DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. TERRACAP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGISTRO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. TERMO DE CESSÃO DE USO. CODHAB/DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - A Ré TERRACAP não possui pertinência subjetiva com o direito material controvertido, uma vez que o interesse que se pretende tutelar em Juízo não lhe diz respeito pessoalmente, já que a titularidade constante do registro do imóvel objeto da contenda é do Distrito Federal e, além disso, a concessão de uso foi celebrada com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. 3 - Nos casos de extinção do Feito sem resolução do mérito, o valor dos honorários advocatícios é fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, motivo pelo qual não se mostra plausível que a verba honorária se dê em patamar menor do que foi estipulado na sentença recorrida, pois a Juíza a quo já fixou o valor dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NA SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À FORMA DA COMUNICAÇÃO. SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação (AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 12/12/2007, p. 417). 2 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros (verbete nº 404 da Súmula de Jurisprudência do STJ). 3 - Revela-se cumprida a exigência legal contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se restou comprovado nos autos o envio de comunicação prévia ao endereço indicado pela empresa credora, afastando-se a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito quanto ao dano moral alegado. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A escassez de mão-de-obra qualificada não configura caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois se insere no risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa construtora, não se podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível. Tem-se, ademais, que o próprio prazo de tolerância para a entrega do imóvel tem por fundamento albergar situações que tais. 2- Nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o promitente comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos. Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR TODO O PERÍODO INDICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PARTE DO PERÍODO. CONTESTAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando comprovado nos autos que entre as partes, por todo o período indicado na exordial, haja se estabelecido entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, mas apenas em parte do lapso temporal indicado, acertado o reconhecimento da procedência parcial do pedido de reconhecimento de união estável. 2 - Verificando-se que a Requerida/Apelada rebateu regularmente as afirmações expostas na exordial em sede de contestação, a ausência de apresentação de provas e a procedência parcial do pedido formulado não implicam ofensa ao art. 373, II, do CPC, haja vista a obrigação do Autor/Apelante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como lhe impõe o inciso I do mesmo normativo.Nesse sentido, deve o Magistrado buscar a veracidade dos fatos alegados pelo Autor nas provas por ele produzidas, proferindo sentença de acordo com seu convencimento motivado. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, pelo que não basta a apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, para a instrução do Feito, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 2 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e IV do art. 485, c/c os arts. 771, parágrafo único e, 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.

DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. GRATUIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, de forma que não é possível a invocação da causa debendi e a oposição, a terceiro de boa-fé, das exceções pessoais que o sacador possui em face do credor originário (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 2 - Não comprovada a má-fé do portador do cheque, mediante a demonstração de que conhecia o vício do negócio jurídico que deu origem à sua emissão, descabe ao emitente da cártula furtar-se ao cumprimento da obrigação nela encartada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, bem assim às regras que informam o regime cambiário. 3 - Ofato de o Apelante ser beneficiário da gratuidade de Justiça não inibe a sua condenação em sentença ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 2º, do CPC. Contudo, é assegurada ao beneficiário da gratuidade a suspensão de exigibilidade de tais verbas. 4 - Caso perca a condição de hipossuficiente é que poderão lhe ser exigidos os respectivos valores atinentes à sucumbência, mas apenas até o transcurso do quinquênio previsto no artigo 98, § 3º, do CPC, pois, daí em diante, estará extinta a obrigação. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO EXAMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo sido ajuizada Ação Monitória anterior pelo Banco Réu em desfavor da Autora, visando ao recebimento dos valores referentes ao contrato de mútuo, a discussão acerca da incidência da comissão de permanência, uma vez apresentados os cálculos, haveria, por conclusão lógica, de se dar naquela demanda, sendo impertinente o ajuizamento de ação revisional para discutir encargo objeto de cálculos apresentados em outro processo. 2 - Havendo demanda ajuizada anteriormente em desfavor da Autora e com sentença transitada em julgado, na qual o tema da comissão de permanência foi abordado, descabida a (re)discussão da matéria em sede de Ação Revisional, devendo, agora, na hipótese de inclusão/manutenção do encargo nos cálculos apresentados pelo Banco na fase executória da Ação Monitória, o tema ser objeto de impugnação (art. 525, § 1º, V, do CPC), extraindo-se, assim, na Ação Revisional aforada, a ausência de interesse de agir em face da inadequação da via eleita e a correção do indeferimento da exordial. 3 - Não se ressentindo, a sentença guerreada, de fundamentação para as conclusões nela alcançadas, porquanto o Julgador singular lançou considerações suficientes para tanto, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente do que constatou no Feito, em plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, exercendo a função judicante que lhe é inerente em resposta à pretensão da parte na demanda, ainda que contrária aos seus interesses, o reconhecimento da carência de ação por inadequação da via eleita e o indeferimento da inicial não implica ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, nem ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES. CONEXÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Rejeita-se a preliminar de conexão quando a matéria foi definitivamente solucionada em sede de Agravo de Instrumento, estando, portanto, alcançada pela preclusão.2 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação, quando se verifica que o Juiz a quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde ausência de fundamentação com fundamentação sucinta.3 - Verificando-se que as alegações do Apelante foram devidamente apreciadas pelo Magistrado, rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.4 - Não se admite revisão de cláusulas contratuais em ação de despejo por falta de pagamento.5 - Conforme preceitua o art. 23, I, da lei 8.245/91, o pagamento dos aluguéis e dos demais consectários da locação, no prazo estipulado, constitui obrigação do locatário e o seu descumprimento pode ensejar a rescisão judicial do contrato (art. 9º, III, da Lei 8.245/91), com a consequente condenação ao pagamento dos aluguéis e dos demais encargos em atraso.6 - Não tendo o Apelante comprovado o pagamento dos aluguéis na forma estipulada no contrato de locação e nem purgado a mora, mostram-se escorreitas a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso, desde o início da vigência do contrato até a data da desocupação.Preliminares rejeitadas.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.009, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - As indenizações decorrentes de eventos ocorridos após a edição da Lei 11.945/2009 devem ser calculadas em conformidade com a tabela anexa à referida lei. 3 - Em caso de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da lesão na tabela anexa da Lei 11.945/2009, deve-se proceder à redução proporcional da indenização, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da mesma lei. 4 - Tendo em vista que o acidente ocorreu após as alterações introduzidas pela Lei 11.482/2007, não há que se falar em fixação do valor da indenização em salários mínimos. 5 - Não comprovada a realização de despesas médicas e suplementares, não há que se falar em pagamento de indenização a tal título (inciso III do art. 3º da Lei 6.194/74). Ademais, o § 3º do art. 3º da referida Lei veda expressamente o reembolso de despesas médico-hospitalares quando o atendimento for realizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REVELIA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 241, inciso I, do CPC/73, vigente à época da prática dos atos processuais, quando a citação ou intimação se der por via postal, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Não havendo juntada dos respectivos avisos de recebimento aos autos, não há como se decretar a revelia das Rés. Preliminar rejeitada. 2- O atraso na entrega do imóvel, sem motivo hábil a justificá-lo, confere aos promitentes compradores o direito à rescisão judicial do contrato, conforme autoriza o art. 475 do Código Civil. 3 - A cláusula que prevê a entrega das chaves simultaneamente à quitação do saldo devedor não afasta a mora das promitentes vendedoras decorrente do atraso na conclusão das obras do empreendimento, sobretudo se os Autores estavam adimplentes com as suas obrigações até a data prevista para a entrega do imóvel. 4 - Nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o promitente comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE JUSTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INDEVIDA. BENFEITORIAIS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 335 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - Tendo o locador realizado a notificação prévia, cabível se afigura a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não-residencial por prazo indeterminado, independente de qualquer justificativa, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 3 - Não sendo caso de rescisão contratual antes do prazo estipulado pelo contrato, não se mostra devida a multa por rescisão contratual prevista no contrato de locação, que prevê multa no valor 3 (três) meses do valor do aluguel em caso da rescisão ocorrer, por parte do locador, antes do término do contrato. 4 - Indevida a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes prevista no art. 52, § 3°, da Lei 8.245/91, visto que a Ré/Apelante não demonstrou nos autos os requisitos autorizadores do referido artigo. 5 - Sendo cabida a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel, resta indevida a indenização por instituição de fundo de comércio, que só é devida quando ao locatário cabe o direito de renovação contratual, caso preenchidos os requisitos do artigo 51, da Lei de Locações, o que não ocorreu. 6 - Existindo disposição contratual que prevê expressa renúncia ao direito de indenização quanto às benfeitorias erigidas no imóvel locado, incabível se afigura a retenção do bem pelo locatário, bem como o pedido indenizatório formulado, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91 e no enunciado da Súmula nº 335 do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL. AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 702 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em Embargos à Ação Monitória, nos termos do art. 700, § 3º, do CPC, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. 2 - Não caracteriza inovação recursal a reiteração, em recurso, de tese que foi suscitada pela Apelante em Embargos à Ação Monitória. 3 - Não é possível reconhecer excesso de execução quando o Embargante impugna o índice de correção monetária e o percentual de juros aplicados pelo Autor para cálculo do débito e, além de não apresentar o demonstrativo exigido por lei, deixa de explicitar qual índice e qual percentual entende devidos, ou mesmo o montante do excesso. 4 - Não há que se falar em litigância de má-fé quando não ocorre qualquer das situações previstas no art. 80 do CPC. Preliminar rejeitada. Apelações Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DA PARTÉ RÉ. § 4O DO ART. 486 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. RECUSA LEGÍTIMA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Suficientemente impugnado determinado ponto da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atende ao previsto no art. 1.010, III, do CPC. 2 - Sendo dilatório o prazo voltado àmanifestação da parte Ré quanto ao pedido de desistência do processo deduzido pelo Autor (§ 4odo art. 486 do CPC), revela-se o acerto do Juiz da causa ao considerar a petição de contraposição ao pedido de desistência alinhada pela Ré. 3 - No aspecto material, tem-se que a motivação invocada pela Ré para a ausência de anuência ao pedido de desistência afigura-se legítima, haja vista que, uma vez homologado o pedido de desistência deduzido em autos em que não foram produzidas outras provas adicionais aos parcos documentos colacionados com a inicial, possibilitar-se-ia nova propositura da mesma ação em seu desfavor. 4 - Não identificado que o Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenado nas penas da litigância de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A disposição contratual que possibilita ao fornecedor do crédito, a seu exclusivo critério, ceder os direitos creditícios que passou a deter em razão do ajuste, configura mera formalização da faculdade de ceder direitos a quem entender por bem. Contudo, tal disposição genérica não confere legitimidade a outrem que, destituído do instrumento de cessão de crédito que lhe contemple como Cessionário, comparece em juízo para exigir do Mutuário o valor inadimplido. Preliminar acolhida. Processo extinto. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ART. 90 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de pedido de desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC), o pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuído ao Autor, com fulcro no art. 90 do CPC. 2 - Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO A SER DEDUZIDO PERANTE O DELEGADO OU JUIZ CRIMINAL (ART. 120 CPP). NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM DO JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACERTO. SENTENÇA CASSADA. Sendo o automóvel em debate objeto de alienação fiduciária, detém o Credor Fiduciário a sua posse indireta e o domínio resolúvel. Dessa forma, sem ordem de busca e apreensão vigente ou mesmo sem a decorrente consolidação da propriedade e da posse plena prevista no § 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, não pode ele pleitear diretamente perante a autoridade da investigação criminal a retomada do bem aventada no art. 120 do CPP, o que faz evidenciar a necessidade e utilidade do processo da Busca e Apreensão, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c o artigo 485, IV, do CPC. Apelação Cível provida.

PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA FÍSICA NÃO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Asociedade limitada não se confunde com a pessoa natural do seu representante legal. De igual maneira, o patrimônio pessoal do sócio não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. 2 - Constatado que o cheque foi emitido por pessoa física, sem atuar como representante legal, quando a ação de cobrança foi ajuizada contra a pessoa jurídica por ela integrada, está-se diante de ilegitimidade passiva, pois a pessoa formal inscrita no polo passivo da lide não se relaciona com o direito material controvertido, não podendo, em nome próprio, responder aos termos da ação. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 247 DE SÚMULA DO STJ. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - AAção Monitória exige para o seu processamento a apresentação, pela parte Autora, de início de prova escrita destituída de eficácia executiva, conforme dispunha o art. 1.102-A do CPC/73. 2 - É aplicável à espécie o Enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3 - Não há obrigatoriedade na juntada de planilha detalhada de cálculo da dívida, bastando o demonstrativo de débito para o ajuizamento da Ação Monitória. 4 - No caso em análise, estando juntado aos autos o demonstrativo do débito, bem como o contrato bancário de abertura de conta corrente, devem ser julgados procedentes os pedidos para constituir o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Apelação Cível provida.