HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL. DUAS VEZES. MODUS OPERANDI. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva apresenta-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, pois os pacientes, com emprego de grave ameaça (exercida com emprego de simulacro de arma de fogo) e em concurso de pessoas, praticaram, em tese, pelo menos dois roubos em sequência (continuidade delitiva) em horário e local de intensa circulação de pessoas. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Parecer acolhido. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENERANDO ACÓRDÃO DEIXOU DE PROCEDER AOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao determinar que a redução dos dias remidos não incidisse sobre os dias remidos remanescentes de perda anterior, essa egrégia Turma definiu e orientou a maneira de cálculo de perda dos dias remidos, procedendo à interpretação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. 2. Compete à Vara de Execuções Penais, que possui todos os dados e informações necessárias ao cumprimento de pena do sentenciado, proceder ao cálculo, pois, consoante artigo 1º da Lei de Execuções Penais, insere-se dentro os objetivos da execução penal efetivar as disposições de sentenças e decisões criminais. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VEREDICTO DOS JURADOS CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS COM AMPARO EM FUNDAMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. CRIME OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado manifestou-se expressamente quanto aos argumentos suscitados na apelação para amparar a tese de que a decisão dos jurados teria sido contraditória às provas dos autos, de maneira que o que se depreende é que a Defesa, na verdade, pretende a revisão do julgamento, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração. 2. As provas dos autos evidenciam que a vítima foi abordada em via pública, de maneira que deve ser reconhecida a contradição alegada nos declaratórios, pois as circunstâncias do crime foram valoradas de modo desfavorável ao agente, sob a justificativa de que o homicídio teria ocorrido no interior da residência da vítima. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 241-D DO ECA. ALICIAMENTO DE CRIANÇA PARA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL. MEIO DE COMUNICAÇÃO. AUSENTE. RECAPITULAÇÃO. EMENDATIO LIBELI. ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DOSIMETRIA. PREJUDICADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível nessa instância revisora o instituto da emendatio libelli, contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, porquanto, o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da classificação penal inicialmente realizada. 2. O delito do artigo 241-D, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente exige, necessariamente, ouso de meio de comunicação para a sua prática, não englobando condutas praticadas em fala presencial entre o acusado e a vítima, ainda que o réu tente aliciá-la com a promessa de presenteá-la com um computador caso entre no carro dele. 3. A descrição feita na denúncia de que o acusado abordou a vítima (criança), em via pública, convidando-a a entregar no veículo dele, onde ele manipulava seu pênis de forma ostensiva, permitindo à infante visualizar a cena, notar o perito e gritar afugentando o réu, se amolda ao artigo 61 da Lei de Contravenções Penais (importunação ofensiva ao pudor). 4. A prova segura dos autos revela que o acusado importunou a vítima, de maneira ofensiva ao pudor, portanto, a condenação deve ser ajustada ao tipo do artigo 61 da Lei de Contravenções Penais e a pena definitiva deve ser unicamente a pecuniária. 5. Diante da aplicação exclusiva de pena de multa, não há falar em fixação de regime (art. 33, CP), em detração (art. 387, § 2º, CPP) nem em substituição por medida restritiva de direitos (art. 44, CP). 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DECOTE CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO PARA A PRIMERA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, a culpabilidade, que deve ser medida pela reprovabilidade da conduta e intensidade do dolo, é amplamente desfavorável ao réu, dado que a intensidade do dolo pode ser vislumbrada na forma premeditada da ação e na frieza demonstrada pelo acusado ao desferir cerca de dezessete facadas na vítima, em plena via pública, à luz do dia (9h00min). 2. A premeditação do crime, utilizada como fundamento pela Autoridade sentenciante, não compõe o tipo penal do homicídio doloso, podendo ser considerada para efeito de valoração negativa da culpabilidade e, por conseguinte, para exasperar a pena-base. 3. A presença de três qualificadoras autoriza a utilização de duas delas para recrudescer a pena inicial e a outra para qualificar o delito. 4. O julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Justifica-se a pena-base fixada em patamar superior ao adotado pela jurisprudência desta Corte, quando consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). 6. Na etapa intermediária, a diminuição da pena deve ser proporcional ao aumento realizado na primeira etapa. Assim, observando-se os critérios utilizados na primeira fase e, diante da presença da atenuante da confissão espontânea, a pena-base deve ser reduzida em 3 (três) anos e 3 (três) meses (mesmo patamar de aumento aplicado a cada circunstância judicial tida como desfavorável). 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. No caso, mediante mais de uma ação, o réu cometeu dois crimes distintos, motivo pelo qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Não se cogita, pois, na espécie, a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena (alínea 'c'). 6.Recurso desprovido.

APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. DOZE DELITOS. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A contumácia na prática de crimes contra a ordem tributária não deve implicar em aumento da pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade. 2. O artigo 71 do Código Penal determina que, em se tratando de crime continuado, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes com o acréscimo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). A valoração de vários delitos na primeira fase da dosimetria subverteria a técnica legalmente prevista, segundo a qual se deve, em primeiro lugar, fixar a pena de um só crime isoladamente e, apenas posteriormente, fazer incidir o acréscimo decorrente da multiplicidade de delitos. 3. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO. CHUTE NA FACE DA VÍTIMA. ATO ISOLADO. EXCESSO PUNÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. INJUSTA AGRESSÃO INEXISTENTE. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição, quanto ao crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal), quando os boletins de ocorrência, as declarações da vítima, o depoimento de testemunha e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria imputadas ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro com um chinelo, um chute na boca, contextualmente isolado, por parte deste, jamais se enquadraria nos requisitos do artigo 23, inciso II do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. Do contrário, configurou-se o excesso punível do agressor (artigo 23, § 2º, do Código Penal). 4. Para a configuração do privilégio do artigo 129, §4º, do Código Penal, a intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela e, além disso, exige a injusta provocação da vítima. Uma vez comprovado que o réu primeiro injuriou a vítima na frente da filha de tenra idade, o que fez com que ela apenas lançasse um chinelo que sequer o acertou, não há falar que um chute na boca, apto à causar lesão corporal constatada por laudo pericial, estivesse amparado pelo mencionado privilégio legal. 5. Não há tipicidade material no crime de ameaça quando inexistem provas de que o mal injusto e grave anunciado pelo réu tenha causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 6. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. 2. A conduta do réu de praticar perturbação à tranquilidade da vítima, dirigindo-se constantemente à residência dela, chamando-a ao portão e proferindo impropérios, em plena vigência de medidas protetivas de afastamento, reveste-se de especial reprovabililidade, apta a desvalorar a culpabilidade e, assim, recrudescer a pena-base. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA. PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao em debate, é possível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, desde que não se embasem nas mesmas anotações penais de forma a gerar bis in idem. 2. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. 3. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes, todavia, diante do caso concreto, a redução do quantum é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERÍODO DEPURADOR. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível acolher o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, quando as provas dos autos demonstram a conduta dolosa do acusado. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que uma vez apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, em razão ao disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. 3. Sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento sem obter a documentação correspondente ou mesmo um recibo da transação. 4. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 5. Possível a valoração negativa da personalidade com esteio em condenação anterior, definitiva, distinta daquela utilizada para configurar maus antecedentes e reincidência. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, visualiza-se com a mesma força valorativa a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, determinando a compensação entre ambas, uma vez que igualmente preponderantes. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O laudo de exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da violência física empregada no crime de roubo simples. O roubo é crime contra o patrimônio, não sendo exigível a ocorrência de lesões e, consequentemente, a produção desta prova técnica para se concluir pela configuração da violência. 3. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, não há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de crime praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além de o valor do bem subtraído não ser insignificante, dado que superior a 10% do valor do salário mínimo à época do fato, a reiteração delitiva por parte da apelante, que já ostenta condenação recente pela prática de crime contra o patrimônio, também afasta a tese de atipicidade material da conduta. 2. A reiteração delitiva torna a conduta mais reprovável e não recomenda o reconhecimento do princípio da insignificância, para evitar que a sensação de impunidade que a absolvição traria à recorrente lhe sirva como estímulo a continuar a praticar delitos contra o patrimônio. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTIDADE DE ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E CARREGADORES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de armamento (uma pistola e um revólver), as munições (dois cartuchos) e os dois carregadores, um deles alterado artesanalmente para aumento da capacidade, constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na primeira fase, mediante a valoração negativa da culpabilidade. 2. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 3. Incide o regime inicial semiaberto, quando, embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, cuidar-se de réu reincidente. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, estão comprovadas nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. Em casos como o dos autos, incumbe ao apelante comprovar a origem lícita da cártula de cheque depositada em sua conta e por ele sacada, invertendo-se o ônus probatório. 3. O cheque em destaque nos autos foi fraudado e preenchido, portando assinatura falsa, sendo depositado na conta bancária do réu, devidamente compensado, e, em seguida, foi por ele sacada a quantia equivalente, possuindo, portanto, expressão econômica, por isso, pode configurar o objeto material do crime de receptação. 4. Em que pese a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar não superior a quatro anos, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena se o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal, e da Súmula nº 269 do STJ. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação. 3. A conduta do acusado que adquiriu e conduziu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição e em desclassificação. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conserva-se a condenação da ré pelo delito de furto simples, quando o caderno probatório comprova, à margem de dúvidas, que ela alugou um quarto na casa da vítima e, na primeira oportunidade em que ficou sozinha no local, revirou-o e se evadiu subtraindo bens da ofendida e, ainda, deixou bilhete intimidativo, ameaçando-a caso acionasse a polícia. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 3. A palavra da vítima encontra-se corroborada pelo laudo papiloscópico, que atestou a impressão digital da ré em sua residência; laudo de exame de local, que atestou ter sido o imóvel revirado; cópia do bilhete deixado pela acusada; e depoimentos do policial e de terceiro apresentado pela ré à vítima como sendo seu filho. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os depoimentos judiciais dos policiais civis, confirmados pelas demais provas extrajudiciais e judiciais, não deixam dúvidas de que o recorrente sabia, ou devia saber, da origem ilícita dos aparelhos celulares que revendia em seu estabelecimento comercial. 2. No crime de receptação, uma vez comprovado que a res ilícita estava em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, pune com maior rigor a receptação praticada por comerciantes e industriais, por ser conduta que guarda maior reprovabilidade, diante da facilidade de aquisição de bens de origem ilícita, afetando de maior forma os institutos penalmente protegidos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO. NOME DE OUTRA PESSOA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de citação do réu impede o aperfeiçoamento da relação processual, pois, segundo prevê o artigo 363 do diploma processual penal, O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado, impossibilitando o exercício do direito constitucional à ampla defesa (Princípio pas nullité sans grief). 2. Constatando-se a existência de vício em elemento essencial do ato judicial praticado, deve ser declarada a sua nulidade, bem como dos atos subsequentes. 3. Declarada a nulidade da citação e dos atos posteriormente praticados, incluindo-se a sentença condenatória, não há falar em pena concretamente aplicada, devendo, assim, analisar-se a prescrição sob o enfoque da pena máxima abstrata. 4. Evidenciada a menoridade relativa, o prazo prescricional é reduzido para metade. 5. Uma vez anulada a citação por edital e os demais atos posteriores, inclusive a suspensão do curso do prazo prescricional, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, após o recebimento da denúncia (31 de maio de 2002) já se passaram mais de 8 (oito) anos, sem que houvesse o implemento de outro marco interruptivo da prescrição. 6. Preliminar acolhida. Recurso provido.