APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INTEGRIDADE MENTAL DA ACUSADA. DÚVIDA FUNDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Penal adotou o critério biopsicológico quanto à inimputabilidade penal, de maneira que não é suficiente que o agente tenha doença mental para isentá-lo de pena (artigo 26, caput) ou reduzi-la (artigo 26, parágrafo único), mas é necessário também que, em virtude dela, fosse incapaz (inteira ou parcialmente) de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. No caso dos autos, existem fortes indícios a respeito da sanidade mental da ré, pois o caderno probatório como um todo informa que ela, apesar de ser pessoa com boa condição financeira, vem praticando furtos reiteradamente. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. CRIME MILITAR PRÓPRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e igualdade entre as partes, visto que não houve qualquer privilégio ao Ministério Público, em detrimento da Defesa, no que toca à concessão de vista dos autos para manifestação quanto aos documentos acostados ao processo. Além disso, a Defesa teve vista dos autos após a juntada do laudo, portanto, poderia ter se manifestado tempestivamente acerca de seu conteúdo ou mesmo quanto a eventual nulidade. 2. O Direito Processual Penal brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade de ato, se desta nulidade não resultar prejuízo para uma das partes, o que, efetivamente, não ocorreu no caso sob julgamento. 3. A subordinação à autoridade dos superiores nas corporações militares é essencial para proteção da segurança nacional e para manutenção da ordem pública, motivo pelo qual a tipificação do crime previsto no artigo 298 do Código Penal Militar é compatível com as exceções previstas pela letra a, item 2, artigo 13, da Convenção Americana de Direitos Humanos. 4. A negativa de autoria do acusado, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não deve prevalecer sobre os relatos firmes e coerentes dos quatro militares que presenciaram o fato, bem como das duas testemunhas compromissadas ouvidas em Juízo, de forma que a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Considerando que, nos últimos cinco anos, o acusado não sofreu punições disciplinares, mas somente recebeu elogios, apesar desses não sobrepujarem, em número, as faltas administrativas, reduz-se o aumento aplicado na pena-base. 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONHECIMENTO PARCIAL DE DOIS RECURSOS E TOTAL DOS DEMAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS ROBUSTAS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. CONDUTA SOCIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o conteúdo da interceptação das comunicações telefônicas dos réus encontra-se disponível, de modo que os réus tiveram pleno acesso aos áudios captados, com oportunidade de se manifestarem; bem como porque não houve a comprovação de qualquer prejuízo para os acusados. 2. Não há que falar em absolvição pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, na medida em que as provas carreadas aos autos demonstraram claramente o vínculo associativo dos réus para a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de forma estável e permanente, com clara divisão de tarefas. 3. Não se cogita de absolvição ou desclassificação do réu pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 quando as provas apontam a sua conduta para o tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito para difusão ilícita. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não é o caso dos autos. 5. Quanto às circunstâncias do crime, acertada se mostrou a valoração negativa, pois os réus integravam grupo criminoso que promovia tráfico de drogas em larga escala, contando com a liderança de réus que se encontravam presos em regime fechado, merecendo o caso, portanto, maior censura, não podendo receber o mesmo tratamento que outros com menor repercussão e cujos integrantes encontram-se todos em liberdade. 6. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, entretanto, possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal. 7.Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes do delito quando o registro da folha penal que fundamentou a referida avaliação diz respeito a fato ocorrido depois dos apurados nos autos. 8. O fato de o crime de tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 9. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc. 10. A condenação definitiva por fato posterior aos em destaque nos autos, embora não configure reincidência ou maus antecedentes, serve para evidenciar a alta periculosidade do réu, demonstrando que prosseguiu na seara ilícita, de modo a indicar que, solto, oferece risco à sociedade, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 11. Tratando-se os valores apreendidos nos autos de proveniência da prática do delito de associação para o tráfico, não há falar em restituição, sendo o perdimento efeito específico da condenação. 12. Recursos de dois réus parcialmente conhecidos e dos demais conhecidos totalmente. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando as declarações uniformes e harmônicas da vítima (na seara policial e em juízo), e o depoimento extrajudicial da genitora do réu, foram uníssonos em apontar o réu como autor do delito de ameaça. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. Incabível a aplicação de pena pecuniária aos crimes praticados no âmbito doméstico, de maneira a melhor atender aos anseios da lei, coibindo e reprimindo os atos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, e garantindo, dessa forma, a efetiva punição do agressor. 4. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA INDEVIDO. NÃO OFENSA AO NÚCLEO ESSENCIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERESSE COLETIVO E SEGURANÇA DA SOCIEDADE ATENDIDOS. CESSAÇÃO DAS REVISTAS ÍNTIMAS INCABÍVEL. RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Anão realização de audiência de conciliação não impede eventual solução consensual adotada em momento diverso por meio de uma atuação conjunta dos órgãos públicos competentes, guarnecidos pela fiscalização do Ministério Público, a fim de apaziguar os interesses conflitantes. 3. Uma vez evidente que o Juízo sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide, já estava suficientemente esclarecido quanto às questões pertinentes à causa, não necessitando, por conseguinte, produzir provas além daquelas já acostadas aos autos, não há razão para anular a sentença. 4. Aação civil pública é um instrumento voltado a permitir que seus legitimados atuem em prol da promoção de interesses difusos e coletivos, os quais, indubitavelmente, são de suma importância para o desenvolvimento e a manutenção de um Estado Democrático de Direito. 5. É cediço que a pessoa submetida à revista íntima é infligida por relevantes constrangimentos e desconfortos. No entanto, referido procedimento não ofende o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, sendo, por consectário, uma forma legítima de restrição à intimidade e à privacidade do indivíduo em prol do interesse público. 6. Trata-se, assim, de medida imprescindível para coibir/impedir a entrada de objetos ilícitos nos presídios, o que, certamente, vai ao encontro dos anseios da sociedade, garantindo, inclusive, a segurança dos visitantes e dos próprios presidiários, os quais se encontram submetidos à custódia estatal. 7. Desse modo, determinar a sustação das revistas íntimas nas unidades prisionais, como pretendido pelo apelante, causaria prejuízos irreversíveis à ordem social e à mantença da disciplina nos presídios. Sem contar que compelir o Distrito Federal a adquirir, neste momento, os pretendidos aparelhos eletrônicos demandaria delongado lapso temporal, em virtude dos próprios trâmites licitatórios a ele inerente, além de elevado numerário a ser despendido, mormente ao ser inegável que o Distrito Federal se encontra assolado por uma grave crise financeira. 8. Ressalte-se que, mesmo sendo possível a aquisição dos pretendidos aparelhos eletrônicos, não haveria como fazer cessar as revistas íntimas, já que existem restrições ao uso do scanner, exigindo, nessas hipóteses, a revista corporal. 9. O fato de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, poder interferir na atuação da Administração Pública, determinando o fornecimento de remédios, internações em UTI's particulares ou, até mesmo, matrículas em creches, não o autoriza a obrigar, por consequência, que o Distrito Federal adquirira os pretendidos aparelhos eletrônicos, já que o direito à vida e à educação são bens jurídicos tutelados que não se confundem com o caso dos autos. 10. Remessa necessária e recursos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. DESVIO DE RECURSOS DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PARAESTATAIS (SEST/SENAT). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. NÃO CARACTERIZADO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA ACTIO NATA. ILICITO CIVIL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1 - A Legislação Processual impede - uma vez interposto o recurso cabível - que ocorra a sua complementação, correção ou mesmo o aditamento, visto que a ritualística processual prima pelo desenvolvimento concatenado dos atos processuais, os quais devem se desenrolar de forma célere, de modo que o ato processual concretizado não pode ser refeito (salvo eivado de vício processual nulo) em respeito ao princípio processual da consumação. 2 - Não prospera as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, uma vez que, à luz da teoria da asserção, verifica-se que as autoras buscam a devolução de recursos supostamente desviados pelo requerido, restando patente a legitimidade de ambas as partes para estarem em juízo. 3 - A jurisprudência e a doutrina pátria consagraram a aplicação em nosso ordenamento da Teoria da Actio Nata, pela qual o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito material perseguido toma ciência inequívoca do ato lesivo e de seus efeitos. 3.1 - No caso em exame, as entidades paraestatais somente tomaram conhecimento do desvio de seus recursos com a deflagração das investigações policiais, exercendo pretensão de ressarcimento dentro do lapso prescricional previsto no artigo 206, §3º, do Código Civil. 3. 2 - Ademais, ressalta-se que a instauração de inquérito policial é circunstância suficiente para obstar a fluência do prazo prescricional concernente à pretensão de ressarcimento, conforme determina o artigo 200 do Código Civil. Precedentes. 4 - No caso específico, tem-se que o requerido não se desincumbiu do ônus processual de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (artigo 373, II, CPC), isto é, o réu não logrou êxito em demonstrar a licitude dos valores recebidos ou mesmo a devida prestação dos serviços contratados. 5 - Por outro lado, vale ressaltar que procedimento administrativo instaurado pelas entidades paraestatais transcorreu de acordo com os ditames legais, inclusive possibilitando a ampla defesa e o contraditório ao investigado/réu, não se vislumbrando qualquer irregularidade ou ilegalidade capaz de inquinar as conclusões trazidas pela Comissão sindicante, mostrando-se devida a pretensão de ressarcimento, porquanto constata a dilapidação no patrimônio das referidas entidades paraestatais. 6 - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, tem-se que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme previsto nas súmulas 43 e 54 do STJ e no artigo 398 do Código Civil. 7 - Apelação das autoras provido. 8 - Apelação do réu desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESP 1.599.511/SP. PRECEDENTE NÃO SEGUIDO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 20 DO CPC73. 1. Quando o apelo for manejado com os requisitos exigidos pela legislação de regência, contendo ainda argumentos expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, ser condizentes com as razões de decidir invocadas na sentença recorrida, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pela parte ré, deve ser afastada. 2. Ao restar comprovado, por intermédio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, que o antigo promitente comprador sub-rogou a terceiro, ora parte autora, os direitos e os deveres estipulados em contrato de compra e venda de imóvel, havendo, inclusive, a anuência da construtora, ora parte ré, resta configurada a legitimidade ativa da parte autora para exigir a restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI decorrente do pleito de rescisão contratual vindicado. 3. É vedada a apreciação de argumentos não aduzidos em momento oportuno por caracterizar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 4. Em sendo a ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel ajuizada em face de inadimplência contratual da construtora na entrega da obra, a pretensão da devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI submete-se ao prazo geral prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. De acordo com o que se depreende nos autos, ao decidir pela aquisição do imóvel, o terceiro que cedeu os direitos relativos ao contrato litigioso à parte autora se dirigiu a um stand de vendas fixo e lá foi atendido por um corretor, que já se encontrava no local, à disposição da construtora. 6. Tem-se que a comissão de corretagem, na forma como foi levada a efeito na hipótese, surgiu como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, de modo que ficaria até mesmo difícil ao consumidor, ora parte autora, ultimar a compra, acaso discordasse daquela retenção de valor, mormente quando se considerar a sua condição de cessionária no contrato imobiliário objeto da lide. 7. Diante dessas circunstâncias, em que pese o Superior Tribunalde Justiça ter sedimentado o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (Resp. 1.599.511/SP), de que deve ser considerado legal o pagamento da comissão de corretagem, desde que estabelecido no contrato, observa-se que o caso analisado por aquele Tribunal Superior não examinou a vastidão dos casos, isto é, a abrangência de todas as situações. 8. Em sendo assim, verifica-se que a decisão tomada pela Corte Superior não foi examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o qual preza pela proteção do consumidor, diante de sua presunção de vulnerabilidade em situações como a em apreço, mormente em razão de se tratar de um contrato de adesão que, como é cediço, em pouco ou nada é discutido ou alterado pelo consumidor, que somente se limita a aderir a seus termos. 9. Ao contrário do posicionamento adotado pelo STJ, tem-se que a obrigação imputada ao consumidor de pagamento da verba de corretagem, nos moldes que vem sendo praticado pelas construtoras, colocam o consumidor numa situação de desvantagem exagerada, prática esta vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 10. É cabível a formulação de pleito de condenação em lucros cessantes em caso de rescisão contratual por atraso na entrega do empreendimento imobiliário, consoante precedente. 11. Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa da construtora, como é o caso dos autos, o termo ad quem para pagamento dos lucros cessantes deve ser a data em que restaram primeiramente assegurados os efeitos da pretensão rescisória vinculada, sendo, in casu, com a tutela antecipada deferida que já havia autorizado, inclusive, a comercialização da unidade imobiliária pela parte ré, depositando-se o valor de eventual venda em juízo. 12. Havendo condenação proferida na sentença, resta descabida a fixação dos honorários advocatícios com estribo no §4º do artigo 20 do CPC1973, devendo, pois, serem mensurados de acordo com a inteligência prevista em seu §3º, observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 13. Afastadas as preliminares de dialeticidade recursal, de ilegitimidade ativa e de prescrição, mas acolhida a de inovação recursal suscitada de ofício; apelações conhecidas e não providas.

1 - Via de regra, a jornada máxima para os alunos do ensino superior é de 30 horas semanais, contudo, o §1º do mesmo artigo excepciona a regra, permitindo que a jornada do programa do estágio atinja 40 horas semanais em casos excepcionais. 2- conforme se infere no projeto pedagógico do curso de direito não há óbice ao direito do apelante, mormente quando os estágios serão realizados em horários que não colidem com o seu curso noturno. 3. Excepcionalmente, permite-se que o programa de estágio probatório perfaça um total de 40 horas semanais, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 11.788/2008. 4- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. RECURSO DA AUTORA: ACIDENTE DE VEÍCULO EM DATA QUE O AUTOMÓVEL NÃO ESTAVA ACOBERTADO PELO SEGURO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando devidamente comprovado que, na época do acidente de trânsito, o veículo não estava acobertado pelo seguro, inviável se mostra a pretensão indenizatória da apelante, restando legítima a negativa de ressarcimento da seguradora. 2. Portanto, do mesmo modo, não há que se falar em danos morais, eis que a negativa de cobertura da empresa ré foi pautada nos ditames da legalidade. 3. A conduta da apelante de comunicar o acidente em data posterior à real ocorrência deste no intuito de postular o ressarcimento pela seguradora, quando o carro não se encontrava acobertado pelo seguro, se enquadra no disposto no art. 80, II, do NCPC, restando devidamente evidenciada a litigância de má-fé. 4. O art. 98 do atual Código de Processo Civil dita que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. É entendimento desta corte de que para a concessão da gratuidade, basta a parte fazer simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, de modo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese em debate. 6. Recurso da autora improvido. 7. Recurso do réu improvido. 8. Sentença mantida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA SEGURADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-FUNCIONÁRIO DA SEGURADA APOSENTADO PELO INSS. PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. PROVA HÁBIL DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. Não há que se falar em prescrição da pretensão da empresa segurada de ser indenizada, em ação de regresso, no prazo de um ano, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil , porquanto não se aplica a essa demanda esse prazo, na medida em que não se busca, in casu, o reconhecimento do direito ao recebimento do seguro, em si, mas do ressarcimento do que desembolsou para efetuar o pagamento a um de seus ex-empregados, por decorrência de condenação perante a Justiça do Trabalho. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente da incapacidade total do segurado, razão pela qual se impõe a seguradora arcar com os encargos que a estipulante teve de assumir perante seu ex-empregado na Justiça do Trabalho, em razão do não cumprimento do prevista na apólice securitária. (Acórdão n. 738090, 20120111063380APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª TURMA CÍVEL, Julgamento: 20/11/2013, DJE: 02/12/2013. Pág.: 180) Apelação conhecida e desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. - Os transtornos causados pela demora na transferência de propriedade de veículo não violam, por si só, direitos de personalidade do autor. 2 - A mera alegação sobre negócio com terceiros frustrado em decorrência da não transferência da propriedade do veículo, não presume afronta aos direitos de personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Do descumprimento contratual, não há comprovação de consequências que abalaram o moral da parte entre o termo que deveria se dar a obrigação, e a data efetiva em que se procedeu à transferência do bem. 4. Precedentes do STJ: A conduta inconveniente de um contratante, ou mesmo a inadimplência deste, se resolve em perdas e danos. A não ser assim, qualquer infração contratual implicaria dano moral. É certo que a parte prejudicada pela falta de cumprimento do ajuste fica aborrecida. Mas esse sentimento não ascende ao nível do dano moral. (AgRg no Ag: 303129 GO) 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda com documento indispensável a propositura da ação. 2- Deferida a emenda e não cumprida pela parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial. 3- Questões como a constituição ou não do devedor em mora sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada 4-Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5-Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Independentemente da natureza jurídica da prestadora do serviço, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a relação de consumo é caracterizada, em verdade, pelo objeto da contratação. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a inteligência de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consoante se depreende de seu enunciando da súmula nº 469. Desse modo, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela,ainda que a fornecedora do referido plano opere na modalidade de autogestão. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde não pode ser estanque ao tratamento curativo vindicado, mormente por ser meramente exemplificativo, representando, assim, um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade. 3. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 4. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 5. O fato de o apelado ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao seu tratamento de saúde gerou desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e, por óbvio, psíquica, o que configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam os do cotidiano, ensejando condenação por danos morais na modalidade in re ipsa, conforme precedente. 6. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 7. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la. 8. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO. ART. 1694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, quando, embora tenha sido comprovado o aumento da necessidade dos alimentados, não há comprovação efetiva de que a possibilidade do alimentante tenha sido alterada ou que ele tenha capacidade financeira de arcar com os alimentos postulados na inicial. III. Deve ser observado que os alimentos a serem prestados não podem reduzir a situação degradante o alimentante, já que devem observância também a sua possibilidade financeira. IV. Por outro aspecto, verifica-se que não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. V. Acrescento, ainda, que, no mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público, pela manutenção da sentença, e, como cediço, em tais demandas mais do que um papel de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tem o MP um papel essencial de tutelar os interesses dos incapazes, sendo que sua manifestação adquire uma superior relevância em tais casos. VI. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMILIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O autor pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e reduzir o valor da pensão alimentícia, que paga a seus filhos, para 50% do valor que atualmente se encontra obrigado, ou seja, ½ salário mínimo para cada requerido. 2. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 3. Aação de revisão de alimentos tem como principal objetivo adequar a situação das partes à realidade. De forma que, tanto é possível pleitear a diminuição do valor pago, como sua majoração, desde que tenha havido significativa mudança na situação econômica de uma das partes ou de ambas. 4. Não se pode julgar com base em conjecturas. Ou seja, as provas são os elementos de convicção do juiz. No caso em análise, como bem observado pelo magistrado sentenciante, o autor não demonstrou interesse na produção de prova oral, de maneira que deixaram as partes de aparelhar o feito com o referido meio probante, o que externa a satisfação de ambos com os elementos probatórios até então coletados. 5. É ônus do autor produzir a prova constitutiva de seu direito. No entanto, a meu sentir, o autor, ora apelante, não trouxe provas aos autos capazes de convencer o magistrado de suas alegações, ainda que sejam plausíveis. 6. Sem demonstração efetiva da alteração nas condições financeiras de uma das partes, não se justifica acolher pedido de revisão de alimentos. 7. Recurso desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda com documento indispensável a propositura da ação. 2- Deferida a emenda e não cumprida pela parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial. 3- Questões diversas sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada 4- Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5- Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - In casu, conclui-se que o julgamento antecipado pela magistrada sentenciante mostra-se incoerente com o fato de prescindir da produção de outras provas e, por outro lado, fundamentar sua decisão com base na ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da prestação de alimentos. 4 - Evidente, portanto, que a causa em discussão ainda necessita da realização da fase de instrução processual a fim de que seja possível aferir a necessidade da parte autora e a possibilidade do réu. 5 - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. MORA COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. II - A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. III - O atraso na entrega do bem gera ao consumidor o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora e a consequente devolução pela apelada da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual. IV - Recurso da Autora conhecido e provido em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DANO MORAL DEMONSTRADO. IN RE IPSA. DEVIDO SOMENTE PELO PLANO DE SAÚDE. ADVINDO DA RECUSA DE ATENDIMENTO. VALOR NÃO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20, § 3° DO CPC/73. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DA PRIMEIRA REQUERIDA DESPROVIDO. DO SEGUNDO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Conquanto as relações jurídicas em questão sejam regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, as condutas das requeridas por ocasião dos fatos descritos na inicial devem ser analisadas separadamente, de forma que as conclusões em relação a cada uma delas podem ser diferentes. Afinal, embora haja previsão de responsabilidade solidária no Código de Defesa do Consumidor, os atos praticados pelas rés são independentes. 3. Não se discute a legalidade do período de carência contratual, porém, ao caso, importa lembrar que, mesmo durante o período de carência, não deve prevalecer em casos de situações emergenciais, de acordo com o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, ao estabelecer que É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 4. Anegativa de fornecimento do serviço por parte do plano de saúde, sob o argumento de que estava em cumprimento de carência do contrato, caracteriza falha na prestação do serviço. Essa recusa é ilícita, devendo a primeira requerida arcar com a totalidade dos custos do tratamento a que se submeteu a autora, pagando diretamente ao Hospital. 5. De outra banda, a conclusão é diversa quanto ao segundo requerido. Com razão o HOSPITAL SANTA LUZIA vez que não vislumbro qualquer ato ilícito em sua conduta. Ao contrário, conforme se colhe do caderno processual, o ora apelante agiu em exercício regular de direito, pois apenas cobrou dos autores pelos serviços efetivamente contratados e prestados. 6. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, suja prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 7. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 8. Ocorre situação de danomoral quando a empresa de plano de saúde, de maneira injustificada, recusa-se a cobrir procedimentos urgentes e necessários à manutenção de suasaúde. 9. No caso em tela verifico que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é razoável, proporcional e adequado, razão pela qual hei por bem majorá-lo. 10. Recurso conhecido. Provido dos autores. Desprovido da primeira requerida. Parcialmente provido do segundo requerido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. TERMO AD QUEM. ENTREGA DAS CHAVES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à demora na expedição da Carta de Habite-se, bem como outras questões como chuvas torrenciais no DF, greves no transporte público, carência de mão de obra qualificada, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, mormente por se tratar risco do empreendimento. A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie; sendo certo que o adquirente deixou de auferir rendimento com os aluguéis de seu imóvel. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel objeto da promessa de compra e venda se mostra razoável para a fixação dos lucros cessantes, porquanto encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, estando de acordo com a realidade do mercado. Não merece prosperar a tese recursal de que o termo ad quem para a indenização deve ser a data da expedição do Habite-se, pois é apenas com a efetiva entrega das chaves que o adquirente passa a usufruir das comodidades de seu imóvel. Conforme assentado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, em voto proferido no Resp. 1.465.535 - SP, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Recurso do réu conhecido e do autor parcialmente conhecido. No mérito, ambos os apelos não obtiveram provimento. Sentença mantida.