICE APROVADO PELA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o enunciado 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Tais critérios são aplicáveis aos contratos de seguro saúde coletivo. 3 - No caso concreto, restou evidenciada a abusividade tanto dos reajustes realizados a título de variação de custos e de aniversário do contrato quanto da majoração efetuada a título de mudança de faixa etária, porquanto o percentual total dos reajustes supera em mais de 120% (cem e vinte por cento) o valor da mensalidade originária no ano anterior. 4 - Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde submeteu-se a majoração radical em razão do implemento de idade, implicando violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao segurado, a revisão do contrato é medida que se impõe, substituindo o valor cobrado por aquele atualizado segundo o índice aprovado pela ANS até que seja reajustado por cálculos atuariais em liquidação de sentença. 5 - Descabida a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo beneficiário do plano de saúde, quando não se identifica má-fé na conduta da administradora do plano de saúde, ainda mais quando o aumento perpetrado decorreu de interpretação contratual e legal. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É objetiva a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, excetuadas as hipóteses legais de responsabilidade subjetiva, de sorte que não é necessário perquirir a culpa da Instituição Financeira em favor da qual se efetivaram descontos indevidos originados do cumprimento de contrato firmado mediante fraude perpetrada por terceiro. 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, motivada pela atuação fraudulenta de terceiro, é indevida e configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 3 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Revelando-se excessivo o quantum arbitrado, impõe-se a sua redução. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois a pretensão de revisão da cláusula que dispõe sobre a fórmula de devolução de quantias em caso de desistência/inadimplemento do comprador subsiste mesmo após a arrematação do bem pela própria construtora em leilão extrajudicial, já que tal fato não constituiu óbice a que a lamentação de retenção abusiva de valores pela fornecedora seja objeto de debate judicial, sob pena de cerceamento de acesso à jurisdição. Ademais, muito embora o imóvel em debate tenha sido levado a leilão extrajudicial antes do ajuizamento da ação pelo consumidor, a construtora nada noticiou acerca do tema em primeira instância, vindo a mencioná-lo apenas em sede recursal. 2 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi elaborado sob a égide da legislação consumerista, o que denota que o exame do caso há de ser realizado em consonância com os ditames do CDC, mormente no que respeita à interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que preconizam o art. 6º, VIII; art. 51, IV e art. 53, todos do referido Diploma Legal. 3 - Conquanto se admita, frente à rescisão do compromisso de compra e venda, a retenção pelo promitente vendedor de porção da quantia já paga pelo promitente comprador que desistiu do negócio, há de ser revisada a cláusula que dispõe sobre o tema quando encerra frontal violação aos artigos 51, incisos II, IV e XV, e 53 do CDC, definindo-se percentual razoável. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÍTIO ELETRÔNICO. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quando publicado comentário em sítio eletrônicocom teor ofensivo à imagem e à honra do Autor, ultrapassa-se o direto de liberdade de expressão. 2 - Na espécie, a alegação da primeira Ré de que, anteriormente a determinação judicial, teria retirado o conteúdo ofensivo ao Autor que foi publicado encontra-se desprovida de comprovação. Ademais, a circunstância de a publicação ofensiva ter sido retirada após a decisão em que foram antecipados os efeitos da tutela não enseja a satisfação integral da pretensão manejada, sendo necessária a sua confirmação, por sentença, a fim de que o provimento jurisdicional concedido ganhe contornos de definitividade. 3 - A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabeleceu em seu artigo 19 que o provedor de internetsomente pode ser civilmente responsabilizado por danos gerados por terceiros quando, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo ofensor. Com efeito, a responsabilidade regulamentada nesse artigo diz respeito à reparação civil, e não à obrigação de fazer consubstanciada na retirada do conteúdo ofensivo divulgado. Apelações Cíveis das Rés desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. ASSINATURA POSTERIOR. FIRMA NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PREÇO. INCOMPATIBILIDADE COM VENDA RECENTE. PAGAMENTO DE PARCELA DO PREÇO À VISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO APÓS A AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL PENDENTE. CONLUIO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. MÁ-FÉ. INTUITO DE AFASTAR O IMÓVEL DA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Peculiaridades do caso concreto em que as assinaturas dos alienantes foram reconhecidas na mesma data em que houve distribuição da Ação Civil Pública da qual foi emanada, liminarmente, a ordem de indisponibilidade do imóvel. A Apelante não demonstrou a realização de consulta acerca da existência de ações reipersecutórias contra os alienantes. A assinatura da adquirente foi lançada em momento posterior e não foi objeto de reconhecimento de firma. O instrumento não contou com a assinatura de testemunhas e não previu cláusula penal, além de estabelecer que parte do pagamento seria financiada por determinada instituição financeira que, entretanto, expediu carta de crédito em favor da adquirente quase 01 (um) mês após a data da avença. O preço lançado na avença foi mais de 30% (trinta por cento) superior ao preço de alienação do mesmo imóvel, ocorrida menos de 01 (um) mês antes, conforme registrado na matrícula do bem. A proprietária anterior ao proprietário alienante, também ré na Ação Civil Pública, alienara o mesmo imóvel a terceiro, com quem já litigava ao tempo da confecção do instrumento contratual apresentado pela Apelante. Mais da metade do preço, conforme previsão do instrumento contratual, teria sido paga à vista, contudo, a adquirente não comprovou a realização de tal pagamento. A necessidade de comprovação de tal pagamento foi ressaltada pelo Juiz da causa no indeferimento do pedido liminar dos Embargos de Terceiro, tendo a decisão sido mantida no julgamento do respectivo Agravo de Instrumento. O contrato de venda e compra de imóvel, com financiamento garantido por alienação fiduciária, foi celebrado após a averbação da indisponibilidade do bem e a inclusão do alienante no polo passivo da Ação Civil Pública. 2 -Ainda que haja a confecção de instrumento particular de compra e venda antes da averbação da indisponibilidade do imóvel, tendo as circunstâncias do caso concreto demonstrado que houve má-fé na celebração da avença, mantém-se a sentença em que foi rejeitado o pleito deduzido em sede Embargos de Terceiro. Isso porque ficou demonstrado o intuito de afastar o imóvel da determinação de indisponibilidade proveniente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios após a conclusão do respectivo Inquérito Civil. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. UNIMED NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Apelante integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o conglomerado, o que dá lugar à legitimação para figurar no polo passivo da lide. Ademais, em decorrência da teoria da aparência, utilizando-se as cooperativas da mesma identificação, haverá a responsabilização de qualquer delas que pertencem ao sistema cooperativo UNIMED, já que se expõe perante o consumidor como sendo um grande grupo econômico e de trabalho conjunto. 2 - À relação jurídica aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora do seguro saúde como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC). 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não se podendo identificar congruência entre os pedidos deduzidos na inicial e os temas constantes do dispositivo do julgado, expondo-se que matéria submetida à jurisdição não mereceu apreciação do órgão julgador, impõe-se a decretação da nulidade do ato decisório citra petita. 2 - Não é aplicável a teoria da causa madura (inciso III do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil) quando se verifica que o caso dos autos não está devidamente instruído. Acolhida preliminar de ofício de nulidade da sentença. Apelação Cível prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. DEBATE SOBRE NÚMERO DE REPETIÇÕES DO EXERCÍCIO. FILMAGEM DA REALIZAÇÃO DO TESTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA DECLARADA INSUBSISTENTE. Evidenciada a essencialidade da prova pleiteada pelo Autor/Apelado, consistente na análise das filmagens do teste de flexão abdominal por ele realizado no âmbito do concurso para Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do DF (Edital nº 1 de 01 de agosto de 2013), pois passível de esclarecer a quantidade de repetições válidas do exercício que implicou sua desclassificação do certame, cassa-se a sentença fustigada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, haja vista que materializado o cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar de ofício de nulidade da sentença acolhida. Apelação Cível, Remessa necessária e Agravo Interno prejudicados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DOS CONTRATADOS. PRODUTO CONTRATADO NUNCA UTILIZADO. RESCISÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE DEVIDA. CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação do vício formal de não intimação do assistente técnico para o momento da realização da perícia sem qualquer comprovação de eventual efetivo prejuízo sofrido desnatura o pedido de cassação da sentença, principalmente diante da impossibilidade de realização de nova perícia pelo descarte do material. 2. Havendo prova do total adimplemento do pagamento feito pela autora contratante sem que as rés apelantes provassem a mínima instalação do programa de computador adquirido, quão menos sua efetiva utilização pela contratante a rescisão é medida que se impõe com o retorno ao status quo ante. 3. A solidariedade dos fornecedores decorre do sistema do consumidor que em seu artigo 7º estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 4. Não provado o eventual excesso de defesa, indevida é a condenação por litigância de má-fé. 5. Negado provimento aos apelos. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL NA ORIGEM. ÔNUS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MITIGAÇÃO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICÁVEL. MINORAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que condenou o embargado em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, em razão da procedência do pedido para determinar a liberação da penhora, por entender que o bem passou a pertencer à embargante, em virtude do contrato de promessa de compra e venda, cuja alienação da posse ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução, ainda que não realizada a transferência da titularidade do imóvel perante o registro imobiliário. 2. A fixação dos honorários com base no princípio da causalidade, somente seria possível, caso o embargado houvesse concordado, sem opor resistência, com a desconstituição da penhora. 3. Sobre a aplicação do princípio da causalidade às hipóteses em que a penhora é realizada devido ao fato de que o imóvel não foi transferido para o nome do adquirente no registro imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 303: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Não havendo transcrição do título de aquisição do bem imóvel junto ao cartório competente, diante da desídia da embargante, a princípio, a sucumbência em ação destinada a desconstituir a penhora sobre o bem deveria ser, em regra, por ela suportada. 5. O próprio STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o embargado deverá suportar o ônus da sucumbência quando, restando claro nos embargos que o imóvel sobre o qual recaiu o ato constritivo foi objeto de alienação prévia à execução, insistir na manutenção da penhora (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, 1ª Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 6. In casu, embora o embargado/apelante não tivesse conhecimento da situação do imóvel no ato da penhora, que era devida naquele momento e, assim, não tenha dado causa à constrição que recaiu sobre o bem, após a oposição dos Embargos de Terceiro e, por conseguinte, da ciência da realidade dominial ou possessória do imóvel a outrem, o apelante insistiu na validade e eficácia da medida constritiva, devendo, portanto, ser afastado o princípio da causalidade. 7. A partir do momento que o embargado, ora apelante, desafia o mérito dos embargos, defendendo a manutenção da penhora, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência, restando afastada a Súmula 303 do STJ. 8. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O princípio da congruência ou princípio da correlação entre o pedido e a sentença consiste no dever da sentença guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação (Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2. O art. 492 do CPC/15, assim prevê: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não havendo congruência entre os pedidos formulados na inicial e parte da determinação contida na decisão recorrida, diante da ausência de pedido de rescisão contratual, sua reforma é medida que se impõe, eis que o julgamento foi extra petita. 4. Consoante entendimento do STJ e deste TJDFT, a ação de busca e apreensão independe da rescisão contratual, tendo em vista que as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo que venha a existir após a alienação do bem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para decotar, tão somente, o disposto sobre a rescisão contratual.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUANTIDADE DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de pretensão voltada à cassação e, sucessivamente, à reforma do julgamento monocrático, que julgou improcedente os pedidos de rescisão dos contratos firmados pelo autor com os réus e relativos a danos materiais e morais, por entender o juízo sentenciante não haver elementos mínimos a comprovarem as razões invocadas na petição inicial; 2. Não se discute que assiste à parte, como corolário imediato do princípio constitucional da ampla defesa, o direito de trazer ao conhecimento do julgador os meios de prova que entenda amparar seu pleito, pleiteando oportunamente por sua produção, o que, porém, não significa que esse direito se erga como incontestável ou absoluto, mesmo porque, a rigor, nenhum direito o é. 2.1. Assim é que, como desdobramento de outros mandamentos de envergadura constitucional, tais quais os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, estabeleceu o legislador ser dever do juiz indeferir as diligências que se mostrarem inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), tal como me parece ser o caso dos autos; 3. Embora se trate, na espécie, de nítida relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor não se presta a tutelar condutas do consumidor desprovidas do mínimo de cuidado que se espera de qualquer pessoa de diligência mediana e no controle de suas faculdades mentais; 4. A alegação de que o apelante firmou o contrato de financiamento em branco não se mostra verossímil, tampouco restou devidamente comprovada nos autos. 4.1. a alegada assinatura do contrato de financiamento em branco, muito embora inverossímil, opera em desfavor da própria parte que assim o chancelou, mormente no que toca às informações relativas às condições pactuadas. Trata-se de verdadeira carta branca passada à outra parte para proceder ao preenchimento de todos os campos, inclusive no que toca ao valor. 5. Ainda que se admita, em tese, a discussão sobre as reais condições em que se deu a avença, e isso por força da regra de aplicação da boa-fé objetiva na execução dos contratos, é preciso o mínimo de elementos a apontarem de forma diversa daquele constante do instrumento contratual. Inexistem tais elementos nos autos; 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÃO DISSOCIADA. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVADO. QUOTAS SOCIAIS. RETIRADA DA COOPERATIVA. CRÉDITO INSUFICIENTE. PARCELAS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 1.010, inciso II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. Havendo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte, em seu recurso, e o teor da decisão recorrida, não há que se falar em razões dissociadas. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. 3. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como prosperar suas alegações. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 485, INCISO I, E ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC/2015. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE APÓS DETERMINAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE O BEM EFETIVAMENTE ESTÁ NO LOCAL INDICADO. INEXIGIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Após a determinação de citação do réu, o processo não pode mais ser extinto, sob o fundamento do indeferimento da inicial, tendo em vista que tal peça já foi admitida. 2. Se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base em outro fundamento, sendo vedado o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria alcançada pela preclusão, tanto lógica quanto pro judicato. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 4. Diante da inexistência de previsão legal de que a ação de busca e apreensão depende de comprovação da localização do veículo, revela-se indevida e descabida tal exigência, pois deve-se presumir a boa-fé do autor que requer o cumprimento do ato em novo endereço, não sendo razoável exigir a juntada de fotografias ou qualquer outra prova idônea com o fim de demonstrar que o bem realmente está no endereço indicado. 5. Deve-se atentar quanto ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), estrategicamente inserido no capítulo de Normas Fundamentais do Processo Civil, devendo o julgador, sempre que possível, dirigir o processo em busca da análise definitiva do mérito e, por consequência, entregando um resultado útil as partes. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Mesmo diante do procedimento de cancelamento de forma administrativa pelo ente público, persiste o interesse na parte demandante na discussão da rescisão contratual das atas de registros públicos, bem como quanto ao pleito de abstenção de aplicação de penalidade. Preliminar de perda de objeto rejeitada. 2. Na linha da doutrina e jurisprudência, o atraso do Estado no pagamento de fornecimento de produtos licitados pela demandante por prazo superior a 90 dias, autoriza a contratada a pleitear a suspensão e a rescisão do contrato administrativo, sem que lhe sejam aplicadas penalidades. Interpretação legal - Lei nº 8.666/93. 3. A ausência de pagamento fundada na mera alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Governo, por si só não justifica o atraso do pagamento do contrato administrativo, sobretudo porque cabe a Administração Pública o ônus de concretizar os interesses públicos na gestão da coisa pública. 4. Ainda que se admita a primazia da continuidade do serviço público, tal princípio não legitima uma conduta de inadimplência do Poder Público, e no caso, não haveria que se falar prejuízos com a pretendida rescisão, na medida em que a própria Administração informa que alguns produtos objeto das atas de registros de preços já foram novamente licitadas. 5. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao apelo e a remessa necessária.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE FIXA OS PARÂMETROS. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo recurso da decisão que fixou os parâmetros para a elaboração dos cálculos judiciais, não cabe reabertura de discussão quanto aos critérios lá estabelecidos. 2. Estando os cálculos apresentados pela Contadoria em consonância com a decisão que fixou os parâmetros de elaboração, e não se vislumbrando qualquer equívoco ou incorreção nos valores apresentados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3. Inexiste falar-se em ocorrência de error in judicandono pronunciamento judicial quando o julgador, ainda que decida contrariamente a tese defensiva do exequente, examina todas as questões suscitadas nos autos. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.