AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode indeferir o pedido de concessão da gratuidade se os elementos trazidos aos autos afastam a alegada situação de miserabilidade jurídica. 3. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIOS. PENHORA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. ARGUIÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO VIABILIZADO (CPC, ART. 1.018, § 3º). 1. O agravante, como pressuposto de aparelhamento adequado do agravo, que compreende a viabilização do exercício do juízo de retratação pelo prolator do provimento arrostado, deve, no tríduo subsequente ao aviamento do recurso, coligir aos autos nos quais transitam a lide principal cópia da petição de agravo, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que aparelharam o recurso, sob pena de não conhecimento do inconformismo, estando essa resolução condicionada, contudo, à alegação e comprovação da lacuna pela parte agravada, sem o que não pode ser reconhecida (CPC, art. 1.018, § 3º). 2. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoava o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, não contemplando o legislador nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia e o que extrapolar o equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º), à proteção que contempla.  3. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada ?margem consignável?, porque reputadas pelo legislador impenhoráveis, e, não se cuidando das exceções admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada.    4. Aventando que a penhora atingira verbas de origem salarial, portanto absolutamente impenhoráveis, ao executado está afetado o ônus de evidenciar a origem das verbas penhoradas e que não aufere mensalmente além do teto da proteção dispensada, de molde a ser salvaguardado pela proteção legalmente pontuada, conforme a cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório, que imputa a quem alega o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que invoca, derivando da existência de comprovação da origem da verba penhorada a viabilidade de liberação do montante constrito sob o prisma de que atingira verbas salariais (NCPC, arts. 833, IV, c/c § 2º, e 854, § 3º, I). 5. Agravo conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS AGRAVADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAUÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE IMPORTA EM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO BEM PENHORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Mostra-se preclusa a discussão acerca do cabimento de caução em cumprimento de sentença que verse sobre obrigação de fazer quando esta questão já tiver sido objeto de deliberação judicial. 2. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. Nessa senda, evidenciada nos autos a possibilidade de, mediante a interposição do recurso, o agravante obter situação jurídica mais favorável do que aquela proporcionada por meio da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de evidência no sentido de determinar a conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo, merece ser rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é agravável a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, não havendo que se cogitar de fato impeditivo do direito de recorrer. 4. Não se mostra cabível o cumprimento definitivo da sentença quando ainda pende de julgamento recurso contra ela interposto. 5. O diploma processual civil disponibiliza diversos recursos à parte que não se conforma com a inteligência eleita pelo magistrado em sua decisão, cabendo ao órgão competente para o julgamento do recurso a análise acerca do eventual caráter protelatório do recorrente. Nessa linha, ao julgador de primeiro grau é dado proceder à análise de eventual caráter protelatório apenas das peças processuais submetidas à sua apreciação, o que, no caso, não ficou demonstrado. 6. Em regra, o levantamento de depósito em sede de cumprimento provisório de sentença depende de caução suficiente e idônea, sendo dispensada somente nos casos expressamente elencados pelo art. 521 do CPC. 7. A oferta de caução pelo credor que almeja a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade tem por finalidade garantir ao executado a devida reparação de eventuais danos a ele causados na hipótese de a sentença que motivou a execução provisória vir a ser reformada total ou parcialmente em grau recursal. 8. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento das pleiteadas condenações por litigância de má-fé. 9. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES. DATAS ULTRAPASSADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ABSTENÇÃO DA AGRAVADA DE PROMOVER QUALQUER MEDIDA QUE LEVE À PERDA DO BEM E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FEITO JÁ SENTENCIADO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Julga-se prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto no que tange ao pleito de suspensão de leilões extrajudiciais de bem imóvel, quando já ultrapassadas as datas designadas para a sua realização. 2. De acordo com o disposto no §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, com a prolação da sentença, o Juízo de primeiro grau exaure sua Jurisdição, o que impede a apreciação de pedido de restauração de liminar deferida em processo cautelar incidental. 3. A providência liminar é examinada sob cognição sumária e, portanto, provisória (seja providência antecipatória, seja cautelar), de modo que essa providência será confirmada, ou não, quando da sentença, a qual é proferida sob cognição exauriente. Logo, proferida sentença de improcedência do pleito inaugural, torna-se insubsistente a medida incidental de urgência anteriormente deferida. Assim, o recebimento da apelação, ainda que no duplo efeito, não detém o condão de resgatar ou restabelecer a eficácia da decisão liminar. 4. Agravo conhecido parcialmente e, na extensão, não provido.    

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP E 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos processos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 2. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. Suspensão oriunda dos Recursos Extraordinários 591.797/SP E 626.307/SP não aplicável ao caso. 3. Diante da manifesta improcedência do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da majoração autorizada pelo § 4º do artigo 1.021 Código de Processo Civil, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Multa aplicada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 473, IV, DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CONSIDERAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de o perito não apresentar conclusão no sentido que interessa a uma das partes não importa em violação ao artigo 473, IV, do Código de Processo Civil. 2. Se a sentença liquidanda estabelece a fixação de aluguel a título de perdas e danos decorrente da permanência do ocupante no imóvel após o término do comodato e o ocupante, além de não se insurgir contra a determinação, nada suscita acerca de eventual ressarcimento do fundo de comércio e benfeitorias, não pode pretender que o fundo de comércio seja considerado para fins de estabelecimento do valor do aluguel. 3. Eventual direito de ressarcimento pelo fundo de comércio se encontra previsto no artigo 52, § 3º, da Lei nº 8.245/1991, disposição legal que se aplica aos contratos de locação, e não de comodato. 4. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 5. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o artigo 649, X, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 833, X), é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada não somente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou aplicações financeiras. EREsp nº 1330567/RS. 2. Demonstrado que a quantia bloqueada da conta bancária da parte agravante alcança montante inferior ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos, esta deve ser liberada em seu favor, pois protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL. COMPANHEIRA QUE REQUER O RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO DE CUJUS. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO REVERSO. CERTEZA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. 1. A alienação initio litis do único bem que compõe o espólio, com vistas a quitar dívida decorrente do ressarcimento, à companheira, do custeio de despesas médicas necessárias ao de cujus revela-se temerária, pois o suposto crédito pode, ao final do julgamento do feito, ser encarado como gasto decorrente do dever de mútua assistência, não havendo, portanto, qualquer quantia a ser ressarcida. 2. A alienação do bem em questão, neste momento processual, poderá acarretar dano de difícil ou impossível reparação, além de não estar demonstrada eventual urgência na medida, a ponto de que esta não possa aguardar o julgamento final da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO DO AUTOR DA HERANÇA COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE O ÚNICO BEM DO EX-CASAL. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PRETERIÇÃO DAS AGRAVADAS. ANULAÇÃO DO ACORDO. PARTILHA DO BEM, EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. DIREITO A 50% DO BEM PARA CADA EX-CÔNJUGE. FALECIMENTO DO GENITOR. PARTILHA DE 50% DO BEM ENTRE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS (FILHOS, NO CASO). DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a separação de fato dos pais dos ora agravantes tenha ocorrido em 1993 e o nascimento das agravadas tenha ocorrido somente em 1994 e 1996, a decretação do divórcio apenas se deu em 2005, razão pela qual fazem jus a ingressar na partilha do bem deixado pelo de cujus. Assim, eventual acordo sobre o bem, apresentado no bojo da ação de divórcio, contemplando doação somente aos filhos nascidos do casamento, configura violação ao direito hereditário das filhas oriundas da segunda relação do autor da herança. 2. No regime de comunhão universal de bens, a dissolução do vínculo matrimonial franqueia a cada um dos ex-cônjuges 50% do patrimônio do casal. 3. À época do falecimento, o genitor dos litigantes possuía 50% do bem imóvel, devendo este percentual ser objeto de partilha entre os herdeiros necessários, que, no caso, são somente os filhos do de cujus. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIAS PRECLUSAS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. CABIMENTO. 1. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na decisão recorrida acarreta o não conhecimento do agravo interno, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador (art. 1.021, § 1º, do Novo CPC). 2. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão, o que obsta sua renovação em sede de agravo de instrumento. 3. Pretensão não deduzida na instância de origem configura inovação recursal, obstando o conhecimento do agravo quanto ao ponto. 4. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, impõe-se a condenação da parte ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Novo CPC), visto que cabe ao juiz velar pelo regular andamento do feito, bem como apurar responsabilidades pelo retardamento imotivado da marcha processual. 5. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS. PROIBIÇÃO. PENALIDADE APLICADA AO ANTIGO PATRONO. EXTENSÃO AOS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 219 do novo Código de Processo Civil, ?Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.? Logo, verificada a tempestividade do recurso, segundo a nova regra de contagem de prazos, a preliminar de não conhecimento deve ser afastada. 2. De acordo com o §2º do artigo 234 do Código de Processo Civil, ?Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.? 3. Mostra-se cabível a discussão acerca do indeferimento da pretensão do novo patrono constituído pela parte em retirar os autos em carga quando a penalidade foi imposta ao advogado anterior, que não mais atua no feito, não havendo que se falar em preclusão. 4. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) assegura ao advogado o direito de ?ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais? (Art. 7º, XV). Nesse contexto, não se mostra razoável estender a penalidade de perda do direito à vista dos autos fora de cartório aos advogados que não praticaram a falta prevista no artigo 234, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RPV?S. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE GAEE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. 1. A impenhorabilidade do salário garantida por lei destina-se àquela verba que o titular regularmente reserva e conta para fazer frente aos gastos com sua manutenção e a de sua família, tais como moradia, alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer etc. 2. Tendo sido necessário o ajuizamento de ação para recebimento da GAEE ? Gratificação de Atividade de Ensino Especial, vê-se que essa verba não era empregada para custear as despesas relacionadas à sobrevivência da servidora e de sua família, o que afasta a pretendida impenhorabilidade das RPV?s que assegurarão o seu pagamento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702434-90.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: VALTENO ALVES RIBEIRO EMBARGADO: FATIMA TERESA CRUZ EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA ART. 85, § 11, CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTERIORMENTE. CUMPRIMENTO NOS SEUS EXATOS TERMOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.  1. Ausente a omissão alegada, pois a ausência de sucumbência na instância singular e, por conseguinte, a não fixação de verba honorária na decisão interlocutória agravada afasta a condenação em honorários advocatícios recursais, Inteligência do § 11, art. 85, CPC. 2. Ausentes a omissão e contradição alegados, pois o acórdão concluiu que uma vez acordado entre as partes sobre qual critério seria utilizado para avaliação dos imóveis, não há razão para alteração do critério nesse momento processual, devendo o acordo celebrado entre as partes ser cumprido nos seus exatos termos. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL.  AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO NÃO SOLVIDA ESPONTANEAMENTE. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 523 DO NCPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES EXPLICITAMENTE RESOLVIDAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu o objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria estranha que deverá, se o caso, ser ventilada através de instrumento próprio e específico, não podendo o julgado, pois, ser reputado como omisso por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES EXPLICITAMENTE RESOLVIDAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A apresentação de acordo por parte do exequente não configura perda superveniente do interesse de agir, mas atende aos princípios da economia e celeridade processual. 2. O pedido de suspensão do processo encontra expressa previsão legal, conforme estabelecido pelo Art. 922 do CPC. Conforme esta norma processual, deve ser suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, caso termine o prazo sem cumprimento do acordo, o processo retomará o seu curso. 3. Anulada a sentença para ser determinado o retorno dos autos à origem para regular tramitação. 4. Apelo provido.      

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL.  AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada arguição de ilegitimidade ou postulada a suspensão do trânsito processual por ter sido inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 3. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 4. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 5. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 240 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 6. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 7. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 8. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 9. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702352-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE APELADO: OLIRIA ESTEVES DALLA COSTA EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, não é aplicável a legislação consumerista. Precedente STJ. 2. A autora, ora apelada, é usuária de plano de saúde coletivo prestado pela GEAP Autogestão, e que foi diagnosticada com adenocarcinoma de endométrio (CID C54 / C53.8). Foi prescrito à autora o tratamento de radioterapia com intensidade modulada - IMRT, consoante se depreende da recomendação médica de id 6073500. 3. Há previsão o tratamento requerido pela autora ? Radioterapia com Modulação da Intensidade de Feixe (IMRT) ? no rol de procedimentos da Resolução Normativa n. 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, embora direcionado aos casos de tumores na região da cabeça e pescoço. 4. Ao oferecer planos privados de saúde, a seguradora estabelecerá as patologias acobertadas. Contudo, fica a cargo da equipe médica que assiste o segurado apontar o tipo de tratamento mais indicado e a utilização de material mais eficaz, considerando, por certo, os avanços tecnológicos da medicina. 5. Considerando haver parecer médico fundamentado indicando a necessidade do tratamento da autora (id 6081487), de doença coberta pelo plano firmado, afigura-se injustificada a negativa de cobertura pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento, o que importa à manutenção da sentença que o condenou a autorizar, às suas expensas, o procedimento a ela prescrito. 6. A negativa de autorização injustificada não só torna a ré inadimplente, como dá ensejo à compensação pelos danos morais, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, a presunção do dano decorre do próprio evento ofensivo. 7. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem está com a saúde bastante debilitada e necessitando de tratamento médico extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia. 8. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 9. Levando-se em conta tais fatores, considero que o valor fixado na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado à reparação dos danos que a autora sofreu, ou seja, nem tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, e nem tão baixo, a ponto de não tornar ínfima a reparação. 10. Deixa-se de arbitrar os honorários recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados, na sentença, em seu patamar máximo, de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.   11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/ COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVIAMENTO. EXECUTADO. EXORBITÂNCIA DO ALCANCE DO INCIDENTE E DOS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES. EFEITO INERENTE À AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 18). PENHORA. PRESERVAÇÃO. ÔNUS. ASSUNÇÃO PELA CREDORA. REFORMA DA DECISÃO DESCONSTITUTIVA. 1.     Consoante previsão inserta no art. 835, XIII, do estatuto processual vigente, a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel é plenamente admitida no ordenamento jurídico, haja vista seu cunho econômico e aptidão à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, notadamente porque o devedor responde por suas obrigações com todos seus bens, sejam eles presentes ou futuros, de conformidade com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas somente as hipótese de impenhorabilidade legalmente contempladas. 2.     A ação de embargos de terceiro consubstancia o instrumento adequado e posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, se julgue prejudicado por ato de injusta apreensão judicial, tais como penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, compreendendo-se no seu alcance a prevenção de turbação oriunda de título judicial formado sem a participação do terceiro (CPC/15, art. 674). 3.    O terceiro que, não integrando a composição passiva da relação processual originária, divisa constrição judicial incidente sobre direitos possessório relativos a imóvel de sua titularidade, ostenta legitimação para, na qualidade de terceiro em relação à lide da qual emergia a constrição, valer-se dos embargos de terceiro como instrumento destinado à defesa do seu patrimônio e elisão da constrição, não ostentando o executado legitimação para, em nome próprio, formular pretensão incidental volvida àquele desiderato e à desconstituição da penhora que alcançara bem de titularidade exclusiva de terceiro, à medida em que a pretensão assim formulada encerra defesa de direito alheio em nome próprio, o que não é legalmente admitido (CPC, art. 18). 4.     Agravo conhecido e provido. Unânime.