INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA NÃO PERICIADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois que ele subtraiu o automóvel e o celular de uma mulher, além de outros bens pessoais, intimidando-a com uso de arma de fogo. 2 A Lei 12.010/2010 não alterou o procedimento de apuração de ato infracional, mantendo a regra geral de recepção dos recursos apenas no efeito devolutivo, embora possibilitando, excepcionalmente, o efeito suspensivo, se houver a possibilidade de dano irreparável ao menor. Se o adolescente registra outra passagem na Vara da Infância e da Juventude por ato infracional análogo a roubo circunstanciado (uso de arma e concurso de agentes), cuja gravidade inconteste é agora repristinada com a nova infração cometida, conclui-se, que a intervenção estatal imediata e urgente é necessária, sem implicar o risco adicional de qualquer dano irreparável. 3 A falta de perícia ou mesmo apreensão da arma não inviabiliza a incidência da majorante correspondente quando o fato é confirmado pelo testemunho vitimário, sendo ônus da defesa provar a ausência do potencial lesivo do instrumento letal, submetendo-o à perícia técnica. 4 A gravidade da conduta, praticada com uso de arma de fogo, cotejada com o quadro social do adolescente autorizaria medida socioeducativa mais rigorosa do que a semiliberdade imposta, que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 5 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA PARA O CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve a sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito, por não ter sido localizado para o início do cumprimento da sentença condenatória, ensejando a conversão em pena privativa de liberdade. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há que se garantir ao sentenciado o direito de justificar sua ausência em audiência prévia, de sorte que, antes da conversão definitiva da pena alternativa em pena privativa de direito, o mandado de prisão deve conter cláusula de imediata apresentação ao Juízo, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa. 3 Agravo em execução provido.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão do acórdão para reduzir a pena, alegando que o aumento por cada circunstância judicial deve se ater ao limite máximo de um sexto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 A revisão criminal pode ser usada para corrigir eventual excesso na dosimetria da pena, quando a sua formulação contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Mas a simples inconformidade com o quantum estabelecido na pena não autoriza o seu reexame se não se constatar de plano uma afronta direta à lei, a falsidade de prova ou o erro judiciário evidente. A lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial avaliada. A Teoria das Margens ensina que o Juiz deve obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada. Ele é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. A diversidade e as variações inifinitas do comportamento humano nao se submetem a uma medição fracionária exata e inflexível. O parâmetro indicado pela Corte Superior é razoável quando afirma que o aumento por cada circunstância judicial não deve exceder a um sexto da pena-base, mas sem excluir outro igualmente ponderável, com observância da discricionariedade regrada conferida ao Juiz pelo legislador. 3 Revisão criminal julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECUIMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em contradição, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais 4. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 5. Não tendo o embargante se referido ao tema nas razões de seu apelo, resta caracterizada a inovação recursal, o que afasta o conhecimento da matéria em sede de embargos de declaração. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRÓPRIO CREDOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Na hipótese, o processo de execução está em trâmite desde o ano de 2008, tendo sido empreendidas diversas diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição. No entanto, as tentativas restaram infrutíferas e, em razão desse cenário, o próprio credor formulou requerimento de expedição da Certidão de Crédito prevista no Provimento n° 9, de 7 de outubro de 2010, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o que ensejou a extinção do processo de execução. 2. Prolatada a sentença, o credor interpôs apelação, alegando que o Juízo de origem não deveria ter prolatado sentença de extinção, mas determinado a suspensão da marcha processual, nos termos do art. 921 do CPC. No entanto, a expedição da Certidão de Crédito, nos termos da Portaria Conjunta n° 73/2010 e do Provimento n° 9/2010, implica na extinção da relação jurídica processual executiva. 3. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório, aplicando-se à hipótese o brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium, referente à conhecida teoria dos atos próprios, que visa a proteger a parte inocente contra os efeitos dos atos praticados por quem exerce comportamento antagônico ao que assumiu anteriormente. Cuida-se, em verdade, de uma modalidade de abuso de direito que surge em razão da violação ao princípio da confiança, decorrente da boa-fé objetiva. 4. O art. 5° do Código de Processo Civil prevê ainda que a parte deve se comportar de acordo com o primado da boa-fé. O fundamento constitucional da boa-fé processual está no devido processo legal (art. 5°, inc. LIV), motivo pelo qual o comportamento dos sujeitos do processo não pode desrespeitar os deveres de confiança e lealdade, frustrando a legítima confiança da outra parte na conservação da conduta anterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO. TAGUATUR. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CAUSALIDADE CONCORRENTE ENTRE A VÍTIMA E O PRESTADOR DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula de incolumidade é inerente aos contratos de prestação de serviços de transporte público de pessoas. Desse modo, a transportadora tem o dever de empreender todos os esforços possíveis com o fim de livrar o consumidor de qualquer sorte de perigo e ou de dano a sua integridade física. Precedentes. 2. A transportadora é responsável pelos danos oriundos do atropelamento de seu passageiro, desde que esse evento danoso tenha ocorrido imediatamente após o desembarque realizado em local absolutamente inapropriado, sobretudo em rodovia federal, no caso, a BR 070. 3. Ainda que o passageiro tenha assumido o risco de desembarcar no local inadequado, o consentimento da transportadora em relação a essa conduta atua como causa concorrente do resultado danoso. Nesse caso, a transportadora figura na seara do fortuito interno, por não ter empreendido o esforço exigido para manter incólume a integridade física do passageiro. 4. A pretensão de reparação por danos morais com suporte em acidente automobilístico que tem como resultado o afastamento da vítima do seu labor diário é suficiente para repercutir em sua esfera jurídica extrapatrimonial. Nesse caso, os danos morais são presumidos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, §§ 2º e 3°, DO CPC. VALOR EXORBITANTE. TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. Nas sentenças que tratam de obrigação de fazer, o proveito econômico confunde-se com o valor atribuído à causa. Dessa forma, o valor dos honorários de advogado não pode ficar adstrito apenas ao comando normativo previsto no art. 85, §§ 2° e 3° do CPC, podendo ser adotado um critério de equidade, a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade previsto no art. 8° do CPC. 2. Os honorários de advogado fixados pelo Juízo sentenciante remuneram adequadamente o trabalho do profissional, limitado basicamente ao ajuizamento da ação, ao comparecimento à audiência de conciliação e à manifestação às contestações juntadas. Além do mais, o serviço foi integralmente prestado no Distrito Federal e a causa não contém considerável complexidade 3. A regra de que o vencido deve pagar os honorários de advogado deve ser analisada com atenção, pois será mitigada quando o vencido não der causa à instauração da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA REFERENTE AO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO OESTE (FCO). CRÉDITO RURAL ALONGADO OU RENEGOCIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.138/1995. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. CESSIONÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EFETUAR A COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os créditos rurais relativos ao Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO) alongados ou renegociados nos termos da Lei nº 9.138/1995 foram cedidos à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. É da União a legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de créditos rurais cedidos em razão de prescrição normativa contida na Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 3. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.123.539/RS). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO FORMADO NO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGENS PEJORATIVAS E DE BAIXO CALÃO QUE ATINGIRAM A HONRA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. 1. A inviolabilidade do direito à honra foi elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal. Em verdade, essa previsão representa verdadeiro corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual deve ser assegurada a reparação moral na hipótese de sua violação. 2. É claramente ofensiva à honra e à imagem mensagens proferidas por meio de grupo específico criado no aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, com o proferimento de mensagens pejorativas e de baixo calão direcionadas à pessoa do autor 3. Ainda que as mensagens tenham sido proferidas em um ambiente restrito como o grupo de mensagens, se o conteúdo se mostrar ultrajante, é cabível a indenização por danos morais. 4. Para a correta quantificação da indenização por danos morais é necessário analisar alguns aspectos, atentando o julgador à extensão do dano ou intensidade do sofrimento, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido, nem irrisório de modo a não cumprir com a sua função pedagógico-punitiva. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO. ART. 240, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação do devedor, não tendo ocorrido o referido ato por motivos alheios a sua vontade. 2. Uma vez que a demora na formalização da citação não pode ser atribuída à omissão do credor, a citação efetuada é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. É válida a citação por hora certa desde que a certidão produzida pelo Oficial de Justiça contenha elementos suficientes para comprovar a suspeita de ocultação por parte do citando, além de ter sido promovida em conformidade com os demais requisitos do art. 252 do CPC. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA PROCEDIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Fica prejudicado a agravo interno que trata de tema concernente ao agravo de instrumento pendente de exame, quando estiver este apto a julgamento. 2. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969. 3. Os honorários de advogado advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR OCASI~]AO DA PASSAGEM DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os valores recebidos pelo alimentante por ocasião da transferência para a inatividade, como férias, licenças não usufruídas convertidas em pecúnia e ajuda de custo, possuem caráter indenizatório e não compõem a remuneração paga ao miliciano, sobre a qual foi estabelecida a obrigação de prestar alimentos. Por isso, não integram a base de cálculo dos alimentos devidos. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.870/1999. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar do relevante interesse público, não se pode deixar de considerar que as instituições privadas de ensino exercem atividade empresarial, o que demanda a devida contrapartida financeira do tomador dos serviços educacionais. 2. De acordo com o art. 5º da Lei nº 9.870/1999, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual. Dessa forma, a instituição particular de ensino não é obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente. Precedentes. 3.O desligamento de aluno, por inadimplência, quando já estiver matriculado na instituição de ensino, apenas pode ser efetuado ao final do semestre letivo, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei nº 9.870/1999. 4. A impossibilidade de renovação de matrícula, em razão do inadimplemento de mensalidade escolar, não configura ato ilícito e possui amparo legal. Diante da ausência de um dos elementos exigidos para caracterizar a responsabilidade extrapatrimonial, não existe dano moral a ser reparado. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO BEM AO VENDEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira mutuante não pode ser responsabilizada solidariamente pelo vício redibitório constatado no bem objeto de negócio de compra e venda celebrado com sujeito diverso, com o qual não guarda nenhuma espécie de vínculo jurídico. 2. A rescisão de contrato de compra e venda, em razão de vício redibitório, não importa, necessariamente, no desfazimento do contrato de mútuo celebrado com a instituição financeira mutuante, que não detém vínculo com a vendedora contratada pelo mutuário/adquirente. 3. O retorno da parte ao estado anterior, ocasionado pela rescisão do contrato de compra e venda, produz efeitos apenas entre as partes envolvidas no negócio. Assim, a devolução do bem deve ocorrer em favor de quem o vendeu. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVISÃO DO CONDOMÍNIO COMUM. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO. ÕNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legítima a pretensão de condômino de coisa comum e indivisível à divisão da coisa com a determinação de alienação judicial, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322, do Código Civil. 2. No caso de discordância em relação ao valor atribuído ao imóvel em avaliação procedida por oficial de justiça, no caso de se tratar de mera alegação de que o valor se encontra abaixo do preço de mercado, mas sem que tenha havido prova a justificar a pretendida majoração, não se pode ter por atendido o ônus probatório da parte nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DE CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. IMPUGNAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL. MEMBRO INTEGRANTE DE CHAPA ELEITA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BEM SUSCETÍVEL DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114, do CPC, ocorrerá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte. 2. No caso de impugnação de eleição da direção de entidade associativa, diante da insurgência apenas em relação à regularidade da votação procedida, não se mostra necessária a citação de todos os integrantes da chapa considerada vencedora. 3. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, o cabimento da ação de embargos de terceiro limita-se à atuação de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que não é o caso controvertido nos autos 4. É inviável o ajuizamento de embargos de terceiro se a controvérsia não envolver bem suscetível de constrição ou ameaça de constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente, tendo em vista a sua reiteração na prática de delitos. 2. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime semiaberto ou aberto, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será o regime ideal para o seu cumprimento. 3.As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.