DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. VALOR DO CONTRATO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber o valor da coisa, se essa não lhe foi entregue, não havendo necessidade de liquidação se o valor já foi previamente definido no contrato. 2. O valor nominal remanescente da dívida é a quantia mínima que a parte executante poderia exigir, motivo pelo qual não há como reconhecer a nulidade. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA, MAS SEM INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1.        O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que a menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2.        A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.        Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.        Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.        É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento.  6.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.            Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   8.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente que a criança já se encontra amparado por decisão liminar deferida por esta Relatoria. 10.         RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1.      Limitando-se a sentença em condenar o réu ao pagamento dos encargos condominiais vencidos até o trânsito em julgado, a inclusão no cumprimento de sentença das parcelas vencidas após esse período ofende a coisa julgada. 2.      Inobstante o art. 323 do CPC/2015 preveja que as prestações sucessivas são consideradas incluídas no pedido enquanto durar a obrigação e que serão incluídas na condenação, não se pode admitir que a obrigação perdure mesmo após o trânsito em julgado da sentença, permitindo-se, assim, que parcelas ainda não vencidas no momento da prolação do decisum componham o título executivo. 3.      Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - NULIDADE POR SUPRESSÃO DOS DADOS DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS ROUBOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. I. A Defesa não demonstrou eventual prejuízo pela ausência dos dados do menor nos autos. Nos termos do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa. Preliminar rejeitada. II. A subtração de patrimônio de duas vítimas distintas na mesma ação não configura crime único. III. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - RECEPTAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPATIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. I. De acordo com o art. 44, §5º, do CP, é possível o cumprimento simultâneo das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, desde que compatíveis. II. A reconversão da sanção alternativa em privativa de liberdade impõe a prévia oitiva do sentenciado para que esclareça o interesse e a possibilidade de cumprimento da reprimenda restritiva de direito, ocasião em que deverão ser observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedente da Câmara Criminal. III. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? Tendo a matéria submetida a esta Corte sido devidamente apreciada, de forma clara, objetiva e logicamente fundamentada, expressando-se a compreensão de que, a despeito dos elementos colacionados pela ora Embargante, esta não logrou comprovar a alegada situação de miserabilidade e impossibilidade de arcar com as custas processuais, necessárias ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, não há de se falar em erro material, nem em ofensa aos artigos 99, § 3º e 100 do Código de Processo Civil e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2 ? A valoração dos fatos e elementos em debate e a interpretação da jurisprudência e das normas que disciplinam a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado. 3 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 5 ? Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO. IMPRESCINDIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A pessoa jurídica tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil, desde que extrapole a barreira dos meros dissabores e qualifique-se como dano moral. Precedente do STJ e deste Tribunal. 2. Tratando-se de honra objetiva, para autorizar a reparação civil pela ocorrência de dano moral, é imprescindível a demonstração do prejuízo, mediante a prova do evento danoso hábil a macular a imagem, a credibilidade ou a reputação da pessoa jurídica. 3. Dissabores, transtornos, aborrecimentos e contratempos que deixam de extrapolar os limites do tolerável, não geram o direito a reparação por danos morais, pois são incômodos de natureza extrapatrimonial, a que todos em sociedade estão sujeitos, mas que não chegam a constituirdano moral indenizável. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE E MAMOPLASTIA. TRATAMENTO PRÉVIO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 387 - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. FINS TERAPÊUTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O rol de procedimentos previstos na Resolução Normativa n. 387, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS deve ser considerado exemplificativo, pois não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde, que evoluem constantemente. 3. A seguradora deve arcar com todos os procedimentos indicados pelo médico especialista necessários ao tratamento da obesidade mórbida, mesmo aqueles subsequentes ou consequentes, como é o caso da cirurgia destinada à retirada do excesso de tecido epitelial dos braços e da mama (inclusive com a utilização de prótese de silicone) resultante do emagrecimento radical. 4. A jurisprudência dos nossos tribunais sedimentou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. No caso, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico específico - que tem finalidade não apenas estética, mas também reparadora e funcional -, é matéria controvertida, cuja recusa em custeá-lo não justifica a condenação por danos morais. 4.1. O acesso ao Poder Judiciário para discutir questão controvertida não pode resultar em condenação por danos morais. As consequências para quem litiga em juízo são aquelas previstas em lei e decorrentes da própria sucumbência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. ART. 784, VIII. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA DA RUBRICA. CONTRATO DE ALUGUEL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE. ERRO NO PROCEDIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. O crédito previsto no art. 784, VIII do CPC decorre de aluguel de imóvel e dos seus encargos acessórios, a exemplo das taxas e das despesas de condomínio. Assim, é necessário que as partes tenham celebrado contrato de aluguel para que exista o crédito previsto nesse dispositivo, pois a rubrica não pode ser analisada isoladamente. Precedentes. 2. O condomínio edilíco é constituído por testamento ou por incorporação imobiliária, sendo ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.332 do CC e art. 7º da Lei nº 4.591/64. 2.1. O condomínio em área irregular, mesmo registrado em cartório de Registro de Pessoa Jurídica, não constitui um condomínio edilício. 3. A cobrança de taxas de manutenção de área comum por condomínio irregular deve ser feita por meio de ação de cobrança e não por ação executiva de título extrajudicial. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A relação mantida entre as partes é de consumo, contudo, para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 3. O simples inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é cabível quando se comprova que a prestadora de serviço agiu com má-fé ao efetuar a cobrança. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZATÓRIA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. FUGA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO SOB OS CUIDADOS DE TERCEIRO. SITUAÇÃO PONTUAL E ESPECÍFICA. SERVIÇO DESINTERESSADO ENTRE CONHECIDOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MITIGAÇÃO. DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA. ASSUNÇÃO DO RISCO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. Preliminar rejeitada. Precedentes do STJ. 3. Demonstrada que a fuga do animal de estimação, deixado sob os cuidados da apelante, deu-se sob a regência de um serviço desinteressado, prestado entre conhecidos por simples acerto/combinação, impõe-se a mitigação das disposições da responsabilidade extracontratual. 4. Inviável exigir-se daquele que se presta à cortesia de cuidar do animal de estimação de uma conhecida, em sua própria residência, um dever de vigilância tão rigoroso quanto o existente nos estabelecimentos próprios que prestam regularmente o serviço especializado de hospedagem canina. 5. Inexistindo dolo ou a culpa grave na conduta da apelante, afasta-se o dever de indenizar a proprietária pelos danos materiais ou morais ocorridos com a fuga e posterior óbito do seu animal de estimação. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. ERRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não é permitido negar a paternidade resultante do registro de nascimento, salvo se provada a ocorrência de erro ou de falsidade, nos termos do art. 1.604 do Código Civil. 2. Demonstrado o erro essencial na assunção da paternidade, bem como a inexistência de vínculo biológico e afetivo entre as partes, declara-se a inexistência de vínculo paterno-filial. 3. Não cabe ao Judiciário impor uma paternidade socioafetiva que não condiz com a vontade de ambas as partes. 4. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO. DÍVIDA QUITADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO. ATO ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A instituição financeira que leva à protesto duplicata recebida mediante endosso é parte legítima para responder pelos danos advindos do referido ato. 2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. O protesto extrajudicial de título, quando a dívida já foi quitada ou o serviço não foi prestado, configura ato civilmente ilícito praticado pelo banco endossatário, que agiu sem observar os deveres de cuidado e cautela. Todavia, possui responsabilidade solidária o endossante que, na posição de credor originário, deixa de comunicar à instituição financeira endossatária a quitação integral do débito ou a extinção da prestação do serviço. 4. A fixação do valor indenizatório deve obervar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia moderada, que, ao mesmo tempo, atenda à finalidade compensatória e penalizante da medida, sem afastar-se da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida para reconhecer a legitimidade passiva dos bancos e condená-los ao pagamento solidário junto à empresa ré da indenização por danos morais. Apelação da ré desprovida.