EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade do julgado e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Da análise do julgado, percebe-se que não há incongruência interna no v. acórdão embargado, o que afasta a alegação de contradição. 4. Embargos de declaração do autor e dos réus rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, vigente no ordenamento jurídico processual brasileiro, é vedado à parte interpor, simultaneamente, dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, interpostos dois recursos que tenham como objeto a mesma decisão, ainda que eles tenham identidade na fundamentação, será admitido somente aquele foi protocolizado primeiro. 2. O valor pago como sinal - ou arras - não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas do contrato, passando a integralizar o montante do pagamento e havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, não havendo que se falar em sua devolução em dobro do sinal. 3. Embargos do processo n. 2015.01.1.086525-6 não conhecidos. Embargos do processo n. 2015.01.1.019735-9 parcialmente providos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, vigente no ordenamento jurídico processual brasileiro, é vedado à parte interpor, simultaneamente, dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, interpostos dois recursos que tenham como objeto a mesma decisão, ainda que eles tenham identidade na fundamentação, será admitido somente aquele foi protocolizado primeiro. 2. O valor pago como sinal - ou arras - não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas do contrato, passando a integralizar o montante do pagamento e havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, não havendo que se falar em sua devolução em dobro do sinal. 3. Embargos do processo n. 2015.01.1.086525-6 não conhecidos. Embargos do processo n. 2015.01.1.019735-9 parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora o crédito em questão tenha natureza jurídica de direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, ou da execução, com fundamento na satisfação integral do crédito, a partir da presunção de concordância do credor com os valores depositados em juízo. Ademais, no caso dos autos, é palpável, ao cotejarmos a r. decisão que determinou o pagamento, com o comprovante de depósito judicial, que o devedor depositou apenas o valor nominal, esquecendo-se - em evidente descumprimento a r. decisão mencionada -, da correção monetária e dos juros de mora aos quais já fora condenado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora o crédito em questão tenha natureza jurídica de direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, ou da execução, com fundamento na satisfação integral do crédito, a partir da presunção de concordância do credor com os valores depositados em juízo. Ademais, no caso dos autos, é palpável, ao cotejarmos a r. decisão que determinou o pagamento, com o comprovante de depósito judicial, que o devedor depositou apenas o valor nominal, esquecendo-se - em evidente descumprimento a r. decisão mencionada -, da correção monetária e dos juros de mora aos quais já fora condenado.

APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. PRAZO INICIAL. CITAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR A CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A herança transmite-se desde logo aos herdeiros, conforme estipula o princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784, do Código civil, e até a partilha dos bens a propriedade e a posse dos referidos bens é regulada pelas normas atinentes ao condomínio em razão da indivisibilidade, conforme artigo 1.791, do referido diploma. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, devendo os frutos serem partilhados na proporção dos quinhões, conforme pronunciam os artigos 1.319 e 1326 do Código Civil. A indenização pela utilização exclusiva do bem comum é devida após a interpelação judicial ou extrajudicial. Portanto, se a citação ocorreu após a venda do imóvel, deve ser afastada a pretensão do apelante de ser ressarcido pelo uso exclusivo do bem por um dos co-herdeiros. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC/1973 (art. 80 do CPC/2015), caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, nos moldes preconizados pelo art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015). No caso sob análise, a falta dos documentos originais, aliada à ausência de autenticidade dos alegados pagamentos e, consequentemente, que tais valores não foram repassados para a apelada, caracterizam o comportamento da apelante senão como alteração da verdade dos fatos e são suficientes para respaldar a litigância de má-fé da autora. Em face do aduzido, imperiosa a manutenção da condenação da apelante ao pagamento de multa prevista no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ÁGUA. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o usuário do serviço público requer em juízo a não interrupção do serviço essencial de água, por ser morador do bem, ainda que não figure como seu titular. Também não merece guarida a preliminar de inadequação da via eleita, notadamente por se tratar de writ preventivo, no qual ainda não se verifica ato praticado pela autoridade impetrada. Em que pese ser possível o corte no fornecimento de serviço nos casos de inadimplemento do usuário, desde que mediante prévio aviso, tal medida deve ser mitigada quando se verificar a existência de direitos indisponíveis. No caso dos autos, o filho da impetrante possui doença degenerativa, a qual culminou na dependência de aparelhos para assegurar a vida do menor, por meio de água e energia elétrica. Estando caracterizado o direito à vida e a saúde de usuário do serviço, impõe-se a não interrupção do abastecimento de água, porquanto deve prevalecer a continuidade do serviço público em face da adimplência exigida pela prestadora do serviço.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. FAZENDA BREJO OU TORTO. VICIO DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. REGULARIZAÇÃO. REGIÃO NÃO ABRANGIDA POR PROJETOS DE PARCELAMENTO URBANO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. Após a detida análise dos autos, percebe-se que a partir das informações constantes da petição inicial e nas provas documentais, não foi demonstrada qualquer relação fática dos autores com a coisa. Necessário destacar, inclusive, que há demonstração de que a Fazenda Brejo ou Torto, como é chamada a região onde situa-se o Condomínio Privê do Lago Norte II, está registrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília, sob o nº 12.757, como de propriedade da TERRACAP. Ademais, em sede de contestação, foi demonstrado todo o histórico da cadeia dominial das glebas de terras na Fazenda Brejo ou Torto, que retroage até seu registro inicial lavrado por entidade paroquial, sob o nº 99, em 20 de abril de 1858, por Pedro José de Alcântara, e a conclusão de que os 100 (cem) alqueires em questão foram devidamente desapropriados a partir dos bens inventariados no espólio de Joaquim Marcelino de Sousa. No ponto, o suposto parecer apresentado pelo autor, no qual a TERRACAP teria reconhecido a natureza particular da terra, foi tornado sem efeito, há muito, uma vez que decorria de fatos relacionados a grilagem de terras, fatos que foram devidamente apurados a partir da CPI da Grilagem. As terras passíveis de regularização contam com parcelamentos implementados por projetos do governo, o que não é o caso dos autos. Finalmente, a cobrança de IPTU decorre da desnecessidade de que o fato gerador do tributo seja lícito ou regular. (Princípio da pecúnia Non Olet).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. A ação de consignação em pagamento se presta para alforriar o devedor que pretende satisfazer obrigação, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme regra contida no art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Se a inépcia da inicial não pode ser sanada por providência do autor em sede de emenda, é desnecessária, antes da prolação da sentença, a intimação do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADA PELA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 257 do c. STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. Acompensação é instituto que pressupõe identidade entre credor e devedor (art. 368, CC), o que não ocorre na hipótese em que litigam, de um lado, segurado inadimplente (devedor) e, de outro, seguradora integrante do Consórcio DPVAT. Isso porque o credor é o Consórcio, não a seguradora. 3. Nos termos da Súmula 580 do c. STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. O evento danoso a que se refere tal súmula 580 é a data do sinistro, não o dia em que foi negado administrativamente o pedido de cobertura do acidente.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. O contrato de arrendamento mercantil não pode ser considerado, de per si, como título executivo extrajudicial. Em caso de pedido de conversão de ação de reintegração de posse em ação executiva, a parte autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos no inciso III do art. 784 do CPC, sendo imprescindível a assinatura de duas testemunhas. Precedentes desta E. Corte. Diante da ausência de título executivo extrajudicial, inadmissível a conversão em ação de execução.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. MENOR. GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em que pese não ter sido empregada a melhor técnica no recurso interposto pela genitora para pleitear a majoração da pensão alimentícia da menor impúbere, o vício apontado não macula o conhecimento do recurso, porque tal rigor formal revela-se inútil, diante dos princípios da economia processual e do melhor interesse da criança, e, além disso, a jurisprudência tem admitido o pedido de alimentos em ação de guarda, divórcio, e união estável. 2-Nos termos do artigo 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Se a capacidade financeira do genitor aumentou entre a liminar que fixou os alimentos provisórios e o recurso interposto, isso não reduz, por si só, o dever de prestar alimentos no percentual anteriormente fixado, tendo em vista que o genitor deve contribuir na proporção da condição de vida desfrutada por ele, já pagava informalmente quantia semelhante e não ha nos autos qualquer elemento que indique que tal quantia esteja acima das possibilidades e necessidades da menor. 5. Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LEI DO SILÊNCIO. RUÍDOS EXAGERADOS PROVENIENTES DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. A Lei Distrital 4.092 de 2008 regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Na hipótese, em razão da comprovação de ato ilícito praticado pelo Condomínio, devida a compensação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIMENTO DE PERÍCIA. MÁCULA NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO MATERIAL GENÉTICO. DIFICULDADE DA PROVA. ART. 464, § 1º, III, CPC. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A dificuldade de produção de uma prova pericial não a torna impossível, devendo ser adotadas medidas judiciais efetivas à solução justa e efetiva da controvérsia, devendo o magistrado, se o caso, utilizar-se de seu poder instrutório e do dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC/15. O recebimento da petição inicial e o deferimento de produção de prova pericial em ação de investigação de paternidade, por estarem preenchidos os requisitos necessários à relativização da coisa julgada, impedem que, no curso do processo, frente a dificuldades no procedimento de produção da prova, seja extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de coisa julgada, uma vez que a questão restou preclusa quando admitido o processamento da ação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME NA CONDIÇÃO SUB JUDICE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MÉDICO. APTIDÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECRETO N.º 35.851/2014. APLICAÇÃO. As disposições do Decreto nº 35.851/14 aplicam-se aos aprovados em Cursos de Formação previstos nos editais de concursos publicados anteriormente à sua edição, que se encontravam em condição sub judice. O candidato que, eliminado do concurso da PMDF em virtude de ter sido considerado inapto no exame médico, prossegue no certame por força de decisão judicial e, antes mesmo de concluído o Curso de Formação, supera o óbice que o havia alijado do processo seletivo e ensejado o manejo de ação judicial, deve ser definitivamente investido nos quadros da PMDF, notadamente se, não obstante a superação do óbice, seu licenciamento foi desprovido da fundamentação pertinente, tendo ocorrido tão somente como consectário da posterior reforma da decisão judicial que o permitiu permanecer participando do concurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PARTE DO VALOR DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PANILHA DE DÉBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade, não sendo juridicamente plausível a presunção de adimplemento pela simples inércia do credor, consoante se extrai da inteligência do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo em vista a apuração de diferenças em favor do credor, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, não sendo possível considerar o cumprimento tácito da obrigação em razão do não atendimento de comando judicial.