HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTÁ RECOLHIDO AO CÁRCERE POR QUASE TRÊS ANOS, EM RAZÃO DE FALHAS NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PACIENTE PRONUNCIADO E JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU, CUJA DEFESA TÉCNICA NÃO APRESENTOU RAZÕES. ERRO CONSTATADO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. A regra constante do Estatuto Fundamental assegurando a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação traduz-se em conceito aberto, requerendo análise concreta, caso a caso. Os autos revelam que a denúncia foi aditada e depois do provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, houve declinação da competência e o feito prosseguiu até a sentença condenatória. Em grau de apelação, o TJDFT anulou os atos praticados após a sentença de pronúncia, para que fosse processado o RSE interposto pelo acusado, cujas razões não foram apresentadas pela Defesa Técnica por ele constituída. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

PENAL. ERRO MATERIAL A FAVOR DO RÉU - REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não é possível, em sede de apelação, a correção de ofício de erro material, quando causar prejuízo ao réu. Prevalece, no presente caso, a pena-base no mínimo legal, em observância ao princípio do ne reformatio in pejus, diante de contradição na dosimetria, que fixou a pena-base no mínimo legal quando deveria fazê-lo em patamar superior. O momento oportuno para modificar erros ou contradições, constantes na sentença, é o da oposição de embargos de declaração, modificação essa que também poderá se dar de ofício pelo próprio juízo sentenciante.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES DO JÚRI - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a confissão espontânea não é alegada durante os debates do Júri, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz Presidente, no momento da dosimetria da pena, considerá-la, de ofício, como atenuante. A menoridade relativa prepondera sobre a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea b, do Código Penal. Na hipótese de o recurso de apelação ter sido interposto apenas pelo réu, não pode o Tribunal agravar a reprimenda, conforme disciplinado no artigo 617 do Código de Processo Penal e em atenção ao princípio da vedação da reformatio in pejus.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, NA FORMA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISOS I e II, E ARTIGO 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006.PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se restou demonstrada a afirmação de que é corriqueira a mudança de endereços na localidade em que reside a vítima, que é a única testemunha arrolada na denúncia e, por telefone, negou-se a informar o seu endereço atual, tem-se como justificada a produção antecipada da prova, hipótese que admite a superação do entendimento cristalizado na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. BENS SUBTRAÍDOS QUE REPRESENTAM QUASE UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). Não há que se falar em inexpressividade do valor dos bens subtraídos na hipótese em que o quantum das mercadorias atinge valor próximo a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Referida quantia não é desprezível, sobretudo quando se coteja com a realidade social brasileira, objeto de tantas desigualdades econômicas.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - QUALIFICADORA EMPREGADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. O recurso que dificultou a defesa da vítima, que no delito de homicídio configura qualificadora, ainda que isoladamente, não pode ser utilizada como agravante, com espeque na literalidade do artigo 61, caput, do Código Penal, que veda o reconhecimento de agravantes, quando referidas circunstâncias devam constituir ou qualificar o delito.

PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento da confissão espontânea é medida que se impõe quando o réu admite ter cometido o delito, mesmo que não em sua inteireza, e tal informação foi usada como um dos fundamentos para a condenação. Em face de entendimento jurisprudencial, é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Por se tratar de acusado reincidente, incabível aplicação de regime diverso do fechado. Esta eg. Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (16 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃO) - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e o adolescente com mais de 15 (quinze) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita com fulcro somente na tenra idade e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 17/2003 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados por seus genitores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VISITAS PROVISÓRIAS. INDEFERIMENTO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR SAUDÁVEL. SEGURANÇA DO INFANTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. Embora o artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente condicione a suspensão liminar do poder familiar à existência de motivo grave e à oitiva do Ministério Público, o artigo 1.637 do Código Civil, por outro lado, estipula que cabe ao juiz ?adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.? 3. Evidenciado que a genitora do menor não é capaz de propiciar ao seu filho o direito à convivência familiar saudável, tendo em vista a constatação de negligência, omissão ou descuido em relação a ele, merece ser mantida a decisão que, ao determinar a suspensão do poder familiar, indeferiu a regulamentação de visitas provisórias. De mais a mais, o indeferimento do direito de visitas é consequência lógica da suspensão do poder familiar, ainda que supervisionadas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA 576 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO REQUERIMENTO, NA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 576 e em sede do Recurso Especial 1369165/SP, representativo da controvérsia, fixou entendimento de que a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 3. Existindo, todavia, pedido administrativo, no qual inclusive restou acolhido auxílio-doença acidentário, o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo, quando a prova pericial aponta inequivocamente que a data da invalidez permanente, total e omniprofissional remonta à data do prévio requerimento administrativo. 4. Apelação conhecida e não provida.  

PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto que traficava drogas praticado na região onde morava. 2 Não cabe a absolvição sumária ou a reclassificação da conduta para crime menos grave sem prova cabal da legítima defesa alegada ou da ausência de animus necandi. A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, por ser da competência privativa e exclusiva do Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a existência da prova material do crime e dos indícios suficientes de autoria. 3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNICA. VEREDICTO SOLIDAMENTE EMBASADO NAS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, combinado com artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto que mal conhecia, dentro de um bar, atingindo-o na cabeça e no peito de forma letal. Assim agiu, por se sentir incomodado e ameaçado pela forma com que fora encarado. O réu portava o revólver sem deter o necessário registro e autorização de porte expedido pela autoridade competente. 2 Se a Defesa protocola termo de apelação em seguida ao julgamento plenário invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas limitam o seu alcance nas razões apresentadas posteriormente, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima, pois se vincula ao primeiro ato de inconformidade com o resultado do julgamento. 3 Não se indicou quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença poderia ter contrariado a decisão dos jurados. O exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, seguindo estritamente as normas processuais e que a sentença refletiu com fidelidade o veredicto do Conselho de Sentença. Não há nulidade a proclamar. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos o veredicto dos jurados que acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados nos autos, especialmente os testemunhos oculares do fato e a confissão do réu ainda na fase inquisitória. 5 Presentes duas circunstâncias qualificadoras do crime, pode-se utilizar uma delas para compor o tipo qualificado o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável, para o fim de aumentar a pena-base. 6 O aumento de dois anos por uma única circunstância judicial desfavorável é proporcional e razoável, considerando os limites legais do tipo qualificado. O legislador deliberadamente conferiu ao Juiz um espaço de discricionariedade regrada para o fim de estabelecer a pena justa, apreciando a conduta típica, o gravame social repercutido e também as condições pessoais do agente. 7 A simples alegação do réu de que disparara contra a vítima em reação a um empurrão sofrido, não descaracteriza a atenuante da confissão, tendo servido para influenciar a convicção dos jurados ao condená-lo, afastando a alegação de legítima defesa. Assim, conserva-se a confissão espontânea, que deve ensejar redução de um sexto, conforme critério do Superior Tribunal de Justiça. 7 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da apelação defensiva.