PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRAMITAÇÃO. TUMULTUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. REVELIA. AFASTADA. ABUSO DE DIREITO. CONSTATADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.  1 - Sendo possível extrair-se situações atípicas na tramitação processual, aptas a dificultar o direito de defesa do réu, faz se imperativo observar amiúde as prescrições do devido processo legal e, por conseguinte, na hipótese, reconhecer a gratuidade de justiça, em apelação, e afastar à revelia decretada na origem. 2- Não pode o plano de saúde afastar a expertise médica, no tocante à prescrição de medicamentos. 3 ? Assim, verificado o abuso de direito, faz-se mister atestar os elementos inerentes ao dano moral e à concessão do medicamente solicitado por médico credenciado.  4- Recurso provido parcialmente.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2 ? De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 919 do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 3 ? Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, assim como não fora revelada nulidade aparente no título executivo exequendo.   4 ? Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. MULTA. INDEVIDA. 1. Para análise do atendimento ao princípio da congruência, é pacífica a compreensão no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pretensão deduzida em juízo não se restringe unicamente a determinado capítulo ou a dedução reproduzida sob a rubrica dos pedidos, devendo o pedido ser extraído a partir uma interpretação lógico-sistemática de toda petição inicial, de tal modo que devem ser considerados todos os requerimentos feitos ao longo da aludida peça processual, ainda que implícitos, sem que isso importe violação ao princípio da congruência. 2. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que a citação foi plenamente válida, produzindo seus jurídicos e legais efeitos. 3. Faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça o requerente que atender aos requisitos do art. 98 do novo Código de Processo Civil. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 5. Recurso parcialmente provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 827 do CPC, uma vez admitida a execução, deverá o juiz determinar, de plano, a citação do executado, fixando, nesta oportunidade, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. 2. Deveras, infere-se que o legislador ordinário apresentou solução diversa da estabelecida no art. 652-A do CPC/1973, que determinava ao magistrado fixar a verba honorária segundo a sua apreciação equitativa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.   3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM  OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. 1. A cobrança da comissão de permanência exclui a possibilidade de exigência de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de tais encargos. Súmula 472 do STJ. 2. É adequada a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, fixada no patamar de 10% (dez por cento) da condenação em que cada uma incorreu. 3. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. HODÔMETRO ADULTERADO. LAUDO PERICIAL.  HOMOLOGAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O laudo pericial realizado com auxílio de informações prestadas por terceiros está em conformidade com o art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Após a realização do negócio jurídico de compra e venda, a consumidora constatou que o veículo supostamente adquirido com 29.459km, na verdade, contava com 120.000km rodados, fato que configura evidente dano e atrai o dever de indenização do fornecedor.  3. A consumidora pode se valer da faculdade conferida pelo art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe assegura o direito de exigir a reparação do dano suportado.  4. Apelação conhecida e não provida.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MITIGAÇÃO DO §1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO MENOS GRAVOSO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a parte devedora adimpliu com parcela significativa da obrigação, uma vez que o veículo encontra-se acima de 90% (noventa por cento) quitado, mostra-se temerária a consolidação da propriedade e posse do bem com o credor fiduciário, que já se beneficiou de medida de busca e apreensão, sem antes conceder ao devedor nova oportunidade de quitação da dívida, mitigando-se, assim, o que preceitua o §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial é instrumento de equidade que encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, devendo ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do pacto. 3. Decisão a quo mantida. Agravo de Instrumento não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. VENDA. AUTOMÓVEL. DEPRECIAÇÃO. EXPEDIÇÃO. ALVARÁ. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. REAVALIAÇÃO. IMÓVEL. DIVERGÊNCIA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. 1. Diante da existência de bens cuja depreciação é inevitável com o tempo, mostra-se possível a sua substituição por pecúnia, com o devido depósito judicial, sendo desnecessário aguardar a finalização do inventário e a homologação da partilha, podendo ser deferida a expedição de alvará para autorizar a venda do bem.   2. A nova regra processual imposta à partilha amigável permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º do CPC/2015. 3. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil. 4. É admitida nova avaliação quando houver erro na avaliação ou majoração ou diminuição no valor do bem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE.   1 ? Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. O comando judicial que determina o retorno dos autos ao arquivo não encerra conteúdo decisório, passível de agravo de instrumento, impedindo o conhecimento das teses ali formuladas. 2 ? Na hipótese, ainda que se admitisse que a irresignação da agravante se dirigisse efetivamente contra a decisão nos autos que apresenta conteúdo decisório, o recurso seria intempestivo, inviabilizando sua análise. 3 ? A apreciação do pleito de gratuidade de justiça exigia a superação da admissibilidade recursal, o que não se verifica na hipótese. 4 ? Agravo interno desprovido.    

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS.  AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.694, a ex-esposa tem reconhecido seu direito de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, bem como para viver dignamente, de maneira compatível com sua condição social, haja vista o dever de mútua assistência existente entre os conviventes e a solidariedade familiar que pauta a vida afetiva. Essa obrigação alimentar, todavia, não decorre automaticamente do laço familiar, sendo mister a comprovação do binômio da ?necessidade? de quem os pede e da ?possibilidade? de quem os presta, sob pena de indeferimento. 2. No presente caso, não se denota, em sede de cognição superficial, a capacidade financeira da autora/alimentanda para manter o padrão de vida, que dispunha na constância do casamento, necessitando, assim, do auxílio material em questão. Por outro lado, o agravante não comprovou que não pode suportar a obrigação alimentar na forma fixada na origem.   3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de venda continuada, no mesmo empreendimento, na primeira ou na segunda etapa de lançamento (Parque Nova Cidade), caberia à requerida produzir prova de que os folders distribuídos, por ocasião da venda aos autores, em abril 2013, não contemplavam informações enganosas. O dever de indenizar é inafastável. Precedente (Acórdão n.873743, 20140110755008APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 182). 3. Constatado o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e financiado antecipadamente, como sói acontecer com aqueles integrantes de programa habitacional propalado pelo governo, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora, a partir da sua mora. 4. O descumprimento contratual, quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou regras comezinhas de convivência, ensejam a reparação do dano moral infligido ao consumidor. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.    

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE LOJA. INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Não há falar em cerceamento do direito de defesa ante o não acolhimento de pedido para obtenção de informações colhidas na fase de inquérito policial, mormente quando a controvérsia pode ser integralmente solucionada na esfera cível. É cabível a reparação de prejuízo material sofrido por lojista que tem seu quiosque furtado no interior de shopping center quando comprovada falha no dever de vigilância e segurança do empreendimento. Conquanto se trate de prova produzida unilateralmente, o boletim de ocorrência é hábil à comprovação do evento danoso se suas informações coincidem com outros elementos constantes dos autos, notadamente com números de identificação ? IMEI de todos os celulares furtados, sendo certo que o fato em si não foi negado pelo apelante. Não merece prosperar a tese recursal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros diante da mera alegação de que funcionários da loja teriam facilitado a ação criminosa, sem qualquer prova que corrobore tal assertiva. O empresário que decide instalar seu estabelecimento dentro do shopping busca a comodidade de contar também com a segurança do empreendimento como um todo. Não se vê, portanto, com o dever de contratar seguro contra o arrombamento de sua loja, além daquele firmado para a garantia de suas mercadorias, a que já se obriga. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701519-07.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA, JOAO DELFINO RAMOS, CYNTIA CHRISTINA GUIMARAES MAUBRIGADES RAMOS, JOSIANE MEDIANEIRA DENARDIN DE ATHAYDE EMBARGADO: ODILIO FERREIRA CARVALHO FILHO, PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE BARRA DE FERRO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargantes suscitam a tese de contradição sob o argumento de que seus fundamentos divergem das provas acostadas aos autos, atribuindo-se efeitos modificativos aos embargos mesmo ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC diz respeito à análise interna do Acórdão. O desacordo com a decisão proferida no acórdão não enseja a oposição de embargos de declaração, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702732-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES NETO, GERALDO ANDRADE DA SILVA EMBARGADO: JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA, EDINA REGO OLIVEIRA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIADE DE VALORES. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, o voto condutor do acórdão entendeu que o valor constante na conta do embargante é passível de penhora. 2. Embargante intenta rediscussão do mérito analisado no acórdão, o que lhe é vedado pela via dos embargos de declaração. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706579-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DOS ITENS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise não é possível vislumbrar a efetiva ocorrência das ilegalidades apontadas pela agravante na etapa objetiva do concurso para o cargo de Oficial Bombeiro Militar do Distrito Federal. 2. Embora a recorrente tenha acostado uma série de documentos onde busca demonstrar que as questões número 42 e 44 possuem dubiedade nas respostas, percebe-se que nenhum deles comprova, inequivocamente, a existência de ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela antecipada para permitir a anulação destes itens, fato que, por si só, inviabiliza a concessão da medida postulada antecipadamente, conforme bem exposto na decisão combatida. 3. Cumpre ainda observar que, como bem assinalado pelo Juízo singular, questões relativas ao mérito administrativo, como é o caso dos critérios adotados por banca examinadora de concurso para a correção de questões e atribuição de pontuação, não podem ser reapreciadas pelo Judiciário, ao qual cabe apenas examinar aspectos relativos à legalidade. 4. Sendo assim, tendo-se em vista a não comprovação de ilegalidade patente no certame que justifique a anulação das questões com a atribuição de pontuação à recorrente, não há que se falar em reforma da decisão vergastada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708948-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: ALEXANDRE ANGHEBEN WEBER EMBARGADO: UIRA FELIPE LOURENCO EMENTA   APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VAGA DE GARAGEM. EMBARGANTE INERTE EM REALIZAR REGISTRO. DEVE SUPORTAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O embargante que não realiza o registro do imóvel, atualizando as informações sobre a propriedade, dá causa à constrição indevida. 2. Nos termos da súmula 303 quem dá causa à constrição indevida deve suportar o ônus da sucumbência, devendo o apelante, portanto, suportá-lo. 3. Inviável a transferência do ônus ao apelado, haja vista não ter apresentado resistência à desconstituição da penhora. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   4. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.