Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702800-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração por terceiro estranho aos autos não se trata de mero erro material, mas, sim, ilegitimidade recursal. 2. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706907-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: JOSE DA SILVA VARAO NETO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante insurge-se contra a decisão que determinou a exibição de documentos. 2. Analisando os autos, verifica-se que a empresa agravante já juntou aos autos documento que possui todos os dados exigidos pelo juízo. 3. Ademais, o próprio agravado informou que a cópia do contrato juntada contém todos os dados necessários para liquidação, requerendo assim a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 4. Resta claro, portanto, que a decisão do juízo é indevida, pois, além de requerer documentos que já estão juntados aos autos, repassa à agravante ônus já cumprido. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703078-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP AGRAVADO: QUINTINO RODRIGUES DE LIMA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPEDIMENTO DE QUALQUER ATO DEMOLITÓRIO DO IMÓVEL. NATUREZA DO IMÓVEL. NÃO DEFINIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A anulação pela AGEFIS da intimação demolitória impede a verificação da persistência, nos dias atuais, de qualquer ilegalidade da construção por falta de licenciamento. 2. Tenho firmado entendimento de que terra pública não é passível de posse e que no caso de construção se alvará não é possível a permissão do poder público. Contudo, apesar das alegações da agravante, os documentos colacionados demonstram dúvida patente sobre a natureza do imóvel. 3. In casu, a dúvida razoável sobre a natureza do imóvel, afasta a verossimilhança do direito pleiteado, não sendo possível a concessão da tutela pleiteada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702727-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA AGRAVADO: WAGNER EUSTAQUIO SOARES DA SILVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante alega que há equívoco nos cálculos realizados para a aferição do crédito correspondente à indenização devida pelo agravado em decorrência da utilização do imóvel. Assim, entende que o valor da fruição deve ser atualizado não apenas até a data inicial da fruição, mas até a data do cálculo, resultando assim no valor de R$ 3.334,20, devendo ser este o valor a ser considerado para o cômputo da indenização total devida. 2. Entretanto, não há como requerer a atualização monetária do termo inicial da fruição do imóvel, pois a forma de correção já foi enfrentada no julgamento dos Embargos a Execução e no acórdão recorrido, operando-se a preclusão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705810-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP AGRAVADO: S2 COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O inciso IV do art. 1.015 admite a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O Novo Código de Processo Civil de 2015, entre uma de suas muitas novidades, passou a dispor sobre o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, criando uma nova modalidade de intervenção de terceiros. 3. O incidente deve ser processado para assegurar o contraditório efetivo dos terceiros que poderão ter seus bens atingidos pela desconsideração. 4. O Novo Código de Processo Civil no requerimento haja demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do §4º do art. 134. 5. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconstituição da personalidade jurídica quando ocorrer desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 6. No caso dos autos, o agravante formulou o pedido de desconsideração ainda na petição inicial do processo de conhecimento, o que é admitido pelo artigo 134, §2º, do CPC, todavia, não demonstrou nem o desvio de finalidade nem a suposta confusão patrimonial da empresa ré. 7. O mero inadimplemento da pessoa jurídica ou eventual encerramento irregular das atividades não são causas suficientes, por si só, para a aplicação da desconsideração. Precedentes do STJ. 8. Incabível no caso a aplicação da teoria menor prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702991-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUY RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR AGRAVADO: MARIA LUIZA DE VASCONCELLOS MAIA FURTADO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO EM PARTE. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES EXECUTADOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1.Não se conhece de questão sob a qual já operou-se o trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. 2. Se no cumprimento de sentença o Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a exclusão dos valore gastos com a reforma do imóvel, mantendo apenas a cobrança do que foi expressamente consignado no acórdão, correta está encontra a decisão agravada, sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702778-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA AGRAVADO: JOSE DA PENHA DE MELO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DOS DESCONTOS. DEVER DE INFORMAR. BANCO. ASTREINTES. VALOR FIXADO. MANTIDO. PATAMAR MÁXIMO DA MULTA. ALTERADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O banco agravante não se insurge quanto ao deferimento da liminar (interrupção do desconto sobre os proventos de aposentadoria do agravado), limitando-se a impugnar a multa fixada. 2. No que se refere ao cumprimento da obrigação pelo banco agravante, entendo correta a decisão agravada. Ainda que caiba ao órgão pagador deixar de realizar os descontos na folha do agravante, compete ao banco informar ao órgão pagador a decisão, requerendo que cesse os descontos. Além disto, ressalto que o juízo já determinou expedição de ofício ao órgão pagador, cabendo ao banco agravante agir com boa-fé, reiterando a informação e não realizando qualquer desconto. 3. Quanto ao valor fixado, também entendo sem razão o agravante. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o juízo fixar multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer; estabelece, também, que esta multa poderá ser alterada (majorada ou minorada) caso se torne insuficiente ou excessiva. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para redução da multa fixada é  necessário verificar-se se no ato da fixação da multa o valor atribuído para a multa diária observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, sendo o valor da multa diária razoável e proporcional, não há que se falar em minoração. 5. No caso específico dos autos, a decisão que deferiu a antecipação da tutela fixou multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, portanto, que se falar em minoração do valor total da multa em fase de cumprimento de sentença. 6. Saliento, ainda, a necessidade de fixação de patamar máximo da multa, de forma que é necessário alterar a decisão, mantendo o valor fixado, mas estabelecendo o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, necessária a reforma da decisão. O art. 537 do CPC estabelece que a multa pode ser fixada, desde que se determine prazo razoável para o cumprimento da obrigação. 8. No caso dos autos, a decisão determinou o cumprimento imediato da obrigação, não se tratando, portanto, de prazo razoável, sendo necessária a dilação. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705939-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: LUCE COMERCIO DE CALCADOS LTDA, ADOLFO FERNANDES PINHEIRO, ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, LUCELIA FERNANDES PINHEIRO, RENAN FERNANDES PINHEIRO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827 DO CPC. PERCENTUAL. TAXATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando a agravante de provar sua impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3.   O Código de processo Civil, em seu artigo 827, estabeleceu de forma taxativa o percentual dos honorários a ser aplicado, afastando do julgador a faculdade de fixar o valor dos honorários na execução por apreciação equitativa  em percentual inferior ao mínimo de 10% do débito atualizado. Possibilita-se, porém, a redução pela metade na hipótese de o executado efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias (§1º do artigo 827, CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702933-83.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: LRP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ATO COATOR DEMONSTRADO PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO. VIA ELEITA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão mandamental pretende afastar a inclusão da Tarifa de Uso das Instalações de Transmissão ? TUST e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado sobre fatura de energia elétrica, apontado-se como autoridade coatora o Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal. 2. O eminente magistrado a quo indeferiu a inicial, com apoio no art. 10 da Lei 12.016/2009, sob o fundamento de que a via eleita era inadequada, porque não haveria a demonstração, nos documentos colacionados aos autos, de um ato concreto que estaria a violar direito líquido e certo do impetrante, bem como por entender estar incorreta a indicação da autoridade coatora. 3. A fatura de energia elétrica juntada à inicial, relativamente à unidade consumidora da impetrante, representa adequadamente o ato coator contra o qual se insurge o presente writ, pois naquele documento está explicitada a composição tarifária e a incidência dos tributos, identificando-se a ocorrência do fato que o impetrante aponta como violador de seu direito líquido e certo, qual seja, a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. 4. Sabendo-se que a autoridade coatora é ?aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática? (§ 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009), percebe-se que o Subsecretário da Receita do Distrito Federal, possuindo atribuições, entre as outras enumeradas acima, como a de interpretar e disciplinar a aplicação da legislação tributária, além de decidir acerca de pedidos de não-incidência de tributos, ostenta adequada legitimação para figurar como autoridade coatora na presente impetração, que tem por escopo afastar a inclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica do estabelecimento do apelante. Precedentes. 5. Portanto, há de se reputar perfeitamente apropriada a via do mandado de segurança para a impugnação promovida pelo apelante, eis que claramente demonstradas as razões jurídicas relativamente ao alegado direito líquido e certo, bem como porque fora corretamente indicada a autoridade coatora e comprovada a ocorrência do ato reputado como coator, não se podendo falar, por conseguinte, em falta de interesse do impetrante para o manejo do presente writ. 6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da Lei nº 12.016/2009.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704941-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: LUCIENE GLEICE CARDOSO, MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO FALIMENTAR. INCIDENTE PROCESSUAL QUE RESOLVE QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DECIDIDA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. CABIMENTO. MÉRITO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil autoriza a interposição de Agravo de Instrumento para atacar decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. 2. O pedido de habilitação de créditos trabalhistas no Juízo Universal Falimentar tem natureza de mero incidente processual, mas decide questão de mérito. Tratando-se de incidente processual que resolve o mérito do processo, deve ser admitido o processamento do agravo de instrumento na hipótese, ainda que a decisão agravada tenha sido denominada de sentença, aplicando-se, aqui, o princípio da fungibilidade recursal. 3. A Lei 11.101/2005 não afasta as disposições dos arts. 178 e 179 do CPC, os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público ou social. Consoante inteligência do art. 996 do CPC, bem como Súmula nº. 99 do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer como fiscal da ordem jurídica. 4. Conforme jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Justiça, a procuração da parte outorgada a seu advogado possui presunção iuris tantum de veracidade, ou seja, relativa, que cede apenas se restar comprovada sua falsidade no prazo e na forma da lei. Sem a comprovação da existência de vício de vontade na procuração, esta se presume válida, razão pela qual não há que se falar em falha na representação processual. 5. In casu, nota-se que a procuração outorgada pela parte deu ao advogado poderes para representá-la em ?em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal onde se tornar necessário, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-lo nas contrárias?. Assim, não há nada que indique que houve defeito na representação processual, de modo que deve ser mantida a sentença atacada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705063-46.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: PAULO SERGIO DA COSTA E SILVA DA GAMA APELADO: CODHAB EMENTA   APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. VULNERABILIDADE. LISTA DE ESPERA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A convocação de candidatos que pretendem adquirir imóvel no programa Morar Bem configura mera expectativa de direito. 2. Não demonstrada preterição ou ilegalidade na ordem de classificação dos candidatos ao benefício do programa, não há que se falar em entrega imediata do imóvel, devendo ser respeitador os critérios legais. 3. Indevida a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas existentes quando ausente qualquer demonstração de ilegalidade ou abuso.  4. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706135-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA AGRAVADO: FAST CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, realizada a carga dos autos por procurador regularmente constituído, o prazo recursal começa a fluir do dia útil seguinte, tendo em vista a ciência inequívoca da decisão. 2. Indiferente, nesse caso, se a decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico posteriormente à carga. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703389-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPÓLIO DE VASCO CARVALHO EMENTA   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº. 1.438.263/SP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.01.6798-9, PROPOSTA PELO IDEC ? INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ORIGINÁRIO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. MULTA § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O agravante, na ação de cumprimento de sentença que deu ensejo à decisão agravada, objetiva a satisfação do crédito decorrente do título judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1998.01.01.6798-9, proposta pelo IDEC ? Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, originário da 12ª Vara Cível de Brasília. 2. Ocorre que o REsp nº 1.438.263/SP, que trata da legitimidade ativa de não associados IDEC para a liquidação ou execução da sentença coletiva, foi submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, para julgamento perante à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Raul Araújo proferiu decisão monocrática determinando o sobrestamento de todas as causas que tratem do assunto. 3. A legitimidade dos não associados do IDEC para promoverem a execução referente aos expurgos inflacionários é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser enfrentada no julgamento do recurso, independentemente de pedido das partes. Assim, nenhum reparo merece a decisão objeto do presente agravo interno, que determinou a suspensão do presente feito, consoante inteligência do artigo 313 do Novo Código de Processo Civil, até o julgamento do recurso repetitivo. 4. Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, pois a hipótese dos autos não representa uma improcedência manifesta, visto que o objeto do recurso é tema de divergência no âmbito jurisprudencial. 5. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC deve incidir apenas nas hipóteses em que restar comprovado o caráter manifestamente protelatório, denotando a má-fé processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0012670-97.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício acidentário requer a existência de nexo causal entre a lesão ou doença sofrida e a atividade laboral realizada. 2. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa, não fazendo jus ao estabelecimento do benefício de auxílio acidente. 3. Inexistindo incapacidade laborativa, correta a sentença que julgou improcedente a ação acidentária. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto.  5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703962-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARCADE PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - EPP AGRAVADO: NEC LATIN AMERICA S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE 10%. FIXAÇÃO OPE LEGIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e inventário são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. Consoante determinação do artigo 827 do CPC, o percentual fixado no início do processo executivo será de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Trata-se de percentual fixo, estabelecido ope legis, sendo descabida a fixação do valor dos honorários na execução por apreciação equitativa ou em percentual inferior pelo juiz. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708113-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BF DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME AGRAVADO: ALMADA RESTAURANTE LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. DECISÃO PRECIPITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 E SS, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Precipitada a decisão que simplesmente indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem receber o incidente, citar as partes para manifestação e oportunizar a produção de provas para o convencimento do juízo. Inteligência do art. 133 e seguintes do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701988-96.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: EDUARDO RODRIGUES DOS ANJOS EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. A administração não pode valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. O argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL.  EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA POR MUTUANTE. LIMITAÇÃO OBSERVADA. SITUAÇÃO DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIDERADOS GLOBALMENTE. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA (NCPC, ARTS. 300 e 303). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.  A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico.   3. O mutuário que, gerindo desordenadamente sua economia pessoal, contrai empréstimos diversos junto a instituições distintas, é alcançado pela limitação que apregoa que as prestações do mútuo realizado mediante a consignação das prestações em folha de pagamento ou conta-salário sejam limitadas ao equivalente à margem consignável ? 30% dos rendimentos -, de forma ponderada, pois essa modulação, coadunada com os princípios do endividamento responsável e da prevenção do super-endividamento, deve ser considerada de forma individualizada, ou seja, em face de cada mutuante, e não mediante o somatório das obrigações derivadas dos mútuos fomentados indistintamente por mais de um agente financeiro. 4. Aferido que os descontos voluntários implantados na folha de pagamento e conta-salário do mutuário derivam de mútuos fomentados por instituições financeiras distintas, não extrapolando, quando apreciados individualmente, o limite legalmente estabelecido, não podem ser mitigados, sob pena de ser afetada a própria natureza do avençado, transmudando-o em empréstimo pessoal desguarnecido de prévia modulação e contratação, violando os princípios da força obrigatória, da lealdade e boa-fé contratuais. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705178-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VEREDAS - CHACARA 44C SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - VEREDAO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. RÉU REVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES NÃO DESCRITOS NA PEÇA INICIAL E QUE NÃO SE TRATAM DE TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO NA PLANILHA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA DE 2%. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME.  1. Sendo o réu revel e havendo a consignação em sentença, da qual não houve recurso, acerca da legitimidade ativa para a cobrança de taxa estipulada em convenção condominial, não é possível rediscutir a questão sem sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Após estabilização do processo não é permitido ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem a autorização do réu, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Artigo 329 do CPC. Assim, deve-se reconhecer o excesso de execução ao ser acrescida na planilha da execução de sentença, valores que não foram apontados na petição inicial. 3.  O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES MERITÓRIAS RELATIVAS À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES E À EVENTUAL HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE QUE APARELHA A EXECUÇÃO.  QUESTÕES PERTINENTES AO MÉRITO DOS EMBARGOS. EXAME EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para as partes pretenderem dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, mormente quando a questão resolvida é de natureza exclusivamente processual e o formulado, a seu turno, encarta debate sobre o mérito da ação, que deverá ser objeto de resolução somente ao final. 2.  O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão não resolvida originalmente nem integrada ao objeto do recurso seja conhecida. 3. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que, sob a nova ritualística, seu aviamento prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), não estão municiados ordinariamente com efeito suspensivo. 4. A agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais pressupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia a concessão desse atributo (CPC, art. 919, § 1º). 5. Agregada à efetiva garantia do juízo, a agregação de efeito suspensivo aos embargos é dependente da apreensão de que a argumentação neles alinhada é revestida de verossimilhança e o trânsito da execução pode irradiar dano irreparável ou de improvável reparação ao embargante, conferindo plausibilidade ao direito invocado, derivando da ausência de aludidos atributos, a inviabilidade de ser conferido aos embargos o efeito que o legislador não lhes outorga ordinariamente. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.