APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO OURO VERMELHO II. CERTIDÕES POSITIVAS EM NOME DA ALIENANTE. RECUSA INDEVIDA.1. Não demonstrando o réu cooperado qualquer irregularidade na decisão tomada na Assembleia Geral que deliberou sobre o prazo final de escrituração de todas as frações do imóvel, cumpre ao associado comparecer ao ofício de notas indicado para a lavratura do ato notarial necessário à trasladação formal da propriedade constituída ou construída sob o regime cooperativo.2. Para se materializar a transferência de direitos reais sobre imóvel, necessária se faz a escritura pública, em observância ao art. 108 do CC.3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. 1. Apontando o recorrente o vício da sentença, expressando de todo modo a necessidade e a utilidade de interpor o apelo, resta afastada a preliminar de falta de interesse recursal. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente sobre seus débitos será calculada conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Precedentes deste TJDFT. 3. A incidência dos juros de mora, em regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública tem início a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à demanda principal. 4. Preliminar de interesse recursal rejeitada. Apelação conhecida e parcilamente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PRAZO. 180 DIAS IMPRORROGÁVEL. DESPEJO. DEMANDA ILÍQUIDA NÃO SUJEITA AO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A recuperação judicial, por expressa disposição legal, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei nº 11.101/05).2. A concessão de recuperação judicial à empresa locatária não impede o prosseguimento do despejo, por se constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do Juízo Universal da Falência. E, em que pese o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, este não pode servir de estímulo à inadimplência, de forma a obstar o proprietário do imóvel locado de usufruir dos direitos inerentes à propriedade.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS CONSTATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CLÁUSULA QUE FIXA COMO PRAZO DE ENTREGA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVE OCORRER APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o autor pretende, com o ajuizamento da ação, indenização pelos vícios encontrados no imóvel e não que sejam sanados os defeitos encontrados, incide o prazo prescricional e não o prazo decadencial previsto no art. 26 da lei consumerista. 2. Se restaram devidamente comprovados por meio de perícia judicial os vícios sanáveis e insanáveis sobre o bem adquirido pelo consumidor, revela-se acertada a sentença que condena a construtora a indenizar os danos materiais sofridos pelo consumidor. 3. Revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, a cláusula contratual que estabelece que o prazo de tolerância para entrega do imóvel começa a correr apenas após a assinatura de financiamento entre o comprador e instituição financeira, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao não delimitar prazo específico para entrega do bem adquirido. 4. A indenização por lucros cessantes fixada em valor razoável indicado em laudo elaborado por perito judicial não merece reparos na instância revisora. 5. A cobrança de taxas condominiais não pode ocorrer antes da efetiva entrega das chaves ao condômino. Se restou devidamente comprovado o fato da cobrança antes da efetiva entrega das chaves, deve ser devolvida ao autor a quantia indevidamente cobrada. 6. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. 7. O atual Código de Processo Civil veda a compensação na hipótese de sucumbência parcial, justamente em decorrência da titularidade do direito ser do advogado e não da parte, revelando-se distintos, portanto, os credores e os devedores a impedir a compensação, nos exatos termos já então consagrados no art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 8. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA DE AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO POR FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada, nos termos dos arts. 1.012, § 3º, CPC e 87, II, RITJDFT). Preliminar rejeitada. 2. Em razão da solidariedade imposta pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, revela-se manifesta a responsabilidade de todos da cadeia de prestação do serviço, inclusive da concessionária, responsável por fornecer e alienar o veículo, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes e os danos dela decorrentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se, em contestação, a concessionária ré limitou-se a utilizar expressão genérica de que protestava provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito sem menção de que haveria interesse em contestar a assinatura da avalista por meio de produção de prova pericial, não se desincumbindo da obrigação de especificar as provas que pretendia produzir, conforme determina o art. 336 do CPC. Ademais, se há nos autos robusta e suficiente prova documental de que é falsa a assinatura da apelante em contrato, pode o juiz sentenciante julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. A alegação da apelada de que jamais assinou qualquer contrato de financiamento junto ao Banco requerido, impugnando a veracidade do documento, gera à concessionária de veículos e à instituição financeira, partes que produziram os documentos questionados, o ônus de provar sua autenticidade, conforme disposto no art. 428, I e art. 429, II, do CPC, o que não fizeram. Assim, devem arcar com o ônus da sua desídia. 5. A fraude, constatada na assinatura do contrato de financiamento, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Configura o dano moral indenizável a inscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes. Além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito, e precipuamente, aviltamento da dignidade. 7. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença. 8. Recurso da concessionária apelante parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do banco apelante conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU DA REDE PARTICULAR. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERATDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da Constituição Federal. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. O direito de acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual visa a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita. 2. Demonstrada a insuficiência de recursos, cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Se está comprovado, por Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa e por demonstrativos de resultados anuais, que não há atividade operacional, financeira ou patrimonial, a pessoa jurídica faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. ILEGAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL E EXPRESSA PRSCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais, é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a desnecessidade da utilização do serviço de internação domiciliar, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. Se há nos autos prova robusta e suficiente, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, restando, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova pericial pleiteada, o julgamento antecipado se impõe, em conformidade ao que dispõem os arts. 4°, 6°, 8°, 355, I e parágrafo único do 370 do CPC, todos rigorosamente observados pelo ilustre julgador, sem qualquer violação à defesa do apelante. Preliminar rejeitada. 3. Não há amparo legal ou contratual para a inserção da apelada no PGC - Programa de Gerenciamento de Casos, menos dispendioso para a operadora, ao argumento que seria o mais adequado, haja vista que a aderente não seria elegível para internação domiciliar de alta complexidade. Com efeito, extrai-se dos autos que a autora possui 86 anos, teve um AVC agudo de cerebral média esquerda evoluindo com afasia motora e hemiparesia direita grau 4 de predomínio braquifacial, além de apresentar disfagia eventuale, segundo expressa indicação nos relatórios médicos, o seu estado de saúde demanda assistência mediante home care. 4. Exigir-se a aceitação de programa distinto do home care, em divergência dos relatórios médicos, não encontra amparo na lei de regência ou mesmo no contrato de adesão havido entre as partes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2% do valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao negar provimento à apelação interposta pela parte. 3. O vício de contradição impugnável mediante embargos declaratórios consiste na incoerência entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, o que não se verifica na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao negar provimento à apelação interposta pela parte. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pretensão recursal deduzida em sede de contrarrazões. 2. Não se revela adequada a ação de exigir contas, regulada nos arts. 550 a 553 do CPC, quando a pretensão do autor é de cobrar valores já devidamente apurados e levantados em ação trabalhista, o que não inibe o requerente de intentar a ação apropriada para cobrar a quantia que entende devida. 3. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da ação proposta, a qual diz respeito à imprescindibilidade de manifestação do Poder Judiciário para obtenção do bem da vida, e pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao negar provimento à apelação interposta pela parte. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DA GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se houver o implemento da cláusula resolutiva no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, com a subsequente execução da garantia, tem-se que o contrato principal, de financiamento, é resolvido, afinal houve a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Inclusive, a resolução contratual faculta ao credor fiduciário a alienação do bem a terceiros, na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. A busca e apreensão do bem, com a subsequente resolução do contrato de financiamento, não implica extinção da dívida do fiduciante. A teor do que dispõe o art. 1.366 do Código Civil, de aplicabilidade subsidiária ao Decreto-Lei n. 911/69, naquilo que não lhe for incompatível, o débito perdurará até que seja plenamente satisfeito pelo adquirente, caso comprovado que o valor apurado com a alienação do bem é insuficiente para saldar a totalidade do déficit e demais encargos contratuais decorrentes da inadimplência. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO FEITO. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO ENTE DISTRITAL. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A norma prevista no art. 85, § 19, do CPC não é aplicável à hipótese, haja vista que o Distrito Federal ingressou no feito voluntariamente e não se opôs à homologação do acordo, afirmando, ao invés, que atende aos seus interesses, de modo que o processo deve ser extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 2.Ante a ocorrência de autocomposição das partes, que não tratou dos honorários advocatícios e foi objeto de homologação judicial, não há que se falar em sucumbência, a ensejar a condenação das partes ao pagamento de honorários ao Distrito Federal. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O dano material é aquele que configura uma efetiva perda patrimonial e pode ser mensurado quando houver comprovação do prejuízo sofrido, o que ocorreu na demanda, como faz prova o termo de vistoria assinado por representantes da autora e da ré, corroborado pelas fotografias e orçamentos acostados aos autos, razão pela qual procede essa pretensão indenizatória. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS CONSUMIDORES. ALIENAÇÃO DO BEM. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO OPERADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nos termos do art. 53 da Lei n. 8.078/90, nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 2. A multa contratual que autoriza a retenção integral das parcelas pagas, é, na hipótese específica dos autos, conforme inteligência dos arts. 51, IV, e 53 da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, haja vista que a construtora retomou o imóvel e o alienou por meio de leilão extrajudicial. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações adimplidas. 3. Se os consumidores deram causa à rescisão do contrato por inadimplemento, não há que se falar em configuração de dano moral passível de indenização pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a devolver 90% dos valores pagos pelos consumidores. Redistribuídos os ônus da sucumbência. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO CREDOR. POSTERIOR PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MULTA LEGAL INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Se o réu da ação de busca e apreensão comprova a celebração de acordo extrajudicial com a instituição financeira, que, a despeito de intimada por diversas vezes a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo devedor, apresenta petição requerendo a procedência do pedido inicial, deixando de se manifestar acerca da transação celebrada, não há como julgar procedente a pretensão, haja vista a inexistência de mora do devedor. 2. A celebração de acordo extrajudicial entre credor e devedor ocasiona a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. A multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, na forma dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, somente é cabível quando julgado improcedente o pedido e o bem já tiver sido alienado. 4. Se o réu deu causa à ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente por mora no pagamento das prestações, que foram quitadas apenas após o ajuizamento da ação judicial, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.238 DO CC. INSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o pedido formulado pelo autor foi julgado totalmente improcedente, não há interesse recursal do réu na reforma da sentença, motivo pelo qual não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o apelo adesivo interposto. 2. Apresentado documento preexistente apenas em sede recursal sem indicação do motivo de força maior que impediu a juntada tempestiva, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC, deve a parte sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada. 3. Para a conversão da posse em propriedade, pautada na usucapião extraordinária, não basta o mero cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 1.238 do CC, sendo imprescindível a observação das regras constantes dos demais diplomas legais aplicáveis, tais como a Lei de Registro Público, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a própria Constituição Federal. 4. Se o imóvel particular usucapiendo, irregularmente parcelado, está em processo de regularização fundiária, no âmbito do Poder Público Distrital, no qual se observam as condições urbanísticas e ambientais necessárias à correta ocupação do solo e à função social da propriedade, a intervenção judicial vindicada representaria a promoção do parcelamento do solo de forma anômala, ao alvedrio da lei. 5. A ação de usucapião não se presta como sucedâneo das ações de divisão (segmentar o imóvel maior) e de demarcação de terras (fixar os limites do imóvel). 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso adesivo do réu não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A intimação pessoal do autor para suprir falta que acarrete a extinção do processo sem resolução do mérito só é necessária nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do referido artigo. 2.É inepta a peça recursal com razões e pretensão dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar (art. 1.010, incisos II e III do CPC). 3. Recurso não conhecido. Sem majoração de honorários.