CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o autor pretender rediscutir a legalidade da cobrança de rateios de despesas comuns, cuja oportunidade de discussão transcorreu resolvida em outra lide, encontrando-se aquela respectiva sentença com trânsito em julgado. 2. Posto que o recurso derradeiro reedita a questão já decidida anteriormente, resulta que descabe reconhecer à parte razão para modificar a sentença ora impugnada. 3. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CATIVO. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO. 1. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo que a legislação aplicável estabelece, basicamente, dois tipos de consumidores de energia elétrica: consumidores cativos e consumidores livres (Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995). 2. A tarifa de energia elétrica é formada por CINCO componentes: a) energia; b) distribuição; c) transmissão; d) tributos; e e) encargos setoriais. Essa decomposição do preço global da tarifa de energia não desnatura o fato gerador da operação. 3. Não trata a etapa de transmissão/distribuição de mera atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável 4. O ICMS deve incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - Distribuição e Transmissão - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE PROTESTADAS. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. PROTESTO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constando da petição inicial planilha pormenorizada do débito explicitando o valor de cada título, a data do protesto, o índice de juros de mora e o valor da dívida devidamente corrigida, bem como os cálculos efetuados no portal do TJDFT, descabe a alegação de inépcia da inicial. 2. Em se tratando se obrigação positiva e líquida, incide na espécie o disposto no art. 397 do Código Civil: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 3. Protestado o título, fica o devedor constituído em mora, devendo os juros moratórios incidir a contar da data do protesto. 4. Não há se falar em enriquecimento ilícito por parte do credor/embargado, tampouco de inobservância aos princípios da menor onerosidade, da boa-fé e da lealdade, se ele atendeu ao prescrito na lei civil e processual civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA DE CARTÃO PARA A RESIDENCIA DO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO CONTRATO. CONCORDÂNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 2. A decisão do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, sendo faculdade do julgador segui-la em outros casos. 3. Verifica-se inexistir a prática de ato ilícito por parte do banco/apelado e que seja passível de acarretar danos extrapatrimoniais, pois, em que pese o cartão ter sido enviado para a residência da autora/apelante, sem qualquer solicitação, ao fazer uso deste por período de tempo razoável, aderiu, de forma voluntária, ao contrato de uso do cartão de crédito e aos seus demais termos. 4. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica com a qual o comércio se desenvolve, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que restou identificada com a celebração do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. FALSIDADE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos da legislação processual vigente e da jurisprudência desta e. Corte, não é exigida a representação processual mediante juntada de procuração original ou cópia autenticada, cabendo à parte contrária alegar e comprovar a falsidade do instrumento de mandato. 2. Não obstante a procuração seja cópia simples, sem autenticação, não se vislumbra qualquer irregularidade, em razão de ser desnecessária a juntada do original do instrumento, bem como sua cópia autenticada, porquanto se presumem verdadeiros os documentos anexados aos autos, cabendo a parte contrária alegar sua falsidade. 3. A sentença recorrida deve ser declarada nula, tendo em vista que a cópia da procuração, anexada aos autos, tem presunção de veracidade. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2. A contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado. 3. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na legislação processual. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. DEMANDA MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO DA CÁRTULA A TERCEIRO. BOA-FÉ DO PORTADOR. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade.2. O emitente do cheque deverá responder perante o credor pelo seu adimplemento, porquanto assume a posição de garantidor do débito frente ao portador, sendo irrelevante o fato de ter emprestado a cártula a terceiro.3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPREGADO. RECEBIMENTO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao se conciliar o disposto no artigo 202 do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, prevalece a data da propositura da demanda como marco interruptivo do prazo prescricional, o que demonstra claramente a ausência de transcurso do lapso temporal da prescrição. 2. É irretocável a decisão prolatada em sede de embargos de declaração, bem como a multa aplicada. Não se vislumbra, de fato, qualquer omissão no julgado nesse particular. O que se percebe era tentativa do apelante em rediscutir a matéria já tratada em sentença e, portanto, procrastinatória. Nesse sentido, nada a prover. 3. É desnecessário que o empregado da empresa tenha poderes expressos para receber documentos, por força da teoria da aparência e das suas atribuições inerentes ao contrato de trabalho mantido com o empregador, consoante amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial a esse respeito. Assim, é plenamente possível que o empregado encarregado da gestão tenha recebido validamente notificação endereçada à sociedade empresária insurgente. 4. Na locação de equipamentos, uma vez encerrado o contrato, incumbe à locatária comprovar a restituição da coisa locada, ou de tê-la posto à disposição do locador. Não havendo a comprovação da restituição, a obrigação do locatário converte-se em perdas e danos. 5. Acertado o entendimento do decisum recorrido, pois, de fato, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a ré não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tais pretensões. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO VENCIDOS. VÍCIO SANADO. EXTINÇÃO PREMATURA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Comprovada a regularização da representação processual, e com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, não se justifica a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DEMANDA MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. RESOLUÇÃO 3.954/2011.1. É válida a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.2. Deve ser declarada abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato, por se tratar de despesa administrativa inerente à exploração dos negócios bancários, que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 51, IV, do CDC e à Resolução nº 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil.3. Em razão da sucumbência nesta instância recursal, atento aos ditames do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, devem ser majorados os honorários advocatícios.4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL. NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL IN RES IPSA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO.1. A cirurgia plástica reparadora necessária à correção das consequências advindas de procedimento médico anterior e assim reconhecidas por meio de relatórios médicos não pode ser confundida com o procedimento puramente estético que a cláusula contratual do seguro exclui.2. Se o plano de saúde prevê a cobertura do procedimento denominado cirurgia bariátrica, o custeio do tratamento deve abranger todos os tratamentos complementares necessários ao pleno restabelecimento do segurado, a exemplo das patologias dermatológicas infecciosas por atrito (intertrigos), de difícil controle clínico.3. Considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade, doença expressamente acobertada pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato (REsp 1136475/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 16/03/2010).4. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, porquanto o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento da segurada.5. em virtude da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária.6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO.1. O dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade.2. Salienta-se que o estabelecimento comercial quando não garante as condições relativas à prestação de serviços, deve responder por quaisquer atos de seus prepostos, independente de culpa, responsabilizando-se pelos danos morais e/ou materiais eventualmente sofridos (art. 14 do CDC).3. Patente a violação à integridade moral da parte autora e não se desincumbindo o réu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restam preenchidos os requisitos para a configuração do dano moral pleiteado, quais sejam: a prática de ato ilícito, o nexo causal entre o ato praticado por preposto da ré e o dano.4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido. Se por um lado o valor do arbitramento não pode levar ao enriquecimento indevido da vítima, por outro não deve ser ínfimo, que não cause efeito pedagógico ao agente ou responsável, de sorte que assim desencoraje novas empreitadas em desalinho com as convenções de urbanidade e garantias legais tecidas para as relações de consumo.5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos: provido o do autor e desprovido o apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo.2. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.3.Não sendo indevido o protesto da duplicata, resta prejudicado pedido de compensação por danos morais, por não ter havido prática de ato ilícito.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) OU TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.1. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente,2. Não assiste razão ao apelante da aplicação da regra prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois referida norma aplica-se apenas aos casos de responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, isto é, aos casos de acidentes de consumo, previstos nos arts. 12 e 14 do CDC, o que não é o caso.3. A pretensão indenizatória formulada na espécie emoldura-se na dicção do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, estando, pois, sujeita ao prazo prescricional trienal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, o recurso interposto com a finalidade de discutir a gratuidade de justiça não deferida pelo Juízo de primeiro grau prescinde do recolhimento do preparo. 2. A concessão da justiça gratuita não exonera a parte beneficiada de pagar as verbas sucumbenciais, apenas suspendendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Assim, se nesse período a parte vencedora comprovar ter ocorrido alguma melhora na capacidade financeira da parte vencida, poderá pleitear o pagamento respectivo. 3. A gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento deve ser estendida ao cumprimento de sentença, sobretudo quando não restar demonstrado que houve modificação da situação econômica da parte beneficiada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ARTIGO 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A juntada tardia de documentos após a réplica deve estar amparada por justificativa juridicamente válida e impõe a intimação da parte contrária para manifestação, na inteligência do art. 435 e 436 do CPC.2. A falha procedimental na intimação da parte sobre documento juntado tardiamente é sanada e não acarreta cerceamento de defesa quando a parte contrária teve ampla oportunidade na instrução probatória para rebater os documentos juntados, mas omitiu-se do dever de impugná-los na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos.3. Não se desincumbindo a autora o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a sentença que negou procedência à demanda deve ser mantida, na linha do art. 373, I do CPC.4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDA DA LEI 8.666/93. CONSONÂNCIA COM A LEI 13.303/2016. RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF, E ART. 489, § 1º, IV, CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra a ausência de interesse de agir do apelante, tendo em vista que, na hipótese de provimento do seu recurso, o contrato firmado entre as partes estaria válido, com o afastamento da rescisão do contrato, o que provavelmente gerará efeitos pecuniários, em razão do esgotamento de sua vigência. 2. O constituinte determinou que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias exploradoras de atividade econômica tivessem tratamento equivalente ao das empresas privadas. As empresas estatais, por sua vez, devem atender aos seus objetivos pelo cumprimento da legislação pertinente, inclusive, a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos). 3. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 173, §1º, da Constituição Federal, para prever a edição de uma lei instituidora do estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica ou que prestem serviços. 4. Com a edição da Lei 13.303, de 30/09/2016, que trata o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nada se alterou quanto à observância das normas gerais de contratação estabelecidas na Lei 8.666/93, já que até mesmo o novo diploma normativo, em certas circunstâncias determina sua aplicação. 5. Registra-se, também, que o contrato foi firmado quando ainda não existia regulamento próprio para as sociedades de economia mista, tal como o BRB, o que tornava a Lei 8.666/93 de observância obrigatória por todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. 6. Assim, entende-se que o BRB - Banco de Brasília S.A. - ainda se submete às regras de contração da Lei 8.666/93. Logo, a cláusula de rescisão unilateral é totalmente válida e, em hipótese alguma, viola o regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, CF). 7. A respeito da alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, em razão da r. sentença não enfrentar todos os argumentos deduzidos na exordial, consigna-se que a solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses, normas e entendimento jurisprudencial que a parte entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIFERENTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2. O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010).3. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional.4. Não se confundem os juros remuneratórios com a Comissão de Permanência, que consiste em uma taxa cobrada, por dia de atraso no pagamento da obrigação, cujos índices são estipulados em patamar variável de acordo com o mercado bancário, sofrendo mutações praticamente diárias, submetidas, com exclusividade, ao volume dos negócios bancários do dia, ou seja, cada banco calcula a comissão de permanência à sua maneira, revelando-se impossível obter seu conhecimento antecipado.5. Recurso conhecido e desprovido.